Agravo em Recurso Especial 0000561-65.2019.4.03.6005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000561-65.2019.4.03.6005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ABSOLVIDO: ANILSON FERREIRA DE BRITO, ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS REU: MOACIR JACINTO, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: LUISA LIMA OLIVEIRA - MG190788 ADVOGADO do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 ADVOGADO do(a) REU: HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 ADVOGADO do(a) REU: FABIO NEUBERN PAES DE BARROS - SC20483-A TERCEIRO INTERESSADO: CLADOIR DAVALO FERREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 Trata-se de ação penal que condenou MOACIR, RICARDO e MATHEUS às penas dos delitos de organização criminosa e tráfico transnacional de drogas, que tramitou perante às Cortes Superiores em razão de recursos Especial e Extraordinário. O agravo no REsp foi negado pelo STJ (Num. 427087613 – pág. 68), cujo tribunal remeteu os autos ao STF e este, por sua vez, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para proceder conforme art. 1042, do CPC, conforme decisão de Num. 427087613 – págs. 74/75. No entanto, ao retornar ao TRF3 foram apenas juntadas as peças do STJ e STF em 11/09/2025 e, então, baixaram estes autos ao Juízo de origem em 17/09/2025. Verifica-se que nenhum dos Tribunais por onde passou este feito certificou o trânsito em julgado (vide Num. 585888088), bem como a Turma do TRF3 competente não considerou a decisão no agravo do RE do STF. É sabido que os autos deveriam retornar ao juízo de primeiro grau transitado em julgado, para que ante ao título executório penal definitivo este juízo tome as providências para a execução da pena, anotações, cobrança de custas e destinação dos bens apreendidos para o arquivamento. Assim, diante desse cenário, o juízo fica impedido de proceder ao que lhe cabe nesta fase processual. Portanto, DEVOLVAM-SE os autos ao TRF3 para ciência e procedam nos termos da decisão do STF, bem como, sendo o caso, a certificação do trânsito em julgado da demanda. Publique-se. Ciência ao MPF. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. (assinado digitalmente)

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 12:30

Decurso de Prazo

01/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 14:51

Protocolo de Petição

15/08/2025, 14:36

Publicação

14/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2851704/MS (2025/0040916-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS009632 FÁBIO NEUBERN PAES DE BARROS - SP213671 HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:20

