Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 13203/DF (2025/0100249-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ALUIZIO ARRAS BEZERRA
ADVOGADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807
REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS
ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252
JOSANE TEIXEIRA DE BARROS - RJ211198
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: ETERNITY SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA
INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 13203/DF (2025/0100249-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ALUIZIO ARRAS BEZERRA
ADVOGADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807
REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS
ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252
JOSANE TEIXEIRA DE BARROS - RJ211198
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: ETERNITY SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA
INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 13665 (201802034969), expedido em favor de ALUIZIO ARRAS BEZERRA com destaque de honorários advocatícios contratuais para STARLING FRANCA ADVOGADOS. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie, bem como as cessões de crédito do beneficiário principal e da sociedade advocatícia beneficiária de destaque de honorários homologadas em favor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e ETERNITY SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
06/03/2026, 00:00
Outras Decisões
04/03/2026, 20:00
Conclusão (para decisão)
04/03/2026, 13:16
Documento (Certidão)
28/11/2025, 12:12
Documento (Certidão)
07/11/2025, 10:44
Publicação
06/11/2025, 01:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2025, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 13203/DF (2025/0100249-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ALUIZIO ARRAS BEZERRA
ADVOGADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807
REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS
ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252
JOSANE TEIXEIRA DE BARROS - RJ211198
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO ETERNITY SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA (fls. 22-40) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO (fls. 51-127) informaram que, em seu favor, fora cedido o direito creditório de que fazem jus, respectivamente, STARLING FRANÇA ADVOGADOS e ALUIZIO ARRAS BEZERRA. Nesse contexto, requereram a homologação da cessão de direito creditório, bem como o ingresso nos autos, com vistas ao recebimento do valor cedido. Intimados os cedentes e a União nos termos do despacho retro, não houve oposição. É o relatório. Decido. Tendo em vista a celebração de negócio jurídico entre as partes, formalizada pelos instrumentos de fls. 24-32 e 119-125, homologo as cessões de crédito e defiro a anotação no precatório a fim de que ETERNITY SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO prossigam nos autos, em nome próprio, para receberem diretamente os montantes cedidos, após as deduções legais, se houver (Res CNJ n. 303/2019, art. 42, § 2º). Em atenção às disposições contidas no art. 45, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, expeça-se certidão homologatória das cessões de crédito nos autos principais com vistas a cientificar o juízo da execução. Retifique-se a autuação para incluir os cessionários acima nominados como partes interessadas. Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a disponibilidade financeira e voltem-me conclusos para deliberar sobre o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
05/11/2025, 00:00
Homologação de Transação
03/11/2025, 20:50
Conclusão (para decisão)
03/11/2025, 18:16
Documento (Certidão)
03/10/2025, 15:30
Documento (Certidão)
03/10/2025, 15:30
Petição (Petição (outras))
26/09/2025, 10:31
Protocolo de Petição
26/09/2025, 10:12
Publicação
25/09/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 13203/DF (2025/0100249-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ALUIZIO ARRAS BEZERRA
ADVOGADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807
REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS
ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252
JOSANE TEIXEIRA DE BARROS - RJ211198
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DESPACHO Antes de apreciar o pedido de homologação de cessão de crédito apresentado por ETERNITY SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA (fls. 22-40) e por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO (fls. 51-127), intimem-se os cedentes, STARLING FRANÇA ADVOGADOS e ALUIZIO ARRAS BEZERRA, bem como a UNIÃO acerca do referido negócio jurídico (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019). Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos do instrumento de cessão de crédito apresentado. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/09/2025, 21:10
Mero expediente
22/09/2025, 21:10
Conclusão (para decisão)
22/09/2025, 16:46
Petição (Petição (outras))
11/09/2025, 15:01
Protocolo de Petição
11/09/2025, 14:42
Petição (Petição (outras))
06/08/2025, 14:21
Protocolo de Petição
06/08/2025, 14:04
Publicação
05/08/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 13203/DF (2025/0100249-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ALUIZIO ARRAS BEZERRA
REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS
ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252
JOSANE TEIXEIRA DE BARROS - RJ211198
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à(s) parte(s) interessadas acerca da disponibilização da Certidão do Valor Líquido Disponível (CVLD):
04/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2025, 15:56
Documento (Certidão)
29/07/2025, 17:53
Petição (Petição (outras))
25/07/2025, 11:11
Protocolo de Petição
25/07/2025, 10:51
Petição (Petição (outras))
30/05/2025, 15:11
Protocolo de Petição
30/05/2025, 14:49
Recebimento
15/05/2025, 16:55
Petição (Parecer de Mérito (MP))
15/05/2025, 16:41
Protocolo de Petição
15/05/2025, 16:29
Documento (Certidão)
12/05/2025, 15:31
Publicação
07/05/2025, 01:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 13203/DF (2025/0100249-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ALUIZIO ARRAS BEZERRA
REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS
ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da inclusão do precatório na proposta orçamentária do STJ para pagamento no exercício seguinte.
06/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2025, 16:38
Publicação
10/04/2025, 01:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025, 02:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 13203/DF (2025/0100249-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ALUIZIO ARRAS BEZERRA
REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS
ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Vista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.
09/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/04/2025, 15:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 13203/DF (2025/0100249-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ALUIZIO ARRAS BEZERRA
REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS
ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.