Agravo em Recurso Especial 0007948-35.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007948-35.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:53

Publicação

16/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887834/PR (2025/0097006-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL SOBOCINSKI KEINERT ADVOGADOS: SANTIAGO LOSSO - PR006317 ANDRÉ THIAGO LOSSO - PR048806 AGRAVADO: ROSILENE BRANDANI ADVOGADOS: THIAGO BATISTA HERNANDES - PR061797 DOUGLAS SILVEIRA DA ROCHA - SP119996 INTERESSADO: LUIZ GABRIEL BRANDANI MOTTA INTERESSADO: LOSSO - ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAFAEL SOBOCINSKI KEINERT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. AGRAVANTE QUE REALIZOU DEPOSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO E MANIFESTOU DESINTERESSE NA ANALISE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. ERRO DE CÁLCULO. AGRAVANTE QUE NÃO FUNDAMENTA O ERRO APONTADO. MATÉRIA ANALISADA EM DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSOLIDADA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 507 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 80, I, II, IV e V e 84 do CPC, no que concerne à ocorrência de litigância de má-fé do recorrido ao reiterar alegações preclusas com vistas a atrasar a conclusão dos atos expropriatórios mais que suficientes à garantia da adimplência do valor exequendo, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos acima retificados, independentemente de qualquer rediscussão de fatos ou provas, ficou incontroversa a ocorrência de condutas de litigância de má-fé, pela ora recorrida, ao reiterar alegações preclusas, temporal e logicamente, com vistas a atrasar a conclusão dos atos expropriatórios mais que suficientes à garantia da adimplência do valor exequendo. Cola-se abaixo parte dos conteúdos das mesmas (respectivamente movimentos 286, 318, 342), onde é possível verificar tal premissa caracterizadora das condutas previstas no art. 80, do CPC, violados pelo Acórdão recorrido: [...] Não obstante, há também de salientar que a Decisão de 1º Grau, não considerou a ausência de bens como premissa para aplicar tal condenação, mas sim as manobras visando afastar a conclusão da expropriação dos mesmos, o que por si só demonstra intuito protelatório punível à multa prevista no art. 81, caput, do CPC, não afastadas pela conclusão abstrata, ora recorrida. [...] Ora, as alegações intempestivas e abstratas, conforme trechos acima colados não passam de pretensão contra fato incontroverso (condenação transitada em julgado, com o direito de impugnação ao Cumprimento de Sentença precluso), alterando então de maneira reprovável a verdade dos fatos. Além de que com isso, ocorreu resistência injustificada ao andamento da execução e conclusão das expropriações, procedendo de modo temerário, com manifestações não previstas pelo rito processual correspondente, com alegações inverídicas, sobrecarregando o Judiciário, indo contra a boa-fé processual que deve reger o comportamento dos jurisdicionados em Juízo. Salientando além da premissa fático probatória consolidada nos autos através de provas documentais, não passiveis de flexibilização e sua subsunção aos dispositivos violados, a Decisão do Juízo de 1º Grau também fundamentou a condenação na jurisprudência consolidada e atualizada do próprio E. Tribunal recorrido, conforme abaixo se transcreve: [...]. (fls. 107/110). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A tese invocada pela Agravante no tocante ao erro de cálculo foi legitimamente deduzida não se caracterizando, assim, em uma suposta má-fé processual, então, decorrente da prática de conduta dolosa consistente na alteração da verdade dos fatos ou resistência injustificada ao andamento do processo, conforme os incs. II e IV do art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ademais, ressalta-se que a Agravante realizou deposito (seq. 15.1 – AI) do valor integral da execução, o que afasta os indícios de intenção de protelar o pagamento do débito. Com efeito, não há como se entender que a fundamentação da Agravante configure maliciosa intenção de alterar a veracidade dos fatos ou mesmo obstar o andamento do processo. Assim, tem-se que não se faz presente alguma das condutas descritas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015, inexistindo prejuízo ou óbice ao trâmite, não se configura, de per si, conduta contrária aos princípios da lealdade processual, razão pela qual, impõe-se o parcial provimento da pretensão recursal, com o fito de se afastar sua condenação em multa por litigância de má-fé (fl. 75). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial" (REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 13/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes precedentes:AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.563.993/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.505.321/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.095.784/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.069.929/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.073.178/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.156/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documento (Certidão)

