Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005174-05.2019.8.16.0098 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005174-05.2019.8.16.0098 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005174-05.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005174-05.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$39.960,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Vistos etc. A parte requerente formulou no evento 199.1 pedido que, conforme se extrai da análise dos autos, guarda relação direta com matéria já submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, em sede recursal. Considerando que a pretensão deduzida encontra-se vinculada à decisão proferida em segundo grau, eventual reforma ou modificação daquilo que foi decidido pelo órgão colegiado não se insere na competência deste juízo singular, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, deixo de me pronunciar quanto ao pedido formulado no evento 199.1, por não ser cabível sua apreciação nesta instância. No mais, aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do vencedor quanto a abertura da fase de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se.Cumpra-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 10:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 10:03

Publicação

08/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2463944/PR (2023/0300111-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO ADVOGADO: OLGA GUALBERTO - PR016226 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 ANDREA CRISTIANE GRABOVSKI - PR036223 JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - PR056134 PRISCILLA AURELIO RODRIGUES DOS REIS - PR058000 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 DECISÃO Trata-se de petição nomeada de recurso especial em que CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO interpõe contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 660): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. 2. Impossibilidade de correção posterior da falha, por se tratar de vício insanável, conforme esclarecido na decisão agravada, nos termos da pacífica jurisprudência. 3. Agravo interno improvido. O recorrente alega que "o § 4º do artigo 1.043 do CPC permite que a parte comprove a divergência jurisprudencial de forma simplificada, através da citação de fontes oficiais ou credenciadas, ou reprodução de julgados on-line" (fl. 675). Acrescenta que a "jurisprudência consolidou este entendimento, permitindo que a parte não precise juntar cópia do acórdão paradigma em todos os casos" (fl. 675). Requer seja "dado provimento ao presente Recurso Especial, determinando-se a nulidade do acórdão, haja visto a fundamentação" (fl. 675). É o relatório. O recurso especial é cabível em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, é inviável o conhecimento da presente petição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido não conhecido. (PET no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.777.241/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) RECURSO ESPECIAL AUTUADO COMO PETIÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ, PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. 1. Não se admite a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Pedido não conhecido. (PET no AREsp n. 2.108.891/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na PET nos EAREsp n. 1.794.762/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Ante o exposto, não conheço do pedido. Baixem-se os autos imediatamente, independentemente de publicação. Relator OG FERNANDES

Não conhecimento do pedido

04/09/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 06:41

Protocolo de Petição

09/06/2025, 22:54

Publicação

19/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2463944/PR (2023/0300111-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO ADVOGADO: OLGA GUALBERTO - PR016226 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 ANDREA CRISTIANE GRABOVSKI - PR036223 JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - PR056134 PRISCILLA AURELIO RODRIGUES DOS REIS - PR058000 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2463944/PR (2023/0300111-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO ADVOGADO: OLGA GUALBERTO - PR016226 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 ANDREA CRISTIANE GRABOVSKI - PR036223 JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - PR056134 PRISCILLA AURELIO RODRIGUES DOS REIS - PR058000 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 DECISÃO Trata-se de petição nomeada de recurso especial em que CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO interpõe contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 660): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. 2. Impossibilidade de correção posterior da falha, por se tratar de vício insanável, conforme esclarecido na decisão agravada, nos termos da pacífica jurisprudência. 