Habeas Corpus 0099850-96.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0099850-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 18:41

Protocolo de Petição

14/05/2025, 18:22

Publicação

13/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990529/SP (2025/0099850-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RICARDO VON DOLLINGER MARTIN ADVOGADOS: MARINA DANGELO CLEMENTINO - SP356779 MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI - SP357357 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 23:10

Não Conhecimento de recurso

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:51

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990529/SP (2025/0099850-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RICARDO VON DOLLINGER MARTIN ADVOGADOS: MARINA DANGELO CLEMENTINO - SP356779 MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI - SP357357 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990529/SP (2025/0099850-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MARINA DANGELO CLEMENTINO ADVOGADOS: MARINA DANGELO CLEMENTINO - SP356779 MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI - SP357357 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RICARDO VON DOLLINGER MARTIN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICARDO VON DOLLINGER MARTIN contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2062116-37.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente "foi condenado pela prática de dois crimes de roubo, um deles tentado" (fl. 12). No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado no alegado excesso de prazo para a realização do exame criminológico no seu pedido de progressão de regime. Argumenta que a demora na apreciação do pedido viola o princípio da razoável duração do processo. Invoca as intimações da unidade prisional e a falta de profissional capacitado. Requer, inclusive liminarmente, "determinar a dispensa do exame criminológico por excesso de prazo, analisando-se a progressão de regime com base nos elementos dos autos" (fl. 10). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em se analisar a suposta falta de celeridade ao processo de execução penal. Colhe-se dos autos, de toda forma, que as providências junto ao juízo da execução já foram tomadas na origem (fls. 13-14): [...] Malgrado o tempo transcorrido desde a determinação da realização do exame, o juízo tem adotado as medidas necessárias para cobrar o cumprimento de sua determinação. Conforme informações prestadas, houve cobrança, na origem, a fls. 140, 148, 164 e 175 [...] não há desídia do juízo de origem, que vem empreendendo esforços para promover o adequado andamento processual, o que obsta o reconhecimento do defeito. Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que os prazos, em sede de execução penal, não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o eventual excesso temporal, não se ponderando a mera soma aritmética dos lapsos para os atos processuais. Nesse sentido: [...] Consoante o entendimento desta Corte Superior 'a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação [...] (HC n. 541.104/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/2/2020). [...] Na hipótese, não se constata excesso de prazo injustificado, na medida em que a Corte Estadual consignou que os pedidos estão em andamento conforme a ordem cronológica, não havendo comprovação de qualquer fato ou causa caracterizadores de desídia ou inércia do Poder Judiciário ou do membro do Ministério Público. Aduziu que a execução tramita regularmente, sendo certo que os pedidos serão analisados em breve [...] (AgRg no HC n. 810.052/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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