Agravo em Recurso Especial 0241108-43.1999.8.09.0128 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0241108-43.1999.8.09.0128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

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25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

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08/09/2025, 00:00

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14/08/2025, 00:00

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14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 0241108-43.1999.8.09.0128 RELATÓRIO O Ministério Público de Goiás apresentou denúncia contra Josué Soares de Sousa, Jonas de Sousa Soares, Sidney Lima de Morais, Josias Soares de Sousa (ou Josias de Sousa Soares) e Alberto de Tal, já qualificados, pela suposta prática da conduta prevista no art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, nas circunstâncias descritas na denúncia de fls. 02/04, em face de Antônio Rodrigues da Silveira. Acompanha a denúncia o Inquérito Policial de nº 048/98 (fls. 05/81). A denúncia foi recebida contra os acusados em 06/09/1999, com exceção do acusado Alberto de Tal, haja vista a falta de sua qualificação. Na mesma ocasião, foi decretada a prisão preventiva de Josias Soares de Sousa (ou Josias de Sousa Soares) (fls. 83). Em 20/06/2002 о curso do processo e dos prazos prescricionais foram suspensos (fls. 118) e, em consequência, a prisão dos réus foi decretada (fls. 120). Comunicação da prisão do acusado Josué em 18/05/2004 (fls. 161).Após, no dia 19/05/04, o réu Sidney compareceu aos autos por meio de defensor constituído (fls. 157). No dia 20/03/2007 foram realizados os interrogatórios judiciais dos denunciados Josué e Sidney (fls. 242/247). O réu Josué Soares de Sousa apresentou defesa prévia no dia 26/02/09 (fls. 299).Sidney Lima de Morais, por sua vez, apresentou resposta à acusação no dia 08/02/2010 (fls. 315/321). Às fls. 331 foi determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado Josias Soares de Sousa (ou Josias de Sousa Soares), o que formou os autos nº 201003670053 (fls. 333). Resposta à acusação apresentada pelo acusado Jonas de Sousa Soares em 20/01/2014 (fls. 360/363). Após o devido cumprimento do mandado (fls. 393), a prisão do acusado Jonas foi revogada no dia 19/12/2014 (fls. 404/405). Audiências de instrução e julgamento realizadas às fls. 415/417 e 494/498, оcasiões em que se ouviram testemunhas e apenas o réu Jonas foi interrogado, tendo em vista que os outros dois réus já haviam sido interrogados judicialmente. Na fase das alegações finais, o Ministério Público argumentou que a materialidade do delito havia sido comprovada e que os indícios de autoria estavam presentes e recaíam sobre os acusados. Pediu, ao final, a pronúncia dos réus nos termos da denúncia (fls. 499/505). Na mesma fase, a defesa do acusado Josué Soares de Sousa requereu a absolvição do réu sob o argumento da inexistência de provas. Alternativamente, requereu a impronúncia, sustentando, para tanto, a ausência de indícios suficientes de autoria, ou, ainda, a desclassificação para o crime lesão corporal leve, defendendo que não foi ele o autor do golpe fatal desferido contra a vítima (fls. 507/515).Após, a defesa do acusado Sidney Lima de Morais, também por ocasião das alegações finais, requereu a absolvição do réu sob argumento da inexistência de provas ou, alternativamente, desclassificação para a contravenção penal de vias de fato ou para lesão corporal de natureza leve (fls. 520/523). Por fim, a defesa do denunciado de Jonas Sousa Soares, ao apresentar seus memoriais, argumentando a inexistência de provas contra o réu, requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a impronúncia (fls. 543/546).Decisão de Pronúncia proferida em 6/2/2019, nos termos da peça acusatória (fls. 224-235 - autos físicos). Edital de intimação de pronúncia aos réus SIDNEY LIMA DE MORAIS e JONAS DE SOUSA SOARES (mov. 7). Decisão que declarou extinta a punibilidade do réu falecido Josué Soares de Sousa (fls. 40-41 - mov. 34). O acusado SIDNEY LIMA DE MORAIS interpôs Recuso em Sentido Estrito (mov. 54). Após, este Órgão Ministerial apresentou as contrarrazões (mov. 59). Restou verificada a impossibilidade da intimação do pronunciado Jonas de Sousa Soares, por meio da carta precatória expedida, visto que é desconhecido no local (fl. 96 - mov. 65).Instado, o Ministério Público requereu a intimação por edital de JONAS DE SOUSA SOARES da decisão de pronúncia (mov. 68.1), sendo o pleito deferido (mov. 70). Edital de intimação da decisão de pronúncia de JONAS DE SOUSA SOARES (mov. 71). Certificou-se a impossibilidade da intimação do pronunciado SIDNEY LIMA DE MORAIS (mov. 73.). Após, o pronunciado JONAS DE SOUSA SOARES compareceu na escrivania, oportunidade em que foi intimado e atualizou seus dados cadastrais (mov. 76). Em seguida, JONAS DE SOUSA SOARES interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 78), que não foram recebidos, conforme decisão de mov. 80.Certificou-se a preclusão da decisão de mov. 80.Após, JONAS DE SOUSA SOARES requereu a reconsideração da decisão de mov. 80.Em decisão de mov. 87.1, foi recebido o Recurso em Sentido Estrito, interposto