Recurso Especial 0711732-37.2017.8.01.0001 - STJ

Recurso Especial 0711732-37.2017.8.01.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/07/2026, 16:06

Protocolo de Petição

01/07/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2211736/AC (2025/0050487-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA RECORRENTE: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA RECORRENTE: ROBERTHA ANDREA MESQUITA MOURA RECORRENTE: RAQUEL ARAUJO MOURA RECORRENTE: RECOL PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE: RECOL MOTORS LTDA RECORRENTE: RECOL FARMA LTDA RECORRENTE: RECOL VEICULOS JURUA LTDA RECORRENTE: SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA RECORRENTE: ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RECORRENTE: ANAWA INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMP E EXP LTDA RECORRENTE: TRANSIT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRENTE: AUTO ACRE VEICULOS LTDA RECORRENTE: RECOL VEICULOS LTDA RECORRENTE: RENATA ARAUJO MOURA ROTTA ADVOGADOS: DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE - SC015765 GILLIARD NOBRE ROCHA - AC002833 FELIPPE FERREIRA NERY - AC003540 EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO - AC003507 RECORRIDO: SARAH RAQUEL ESTEVES MOURA TESTI RECORRIDO: SANNY CRISTINA ESTEVES MOURA RECORRIDO: J D O M RECORRIDO: D O M ADVOGADO: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO - AC003131 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J.D.O.M. - S.R.E.M.T. - S.C.E.M. - K.K.A.M. - D.O.M. - RÉ: E.R.A.S. - M.H.E.M. - R.P. - R.D.C. - R.M. - R.F. - A.B.D.B.I.E. - A.I.A.I.E. - R.A.M. - A.A.V. e outros - Dá a parte Recol Distribuição e Comércio Ltda por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 7376/RO), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 4864/RO), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 8048/RO), ADV: EDEN BARROS MOTA (OAB 3603/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: ROMEU CORDEIRO BARBOSA FILHO (OAB 1625/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC) - Processo 0711732-37.2017.8.01.0001 (apensado ao processo 0703708-20.2017.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:47

Redistribuição (prevenção; sucessão)

24/02/2026, 17:19

Recebimento

24/02/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1D.O.M.B0 e outros - Considerando o retorno dos autos da instância superior (STJ), atualize-se junto ao SAJ a localização física dos autos e/ou situação dos autos, visto que não mais em grau de recurso, bem como certifique-se o trânsito em julgado da sentença de páginas 3891/3907. Verifique-se a existência de custas processuais pendentes, intimando-se, em seguida, a parte vencida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais em razão a condenação, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado do Acre. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se nos autos e, ao depois, encaminhem-se à procuradoria Fiscal do Estado, para inscrição como dívida ativa do Estado, nos termos do art. 33, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Sem prejuízo das determinações acima, postem-se os autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, no aguardo de manifestação de quaisquer das partes. Decorrido o prazo acima assinado, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa junto ao sistema SAJ. Intimem-se. Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0711732-37.2017.8.01.0001 (apensado ao processo 0703708-20.2017.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 14:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/10/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 14:17

Documento (Certidão)

13/10/2025, 14:05

Infrutífera

10/10/2025, 18:18

de Mediação (realizada; Mediador(a))

10/10/2025, 18:17

de Mediação (designada; Mediador(a))