Não-Provimento

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 18:45

Recebimento

11/07/2025, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

11/07/2025, 18:21

Protocolo de Petição

11/07/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851704/MS (2025/0040916-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS009632 FÁBIO NEUBERN PAES DE BARROS - SP213671 HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS CORRÉU: ANILSON FERREIRA DE BRITO CORRÉU: MOACIR JACINTO CORRÉU: MATHEUS DOS SANTOS JACINTO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851704/MS (2025/0040916-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS009632 FÁBIO NEUBERN PAES DE BARROS - SP213671 HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS CORRÉU: ANILSON FERREIRA DE BRITO CORRÉU: MOACIR JACINTO CORRÉU: MATHEUS DOS SANTOS JACINTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RICARDO JOSE DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIO NEUBERN PAES DE BARROS - SC20483-A, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938-A Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAÇÃO STRADA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (Id's 302427508 e 286285893), em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa é a que segue: PENAL. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL, EM CONCURSO MATERIAL COM AQUELE. OPERAÇÃO STRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTOS DAS DEFESAS. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DO MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUANTO AO RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. - A Operação Strada, assim batizada em alusão ao modelo de veículo Fiat Strada, usado pela organização criminosa em parte dos transportes de cocaína, foi instaurada em abril de 2019 em decorrência de informações recebidas pela Polícia Federal sobre o paradeiro do líder do grupo – que já havia sido condenado por integrar organização criminosa desmantelada no âmbito da Operação Stinger, deflagrada em 2015, mas estava foragido e relativas a carregamentos de cocaína possivelmente vinculados ao novo grupo criminoso. Após autorização judicial, equipes de policiais federais deflagraram a primeira fase da operação e ingressaram em endereços vinculados ao grupo criminoso na cidade de Ponta Porã/MS, ação da qual resultou a apreensão de dezenas de telefones celulares, veículos, joias, valores em espécie, armas de fogo e anotações atinentes à contabilidade do tráfico de entorpecentes praticado pelo grupo. As diligências realizadas, principalmente a análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, resultaram na vinculação da organização criminosa a seis carregamentos de cocaína entre os meses de novembro de 2018 e abril de 2019, entorpecente que, segundo os diálogos, seria adquirido de fornecedores bolivianos. Apurou-se, ainda, que o líder do grupo utilizava casas de câmbio situadas no Paraguai para as movimentações financeiras em contas bancárias de titularidade de terceiros. Em síntese, as provas coligidas aos autos demonstram que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA liderava organização criminosa direcionada ao tráfico transnacional de drogas, para o que se valia de casas que eram mantidas por MATHEUS DOS SANTOS JACINTO com a principal finalidade de guardar os veículos em que os entorpecentes eram transportados e prepará-los para tanto, mediante a instalação de compartimentos ocultos e rastreadores, dispositivos estes cuja localização era enviada a telefones celulares que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA mantinha em sua residência. Tal réu, ademais, valia-se de batedores para assegurar o êxito dos transportes, entre os quais MOACIR JACINTO, pai de MATHEUS DOS SANTOS JACINTO. Além disso, o conteúdo dos diálogos encontrados nos telefones celulares apreendidos na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA demonstra que outras pessoas integravam de forma estável o grupo criminoso, uma vez que mencionado réu mantinha tratativas constantes com batedores – e também com familiares destes em ocasiões nas quais foram presos em flagrante, inclusive depositando valores para auxiliá-los durante a ausência do preso –, fornecedores de cocaína, despachante para tratar da transferência da propriedade dos veículos que transportariam a droga para o nome daqueles que os conduziam e doleiro com quem realizava transações relativas à prática criminosa. Evidenciado, portanto, que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO integravam organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Precisamente por tais razões, não merece acolhimento o pleito de desclassificação do crime de organização criminosa para aquele previsto no art. 288 do Código Penal, já que o grupo possuía estrutura bem definida e divisão de tarefas. - Deve, ainda, ser rejeitado o pedido de reconhecimento de erro de tipo formulado pela defesa de MOACIR JACINTO, para o que sustentou que tal réu desconhecia a natureza da carga transportada nos automóveis, uma vez que os diálogos entre ele e RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA evidenciam que tinha plena consciência de que se tratava de entorpecentes, tanto é que em uma das mensagens informou àquele que os policiais estavam com cachorros, animais que, como é sabido, são utilizados em abordagens voltadas a coibir o tráfico de drogas. - A natureza e a quantidade da substância apreendida (entre 54,5Kg e 75,2Kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n° 11.343/2006, devem ser consideradas para a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas. É necessário, contudo, reduzir o incremento da pena de acordo com os patamares utilizados por esta Turma em casos semelhantes, de maneira a aplicar as frações de 8/12 e 9/12, conforme a quantidade específica de cocaína apreendida em cada um dos seis fatos. - Por outro lado, a utilização de batedores, local preparado para o transporte da droga e rastreadores nos veículos é comum em delitos dessa espécie, de maneira que não autoriza o incremento da pena. Da mesma maneira, reconhecida a transnacionalidade do delito na terceira etapa do cálculo dosimétrico, é incabível a exasperação da sanção sob o fundamento de que o entorpecente seria distribuído a diversos Estados da federação, pois a interestadualidade está contida, por imperativos de ordem geográfica e lógica, na importação. - No que diz respeito ao cálculo da pena imposta pela prática do crime de organização criminosa, quanto a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, a natureza e a quantidade do entorpecente já foram avaliadas negativamente por ocasião da fixação da pena do crime de tráfico transnacional de drogas, de maneira que deve o mencionado vetor ser aqui afastado, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Quanto a MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, por outro lado, uma vez que foram condenados somente pelo cometimento do crime de organização criminosa, a viabilização do transporte de cocaína em pelo menos seis ocasiões, em um total de mais de 383Kg de entorpecente, autoriza a exasperação da sanção em 