por JONAS. O pronunciado SIDNEY LIMA DE MORAIS foi intimado (mov. 94.).Após, o Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto por JONAS DE SOUSA SOARES (mov. 95). Em sede de juízo de retratação, foi mantida a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos (mov. 97). Os recursos foram conhecidos e, no mérito, negado provimento (mov. 118).Irresignados, JONAS (mov. 124) e SIDNEY (mov. 125) interpuseram Recurso Especial. Decisões que inadmitiram os recursos interpostos por JONAS (mov. 139) e SIDNEY (mov. 139). Em seguida, SIDNEY (mov. 144.) e JONAS (mov. 145) interpuseram agravo no recurso especial.Sobreveio a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dos agravos em recursos especiais (mov. 155). Certidão de trânsito em julgado (mov. 158). Na fase do art. 422, do CPP, o Ministério Público e os acusados JONAS e SIDNEY se manifestaram às movs. 166 e 175.Ante o exposto, com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, DETERMINO a intimação das partes do presente relatório e, ainda, que sejam fornecidas aos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, cópias da presente decisão, do acórdão e do voto, se houver.Designo a sessão de reunião do Tribunal do Júri desta Comarca para o dia 16/10/2025 às 09:00 horas.Ultimem-se os atos necessários para a realização do julgamento supramencionado, com a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa.Caso seja constatada a situação prevista no parágrafo único do art. 420 do CPP, expeça-se edital para intimação do(s) pronunciado(s), com prazo de 15 (quinze) dias.Determino que a escrivania junte aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizadas do(s) réu(s).Cumpram-se os requerimentos formulados pelo Ministério Público na mov. 175.Esta decisão serve como mandado e ofício.É o relatório.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 0241108-43.1999.8.09.0128 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal.Cumpra-se.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 0241108-43.1999.8.09.0128 RELATÓRIO O Ministério Público de Goiás apresentou denúncia contra Josué Soares de Sousa, Jonas de Sousa Soares, Sidney Lima de Morais, Josias Soares de Sousa (ou Josias de Sousa Soares) e Alberto de Tal, já qualificados, pela suposta prática da conduta prevista no art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, nas circunstâncias descritas na denúncia de fls. 02/04, em face de Antônio Rodrigues da Silveira. Acompanha a denúncia o Inquérito Policial de nº 048/98 (fls. 05/81). A denúncia foi recebida contra os acusados em 06/09/1999, com exceção do acusado Alberto de Tal, haja vista a falta de sua qualificação. Na mesma ocasião, foi decretada a prisão preventiva de Josias Soares de Sousa (ou Josias de Sousa Soares) (fls. 83). Em 20/06/2002 о curso do processo e dos prazos prescricionais foram suspensos (fls. 118) e, em consequência, a prisão dos réus foi decretada (fls. 120). Comunicação da prisão do acusado Josué em 18/05/2004 (fls. 161).Após, no dia 19/05/04, o réu Sidney compareceu aos autos por meio de defensor constituído (fls. 157). No dia 20/03/2007 foram realizados os interrogatórios judiciais dos denunciados Josué e Sidney (fls. 242/247). O réu Josué Soares de Sousa apresentou defesa prévia no dia 26/02/09 (fls. 299).Sidney Lima de Morais, por sua vez, apresentou resposta à acusação no dia 08/02/2010 (fls. 315/321). Às fls. 331 foi determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado Josias Soares de Sousa (ou Josias de Sousa Soares), o que formou os autos nº 201003670053 (fls. 333). Resposta à acusação apresentada pelo acusado Jonas de Sousa Soares em 20/01/2014 (fls. 360/363). Após o devido cumprimento do mandado (fls. 393), a prisão do acusado Jonas foi revogada no dia 19/12/2014 (fls. 404/405). Audiências de instrução e julgamento realizadas às fls. 415/417 e 494/498, оcasiões em que se ouviram testemunhas e apenas o réu Jonas foi interrogado, tendo em vista que os outros dois réus já haviam sido interrogados judicialmente. Na fase das alegações finais, o Ministério Público argumentou que a materialidade do delito havia sido comprovada e que os indícios de autoria estavam presentes e recaíam sobre os acusados. Pediu, ao final, a pronúncia dos réus nos termos da denúncia (fls. 499/505). Na mesma fase, a defesa do acusado Josué Soares de Sousa requereu a absolvição do réu sob o argumento da inexistência de provas. Alternativamente, requereu a impronúncia, sustentando, para tanto, a ausência de indícios suficientes de autoria, ou, ainda, a desclassificação para o crime lesão corporal leve, defendendo que não foi ele o autor do golpe fatal desferido contra a vítima (fls. 507/515).Após, a defesa do acusado Sidney Lima de Morais, também por ocasião das alegações finais, requereu a absolvição do réu sob argumento da inexistência de provas ou, alternativamente, desclassificação para a contravenção penal de vias de fato ou para lesão corporal de natureza leve (fls. 520/523). Por fim, a defesa do denunciado de Jonas Sousa Soares, ao apresentar seus memoriais, argumentando a inexistência de provas contra o réu, requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a impronúncia (fls. 543/546).Decisão