26/09/2025, 10:33

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J.D.O.M. - S.R.E.M.T. - S.C.E.M. - K.K.A.M. - D.O.M. - RÉ: E.R.A.S. - M.H.E.M. - R.P. - R.D.C. - R.M. - R.F. - A.B.D.B.I.E. - A.I.A.I.E. - R.A.M. - A.A.V. e outros - Dá a parte Recol Distribuição e Comércio Ltda por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 7376/RO), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 4864/RO), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 8048/RO), ADV: EDEN BARROS MOTA (OAB 3603/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: ROMEU CORDEIRO BARBOSA FILHO (OAB 1625/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC) - Processo 0711732-37.2017.8.01.0001 (apensado ao processo 0703708-20.2017.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211736/AC (2025/0050487-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA RECORRENTE: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA RECORRENTE: ROBERTHA ANDREA MESQUITA MOURA RECORRENTE: RAQUEL ARAUJO MOURA RECORRENTE: RECOL PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE: RECOL MOTORS LTDA RECORRENTE: RECOL FARMA LTDA RECORRENTE: RECOL VEICULOS JURUA LTDA RECORRENTE: SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA RECORRENTE: ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RECORRENTE: ANAWA INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMP E EXP LTDA RECORRENTE: TRANSIT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRENTE: AUTO ACRE VEICULOS LTDA RECORRENTE: RECOL VEICULOS LTDA RECORRENTE: RENATA ARAUJO MOURA ROTTA ADVOGADOS: DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE - SC015765 GILLIARD NOBRE ROCHA - AC002833 FELIPPE FERREIRA NERY - AC003540 EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO - AC003507 RECORRIDO: SARAH RAQUEL ESTEVES MOURA TESTI RECORRIDO: SANNY CRISTINA ESTEVES MOURA RECORRIDO: J D O M RECORRIDO: D O M ADVOGADO: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO - AC003131 DESPACHO Trata-se de processo remetido à Câmara de Direito Privado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ). Compulsados os autos, verifica-se, em tese, potencial de autocomposição, bem como a anuência das partes com o início do procedimento consensual de solução do conflito. Nesse sentido, considerada a natureza da controvérsia e constatado que o meio de resolução mais adequado, a princípio, é a mediação, determina-se à Coordenadoria da Câmara que proceda à notificação das partes e respectivos patronos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se têm interesse na designação de audiência prevista no art. 15 do referido Regimento, para o exercício do direito de livre escolha de profissional mediador credenciado no Banco de Conciliadores e Mediadores deste CEJUSC/STJ. O silencio quanto ao interesse na realização da audiência importará na distribuição aleatória e equitativa do procedimento entre os profissionais constantes do cadastro pertinente, observada, se possível, a respectiva especialidade, com a posterior notificação às partes e interessados acerca do ato realizado, bem como sobre os procedimentos subsequentes. Cumpra-se. Supervisor CEJUSC/STJ MARCO BUZZI