1/3. - Deve ser reconhecida a menoridade da atenuante relativa em favor de MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, uma vez que tinha vinte anos de idade quando foi preso em flagrante. - Apelações interpostas por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO parcialmente providas, para manter a condenação de todos pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, bem como a de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006, por seis vezes, em continuidade delitiva e em concurso material com aquele, porém reduzir a pena privativa de liberdade deste para 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e pagamento de 1.541 (mil quinhentos e quarenta e um) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e as de MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, cujos destinatários serão indicados pelo r. juízo das execuções penais, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Opostos os declaratórios, rejeitados, a ementa está assim redigida: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO STRADA. APARELHO NO QUAL ESTAVAM REGISTRADAS DIVERSAS CONVERSAS ENTRE O EMBARGANTE E OUTROS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ELE LIDERAVA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACÓRDÃO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO TELEFONE CELULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – Alega o embargante que o acórdão foi obscuro ao deixar de indicar onde teria sido registrada nos autos a apreensão judicialmente autorizada de telefone celular que continha diversas mensagens entre ele e outros membros da organização criminosa que integrava, diálogos que revelavam, ademais, a prática também do crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Aduz, a partir disso, que tal prova, supostamente ilícita, teria contaminado os elementos probatórios subsequentes, tais como as declarações de um dos corréus acerca de tais conversas. - Contudo, não se verifica dos autos qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade e/ou omissão, uma vez que o acórdão embargado dispôs expressamente sobre a origem do telefone celular cujo conteúdo, analisado em informação de polícia judiciária, incluía conversas pelo aplicativo WhatsApp entre o embargante e outros membros da organização criminosa. Rediscussão da matéria que não se admite na via eleita. 3 – Embargos de Declaração opostos pela defesa de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA rejeitados. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 3° da Lei 9.472/97, art. 7° da Lei 12.965/14 e art. 157 do Código de Processo Penal. Argumenta a defesa que inexiste autorização judicial para a quebra de sigilo e obtenção de dados do aparelho de telefone celular pertencente ao recorrente, além de inadequação da fundamentação sobre a medida invasiva e sua necessidade, causa de nulidade desta prova, assim como das demais que dela forem derivadas. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Ausência de fundamentação adequada para a quebra do sigilo sobre o telefone celular. Nulidade da prova e das demais dela derivadas. Matéria de fato. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, não apenas as da fase policial, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria do delito atribuída ao recorrente; afastadas, ademais, as nulidades alegadas, sempre com supedâneo no conjunto fático-probatório, inclusive quanto à suposta nulidade das provas obtidas por meio do acesso ao telefone celular referenciado pelo recorrente. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, ou a presença de nulidades, devidamente apreciadas pelo Órgão julgador, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal e da própria atividade probatória, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a vítima foi ouvida em Juízo, na presença de especialistas da área de psicologia, e nada de anormal foi detectado, tendo sido firme, segura e coerente ao narrar os fatos com riqueza de pormenores e responder os questionamentos que lhe foram direcionados pela defesa, sem incidir em qualquer contradição. 4. No tocante a nulidade pelo indeferimento do requerimento para a realização de exame de corpo de delito para apurar as lesões que a vítima mencionou ter ocorrido, também foi declinada justificativa plausível, tendo em vista sua não utilidade, uma vez que deveria ter sido feito na época dos fatos, até porque decorrido algum tempo, é normal que eventuais vestígios da violência perpetrada possam desaparecer. Além disso, ainda que tivesse sido realizado o referido laudo de corpo de delito e não tivesse sido constatado o arranhão que a vítima afirmou ter sofrido, a condenação seria mantida pela existência das outras provas, o que corrobora o acerto do Juiz no indeferimento da medida, por não ser necessária. Dessa forma, não se verifica que a elaboração dos supracitados laudos fossem aptas a alterar o vasto conjunto probatório que se formou nos autos, a afastar a condenação do envolvido. Assim, para se concluir pela indispensabilidade destes requerimentos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A, do CP. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta da autoria delitiva, como requer a defesa, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n. 1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n. 1.958.862/MG e REsp n. 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. A incidência da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial: Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) impede, portanto, a admissibilidade deste recurso especial. Também, o julgado recorrido por encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283). Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 5º, X e LVI, da Constituição Federal, ao argumento da ilegalidade do acesso às informações e dados do aparelho de telefone celular pertencente ao recorrente, cuja medida invasiva não atendeu à necessidade de decisão judicial, que também é desprovida de fundamentação adequada. Aduz, ainda, a nulidade desta prova e das demais, por derivação. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Devido processo legal. Ilegalidade na atividade probatória. Tema de Repercussão Geral 660/STF. Conforme se lê do arrazoado, o recorrente se insurge alegando a nulidade das provas obtidas por meio das informações e dados obtidos na apreensão de aparelho de telefone celular. Aduz a nulidade também das provas por derivação. Deveras, consoante a irresignação, a matéria recorrida se insere no âmbito das garantias do devido processo legal e seu consectário lógico, o princípio do contraditório e da ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor, confira-se: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). É o caso do arrazoado, no qual o recorrente se insurge em relação a eventuais irregularidades ou nulidades presentes na persecução penal e a ilicitude de prova decorrente das informações e dados de telefone celular apreendido por ocasião dos fatos denunciados, matéria cuja análise, ademais, se realiza à luz da norma infraconstitucional e no cotejo com o conjunto fático-probatório, a inviabilizar o conhecimento do recurso excepcional. Leiam-se os precedentes que seguem: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1447002 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILICITUDE DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). II - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelos acórdãos recorridos relativamente à licitude das provas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1210882 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019) Portanto, a matéria irresignada contraria o Tema de Repercussão Geral 660, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIO NEUBERN PAES DE BARROS - SP213671-A, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938-A Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAÇÃO STRADA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIO NEUBERN PAES DE BARROS - SP213671-A, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938-A Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAÇÃO STRADA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Foram opostos Embargos de Declaração pela Defensoria Pública da União em favor de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 619 do Código de Processo Penal, pleiteando sejam supridas pretensas omissões, obscuridades e/ou contradições no acórdão por meio do qual a E. 11ª Turma desta Corte, “por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, para manter a condenação de todos pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, bem como a de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006, por seis vezes, em continuidade delitiva e em concurso material com aquele, porém reduzir a pena privativa de liberdade deste para 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e pagamento de 1.541 (mil quinhentos e quarenta e um) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e as de MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, cujos destinatários serão indicados pelo r. juízo das execuções penais, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos” (Id 283536152). Em suas razões, o embargante alega, inicialmente, que o acórdão foi obscuro ao deixar de indicar onde teria sido registrada nos autos a apreensão judicialmente autorizada do telefone celular modelo iPhone, IMEI 352.991.092.371.784, cujo conteúdo foi analisado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 0012/2019/DPF/PPA/MS, documento este, por sua vez, que esmiuçou diversos diálogos encontrados em tal aparelho, nos quais fica evidente a posição de destaque ocupada por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA na organização criminosa e a prática do tráfico transnacional de entorpecentes. Repisa o embargante, assim, a tese de ilicitude de tal prova, e, a partir de tal argumentação, sustenta a existência de um segundo vício hipotético de obscuridade no acórdão, consistente na contaminação, por tal prova alegadamente ilícita, do interrogatório de MOACIR JACINTO em Delegacia de Polícia, ocasião na qual o corréu confirmou, em parte, os fatos apurados no conteúdo do telefone celular em tela, bem como de outros elementos probatórios colhidos no curso da persecução penal. Assim, postula, em síntese, que “seja esclarecido em qual documento constante no bojo dos autos é comprovada a obtenção do aparelho celular iphone 8, de IMEI n.º 352991092371784 como prova válida”, e que “seja esclarecido qual meio de prova constante nos autos possui independência em relação à prova ilícita consistente no acesso ao conteúdo do aparelho celular iphone 8 - IMEI 352.991.092.371.784” (Id 283988595 – fl. 07). Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos Embargos de Declaração (Id 285290874). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIO NEUBERN PAES DE BARROS - SP213671-A, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938-A Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAÇÃO STRADA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. Nesse contexto, não se admite, em regra, a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de se modificar o julgado, exceto se tal modificação for indispensável ao saneamento de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência denominam "efeitos infringentes dos Embargos de Declaração"). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. (...) 4. Impende registrar que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 5. Não há, assim, que se falar em omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. 6. embargos de declaração rejeitados (STJ, Quinta Turma, Edcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 14.11.2017, DJe de 24.11.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. (...) (STJ, Quinta Turma, Edcl no AgRg no HC 400.294/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Julgado em 24.10.2017, DJe de 30.10.2017) Ademais, cumpre salientar que o Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. Em outras palavras, a concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas nem todos os argumentos utilizados pelas partes, mas apenas aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (STJ, EDRESP n.º 92.0027261, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, pág. 4.515). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de assentar: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1-De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. (...) (STJ, Sexta Turma, AgRg no AResp 462735/MG 2014/0013029-6, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Julgamento: 18.11.2014, DJe de 04.12.2014) Ressalte-se, outrossim, que, mesmo tendo os Embargos Declaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja, no julgado recorrido, qualquer dos vícios constantes do art. 619 anteriormente mencionado. Sobre o tema, vide os julgados que seguem: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUETIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE (...) 3. Os embargos declaratórios opostos com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (...) (STJ, Corte Especial, EDcl na APn.675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 19.09.2012, DJe de 01.02.2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. (...) II - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no REsp 723962/DF, Relator Min. Felix Fischer, v. u., DJ de 02.10.2006, p. 300) NO CASO CONCRETO, o embargante alega, inicialmente, que o acórdão foi obscuro ao deixar de indicar onde teria sido registrada nos autos a apreensão judicialmente autorizada do telefone celular modelo iPhone, IMEI 352.991.092.371.784, cujo conteúdo foi analisado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 0012/2019/DPF/PPA/MS, documento este, por sua vez, que esmiuçou diversos diálogos encontrados em tal aparelho, nos quais fica evidente a posição de destaque ocupada por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA na organização criminosa e a prática do tráfico transnacional de entorpecentes. Repisa o embargante, assim, a tese de ilicitude de tal prova, e, a partir de tal argumentação, sustenta a existência de um segundo vício hipotético de obscuridade no acórdão, consistente na contaminação, por tal prova alegadamente ilícita, do interrogatório de MOACIR JACINTO em Delegacia de Polícia, ocasião na qual o corréu confirmou, em parte, os fatos apurados no conteúdo do telefone celular em tela, bem como de outros elementos probatórios colhidos no curso da persecução penal. Assim, postula, em síntese, que “seja esclarecido em qual documento constante no bojo dos autos é comprovada a obtenção do aparelho celular iphone 8, de IMEI n.