Agravo em Recurso Especial 0006925-85.2008.4.01.4100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006925-85.2008.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 09:15

Decurso de Prazo

16/12/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:21

Protocolo de Petição

09/12/2025, 11:01

Publicação

09/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no AREsp 2875089/RO (2025/0058409-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: RUY CARLOS FREIRE FILHO ADVOGADO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO - RO000816 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CHAULES VOLBAN POZZEBON ADVOGADOS: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 CORRÉU: ROGERIO DE SOUZA ALMEIDA CORRÉU: CLAUDIO MARCONDES SOBRINHO CORRÉU: JOSE ANATORIO CHAVES MUIVA CORRÉU: DARIO DE SOUZA LOPES DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RUY CARLOS FREIRE FILHO ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental do corréu Chaules Volban Pozzebon (fls. 5.034/5.037). O embargante alega que o acórdão padece dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, pugnando pelo saneamento dos vícios, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. É o relatório. A insurgência é manifestamente inadmissível. Com efeito, o ora embargante não tem legitimidade para impugnar o acórdão que julgou o agravo regimental de corréu, ainda mais após o decurso do prazo recursal em relação ao desprovimento de seu agravo regimental. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração (art. 210, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/12/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

03/12/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:30

Petição (Embargos de declaração)

31/10/2025, 20:41

Protocolo de Petição

31/10/2025, 20:25

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:51

Protocolo de Petição

29/10/2025, 11:30

Publicação

29/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no AREsp 2875089/RO (2025/0058409-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: RUY CARLOS FREIRE FILHO ADVOGADO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO - RO000816 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CHAULES VOLBAN POZZEBON ADVOGADOS: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RUY CARLOS FREIRE FILHO ao acórdão da Sexta Turma desta Corte, assim ementado (fl. 5.005): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3. Agravo regimental não conhecido. Alega a parte embargante que o acórdão padece dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, pugnando pelo saneamento dos vícios, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. É o relatório. Conforme o comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. Nesse diapasão, o presente recurso integrativo é intempestivo. Isso porque o aresto atacado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 12/9/2025 (sexta-feira); tendo sido considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 15/9/2025 (segunda-feira), fl. 5.011. Ocorre que a oposição dos presentes embargos de declaração se deu tão somente em 22/9/2025 (fl. 5.014), ocasião na qual já havia transcorrido integralmente o mencionado prazo previsto pela legislação de regência. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.164.378/MS, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/6/2023; e EDcl no AgRg no AREsp n. 2.309.783/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/6/2023. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875089/RO (2025/0058409-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CHAULES VOLBAN POZZEBON ADVOGADOS: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 AGRAVANTE: RUY CARLOS FREIRE FILHO ADVOGADO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO - RO000816 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ROGERIO DE SOUZA ALMEIDA CORRÉU: CLAUDIO MARCONDES SOBRINHO CORRÉU: JOSE ANATORIO CHAVES MUIVA CORRÉU: DARIO DE SOUZA LOPES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUY CARLOS FREIRE FILHO contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0006925-85.2008.4.01.4100. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 4.930/4.940). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: descabimento de recurso especial com base na violação de dispositivo da Constituição; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; ausência do cotejo analítico; não demonstração da divergência nos moldes do CPC e do RISTJ; Súmula 284/STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, quedou-se silente acerca dos fundamentos da decisão, limitando-se a argumentar de forma genérica o descabimento da Súmula 7/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875089/RO (2025/0058409-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CHAULES VOLBAN POZZEBON ADVOGADOS: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 AGRAVANTE: RUY CARLOS FREIRE FILHO ADVOGADO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO - RO000816 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ROGERIO DE SOUZA ALMEIDA CORRÉU: CLAUDIO MARCONDES SOBRINHO CORRÉU: JOSE ANATORIO CHAVES MUIVA CORRÉU: DARIO DE SOUZA LOPES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CHAULES VOLBAN POZZEBON contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0006925-85.2008.4.01.4100. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 4.930/4.940). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula 83/STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/06/2025, 00:00

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