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857872/AC (2025/0050487-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA AGRAVANTE: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA AGRAVANTE: ROBERTHA ANDREA MESQUITA MOURA AGRAVANTE: RAQUEL ARAUJO MOURA AGRAVANTE: RECOL PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA AGRAVANTE: RECOL MOTORS LTDA AGRAVANTE: RECOL FARMA LTDA AGRAVANTE: RECOL VEICULOS JURUA LTDA AGRAVANTE: SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA AGRAVANTE: ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVANTE: ANAWA INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMP E EXP LTDA AGRAVANTE: TRANSIT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVANTE: AUTO ACRE VEICULOS LTDA AGRAVANTE: RECOL VEICULOS LTDA AGRAVANTE: RENATA ARAUJO MOURA ROTTA ADVOGADOS: DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE - SC015765 GILLIARD NOBRE ROCHA - AC002833 FELIPPE FERREIRA NERY - AC003540 EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO - AC003507 AGRAVADO: SARAH RAQUEL ESTEVES MOURA TESTI AGRAVADO: SANNY CRISTINA ESTEVES MOURA AGRAVADO: J D O M AGRAVADO: D O M ADVOGADO: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO - AC003131 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC) interposto por MARCELLO HENRIQUE NEVES MOURA E OUTROS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, esse de sua vez manejado com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Depreende-se dos autos que J. D. O. M. e D. O. M., menores impúberes, representados pela genitora, Suzana Oltramari, Sarah Raquel Esteves Moura Testi, Sanny Cristina Esteves Moura e Kathiana Katryna Abril Moura, ajuizaram "ação declaratória de nulidade de contrato social c/c pedido de tutela de urgência" em face de Raimunda Alves de Souza, Marcello Henrique Esteves Moura, Recol Participações Ltda., Recol Distribuição e Comércio Ltda., Recol Motors Ltda., Recol Farma Ltda., Recol Veículos Ltda., Recol Veículos Juruá Ltda., Supermercado Pague Pouco, Acre Beer Dist. de Bebidas Imp. e Exp., Auto Acre Veículos Ltda., Anawá Indústria de Alimentos Imp. e Exp. Ltda., Transit Logística e Transportes Ltda. e, na condição de litisconsortes passivos necessários, Renata Araújo Moura Rotta, Raquel Araújo Moura e Robertha Andréa Mesquita Moura, tendo a primeira demandada sido sucedida, posteriormente, por seu espólio, visando à declaração de nulidade dos contratos sociais e posteriores alterações das pessoas jurídicas que integram o Grupo Recol, haja vista que a sócia requerida Raimunda Alves de Souza tinha participação meramente fictícia na constituição das empresas do seu filho Roberto Alves Moura. O magistrado proferiu sentença em favor dos autores, julgando procedentes os pedidos constantes da inicial, conforme dispositivo a seguir colacionado: Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para DECLARAR ANULADOS(AS): 1. a Segunda Alteração Contratual da Recol Representações e Comércio LTDA (pp. 109/111); 2. todas as alterações contratuais posteriores e os atos subsequentes (contratos sociais das empresas gue estão no polo passivo em gue a ré Raimunda Alves de Sousa figurou como sócia; a Escritura Pública de Doação com Instituição de Cláusulas Restritivas (pp. 91/93); e, a 3º Alteração contratual da Recol Participações LTDA). Em conseguência, 3. DECLARO a propriedade de Roberto Alves Moura sobre as guotas sociais objeto da lide, devendo integrar o patrimônio hereditário para fins de sobrepartilha no juízo competente, eis que já concluído o inventário de ROBERTO MOURA (processo nº 071 1542-1 6.2013.8.01.0001, que tramitou na Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca). Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, a ser rateado entre todos advogados das partes autoras, na proporção da atuação de cada escritório/causídico, cujos percentuais deverão ser apurados /estabelecidos em fase de cumprimento de sentença, preferencialmente, após o trânsito em julgado, a fim de se evitar tumulto processual. Os réus interpuseram apelação, tendo o Tribunal a quo não conhecido da prejudicial de decadência por aventada preclusão, rejeitado as preliminares de nulidade por modificação indevida da causa de pedir e ilegitimidade ativa e, no mérito, negado provimento ao apelo, com majoração da verba honorária para 13% do valor da causa. No mais, a despeito de negar provimento ao apelo, a Corte estabeleceu que "em relação aos negócios jurídicos praticados antes do falecimento de Roberto Moura reconhecimento da simulação implicará apenas na modificação de um dos polos dos atos jurídicos, deixando de constar o nome de Raimunda Alves de Sousa para constar o do Espólio de Roberto Moura", implicando "total restituição do patrimônio em nome de Espólio de Raimunda Alves de Sousa para o Espólio de Roberto Moura, com a posterior divisão igualitária entre os nove irmãos que são partes desta lide". Relativamente aos negócios jurídicos celebrados após o falecimento de Roberto Alves Moura, a considerar a