º 352991092371784 como prova válida”, e que “seja esclarecido qual meio de prova constante nos autos possui independência em relação à prova ilícita consistente no acesso ao conteúdo do aparelho celular iphone 8 - IMEI 352.991.092.371.784”. Contudo, não se verifica dos autos qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade e/ou omissão, uma vez que o acórdão embargado dispôs expressamente sobre a origem do telefone celular cujo conteúdo, analisado em informação de polícia judiciária, incluía conversas pelo aplicativo WhatsApp entre RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA e outros integrantes da organização criminosa, entre os quais os corréus MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO. Para melhor compreensão da questão, faz-se necessário situar as alegações veiculadas por intermédio dos presentes Embargos de Declaração no contexto das diligências realizadas durante a deflagração da Operação Strada e das provas então produzidas. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no “imóvel localizado nas coordenadas geográficas -225589804, -55.6966566 e lote vago existente ao lado, em Ponta Porã/MS”, diligência registrada inicialmente em Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (Id 164891354 – fls. 85/88), foram apreendidos diversos objetos, classificados em vinte e quatro itens, dos quais o vigésimo primeiro foi registrado como “onze celulares, lacrados sob o n°2015-0012-775C (propriedade de Ricardo)”. Tais aparelhos foram posteriormente individualizados em Termo de Apreensão (Id 164891354 – fls. 90/95), no qual figuram entre os itens 22 a 33 do mencionado documento. Todos estes foram devidamente individualizados com os respectivos números de registro – o item 25, por exemplo, é “Um aparelho celular, marca Xiaomi, parte de trás em tom azul, IMEIS: 865313040874324 e 865313040874332 (propriedade de Ricardo) (item 21 do respectivo auto circunstanciado)” – com exceção do item 32, descrito como “um celular, iPhone, sem numeração atrás para identificar, cor branca (item 21 do respectivo auto circunstanciado)”. Após a deflagração da operação, os elementos probatórios colhidos durante as diligências, tais como veículos com compartimentos ocultos e telefones celulares, foram analisados em perícias e informações de polícia judiciária, entre as quais a de n° 0012/2019/DPF/PPA/MS, relativa justamente “à análise preliminar dos materiais apreendidos em virtude de cumprimento ao Mandado Busca Apreensão no imóvel localizado nas coordenadas geográficas -225589804, -55.6966566 e lote vago existente ao lado, em Ponta Porã/MS” (Id 164897586 – fls. 74/102 e Id 164897587 – fls. 01/15). Logo no início do documento é mencionado que “durante as buscas foi apreendido o celular modelo Iphone 8, IMEI 352.991.092.371.784, de propriedade de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA” que continha inúmeros diálogos por WhatsApp entre RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA e outros membros do grupo, conversas estas que revelam inequivocamente a prática dos crimes de organização criminosa e tráfico transnacional de drogas. Ocorre que a defesa, que nenhuma nulidade aduziu durante o trâmite da ação penal na instância originária, tampouco nas razões recursais, argumentou, em memoriais apresentados antes do julgamento do recurso de Apelação interposto, que o celular modelo iPhone de IMEI 352.991.092.371.784, no qual foram encontrados os mencionados diálogos, não estava expressamente individualizado no Termo de Apreensão atinente à diligência – o que é verdade – mas daí sustentou a conclusão equivocada de que tal aparelho não havia sido apreendido naquela ocasião, e como o juízo singular, ao deferir a medida postulada pela autoridade policial, autorizou “o acesso imediato ao conteúdo de documentos, correspondências, mídia de armazenamento, aparelhos eletrônicos, computadores e quaisquer outros elementos encontrados durante a busca” (Id 164891359 – fl. 20), que o acesso a tais conversas não fora franqueado por decisão judicial e seria, portanto, ilegal, o que resultaria, segundo tal raciocínio, na contaminação de todos os elementos probatórios subsequentes e na necessária absolvição de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA. Entretanto, tal suposição foi expressamente enfrentada e dissolvida na fundamentação do acórdão, em que constou: Inicialmente, em razão da sustentação oral feita pela defesa de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA na sessão de julgamento realizada em 23.11.2013, observa-se, desde logo, que a maior parte dos argumentos então aduzidos não constam das respectivas razões recursais, em que nenhuma preliminar foi arguida, tampouco foi formulado pleito absolutório quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. De fato, a irresignação defensiva, como relatado acima, limitou-se ao crime de organização criminosa, cuja materialidade e autoria sustentou-se não ter sido demonstrada, e à dosimetria das penas de ambos os delitos. Feitas tais considerações, em observância ao princípio da ampla defesa e em razão da possibilidade de conhecimento, de ofício, de matérias de ordem pública, mormente daquelas atinentes ao necessário respeito às garantias fundamentais durante toda a persecução penal, destaca-se, quanto à alegação de ilicitude das provas colhidas mediante acesso aos telefones celulares apreendidos, que a análise dos aparelhos foi expressamente contemplada nos mandados de busca e apreensão expedidos no âmbito da Medida Cautelar n° 0000579-86.2019.4.03.6005, nos quais constou que “a presente autorização abrange o acesso aos objetos necessários à prova de quaisquer infrações penais antecedentes, inclusive correspondência eletrônica ou telemática” (Id 164891354 – fls. 34, 39, 61, 64, 67 e 82). Na mesma direção, embora no Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 0012/2019/DPF/PPA/MS, “referente à análise preliminar dos materiais apreendidos em virtude de cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão no imóvel localizado nas coordenadas geográficas -225589804, -55.6966566 e lote vago existente ao lado, em Ponta Porã/MS”, tenha sido registrado que “durante as buscas foi apreendido o celular modelo iPhone 8, IMEI 352.991.092.371.784, de propriedade de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA” (Id 164897586 – fl. 74), aparelho este que não consta especificamente do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (Id 164891354 – fls. 85/89) ou do Termo de Apreensão (Id 164891354 – fls. 90/95) produzidos em decorrência daquela diligência, o item 32 do segundo dos mencionados documentos é “um celular, iPhone, sem numeração atrás para identificar, cor branca (item 21 do respectivo auto circunstanciado”. Tal