de Pronúncia proferida em 6/2/2019, nos termos da peça acusatória (fls. 224-235 - autos físicos). Edital de intimação de pronúncia aos réus SIDNEY LIMA DE MORAIS e JONAS DE SOUSA SOARES (mov. 7). Decisão que declarou extinta a punibilidade do réu falecido Josué Soares de Sousa (fls. 40-41 - mov. 34). O acusado SIDNEY LIMA DE MORAIS interpôs Recuso em Sentido Estrito (mov. 54). Após, este Órgão Ministerial apresentou as contrarrazões (mov. 59). Restou verificada a impossibilidade da intimação do pronunciado Jonas de Sousa Soares, por meio da carta precatória expedida, visto que é desconhecido no local (fl. 96 - mov. 65).Instado, o Ministério Público requereu a intimação por edital de JONAS DE SOUSA SOARES da decisão de pronúncia (mov. 68.1), sendo o pleito deferido (mov. 70). Edital de intimação da decisão de pronúncia de JONAS DE SOUSA SOARES (mov. 71). Certificou-se a impossibilidade da intimação do pronunciado SIDNEY LIMA DE MORAIS (mov. 73.). Após, o pronunciado JONAS DE SOUSA SOARES compareceu na escrivania, oportunidade em que foi intimado e atualizou seus dados cadastrais (mov. 76). Em seguida, JONAS DE SOUSA SOARES interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 78), que não foram recebidos, conforme decisão de mov. 80.Certificou-se a preclusão da decisão de mov. 80.Após, JONAS DE SOUSA SOARES requereu a reconsideração da decisão de mov. 80.Em decisão de mov. 87.1, foi recebido o Recurso em Sentido Estrito, interposto por JONAS. O pronunciado SIDNEY LIMA DE MORAIS foi intimado (mov. 94.).Após, o Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto por JONAS DE SOUSA SOARES (mov. 95). Em sede de juízo de retratação, foi mantida a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos (mov. 97). Os recursos foram conhecidos e, no mérito, negado provimento (mov. 118).Irresignados, JONAS (mov. 124) e SIDNEY (mov. 125) interpuseram Recurso Especial. Decisões que inadmitiram os recursos interpostos por JONAS (mov. 139) e SIDNEY (mov. 139). Em seguida, SIDNEY (mov. 144.) e JONAS (mov. 145) interpuseram agravo no recurso especial.Sobreveio a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dos agravos em recursos especiais (mov. 155). Certidão de trânsito em julgado (mov. 158). Na fase do art. 422, do CPP, o Ministério Público e os acusados JONAS e SIDNEY se manifestaram às movs. 166 e 175.Ante o exposto, com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, DETERMINO a intimação das partes do presente relatório e, ainda, que sejam fornecidas aos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, cópias da presente decisão, do acórdão e do voto, se houver.Designo a sessão de reunião do Tribunal do Júri desta Comarca para o dia 16/10/2025 às 09:00 horas.Ultimem-se os atos necessários para a realização do julgamento supramencionado, com a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa.Caso seja constatada a situação prevista no parágrafo único do art. 420 do CPP, expeça-se edital para intimação do(s) pronunciado(s), com prazo de 15 (quinze) dias.Determino que a escrivania junte aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizadas do(s) réu(s).Cumpram-se os requerimentos formulados pelo Ministério Público na mov. 175.Esta decisão serve como mandado e ofício.É o relatório.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887914/GO (2025/0097007-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JONAS DE SOUSA SOARES ADVOGADO: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS - DF035293 AGRAVANTE: SIDNEY LIMA DE MORAIS ADVOGADO: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS - DF035293 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especias interpostos por JONAS DE SOUSA SOARES e por SIDNEY LIMA DE MORAIS com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 1021-1033): "DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, combinado com o art. 29 do Código Penal, em razão de homicídio qualificado, praticado em concurso de pessoas. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de individualização da conduta dos recorrentes, apta a ensejar a impronúncia; (ii) saber se é cabível a desclassificação do delito de homicídio para contravenção penal de vias de fato ou lesão corporal. 3. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por elementos informativos do inquérito policial, laudos periciais e prova oral colhida. 4. Há indícios suficientes de autoria em desfavor dos recorrentes, conforme depoimentos colhidos em juízo e relatos que apontam para a participação dos acusados na empreitada criminosa. 5. A pluralidade de agentes, a unidade de desígnios e a teoria monista justificam a imputação igualitária a todos os envolvidos, não sendo necessária a precisa individualização da conduta na fase de pronúncia. 6. Não há elementos para desclassificar o delito, visto que o modus operandi descrito indica a presença de animus necandi, de modo que caberá ao Tribunal do Júri apreciar minuciosamente o pleito desclassificatório. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia requer apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito. 2. Em crimes cometidos em concurso de agentes, a ausência de individualização minuciosa da conduta não impede a pronúncia, desde que demonstrado o vínculo subjetivo entre os envolvidos." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29 e 121, § 2º, inciso II; CPP, arts. 414 e 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp nº 2.089.844/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024; STJ, RHC nº 42.294/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je de 05/05/2014." Em suas razões recursais, JONAS DE SOUSA SOARES aponta violação do art. 121, caput, do CP e do art. 413, parágrafo único, do CPP. Aduz que, em caso de dúvida, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, garantindo-se a impronúncia quando as provas não sustentam suficientemente a acusação. O recorrente argumenta que o Tribunal de origem valorizou demasiadamente elementos indiciários da fase inquisitorial, desconsiderando provas produzidas em juízo. Aponta que testemunhos corroboram sua versão de que estava dentro do bar durante o ocorrido, sem participação no delito, e que outro indivíduo teria desferido o golpe fatal. Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial, visando à sua impronúncia. Com contrarrazões (fls. 1043-1067), o recurso especial foi inadmitido (fls. 1068-1092), ao que se seguiu a interposição de agravo. Em suas razões recursais, SIDNEY LIMA DE MORAIS aponta violação do art. 121, caput, do CP e do art. 413, parágrafo único, do CPP. Sustenta que a manutenção da pronúncia se deu com base em elementos indiciários extraídos da fase inquisitorial, sem prova judicializada capaz de revelar indícios suficientes de autoria, exigência mínima para a submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Alega que o acórdão recorrido desconsiderou os critérios legais de valoração da prova e ignorou a necessidade de preponderância probatória, adotando equivocadamente o inconstitucional princípio do in dubio pro societate. Argumenta, ainda, que a decisão impugnada incorreu em erro de direito ao valorar os elementos probatórios, em afronta à teoria da prova penal e aos standards racionais exigidos para a pronúncia. Sustenta que a dúvida sobre a autoria deve favorecer o acusado, impondo-se a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP. Defende, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para contravenção penal de vias de fato. Com contrarrazões (fls. 164-173), o recurso especial foi inadmitido (fls. 174-178), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos (fl. 359-364). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos na incidência da Súmula 7/STJ e na falta comprovação de divergência jurisprudencial; no agravo, todavia, a defesa não combateu especificamente esses fundamentos da decisão agravada. Não demostrou o devido cotejo analítico e sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0241108-43.1999.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA RECORRENTE: JONAS DE SOUSA SOARES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Jonas de Sousa Soares, qualificado e regularmente representado, na mov. 124, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 118, proferido nos autos deste recurso em sentido estrito pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Dias, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, combinado com o art. 29 do Código Penal, em razão de homicídio qualificado, praticado em concurso de pessoas. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de individualização da conduta dos recorrentes, apta a ensejar a impronúncia; (ii) saber se é cabível a desclassificação do delito de homicídio para contravenção penal de vias de fato ou lesão corporal. 3. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por elementos informativos do inquérito policial, laudos periciais e prova oral colhida. 4. Há indícios suficientes de autoria em desfavor dos recorrentes, conforme depoimentos colhidos em juízo e relatos que apontam para a participação dos acusados na empreitada criminosa. 5. A pluralidade de agentes, a unidade de desígnios e a teoria monista justificam a imputação igualitária a todos os envolvidos, não sendo necessária a precisa individualização da conduta na fase de pronúncia. 6. Não há elementos para desclassificar o delito, visto que o modus operandi descrito indica a presença de animus necandi, de modo que caberá ao Tribunal do Júri apreciar minuciosamente o pleito desclassificatório. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia requer apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito. 2. Em crimes cometidos em concurso de agentes, a ausência de individualização minuciosa da conduta não impede a pronúncia, desde que demonstrado o vínculo subjetivo entre os envolvidos." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29 e 121, § 2º, inciso II; CPP, arts. 414 e 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.089.844/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024; STJ, RHC nº 42.294/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 05/05/2014.