declaração de que Raimunda Alves de Sousa não era titular do patrimônio transacionado, explicitou duas consequências jurídicas distintas: a) em relação a terceiros de boa-fé, os contratos celebrados por Raimunda Alves de Sousa hão de ser mantidos em sua integralidade - ressalvada prova, em ação autônoma, de ausência de boa-fé subjetiva por parte do terceiro. Além disso, os contratos que versam sobre relações de trato continuativo devem ser interpretados com base na declaração de propriedade de Roberto Moura, manifestada na sentença; e, b) quanto "aos atos de disposição gratuita celebrados por Raimunda Alves de Sousa em benefício dos nove filhos de Roberto Moura após a morte deste, não há como mantê-los como válidos, dado que as partes, por conhecerem das circunstâncias nas quais o patrimônio foi adquirido, não podem ser consideradas como adquirentes de boa-fé. Desta forma, todos os bens e valores doados por Raimunda Alves de Sousa aos seus netos após o falecimento de Roberto Moura devem ser colacionados na herança deixada por este, e divididos entre seus nove filhos, observadas eventuais compensações". Ao final, consignou que, "como resultado prático equivalente da declaração (CPC, art. 497) de nulidade as deliberações societárias realizadas pelas empresas do Grupo a partir da publicação deste Acórdão devem observar a divisão de 1/9 (um nono) do capital societário para cada um dos filhos de Roberto Moura". Eis a ementa do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE DECADÊNCIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. SAISINE. SIMULAÇÃO SUBJETIVA RELATIVA. ELEMENTOS VERIFICADOS. APELO DESPROVIDO. 1. O julgamento proferido na origem observou as balizas objetivas traçadas desde a petição inicial, não havendo que se falar em alteração de causa de pedir superveniente à citação, tampouco de violação ao inciso I do art. 329 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão interlocutória que delibera sobre as matérias de prescrição ou decadência amolda-se à descrição do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil e, por isso, se trata de decisão parcial de mérito, impugnável pela via do agravo de instrumento, na forma do inciso II do art. 1.015 do mesmo diploma. Desta forma, decidida a questão da decadência na origem e não havendo impugnação a respeito dela, operou-se a preclusão consumativa, impedindo a sua rediscussão em sede de apelação. Preliminar de decadência não conhecida. 3. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, o interesse jurídico para os Apelados impugnarem os atos societários em exame surgiu com a abertura da sucessão, momento em que o patrimônio deixado pelo de cujus lhes foi transferido em razão da regra da saisine. A partir deste momento, na qualidade de titulares de fração ideal do patrimônio deixado por seu pai, possuem legitimidade para impugnar negócios jurídicos que, - in status assertionis, e de acordo com o seu entendimento pessoal - transferiram de forma simulada cotas societárias para sua avó, em prejuízo do quinhão hereditário que titularizam. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. Há nos autos elementos suficientes para referendar a tese de que a participação de R. A. de S. nas empresas do conglomerado R. é oriunda de simulação subjetiva relativa. Demonstrada, pois, a argumentação de que R. M. se utilizou do nome de sua mãe para ocultar de seu patrimônio a grande maioria das quotas sociais das empresas do referido grupo familiar. Desta forma, é possível depreender que os negócios jurídicos impugnados aparentaram conferir e transferir direitos societários a pessoa diversa (R. A. de S.) daquela à qual realmente se conferiram e transmitiram (R. M.), daí porque subsumida à espécie a regra extraída do art. 102, I do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. 5. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Seguiu-se a oposição de aclaratórios pelos demandados, os quais foram acolhidos, em parte, porém, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado" (E Dcl no RHC 36.109/SP, Rei. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.3.2015 e "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 527.02 1/PE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.3.2015). 2. "O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração" (Aglnt no REsp 1652021/PR, Rel Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.3.2018)3. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes'" (EDcl no R Esp 1602681/ES, Rei. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.2.2018). 4. Necessidade de esclarecimento do acórdão recorrido a respeito do procedimento a ser seguido para a recomposição e partilha do patrimônio deixado pelo de cujus após o reconhecimento da simulação, qual seja: a sobrepartilha (CPC, art. 669 e CC, art. 2.022). 5. Correção de omissão em relação a tese de convalidação tácita dos atos societários impugnados na origem. Impossível, contudo, reconhecer a convalidação dos atos impugnados, tendo em vista que dois dos requerentes da anulação dos negócios jurídicos são crianças e, portanto, titulares de interesses patrimoniais indisponíveis. 