3. Agravo interno improvido. O recorrente alega que "o § 4º do artigo 1.043 do CPC permite que a parte comprove a divergência jurisprudencial de forma simplificada, através da citação de fontes oficiais ou credenciadas, ou reprodução de julgados on-line" (fl. 675). Acrescenta que a "jurisprudência consolidou este entendimento, permitindo que a parte não precise juntar cópia do acórdão paradigma em todos os casos" (fl. 675). Requer seja "dado provimento ao presente Recurso Especial, determinando-se a nulidade do acórdão, haja visto a fundamentação" (fl. 675). É o relatório. O recurso especial é cabível em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, é inviável o conhecimento da presente petição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido não conhecido. (PET no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.777.241/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) RECURSO ESPECIAL AUTUADO COMO PETIÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ, PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. 1. Não se admite a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Pedido não conhecido. (PET no AREsp n. 2.108.891/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na PET nos EAREsp n. 1.794.762/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Ante o exposto, não conheço do pedido. Baixem-se os autos imediatamente, independentemente de publicação. Relator OG FERNANDES

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2463944/PR (2023/0300111-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO ADVOGADO: OLGA GUALBERTO - PR016226 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 ANDREA CRISTIANE GRABOVSKI - PR036223 JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - PR056134 PRISCILLA AURELIO RODRIGUES DOS REIS - PR058000 EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência, dentre outros, com o seguinte julgado EAREsp n. 1.927.268/RJ, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO Requeridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega: a) que “possível se revela a revisão da contratação para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), assim como pelo art. 122, segunda parte, do Código Civil” (fl. 3); b) cláusulas nulas de pleno direito, tendo em vista o art. 51 da Lei 8.078/90 (fl. 3) e que “No caso em apreço, a situação de abusividade restou evidenciada” (fl. 4); c) que “Em relação às tarifas de registro e avaliação do bem, o artigo 927, III do CPC dispõe que os Tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (fl. 5, mov. 1.1). Quanto ao caso dos autos, decidiu o Colegiado: (...) Inicialmente, necessário esclarecer que a apelação 2 não pode ser conhecida (mov. 184.1). Isso porque, a r. sentença foi favorável ao apelante no tópico impugnado, como se vê da seguinte passagem: “Em face da sucumbência RECIPROCA, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais referentes à 50% do valor e CONDENO as requeridas ao pagamento dos 50% remanescentes. Condeno as requeridas ao pagamento da importância de 10% sobre o valor da condenação. De tudo, será observado, entretanto, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do CPC.” – g.n. Para que a parte possa recorrer é preciso ter interesse, em outras palavras, é indispensável que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, a fim de evitar que sofra prejuízo com a decisão proferida, o que não ocorre no particular. (...) Relevante esclarecer que o benefício da justiça gratuita não implica a isenção do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 98, § 2º do Código de Processo Civil (“A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”), mas apenas suspende a exigibilidade das verbas respectivas, na forma e pelo prazo do correlato § 3º. Assim, “[é] cabível a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em custas e honorários advocatícios ficando a cobrança suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (STJ, T1, AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 08.05.2014). (...) (Aymore Crédito, Financiamento E Investimento S.A.) III.Insta esclarecer que a Apelação 1 não pode ser conhecida no tópico referente aos encargos moratórios da contratação (mov. 182.1), pois carece a instituição financeira de interesse recursal. Já foi mencionado acima que para que a parte ou interveniente na relação processual possa recorrer de uma decisão (em sentido amplo) é preciso ter interesse, em outras palavras, é indispensável que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, a fim de evitar que sofra prejuízo com a decisão proferida, o que não ocorre no particular. Ocorre que a r. sentença de mov. 179.1 não tratou especificamente dos encargos moratórios, aspecto que não foi relacionado sequer como ponto controvertido por ocasião do saneamento do processo (mov. 64.1), de modo que não há necessidade do provimento jurisdicional pleiteado no particular. IV. Quanto ao mais, presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - mov. 182.3), conheço o Apelo 1. V.Cinge-se a controvérsia recursal à validade dos juros remuneratórios ajustados, e, superado este aspecto, ao cabimento de repetição de valores e ao critério a ser utilizado na fixação dos honorários sucumbenciais. V.1.Depreende-se dos autos principais (mov. 30.2) que Carlos Alberto Lomba Filho celebrou com Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A contrato de mútuo no valor de R$ 26.239,04, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 391904817, garantido pela alienação fiduciária do veículo indicado, com previsão de pagamento por meio da entrada de R$ 7.000,00 e mais 36 parcelas