Habeas Corpus 0099942-74.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0099942-74.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:17

Publicação

28/03/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990551/RJ (2025/0099942-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: SERGIO COSTANDRADE CIVILETTI ADVOGADOS: HOMERO HOMEM DE ALMEIDA GONÇALVES DAMASIO - RJ210731 SÉRGIO COSTANDRADE CIVILETTI - RJ170832 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0000298-83.2018.8.19.0057. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, tendo em vista que não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça. Alega, ainda, que a reincidência, por si só, não impede a fixação de regime aberto quando a pena é inferior a 04 (quatro) anos. Além disso, argui que o estado grave de saúde do paciente indica a necessidade de fixação de regime de cumprimento de pena mais brando. Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto ou o recolhimento em prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:00

Habeas corpus

25/03/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 990551/RJ (2025/0099942-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: SERGIO COSTANDRADE CIVILETTI ADVOGADOS: HOMERO HOMEM DE ALMEIDA GONÇALVES DAMASIO - RJ210731 SÉRGIO COSTANDRADE CIVILETTI - RJ170832 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 08:22

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2025, 08:01

Protocolo de Petição

22/03/2025, 15:54

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00