item 21, por sua vez, foi registrado no primeiro documento como um dos “onze celulares, lacrados sob o n° 2015-00120775C (propriedade de Ricardo)”. De qualquer maneira, tal inconsistência, além de compreensível em razão da quantidade de objetos apreendidos na ocasião - vinte e seis itens foram listados no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, alguns dos quais abrangem mais de um objeto do mesmo tipo -, nenhum prejuízo traz ao réu, uma vez que, como será abordado detalhadamente por ocasião da análise da autoria delitiva, MOACIR JACINTO, em Delegacia de Polícia, declarou que “confirma a utilização do aplicativo whatsapp pela linha telefônica 67 99635-9090 há alguns anos” e que “RICARDO chamava o interrogado pelo apelido de ‘PATO’ (Id 164897585 – fls. 01/02), o que vai ao encontro do que foi registrado na mencionada Informação de Polícia Judiciária: “no aplicativo WhatsApp, foi encontrada conversa entre RICARDO e o contato ‘Pato Estrads’, número telefônico 67 996935-9090, nas quais tratam de diversos assuntos ilícitos, inclusive fica evidente que é uma das pessoas que faz o trabalho de ‘batedor de estradas’ para RICARDO. Na análise das conversas foi possível identificar que ‘Pato Estrads’ é a pessoa de MOACIR JACINTO, CPF 639.328.571-00”. Em outras palavras, no celular modelo iPhone 8 pertencente a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, cujo conteúdo foi analisado na mencionada Informação de Polícia Judiciária, foi encontrada conversa pelo aplicativo WhatsApp com o número 67 99635-9090, identificado nos contatos do iPhone 8 como “Pato Estrads”, linha telefônica que pertencia a MOACIR JACINTO, como ele próprio confirmou em Delegacia de Polícia, assim como que era chamado por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA de “Pato”. Na mesma direção, MOACIR JACINTO, em juízo, declarou ser amigo de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, que trabalhava com compra e venda de veículos e com quem já havia negociado um Fiat Strada, motivo pelo qual seu contato no telefone daquele provavelmente estava registrado como “Pato Estrada”, pois seu apelido realmente é “Pato” (Ids 164897931, 164897932, 164897933 e 164897934). As mensagens, de resto, não foram apenas transcritas no documento produzido pela Polícia Federal, podendo, inclusive, ser visualizadas nas diversas imagens da conversa na tela do aparelho que o integram (Id 283545652 – fls. 19/20). Vê-se, portanto, que sob o pretexto de sanar obscuridade – vício de que não sofre a decisão vergastada – pretende o embargante rediscutir o mérito, intento não admitido na via eleita. De resto, a pretensão de que “seja esclarecido qual meio de prova constante nos autos possui independência em relação à prova ilícita consistente no acesso ao conteúdo do aparelho celular iphone 8 - IMEI 352.991.092.371.784” parte, como já demonstrado, da falsa premissa de que a análise do conteúdo de tal telefone celular não foi amparada em autorização judicial, o que contaminaria a colheita da prova subsequente. É bem verdade que o interrogatório de MOACIR JACINTO em Delegacia de Polícia é posterior à elaboração do antes mencionado Relatório de Análise de Polícia Judiciária, de modo que foi o corréu indagado sobre os diálogos contidos no telefone celular apreendido. Ocorre que ele, naquela ocasião, foi devidamente “cientificado das imputações que lhe são feitas e de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer calado” (Id 164897585 – fl. 01), mas optou, ao invés de permanecer em silêncio, por confirmar que conhecia RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, por quem era chamado pelo apelido de “Pato” e com quem conversava por WhatsApp através da linha telefônica 67 99635-9090, embora tenha então negado que atuou como batedor no transporte de entorpecentes. Mais do que isso, em juízo, devidamente acompanhado por advogado, MOACIR JACINTO, como registrado no acórdão, “declarou ser amigo de RICARDO, que trabalhava com compra e venda de veículos JOSÉ DE OLIVEIRA e com quem já havia negociado um Fiat Strada, motivo pelo qual seu contato no telefone daquele provavelmente estava registrado como “Pato Estrada”, pois seu apelido realmente é ‘Pato’” (Id 283545652 – fl. 40). De resto, a identificação de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA como o interlocutor das conversas enviadas a partir do telefone celular apreendido não decorreu apenas do cotejo entre o conteúdo de tal aparelho com a prova oral colhida tanto em Delegacia de Polícia como sob o crivo do contraditório. Com efeito, em conversa entre a pessoa que utilizava tal telefone com o contato “Tuffi”, identificado no mencionado Relatório de Análise de Polícia Judiciária como Taufik Mourad, foi enviada imagem de comprovante de inscrição de Cadastro de Pessoas Físicas em nome de Ricardo José Bernardo (Id 164897586 – fl. 99). Além disso, de tal telefone, também por WhatsApp, foram enviados comprovantes de depósitos feitos por tal pessoa (como demonstram, por exemplo, as imagens acostadas ao Id 164897587 – fl. 10). Ora, durante a deflagração da operação, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA apresentou à autoridade policial identificação em nome justamente de Ricardo José Bernardo (como registrado em imagem acostada ao Relatório da Polícia Federal no Id 164897599 – fl. 50), o que também demonstra que era o interlocutor responsável pelo envio das mensagens a partir do iPhone registrado com o IMEI 352.991.092.371.784. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela defesa de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA. É o voto. E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO STRADA. APARELHO NO QUAL ESTAVAM REGISTRADAS DIVERSAS CONVERSAS ENTRE O EMBARGANTE E OUTROS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ELE LIDERAVA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACÓRDÃO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO TELEFONE CELULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – Alega o embargante que o acórdão foi obscuro ao deixar de indicar onde teria sido registrada nos autos a apreensão judicialmente autorizada de telefone celular que continha diversas mensagens entre ele e outros membros da organização criminosa que integrava, diálogos que revelavam, ademais, a prática também do crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Aduz, a partir disso, que tal prova, supostamente ilícita, teria contaminado os elementos probatórios subsequentes, tais como as declarações de um dos corréus acerca de tais conversas. - Contudo, não se verifica dos autos qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade e/ou omissão, uma vez que o acórdão embargado dispôs expressamente sobre a origem do telefone celular cujo conteúdo, analisado em informação de polícia judiciária, incluía conversas pelo aplicativo WhatsApp entre o embargante e outros membros da organização criminosa. Rediscussão da matéria que não se admite na via eleita. 3 – Embargos de Declaração opostos pela defesa de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela defesa de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS DESEMBARGADOR FEDERAL