mensais e sucessivas de R$ 906,19. V.2. Em relação aos juros remuneratórios, sustenta a parte ré a validade das taxas contratadas em razão da autonomia privada e da inexistência de abusividade no caso concreto. Com razão. Como se sabe, os juros são classificados em compensatórios, visando à remuneração pelo uso do capital alheio, e moratórios, quando constituem uma indenização prefixada pelo atraso no cumprimento das obrigações. Em relação aos juros remuneratórios, impende reconhecer que as instituições financeiras, ou entidades a elas equiparadas, não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33), pelo que o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade” (Súmula 382). Cumpre esclarecer, ainda, que a indicação de uma taxa média de juros remuneratórios implica em reconhecer a existência de taxas fixadas no mercado acima e abaixo desse valor, sendo que as instituições bancárias optam por diferentes parâmetros em vista dos diversos fatores que influem na formação da relação jurídico-obrigacional, não caracterizando, portanto, abusividade ou ilegalidade a pactuação da taxa de juros acima dessa média, pois se trata apenas de um referencial a ser considerado, sendo necessária a análise do alegado abuso no caso concreto. O c. Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão atinente aos juros remuneratórios, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, admitindo a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. (...) Na hipótese em tela as partes celebraram, em 11.10.2018, contrato de mútuo com previsão de juros remuneratórios anuais de 35,87% e mensais de 2,59% (...) Ocorre que, para operação similar e na mesma data (11.10.2018) as taxas médias divulgadas pelo Bacen eram, em tese, de 1,70% ao mês e 22,36% ao ano, de sorte que aquelas contratadas não superaram o dobro das taxas médias de mercado expostas pelo Banco Central,estando assim descaracterizada a abusividade. (...) Neste contexto, cumpre esclarecer que este relator, reformulando seu entendimento anterior (no sentido de considerar abusiva a taxa de juros que superasse o equivalente a uma vez e meia a taxa média de mercado), passou a se alinhar à atual orientação desta c. Câmara Cível que definiu como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios o dobro da taxa média de mercado, de modo a manter estável e coerente a orientação do colegiado (CPC, art. 926, caput). (...) Portanto, em que pese a taxa de juros pactuada entre as partes (2,59%. a.m.; 35,87% a.a.) estar ligeiramente acima da média de mercado exposta pelo Banco Central para o período da contratação (1,70% a.m.; 22,36% a.a.), não há que se falar em limitação ou redução da taxa de juros, prevalecendo o que foi contratado pelas partes, uma vez que não restou demonstrada a abusividade no caso concreto. E a orientação encontrou ressonância neste Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes arestos desta Câmara: Ap. 0011729-70.2020.8.16.0173, Rel. João Antônio de Marchi, unânime, j. 19.09.2022; Ap. 0000013-37.2021.8.16.0100, Rel. Josely Dittrich Ribas, unânime, j. 23.09.2022; Ap. 0001404-78.2021.8.16.0083, Rel. Vania Maria Da Silva Kramer, unânime, j. 19.09.2022. Logo, reparo algum há de ser feito na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em apreço, pois não excede ao dobro da taxa média. V.3.Assim, a pretensão recursal deve ser parcialmente acolhida, ao fito de reformar a sentença no particular para afastar a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, restando prejudicada a questão atinentes à restituição do indébito. (...) Em remate, voto no sentido de: a)conhecer parcialmente, e nesta extensão, dar provimento à Apelação 1 (Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A), para o fim de reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios praticados na CCB nº ° 391904817, e, por consequência, afastar sua condenação à repetição do indébito, com a atribuição da integralidade do ônus da sucumbência ao autor b)não conhecer da Apelação 2 (Carlos Alberto Lomba Filho).” (Apelação Cível – mov. 21.1) Inicialmente, acerca da suposta violação ao art. 51 do CDC (abusividade dos juros remuneratórios) depreende-se que a decisão Colegiada está em consonância com a jurisprudência do STJ ao dispor que não há abusividade na taxa de juros pactuada, nos seguintes termos: “Portanto, em que pese a taxa de juros pactuada entre as partes (2,59%. a.m.; 35,87% a.a.) estar ligeiramente acima da média de mercado exposta pelo Banco Central para o período da contratação (1,70% a.m.; 22,36% a.a.), não há que se falar em limitação ou redução da taxa de juros, prevalecendo o que foi contratado pelas partes, uma vez que não restou demonstrada a abusividade no caso concreto. E a orientação encontrou ressonância neste Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes arestos desta Câmara: Ap. 0011729-70.2020.8.16.0173, Rel. João Antônio de Marchi, unânime, j. 19.09.2022; Ap. 0000013-37.2021.8.16.0100, Rel. Josely Dittrich Ribas, unânime, j. 23.09.2022; Ap. 0001404-78.2021.8.16.0083, Rel. Vania Maria Da Silva Kramer, unânime, j. 19.09.2022. Logo, reparo algum há de ser feito na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em apreço, pois não excede ao dobro da taxa média” (apelação – mov. 21.1 – fl. 7). Isso porque