6. Sendo certo que a convalidação de um negócio jurídico anulável se trata de ato de disposição voluntária de direitos - tendo em vista que, expressa ou tacitamente, o interessado renuncia ao seu direito potestativo de pleitear a decretação judicial da anulabilidade do ato viciado -, os atos praticados pela mãe das duas crianças na qualidade de sua representante legal não possuem o condão de confirmar os negócios jurídicos impugnados na 7. origem, sob pena de irreparável prejuízo econômico para os infantes. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. (grifo nosso) Nas razões do recurso especial (fls. 4388-4448), alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 17, 489, 319, III, 329, 1.013, caput e §§ 1º e 2º, 1022, II, todos do CPC; 174, 178, § 9º, inciso V, alínea “b”, do Código Civil de 1916; 1.634, inciso VII, 172, 173 e 174 do Código Civil de 2002. Sustentam: a) preliminar de nulidade do acórdão e da sentença, por ausência de fundamentação; b) preliminar de nulidade em razão da alteração da causa de pedir; c) a ocorrência da decadência/prescrição para a pretensão de anulabilidade de atos/contratos por simulação, pois à época dos fatos os menores sequer eram nascidos, tampouco considerados herdeiros e o exame das condições sucessórias deve remontar à data da prática do ato contestado; d) ilegitimidade dos menores (e todos os não nascidos na época dos fatos) para pleitear a nulidade de atos ocorridos há décadas; e) incidência do venire contra factum proprium, pois os "recorridos, levianamente, insurgem-se contra atos dos quais livremente participaram", a despeito de ser incontroverso a convalidação dos atos por esses pela representação exercida por sua genitora. Contrarrazões às fls. 4719-4789. Inadmitido o reclamo na origem, adveio agravo visando destrancar a insurgência. Petição às fls. 4950-4959, na qual os recorrentes pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao reclamo, pedido que restou rejeitado pela decisão de fls. 5020-5026. Petição às fls. 5030-5043, na qual os demandados sustentam o interesse na tentativa de solução consensual do conflito. É o relato do necessário. Decido. 1. Os pressupostos de admissibilidade do agravo restam atendidos. Da análise do recurso especial constata-se a relevância das razões deduzidas, o que autoriza a reautuação do feito, nos termos do artigo 34, inciso XVI, do RISTJ, sem prejuízo do ulterior juízo definitivo de admissibilidade acerca do apelo extremo. 2. Do exposto, dou provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, para melhor exame da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2857872/AC (2025/0050487-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA REQUERENTE: ROBERTHA ANDREA MESQUITA MOURA REQUERENTE: RAQUEL ARAUJO MOURA REQUERENTE: RECOL PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA REQUERENTE: RECOL MOTORS LTDA REQUERENTE: RECOL FARMA LTDA REQUERENTE: RECOL VEICULOS JURUA LTDA REQUERENTE: SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA REQUERENTE: ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERENTE: ANAWA INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMP E EXP LTDA REQUERENTE: TRANSIT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA REQUERENTE: AUTO ACRE VEICULOS LTDA REQUERENTE: RECOL VEICULOS LTDA REQUERENTE: RENATA ARAUJO MOURA ROTTA ADVOGADOS: DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE - SC015765 GILLIARD NOBRE ROCHA - AC002833 FELIPPE FERREIRA NERY - AC003540 EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO - AC003507 REQUERIDO: SARAH RAQUEL ESTEVES MOURA TESTI REQUERIDO: SANNY CRISTINA ESTEVES MOURA REQUERIDO: J D O M REQUERIDO: D O M ADVOGADO: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO - AC003131 DECISÃO Cuida-se de petição, às fls. 4950-4959, na qual os recorrentes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao reclamo até o julgamento definitivo do recurso nesta Corte Superior dada a iminência de: (a) ser realizado o bloqueio de R$ 53.928.705,86 em contas das empresas e demais recorrentes; (b) deliberações societárias sobre as contas do exercício anterior, que serão tomadas em proporção distorcida, com a possibilidade de que sócios que hoje detém 1,7% do capital social tornem-se majoritários com poderes não só para rejeitar as contas, mas também para destituir a administração de décadas e assumir a empresa. Relatam que, na origem, J. D. O. M. e D. O. M., menores impúberes, representados pela genitora, Suzana Oltramari, Sarah Raquel Esteves Moura Testi, Sanny Cristina Esteves Moura e Kathiana Katryna Abril Moura, ajuizaram "ação declaratória de nulidade de contrato social c/c pedido de tutela de urgência" em face de Raimunda Alves de Souza, Marcello Henrique Esteves Moura, Recol Participações Ltda., Recol Distribuição e Comércio Ltda., Recol Motors Ltda., Recol Farma Ltda., Recol Veículos Ltda., Recol Veículos