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIO NEUBERN PAES DE BARROS - SP213671-A, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938-A Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAÇÃO STRADA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAÇÃO STRADA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAÇÃO STRADA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, MOACIR JACINTO e ANILSON FERREIRA DE BRITO pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, imputando a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA também o cometimento do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006, por seis vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, uma vez que, por período incerto, mas pelo menos entre 06.11.2018 e 13.08.2018 – datas em que foram cumpridos os mandados de prisão expedidos no âmbito da Operação Strada, na cidade de Ponta Porã/MS –, teriam integrado organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico transnacional de drogas liderada por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA. A Operação Strada (assim batizada em alusão ao modelo de veículo Fiat Strada, usado pela organização em parte dos transportes de cocaína) foi instaurada em abril de 2019 em decorrência de informações recebidas pela Polícia Federal sobre o paradeiro de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA – que já havia sido condenado por integrar organização criminosa desmantelada no âmbito da Operação Stinger, deflagrada em 2015, mas estava foragido (o único do grupo que não foi preso à época) – e relativas a carregamentos de cocaína possivelmente vinculados ao novo grupo criminoso. Após autorização judicial (obtida no âmbito do processo n° 0000579-86.2019.403.6005), equipes de policiais federais deflagraram a primeira fase da operação e ingressaram em endereços vinculados ao grupo criminoso na cidade de Ponta Porã/MS, ação da qual resultou a apreensão de dezenas de telefones celulares, veículos, joias, valores em espécie, armas de fogo e anotações atinentes à contabilidade do tráfico de entorpecentes praticado pelo grupo. Na oportunidade, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi preso em flagrante pela prática dos crimes de uso de documento público falsificado (pois apresentou cédula de identidade contrafeita) e posse ilegal de arma de fogo, assim como foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido em decorrência da Operação Stinger, ainda vigente. Em outro imóvel, localizado na Rua Coronel Ponce, n° 180, e cujo controle do portão estava na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, foi encontrado um automóvel modelo Chevrolet Cruze, placas FOE-3783, que continha compartimento oculto para o transporte de drogas, bem como anotações com contabilidade e números de contas bancárias, munições e objetos comumente utilizados para embalar entorpecentes. O mesmo veículo, aliás, consta de conversas através do aplicativo WhatsApp armazenadas em telefone celular apreendido na casa de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (acessadas mediante autorização judicial) que denotam possível transporte de entorpecentes em 28.04.2019, bem como o respectivo pagamento em 10.05.2019. Da mesma maneira, no veículo Fiat Strada, placas KXD-4565, encontrado no imóvel situado à rua Geovaí, n° 297 e que segundo Roberto Antônio Dalagnolli, que estava no local, pertencia a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, foi encontrado compartimento oculto para o transporte de drogas. As diligências realizadas, principalmente a análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, resultaram na vinculação da organização criminosa liderada por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA a diversos carregamentos de cocaína entre os meses de novembro de 2018 e abril de 2019, entorpecente que, segundo os diálogos, seria adquirido por tal réu de fornecedores bolivianos. Apurou-se, ainda, que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA utilizava casas de câmbio situadas no Paraguai para as movimentações financeiras em contas bancárias de titularidade de terceiros. Divididos por apreensão, seis foram os transportes de entorpecentes vinculados ao grupo criminoso, assim narrados na denúncia: 1) Prisão em flagrante de MOACIR FINKLER em 06/11/2018 na cidade de Ivinhema/MS enquanto transportava 63 kg de cocaína na FIAT/STRADA, placas OOK-2673 (IPL 301/2018-DPF/ DRS/MS). No veículo utilizado por MOACIR no transporte da droga foi localizado o equipamento rastreador modelo TK100 com IMEI 865205-03-171781-116, coincidindo com os dados constantes de mensagem de texto encontrada em celular apreendido na residência de RICARDO. 