a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos estabelecido no artigo 543-C do CPC/73, firmou a seguinte tese jurídica: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (grifou-se) Do inteiro teor do voto da Min. Nancy Andrighi, extrai-se o seguinte excerto: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Incide no ponto, portanto, o disposto no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, observa-se que a decisão Colegiada entendeu pela inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada: “Logo, reparo algum há de ser feito na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em apreço, pois não excede ao dobro da taxa média” (apelação – mov. 21.1 – fl. 7). Assim, imprescindível o revolvimento das provas dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: “Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 desta Corte” (AgInt no AREsp n. 2.165.595/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). Por fim, quanto às alegações referentes ao art. 927, III, do CPC (tarifas de registro e avaliação do bem), denota-se a ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que referidas tarifas sequer foram objeto de análise pelo Acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. A propósito: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF”. (AgInt no REsp 1802410 / SP; AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0066505-0; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 12/04/2021; Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2021). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005174-05.2019.8.16.0098/1 Recurso: 0005174-05.2019.8.16.0098 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 51 do CDC (abusividade dos juros remuneratórios pactuados), com fulcro no art. 1030, I, “b”, do CPC e, quanto ao mais, inadmito o recurso interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53/G1V23

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005174-05.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005174-05.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$39.960,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO (CPF/CNPJ: 039.470.309-08) Rua Dr. Heraclio Gomes, 357 casa - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Direto ao Consumidor de Financiamento de Veículo, formulada por CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e SANTANDER FINANCIAMENTO S.A, todos devidamente qualificados. Aduz o Autor que adquiriu um veículo Marca FORD ECO SPORT XLS 1.6, ANO/MODELO 2003/2004, PLACA BEM 1202, por intermédio de contrato de financiamento nº 200294304456, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em 36 parcelas mensais de R$ 906,19 (novecentos e seis reais e dezenove centavos) cada. Entretanto, alega que, após o pagamento de 09 parcelas, constatou a cobrança de multa e juros abusivos, restando clara a incidência de cláusulas abusivas e ilegais pelos Requeridos. Pleiteou, preliminarmente, pela justiça gratuita, e no mérito pela aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a declaração da nulidade das taxas que entende como indevidas, a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, além de que sejam citadas as Requeridas para que para que apresentem nos presentes autos o contrato objeto da discussão, para que possa delimitar as cláusulas que pretende que sejam revisadas. Juntou documentos em seq. 1.1 a 1.8. Despacho inicial em ev. 6.1, concedendo justiça gratuita ao Autor e designando data para realização de audiência de conciliação. Devidamente citada (ev. 12.1), a Requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação (ev. 30.1), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e invocando a carência da ação por inexistência de cobrança de TAC e TEC. No mérito, pediu pela improcedência total da ação. Juntou o contrato em ev. 30.2. Audiência de conciliação realizada em mov. 31.1, porém, restou infrutífera. Emenda à inicial em sequencial 33.1/33.1, em cumprimento ao despacho de evento 26.1, com a indicação dos valores que entende terem sido pagos a maior, assim como as cláusulas contratuais que entende como abusivas e que pretende controverter. No mais, pleiteou pelo deferimento de medida liminar determinando a redução das parcelas no montante entendido como correto. A Requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou complementação à contestação em evento 39.1, mantendo a impugnação à justiça gratuita, a carência da ação por inexistência de cobrança de comissão de permanência. Rebateu, ainda, todos os argumentos trazidos pelo Autor. Impugnação à contestação em evento 41.1. Acolhida a emenda à inicial e não concedida a medida liminar em decisão de evento 42.1, determinando, ainda, a intimação da parte autora para que indicasse o CNPJ da Requerida SANTANDER FINANCIAMENTO S/A. Nova manifestação da primeira Requerida (ev. 47.1), requerendo a exclusão do polo passivo da Requerida SANTANDER FINANCIAMENTO S/A. Devidamente citada, a segunda Requerida SANTANDER FINANCIAMENTO S/A. apresentou contestação (ev. 63.1), ratificando os argumentos da contestação apresentada pela primeira Ré em evento 30.1 e complementos em evento 39.1. Decisão saneadora em ev. 64.1, oportunidade na qual foram afastadas as preliminares aventadas, bem como aplicadas as disposições do CDC, invertido o ônus da prova e fixados os pontos controvertidos. A requerida AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 71.1) A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e perícia documental (ev. 72.1) Deferida a produção de provas (ev. 74.1), juntou-se aos autos laudo pericial contábil (ev. 147.1). As partes apresentaram alegações finais (ev. 166.1 e 167.1). Contados, vieram conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2) FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO MÉRITO: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Relativamente à taxa de juros remuneratórios, destaca-se que, consoante o entendimento consolidado pela Súmula 382 do c. Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, em contratos bancários, por si só, não indica abusividade. No mesmo sentido, conforme orientação firmada nas Cortes Superiores, as instituições ligadas ao Sistema Financeiro Nacional possuem disciplina própria, não se sujeitando à regra geral do art. 591 do Código Civil ou ao limite de juros de 12% imposto no Decreto 22.626/33, mas tão somente às normativas do Banco Central e às oscilações de mercado. Acerca da temática, destaca-se o seguinte enunciado de súmula: Súmula 596 STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesta perspectiva, confira-se, ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp no 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). Outrossim, no precedente indicado, a Corte asseverou que somente é admitida a revisão do contrato em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade ante às peculiaridades do caso concreto. Significa dizer que, além de afastado o limite máximo de 12% para a estipulação de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura, a taxa fixada somente será objeto de revisão quando evidenciada sua inequívoca abusividade. No caso em apreço, a situação de abusividade restou evidenciada. Da análise do contrato, verifica-se que as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de 2,59% ao mês e 35,87% ao ano, ultrapassando a média de mercado estabelecida para o período: Desse modo, em consulta à taxa de média de juros no site do Banco Central do Brasil, temos as taxas divulgadas pelo BACEN, a seguir: 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos Período – 01/11/2018-01/07/2019 Função – Linear Data – nov/2018 % a.m. 1,65% Data – dez/2018 % a.m. 1,65% Data – jan/2019 % a.m. 1,70% Data – fev/2019 % a.m. 1,67% Data mar/2019 % a.m. 1,63% Data – abr/2019 % a.m. 1,62% Data – mai/2019 % a.m. 1,61% Data - jun/2019 % a.m. 1,59% Data – jul/2019 % a.m. 1,55% (Fonte: https:// https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) Logo, os juros remuneratórios devem ser fixados conforme a taxa média de mercado à época da contratação e os valores pagos a maior devem ser restituídos ao autor, em dobro. TARIFAS: Em relação às tarifas de registro e avaliação do bem, o artigo 927, III do CPC dispõe que os Tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Assim sendo, em observância à orientação do Recurso Repetitivo nº 1.578.553/SP, que dispôs a respeito da tarifa de registro e avaliação do bem: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORREPONDENTE BANCÁRIO E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1040 DO CPC/15: (...) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato ressalvadas a: Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018) No caso, não restaram demonstradas quaisquer das excludentes previstas acima, sendo, portanto, devidas as tarifas. Em relação à Tarifa de cadastro o STJ também firmou tese por meio do recurso repetitivo nº 1.251.331/RS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Desse modo, é permitida a cobrança de tarifa de cadastro no contrato firmado entra as partes. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 DE GLAUCIENE FERNANDES DA SILVA – ALEGADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – RECONHECIDAS NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE EM RECORRER – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO E DA FORMA DE CÁLCULO DO VRG – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – DESCABIMENTO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. APELAÇÃO 2 DE BANCO ITAUCARD S/A – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA LIMITAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – EXPRESSA PACTUAÇÃO – LEGALIDADE – JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE EXCLUÍDOS ANTE A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO – TARIFA DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO – LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – COBRANÇA ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00070547120158160001 PR 0007054-71.