Juruá Ltda., Supermercado Pague Pouco, Acre Beer Dist. de Bebidas Imp. e Exp., Auto Acre Veículos Ltda., Anawá Indústria de Alimentos Imp. e Exp. Ltda., Transit Logística e Transportes Ltda. e, na condição de litisconsórcios passivos necessários, Renata Araújo Moura Rotta, Raquel Araújo Moura e Robertha Andréa Mesquita Moura, tendo a primeira demandada sido sucedida, posteriormente, por seu espólio, visando a declaração de nulidade dos contratos sociais e posteriores alterações das pessoas jurídicas que integram o Grupo Recol, haja vista que a sócia requerida Raimunda Alves de Souza tinha participação meramente fictícia na constituição das empresas do seu filho Roberto Alves Moura. Depreende-se dos autos que o magistrado a quo proferiu sentença em favor dos autores, julgando procedentes os pedidos constantes da inicial, conforme dispositivo a seguir colacionado: Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para DECLARAR ANULADOS(AS): 1. a Segunda Alteração Contratual da Recol Representações e Comércio LTDA (pp. 109/111); 2. todas as alterações contratuais posteriores e os atos subsequentes (contratos sociais das empresas gue estão no polo passivo em gue a ré Raimunda Alves de Sousa figurou como sócia; a Escritura Pública de Doação com Instituição de Cláusulas Restritivas (pp. 91/93); e, a 3º Alteração contratual da Recol Participações LTDA). Em conseguência, 3. DECLARO a propriedade de Roberto Alves Moura sobre as guotas sociais objeto da lide, devendo integrar o patrimônio hereditário para fins de sobrepartilha no juízo competente, eis que já concluído o inventário de ROBERTO MOURA (processo nº 071 1542-1 6.2013.8.01.0001, que tramitou na Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca). Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, a ser rateado entre todos advogados das partes autoras, na proporção da atuação de cada escritório/causídico, cujos percentuais deverão ser apurados/estabelecidos em fase de cumprimento de sentença, preferencialmente, após o trânsito em julgado, a fim de se evitar tumulto processual. Os réus interpuseram apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Acre não conhecido da prejudicial de decadência por aventada preclusão, rejeitado as preliminares de nulidade por modificação indevida da causa de pedir e ilegitimidade ativa e, no mérito, negado provimento ao apelo, com majoração da verba honorária para 13% do valor da causa. A Corte local, a despeito de negar provimento ao apelo estabeleceu que "em relação aos negócios jurídicos praticados antes do falecimento de Roberto Moura, o reconhecimento da simulação implicará apenas na modificação de um dos polos dos atos jurídicos, deixando de constar o nome de Raimunda Alves de Sousa para constar o do Espólio de Roberto Moura", implicando "na total restituição do patrimônio em nome de Espólio de Raimunda Alves de Sousa para o Espólio de Roberto Moura, com a posterior divisão igualitária entre os nove irmãos que são partes desta lide". Relativamente aos negócios jurídicos celebrados após o falecimento de Roberto Alves Moura, a considerar a declaração de que Raimunda Alves de Sousa não era titular do patrimônio transacionado, explicitou duas consequências jurídicas distintas: a) "em relação a terceiros de boa-fé, os contratos celebrados por Raimunda Alves de Sousa hão de ser mantidos em sua integralidade - ressalvada prova, em ação autônoma, de ausência de boa-fé subjetiva por parte do terceiro. Além disso, os contratos que versam sobre relações de trato continuativo devem ser interpretados com base na declaração de propriedade de Roberto Moura, manifestada na sentença; e, b) quanto "aos atos de disposição gratuita celebrados por Raimunda Alves de Sousa em benefício dos nove filhos de Roberto Moura após a morte deste, não há como mantê-los como válidos, dado que as partes, por conhecerem das circunstâncias nas quais o patrimônio foi adquirido, não podem ser consideradas como adquirentes de boa-fé. Desta forma, todos os bens e valores doados por Raimunda Alves de Sousa aos seus netos após o falecimento de Roberto Moura devem ser colacionados na herança deixada por este, e divididos entre seus nove filhos, observadas eventuais compensações". Ao final, consignou que, "como resultado prático equivalente da declaração de nulidade (CPC, art. 497), as deliberações societárias realizadas pelas empresas do Grupo a partir da publicação deste Acórdão devem observar a divisão de 1/9 (um nono) do capital societário para cada um dos filhos de Roberto Moura". Eis a ementa do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE DECADÊNCIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. SAISINE. SIMULAÇÃO SUBJETIVA RELATIVA. ELEMENTOS VERIFICADOS. APELO DESPROVIDO. 