Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8040774-18.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8040774-18.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ANGELA CRISTINA SANTA LUZIA DIAS Advogado(s): EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO (OAB:BA28356-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes e aguarde-se o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos. Transcorrido in albis, baixe-se e arquive-se. Apresentados requerimentos a serem apreciados, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8040774-18.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Intime-se. Salvador, Bahia, 06 de agosto de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

10/04/2025, 17:59

Publicação

10/04/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75949/BA (2025/0098514-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANGELA CRISTINA SANTA LUZIA DIAS ADVOGADO: EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO - BA028356 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELA MEDEIROS DE MOURA DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por ANGELA CRISTINA SANTA LUZIA DIAS ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANGELA CRISTINA SANTA LUZIA DIAS, verifica-se que o presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática, hipótese que não se ajusta àquela prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. Cabia à parte a impugnação mediante Agravo Interno, que não foi manejado no caso, assim como requer o art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS 48.738/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS 41.409/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag 1.433.554/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no RMS 56.080/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 60.891/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

07/04/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75949/BA (2025/0098514-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANGELA CRISTINA SANTA LUZIA DIAS ADVOGADO: EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO - BA028356 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELA MEDEIROS DE MOURA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 15:22

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2025, 08:01

Recebimento

21/03/2025, 13:09

Documentos

•08/08/2025, 00:00