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 02/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) RESTITUIÇÃO EM DOBRO O autor pleiteou fosse reconhecido a cobrança indevida dos juros ABUSIVOS, sendo que isto foi reconhecido no caso, com a consequente restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Pois bem. É necessário entendermos a redação do artigo 42 e seu parágrafo único, posto que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à repetição em dobro. A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, para que possamos divagar a posteriori sobre alcance e aplicação da norma, in verbis: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação é, como se vê, clara e autoexplicativa. Nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensavelmente, o pagamento indevido pelo consumidor. Assim, a devolução em dobro verifica-se somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e; b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Exemplifico, para uma melhor assimilação: suponha-se que uma Companhia Estadual de Saneamento envie ao cliente/consumidor uma fatura relativa aos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água, cobrando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quando, na realidade, o valor cobrado deveria ser o de R$ 50,00 (cinquenta reais). Desapercebido, o consumidor efetua o pagamento da fatura. Posteriormente, nota o erro e ingressa no judiciário requerendo a repetição do indébito do que foi pago indevidamente. Diante disso, terá direito a receber o valor de quanto? Simplesmente, o dobro do que pagou em excesso, ou seja, se pagou indevidamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), terá direito ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Há que se ressalvar, entretanto, que nem sempre a fórmula mágica "cobrança indevida + pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado" gerará o direito de ser indenizado em dobro. É preciso levar em consideração a circunstância do "engano justificável". Mas, como se aferir a existência de engano justificável? Com a palavra, o Prof. Leonardo de Medeiros Garcia: Para aferição do "engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 5ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. p. 260). Desse modo, é preciso estar atento para o fato de que não basta apenas o pagamento em excesso aliado à cobrança indevida, para que seja dado ao consumidor o direito da devolução em dobro. Além desses dois requisitos, o aplicador da norma deverá observar a ocorrência, ou não, da hipótese de engano justificável. No caso de existir, o consumidor receberá tão-somente a quantia paga em excesso; e, na hipótese, de inexistência de engano justificável a indenização em dobro se fará necessária. No caso dos autos, acredito que a Instituição Financeira agiu com abuso de direito, com má-fé contratual posto que em relação à cobrança de juros abusivos é ESTAMPADA, é cristalina, posto que prevê no contrato juros mensais e juros anuais, por óbvio que os juros são abusivos. Como se não bastasse, trata-se de matéria estabilizada nos Tribunais de que não se pode cobrar juros superiores ao dobro da taxa média de mercado. A cobrança de juros abusivos é ilegal e indevida, motivo pelo qual devem os requeridos restituir o valor dos juros superiores à taxa média de mercado e em dobro. Assim, entendo perfeitamente cabível e devido a devolução da quantia cobrada a título de juros abusivos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora de 1% a.m., contados desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ). Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS RAZÕES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PERTINÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – SENTENÇA QUE ADMITIU A APLICAÇÃO DESSE INSTITUTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CONHECIMENTO PARCIAL – MÉRITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – REVISÃO JUDICIAL POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – HONORÁRIOS A SEREM ARCADOS PELA APELANTE – MAJORADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015298-08.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani -J. 05.05.2020) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A POSSIBILITAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO (MAIS QUE O DOBRO). ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE PASSA A SER DE PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO PLEITO DE PREQUESTIONAMETO DE ARTIGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011999-69.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.03.2020) (grifei). BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. (...) 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0014957-54.2017.8.16.0045 - Arapongas – Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira – J. 20.04.2020) (grifei). 3- CONCLUSÃO: Com fulcro no artigo 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão contratual, para reconhecer ocorrência de cobrança de juros abusivos. Os valores a serem restituídos deverão observar a devolução em dobro (art. 42 do CDC). Deverá ser feito novo cálculo com base na taxa média de mercado na época da confecção do contrato. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora de 1% a.m., contados desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ), devidamente comprovado. O valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito em relação a Tarifa de avaliação e cadastro. Em face da sucumbência RECIPROCA, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais referentes à 50% do valor e CONDENO as requeridas ao pagamento dos 50% remanescentes. Condeno as requeridas ao pagamento da importância de 10% sobre o valor da condenação. De tudo, será observado, entretanto, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)