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 413, parágrafo único, do Código de Processo Penal, 121, caput, do Código Penal, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 135, em que o Parquet requer a não admissão do recurso ou, caso admitido, que seja desprovido. Eis o relato do essencial. Decido. De imediato, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere a discussão acerca da ausência de provas que justifiquem a pronúncia do recorrente quanto ao delito previsto no evento n. 121, § 2º, II, do Código Penal. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.263.936/MG1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.700.869/GO2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2020). Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, além do óbice imposto pela referida súmula da Corte Superior, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/3 RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0241108-43.1999.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA RECORRENTE: SIDNEY LIMA DE MORAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Sidney Lima de Morais, qualificado e regularmente representado, na mov. 125, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 118, proferido nos autos deste recurso em sentido estrito pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Dias, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, combinado com o art. 29 do Código Penal, em razão de homicídio qualificado, praticado em concurso de pessoas. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de individualização da conduta dos recorrentes, apta a ensejar a impronúncia; (ii) saber se é cabível a desclassificação do delito de homicídio para contravenção penal de vias de fato ou lesão corporal. 3. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por elementos informativos do inquérito policial, laudos periciais e prova oral colhida. 4. Há indícios suficientes de autoria em desfavor dos recorrentes, conforme depoimentos colhidos em juízo e relatos que apontam para a participação dos acusados na empreitada criminosa. 5. A pluralidade de agentes, a unidade de desígnios e a teoria monista justificam a imputação igualitária a todos os envolvidos, não sendo necessária a precisa individualização da conduta na fase de pronúncia. 6. Não há elementos para desclassificar o delito, visto que o modus operandi descrito indica a presença de animus necandi, de modo que caberá ao Tribunal do Júri apreciar minuciosamente o pleito desclassificatório. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia requer apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito. 2. Em crimes cometidos em concurso de agentes, a ausência de individualização minuciosa da conduta não impede a pronúncia, desde que demonstrado o vínculo subjetivo entre os envolvidos." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29 e 121, § 2º, inciso II; CPP, arts. 414 e 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.089.844/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024; STJ, RHC nº 42.294/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 05/05/2014.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 413, parágrafo único, do Código de Processo Penal, 121, caput, do Código Penal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 136, em que o Parquet requer a não admissão do recurso ou, caso admitido, que seja desprovido. Eis o relato do essencial. Decido. De imediato, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere a discussão acerca da ausência de provas que justifiquem a pronúncia do recorrente no delito previsto no evento n. 121, § 2º, II, do Código Penal. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.263.936/MG3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.700.869/GO4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2020). Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, além do óbice imposto pela referida súmula da Corte Superior, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/3 1 “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 4. No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela confirmação da sentença de pronúncia por visualizar a presença dos elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri. 5. Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido” 2“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos dos crimes dos artigos 121, § 2°, incisos I, III e IV do CP e 121, § 2°, inciso V, c/c o art. 14, II, do CP, art. 2°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013 e artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia do recorrente, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (…).” (destacado) 3 “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 4. No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela confirmação da sentença de pronúncia por visualizar a presença dos elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri. 5. Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido” 4“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos dos crimes dos artigos 121, § 2°, incisos I, III e IV do CP e 121, § 2°, inciso V, c/c o art. 14, II, do CP, art. 2°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013 e artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia do recorrente, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (…).” (destacado)

25/02/2025, 00:00

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