14/05/2025, 10:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

13/05/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887834/PR (2025/0097006-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL SOBOCINSKI KEINERT ADVOGADOS: SANTIAGO LOSSO - PR006317 ANDRÉ THIAGO LOSSO - PR048806 AGRAVADO: ROSILENE BRANDANI ADVOGADOS: THIAGO BATISTA HERNANDES - PR061797 DOUGLAS SILVEIRA DA ROCHA - SP119996 INTERESSADO: LUIZ GABRIEL BRANDANI MOTTA INTERESSADO: LOSSO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 08:41

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2025, 08:01

Recebimento

20/03/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007948-35.2024.8.16.0000 VISTOS, etc. I – Considerando o contido em mov. 36 do presente caderno recursal, e tendo em vista a juntada de procuração do advogado Dr. Douglas Silveira da Rocha - OAB/SP 119.996-B - na origem (mov. 419/autos em 1º grau), habilite-se referido patrono como Advogado do Interessado Luiz Gabriel Brandini Motta. II – Após, intime-se o interessado acerca do v. acórdão proferido, no prazo de 15 (quinze) dias. III – Nada mais havendo, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional deste Órgão Colegiado, com o julgamento do Agravo de Instrumento em mov. 25.1, e interposto Recurso Especial pela parte Agravada, aguarde-se o julgamento do referido recurso. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007948-35.2024.8.16.0000 Recurso: 0007948-35.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): Rosilene Brandani Agravado(s): LOSSO - ADVOGADOS ASSOCIADOS RAFAEL SOBOCINKI KEINERT VISTOS, etc. Em atenção ao petitório de mov. 29.1, em que pese a possível e eventual aplicação analógica do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça para validar eventual intimação via aplicativo Whatsapp (vide HC 641.877), no presente caso, não se verifica cadastrado no sistema PROJUDI o número de telefone do interessado, bem como, do print acostado em mov. 29.2, não é possível averiguar se a titularidade do referido contato é da pessoa de LUIZ GABRIEL BRANDINI MOTTA, eis que não há foto do rosto, e tampouco consta o número de telefone em referido print, de modo que não há como se considerar tal print válido e suficiente para fins comunicação de renúncia do mandato. Isto posto, intime-se o Advogado Dr. Pedro Vitor Botan Cíceri (OAB/PR 77.798) para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a notificação do interessado, na forma prevista no Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 112 e § 1º do CPC. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Relatora