1. O julgamento proferido na origem observou as balizas objetivas traçadas desde a petição inicial, não havendo que se falar em alteração de causa de pedir superveniente à citação, tampouco de violação ao inciso I do art. 329 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão interlocutória que delibera sobre as matérias de prescrição ou decadência amolda-se à descrição do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil e, por isso, se trata de decisão parcial de mérito, impugnável pela via do agravo de instrumento, na forma do inciso II do art. 1.015 do mesmo diploma. Desta forma, decidida a questão da decadência na origem e não havendo impugnação a respeito dela, operou-se a preclusão consumativa, impedindo a sua rediscussão em sede de apelação. Preliminar de decadência não conhecida. 3. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, o interesse jurídico para os Apelados impugnarem os atos societários em exame surgiu com a abertura da sucessão, momento em que o patrimônio deixado pelo de cujus lhes foi transferido em razão da regra da saisine. A partir deste momento, na qualidade de titulares de fração ideal do patrimônio deixado por seu pai, possuem legitimidade para impugnar negócios jurídicos que, - in status assertionis, e de acordo com o seu entendimento pessoal - transferiram de forma simulada cotas societárias para sua avó, em prejuízo do quinhão hereditário que titularizam. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. Há nos autos elementos suficientes para referendar a tese de que a participação de R. A. de S. nas empresas do conglomerado R. é oriunda de simulação subjetiva relativa. Demonstrada, pois, a argumentação de que R. M. se utilizou do nome de sua mãe para ocultar de seu patrimônio a grande maioria das quotas sociais das empresas do referido grupo familiar. Desta forma, é possível depreender que os negócios jurídicos impugnados aparentaram conferir e transferir direitos societários a pessoa diversa (R. A. de S.) daquela à qual realmente se conferiram e transmitiram (R. M.), daí porque subsumida à espécie a regra extraída do art. 102, I do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. 5. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Seguiu-se a oposição de aclaratórios pelos demandados, os quais foram acolhidos, em parte, porém sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado" (EDcl no RHC 36.109/SP, Rei. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.3.2015 e "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgRg no AR Esp 527.02 1/PE, Rei. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.3.2015). 2. "O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração" (Aglnt no REsp 1652021 /PR, Rel Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.3.2018)3. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes'" (EDcl no R Esp 1602681/ES, Rei. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.2.2018). 4. Necessidade de esclarecimento do acórdão recorrido a respeito do procedimento a ser seguido para a recomposição e partilha do patrimônio deixado pelo de cujus após o reconhecimento da simulação, qual seja: a sobrepartilha (CPC, art. 669 e CC, art. 2.022). 5. Correção de omissão em relação a tese de convalidação tácita dos atos societários impugnados na origem. Impossível, contudo, reconhecer a convalidação dos atos impugnados, tendo em vista que dois dos requerentes da anulação dos negócios jurídicos são crianças e, portanto, titulares de interesses patrimoniais indisponíveis. 6. Sendo certo que a convalidação de um negócio jurídico anulável se trata de ato de disposição voluntária de direitos - tendo em vista que, expressa ou tacitamente, o interessado renuncia ao seu direito potestativo de pleitear a decretação judicial da anulabilidade do ato viciado -, os atos praticados pela mãe das duas crianças na qualidade de sua representante legal não possuem o condão de confirmar os negócios jurídicos impugnados na origem, sob pena de irreparável prejuízo econômico para os infantes. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. (grifo nosso) Nas razões do recurso especial (fls. 4388-4448), fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a " e "c" da Constituição Federal, alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 17, 489, 319, III, 329, 1.013, caput e §§ 1º e 2º, 1022, II, todos do CPC; 174, 178, § 9º, inciso V, alínea “b”, do Código Civil de 1916; 1.634, inciso VII, 172, 173 e 174 do Código Civil. Sustentam: a) preliminar de nulidade do acórdão e da sentença, por ausência de fundamentação; b) preliminar de nulidade em razão da alteração da causa de pedir; c) a ocorrência da decadência/prescrição para a pretensão de anulabilidade de atos/contratos por simulação, pois à época dos fatos os menores sequer eram nascidos, tampouco considerados herdeiros e o exame das condições sucessórias deve remontar à data da prática do ato contestado; d) ilegitimidade dos menores (e todos os não nascidos na época dos fatos) para pleitear a nulidade de atos ocorridos há décadas; e) incidência do venire contra factum proprium, pois os "recorridos, levianamente, insurgem-se contra atos dos quais livremente participaram", a despeito de ser incontroverso a convalidação dos atos por esses pela representação