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS. Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o disposto no SEI n. 0078229-58.2024.8.16.6000, impõe-se a redistribuição deste recurso à Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, nos termos da determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente naqueles Autos de processo administrativo. Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0007948-35.2024.8.16.0000 Recurso: 0007948-35.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): Rosilene Brandani Agravado(s): LOSSO - ADVOGADOS ASSOCIADOS RAFAEL SOBOCINKI KEINERT Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que o locador Rafael Sobocinki Keinert ajuizou a ação de despejo n. 0009325-77.2020.8.16.0001 em face do locatário Luiz Gabriel Brandani Motta e da fiadora Rosilene Brandani, por débitos locatícios não pagos. O pedido inicialmente deduzido foi julgado procedente (seq. 166.1), nos seguintes termos: Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: i) determinar a rescisão do contrato de locação residencial; ii) condenar a parte ré solidariamente ao pagamento dos débitos (aluguéis e acessórios) vencidos e não pagos até a data da imissão de posse, acrescidos da multa contratual prevista, com o abatimento do valor corrigido desde dezembro de 2019 (mês final dos reparos), de R$2.890,47 (dois mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), bem como de eventual valor contido no fundo de reserva. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPD-I, com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados a partir de cada vencimento; iii) condenar a parte ré solidariamente ao pagamento das despesas decorrentes do arrombamento da porta (serviço e fechadura), desde que comprovadas. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção A decisão judicial restou, parcialmente, reformada em sede de julgamento de recurso de apelação cível (seq. 38.1/AC), nos seguintes termos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE CONDENA O LOCATÁRIO E A FIADORA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS NÃO ADIMPLIDOS DOS MESES DE JANEIRO DE 2020, MARÇO DE 2020 E SEGUINTES, DOS QUAIS DEVEM SER DESCONTADOS PERÍODOS POR REFORMA NO IMÓVEL – APELAÇÃO DO LOCATÁRIO – PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019 E DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE REFORMA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – VERBAS JÁ COMPREENDIDAS NA DECISÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL SUFICIENTE – PEDIDO DE REVISÃO DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES – IMÓVEL DISPONIBILIZADO AO LOCADOR – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O EMAIL DISPONIBILIZADO PELA IMOBILIÁRIA QUE À ÉPOCA ATENDIA REMOTAMENTE ANTE ÀS RESTRIÇÕES DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE – DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0009325-77.2020.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Subs. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unân. – j. 02.09.2021) A decisão colegiada transitou em julgado inalterada na data de 29 de agosto de 2022. A fase procedimental destinada ao cumprimento de sentença teve início e houve penhora de bem imóvel da Executada Rosilene Brandani (seq. 275.1). A Executada impugnou os cálculos do Exequente, sob a alegação de que não houve discriminação dos valores cobrados (seq. 286.1). Na data de 18 de julho de 2023, o douto Magistrado[1] (seq. 296.1) estabeleceu que os cálculos apresentados estariam preclusos e determinou a avaliação do bem imóvel penhorado. Na data de 24 de agosto de 2023 (seq. 318.1), os Executados Luiz Gabriel Brandani Motta e Rosilene Brandani sustentaram ter tentado contato com o Exequente, sem sucesso, e pugnaram pela “liberação do valor de R$ 1.00,00 (mil reais) mensais, em juízo, a fim de abatimento no valor da execução”. Na data de 11 de setembro de 2023 (seq. 327.1), a Executada Rosilene Brandani pugnou pelo “chamamento do feito à ordem”, alegou excesso na execução, haja vista que o valor utilizado como base para o aluguel, pelo Exequente, fora de R$ 6.691,35 (seis mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), enquanto, ao seu ver, o valor correto seria de R$ 2.230,45 (dois mil duzentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos). Na data de 12 de setembro de 2023 (seq. 333.1) a Executada ofereceu, nos próprios Autos, “embargos a execução” em que sustentou que o valor exequendo – R$ 53.875,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais) – é muito inferior ao valor da avaliação do bem imóvel penhorado – R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), razão pela qual pugnou pelo levantamento da penhora e redução do valor exequendo, nos mesmos termos já deduzidos anteriormente. O douto Magistrado (seq. 346.1) deixou de apreciar as alegações de erros de cálculo, ante a preclusão, rejeitou o levantamento da penhora e aplicou multa por litigância de má-fé à Executada, nos seguintes termos: ERRO DE CÁLCULO Primeiramente, consigno que deixo de analisar as alegações da parte devedora, no que diz respeito às inconsistências no cálculo. Isso porque tal matéria já foi objeto de apreciação nos autos, pelo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me integralmente aos fundamentos exarados na decisão proferida em seq. 291.1. Nesse espeque, insta salientar, também, o teor do item 2 da decisão de seq. 15.1, proferida nos autos de Embargos à Execução em apenso (n°0028472- 84.2023.8.16.0001). REVOGAÇÃO DE PENHORA Ademais, não merece prosperar o pedido do devedor quanto à revogação da penhora do imóvel constrito em seq. 275.1, porquanto, não obstante o valor do bem penhorado superar o valor da presente execução, o referido bem ainda não foi expropriado, portanto, não se encontra na propriedade do exequente. Assim sendo, contrariamente