exercida por sua genitora. Contrarrazões às fls. 4719-4789. Inadmitido o reclamo na origem, adveio agravo visando destrancar a insurgência. Petição às fls. 4950-4959, na qual os recorrentes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao reclamo sob a alegação de ser iminente a realização de bloqueio de R$ 53.928.705,86 em contas das empresas e demais recorrentes, bem ainda, de as deliberações societárias sobre as contas do exercício anterior serem tomadas em proporção distorcida, com a possibilidade de que os sócios hoje detentores de 1,7% do capital social tornem-se majoritários com poderes não só para rejeitar as contas, mas também, para destituir a administração e assumir a empresa. Afirmam comprovada a probabilidade de provimento do recurso especial, pois o acórdão recorrido violou, dentre outros dispositivos legais: (i) o art. 17 do CPC ao reconhecer a legitimidade ativa de pessoas não concebidas à época dos fatos; (ii) o art. 178, § 9º, V, ‘b’ do CC/1916, ao afastar a decadência do direito de anular atos realizados em 1986 e 1987 afirmando que o prazo inicial seria o falecimento do genitor, em especial quando o prazo decadencial esgotou antes do nascimento de parte dos autores; iii) ausente a preclusão relativamente à decadência em razão de a decisão saneadora na qual afastada a tese ter sido devidamente impugnada pro agravo de instrumento. Impugnação à tutela provisória às fls. 4974-4997. É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo não comporta deferimento. 1. De início, salienta-se que a concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado - fumus boni iuris - e do perigo da demora - periculum in mora ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse mesmo sentido, confira-se: AgInt na TutAntAnt n. 178/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; AgInt no TP n. 4.466/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt na Pet n. 15.063/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022. A propósito, dispõe o artigo 300 do CPC/15, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que os peticionantes não logram demonstrar a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. Consoante entendimento desta Corte Superior, o impulso ao cumprimento de sentença, por si só, não constitui risco de dano irreparável ou mesmo inutilidade de eventual provimento jurisdicional favorável à pretensão da parte ora requerente, porquanto o procedimento da execução possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos, especialmente no âmbito do cumprimento provisório. Portanto, ausente a demonstração efetiva de dano iminente, não há falar em perigo da demora. Nesse sentido, precedentes: AgInt na PET na Pet 14.017/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021; AgInt na Pet 13.696/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020; AgInt na PET no AREsp 1352098/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019. Na hipótese sub judice, a partir dos elementos colacionados, inexiste, no atual momento processual, comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, vez que não restou demonstrado efetivo bloqueio de numerário multimilionário - sem caução - nas contas das empresas e demais sócios, tampouco que a participação dos recorridos na tomada de decisões empresariais "levará à destituição da atual administração". É de se ter em mente que não restou provado ou sequer alegado que os recorridos pretendem com a presente ação levar à extinção do grupo empresarial ou à derrocada dos negócios, principalmente considerando que a manutenção do poderio empresarial dos negócios é o que dá guarida à sobrepartilha determinada. Ademais, evidencia-se o periculum in mora inverso, porquanto caso determinada a suspensão dos efeitos ao acórdão ora recorrido, se restabeleceria a situação anterior, ficando desconsideradas as seguintes circunstâncias: a) os negócios jurídicos celebrados entre Marcello e Raimunda foram declarados nulos ante a constatação de simulação; b) Marcello foi afastado da administração do Grupo Recol por decisão constante nos autos n. 0703708-20.2017.8.01.0001, verificada sua atuação temerária uma vez que se valeu da condição de administrador para obter vantagens em benefício próprio; e, c) o Ministério Público do Estado do Acre requereu o afastamento de Marcello do cargo de inventariança nos autos n. 0703247-38.2023.8.01.0001, dada a constatação de situações de risco pela animosidade e conflito de interesses entre os herdeiros na condução dos negócios da família. Por fim, aponta-se que, uma vez ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Nesse sentido: "A ausência do 'periculum in mora' basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do 'fumus boni juris', que deve se fazer presente cumulativamente." (AgInt na TutPrv no REsp 1342640/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). 2. Ante o exposto, indefere-se o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

15/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(34)