ao que leva a crer o devedor, não é possível afirmar que a execução já resta garantida pelo imóvel penhorados em seq. 275.1, de modo que subsiste, ainda, o interesse do exequente em satisfazer seu crédito. Além disso, necessário frisar que, com a satisfação da dívida, na hipótese de o valor do crédito ser inferior ao valor dos bens a serem expropriados, caberá ao exequente depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado, conforme preceitua o art. 876, §4°, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido formulado em seq. 342.1, de revogação da penhora do imóvel constrito nos autos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Razão assiste à parte exequente ao requerer aplicação de multa aos executados por litigância de má-fé. Isso porque a parte executada, por diversas vezes (seqs. 286, 318, 342 ), manifestou-se nos autos pretendendo rediscutir matérias que já foram alvo de deliberação do Juízo. Assim sendo, depreende-se que a parte devedora, ao alegar reiteradamente erro no cálculo da dívida, procede com o único intuito de tumultuar o processo e obstar o curso da execução, protelando a efetivação das medidas expropriatórias. A propósito: [...] Assim sendo, aplico, à parte executada, multa correspondente à 7% (sete por cento) sobre o valor total da execução, em favor da parte exequente, nos termos do art.81, do Código de Processo Civil. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Diante da concordância do exequente e da presunção de concordância da parte executada, ante seu silêncio, HOMOLOGO a avaliação. Por intermédio de sorteio realizado pelo sistema CAJU do Tribunal de Justiça, n omeio o leiloeiro PEDRO LERNER KRONBERG. O leiloeiro deverá ser intimado da nomeação e dar integral cumprimento ao art. 884 do Código de Processo Civil, inclusive com a designação de data para a realização da hasta pública. A Executada Rosilene Brandani interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial. Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que os erros presentes nos cálculos e a diferença entre o valor exequendo e a avaliação do bem levam a nulidade da penhora e que não deve incidir a multa por litigância de má-fé, haja vista que entende regular seu direito de defesa. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Agravante pugnou pela suspensão de eventuais atos expropriatórios. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais Os Autos pertinentes a essa pretensão recursal tramitam em sede de Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015, o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais ao agravo de instrumento. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão que fora liminarmente deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Pretensão Liminar Nos termos do inc. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015, extrai-se que o Relator poderá, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou mesmo antecipar a tutela recursal – quando for negada pelo órgão julgador A quo –, até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Para tal desiderato, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Des. Subs. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Des. Subs. Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.03.2017) Em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais ou a antecipação de seus efeitos –, verifica-se que não estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão do efeito, aqui, requerido. Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações da Agravante, seja no que concerne ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou seja no que tange a probabilidade do seu Direito em ver a decisão judicial reformada. Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que a continuidade do feito executivo acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, oriundos da constrição e possível expropriação de seu patrimônio. Entretanto, verifica-se, nessa fase de cognição sumária, que os riscos alegados, de constrição e expropriação, são, tão somente, aqueles inerentes ao próprio procedimento executivo. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido pela desnecessidade da concessão do efeito suspensivo quando se trata de meros atos inerentes à execução, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO SEM EFEITOS SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – RISCO DE EXPROPRIAÇÃO QUE É INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS – PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA CONCLUSO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0026700-60.2021.8.16.0000 – Jaguapitã – Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz – Unân. – j. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento não provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0058647-98.2022.8.16.0000 – Jaguariaíva – Rel.: Des. Jucimar Novochadlo – Unân. – j. 12.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. – SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO SEGURADO. – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIA SECUNDÁRIA. INTERESSE EM VER O SALDO DEVEDOR QUITADO. TESE QUE CARECE DE VEROSSIMILHANÇA. – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. EXAMES MÉDICOS NÃO EXIGIDOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR MÁ-FÉ DO SEGURADO. – RISCO DE DANO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RISCO PATRIMONIAL INERENTE À EXECUÇÃO. IRREVERSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 9ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0062614-54.2022.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Subs. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – Unân. – j. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A TUTELA DE URGÊNCIA, RECEBENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. BEM OFERTADO À PENHORA QUE NÃO SIGNIFICA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS INERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0041356-85.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho – Unân. – j. 17.02.2023) Ainda, tem-se que, nessa fase de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do Direito no que tange a alegação de que a diferença entre o valor do imóvel penhorado (R$ 2.200.000,00) e o valor exequendo (R$ 53.875,00) levam a nulidade da penhora. Das razões recursais, extrai-se que a Agravante não impugnou a existência da dívida em si, mas, tão somente, questionou seu valor, bem como deixou de oferecer alternativa para o imóvel penhorado. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente estabelecido a impossibilidade de levantamento da penhora, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (ART. 3º, III, LEI 8.009/1990). DECURSO DO TEMPO NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. POSSÍVEL A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA À EXECUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE VALOR DA EXECUÇÃO E VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO. NECESSÁRIA INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO ORIUNDO DE FUTURA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA SALDAR O DÉBITO INTEGRALMENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DE NOVO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICAR ÀS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO III, DA LEI 8.009.A NATUREZA DO CRÉDITO ALIMENTAR NÃO SOFRE QUALQUER TIPO DE ALTERAÇÃO PELO SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO. PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL OPOR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA POR DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO CRÉDITO E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO PODE SER OPOSTA SEM QUE SEJA OFERECIDA ALTERNATIVA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EXECUÇÃO. É POSSÍVEL APROVEITAR O SALDO PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PARA SATISFAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, SEM PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0010306-41.2022.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Des. Rogério Etzel – Unân. – j. 25.07.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O QUESTIONAMENTO REFERENTE À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, ACOLHENDO O VALOR APRESENTADO PELO AVALIADOR. MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ANÚNCIOS DIVULGADOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS DE VENDAS DE IMÓVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EQUÍVOCO DO AVALIADOR JUDICIAL NO VALOR DE AVALIAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. ART. 874, I, DO CPC. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENHORA. BEM IMÓVEL QUE NÃO É PASSÍVEL DE DIVISÃO. EXECUTADA QUE NÃO INDICOU QUALQUER OUTRO BEM PARA SUBSTITUIR O IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0028875-56.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desa. Ivanise Maria Tratz Martins – Unân. – j. 31.07.2023) Consoante reiterados entendimentos jurisprudenciais deste egrégio Tribunal de Justiça, tem-se entendido que, uma vez ausente qualquer dos requisitos de probabilidade do direito ou de perigo de dano, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, pelo que, agora, afigura-se indispensável facultar oportunidade processual para oferecimento de contrarrazões recursais. Pelo exposto, entende-se que não se encontram evidenciadas, pelo menos, agora, tanto a plausibilidade jurídica quanto a pertinência fática que pudessem legitimamente autorizar a concessão de tutela jurisdicional à pretensão liminarmente deduzida pela Agravante. 3. Dispositivo Os pressupostos legais e as circunstâncias fáticas, que, em tese, autorizariam a concessão da tutela jurisdicional requerida, na verdade, não se encontram presentes, e, sequer, suficientemente evidenciados pelos meios de prova, em Direito, admitidos, motivos pelos quais, indefere-se a pretensão liminarmente deduzida. Para fins de conhecimento, impõe-se o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Juízo de Direito A quo, via sistema “mensageiro”; contudo, observa-se que se afigura desnecessária a requisição de informações, haja vista o novo regime jurídico-processual estabelecido pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Contudo, em sede de retratação, caso eventualmente o Juízo de Direito A quo reforme parcial ou inteiramente a decisão judicial, aqui, agravada, torna-se imperativa a respectiva comunicação e encaminhamento das demais informações a respeito. Nos termos do inc. II do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os Agravados deverão ser regular e validamente intimados para que, querendo, ofereça resposta ao que fora deduzido no presente recurso, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ainda, tendo-se em conta os princípios contidos na atual processualística civil acerca da razoável duração do processo, e, da solução consensual de conflitos, com fundamento na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; na Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação); nos arts. 3º, 165 e ss. da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e, no inc. II do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determina-se às Partes que indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, haja vista a possibilidade de alcançar conciliação. -- [1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Pedro Roderjan Rezende. Curitiba(PR), 9 de fevereiro de 2024. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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DESPACHO / DECISÃO

•15/05/2025, 02:00

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