2) Prisão em flagrante de FÁBIO CESAR BRANDÃO e ELITON BARROS VEIGA em 05/02/2019 na cidade de Ouro Fino/MG enquanto transportavam 59 kg de cocaína na GM/S10, placas ARE-0794 (IPL 43/2019-DPF/VAG/MG). Durante a busca na residência de RICARDO, foi apreendido o veículo FIAT/STRADA, placas BCU-3B04, cor branca, registrado em nome de FÁBIO CEZAR BRANDÃO. No veículo GM/S10, placas ARE-0794, utilizado por FÁBIO no transporte da droga foi localizado um rastreador com as mesmas características daqueles dos quais RICARDO se servia para monitorar suas cargas ilícitas. 3) Prisão em flagrante de ANTÔNIO SÉRGIO CLEMENTE em 09/03/2019 na cidade de Ponta Grossa/PR enquanto transportava 67 kg de cocaína na FIAT STRADA, placas PXV-8840 (IPL 49/2019-DPF/PGZ/PR). No veículo utilizado por ANTÔNIO no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles utilizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número “99521127” escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 09/03/2019 (data da prisão de ANTÔNIO) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO. 4) Prisão em flagrante de MARCOS ANTÔNIO ALVES MARTINS em 29/03/2019 na cidade de Rio Claro/SP enquanto transportava 54 kg de cocaína na GM/S10, placas NRP-1185 (IPL 92/2019-DPF/PCA/SP). Elementos vinculativos à organização criminosa: i) localização em aparelho celular de foto contendo comprovante de depósito no dia 07/02/2018 em favor de MARCOS ANTÔNIO; ii) localização de anotação contendo a conta 00035285-3 da Caixa Econômica Federal, agência 0015, operação 001, titularizada por SAMANTHA REIS FREITAS (filha de MARCOS) em imóvel de RICARDO e no iphone de RICARDO foi encontrado pedido para cambista paraguaio transferir R$ 1.500,00 a SAMANTHA em 26/03/2019 (pouco antes da prisão de MARCOS); iii) no veículo utilizado por MARCOS no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles utilizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número “98166969” escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 29/03/2019 (data da prisão de MARCOS) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO; iv) identificação, em aparelho celular apreendido na posse de RICARDO, de mensagens contendo conversa com a esposa de MARCOS na qual ela pede ajuda a RICARDO e ele deposita valores no dia 08/05/2019. 5) Prisão em flagrante de JOSÉ GONÇALVES DIAS FILHO em 05/04/2019 na cidade de Paranavaí/PR, enquanto transportava 74 kg de cocaína na VW/SAVEIRO, placas OOL-7379 (IPL 191/2019-DPF/MGA/PR). No veículo utilizado por JOSÉ GONÇALVES no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles utilizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número “99471964” escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 05/04/2019 (data da prisão de JOSÉ) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO. Conversas entre RICARDO e MOACIR (batedor), nos meses de fevereiro/maio de 2019, em que este informa sobre presença policial em 05/04/2019, data da prisão de em flagrante de JOSÉ GONÇALVES. Identificação de áudios de 09/04/2019, com provável interlocutora advogada de JOSÉ GONÇALVES, e dia 26/04/2019 envolvendo familiares de JOSÉ GONÇALVES. Localização de imagem do CRLV da VW/SAVEIRO, placas OOL-7379, apreendida com droga em poder de JOSÉ GONÇALVES no dia de sua prisão em flagrante. 6) Prisão em flagrante de UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JÚNIOR em 11/04/2019 na cidade de Nova Esperança/PR, enquanto transportava 63 kg de cocaína no GM/CRUZE, placas NRS-0493, (IPL 210/2019-DPF/MGA/PR). Identificação em celular de RICARDO de conversas entre ele e MOACIR (batedor), nos meses de fevereiro/maio de 2019, em que este informa sobre presença policial em 11/04/2019, data da prisão de em flagrante de UBIRATAN. Identificação em celular de RICARDO de imagens de e-mail recebido de advogado com peças e informações da prisão de UBIRATAN. Identificação em celular de RICARDO de conversas entre ele e um despachante nas quais RICARDO: no dia 09/04/2019 questiona sobre a validade da CNH de UBIRATAN no e no dia 11/04/2019 sobre valores relativos ao licenciamento do veículo CRUZE utilizado por UBIRATAN no transporte ilícito. Além desses - nos quais a materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão da droga nas datas e locais mencionados, com a prisão em flagrante dos motoristas - há fortes indícios da ocorrência de transporte de entorpecentes realizado no dia 28/04/2019 por JOÃO IRINEU PEREIRA FILHO a mando de RICARDO, utilizando-se do veículo GM CRUZE, cor vermelha, placas FOE-8389. Isso porque, além da localização de "mocó" no veículo quando de sua apreensão em imóvel utilizado pela organização criminosa, o veículo é mencionado em conversa no Whatsapp envolvendo possível pagamento pelo transporte ilícito no dia 10/05/2019. O diálogo foi identificado em aparelho celular apreendido na casa de RICARDO. No ponto, analisando os fatos criminosos acima descritos, é possível extrair, notoriamente, o modus operandi da organização criminosa em questão, robustecendo a ligação entre eles e ao menos com o líder do grupo delitivo em voga, pois: i) com exceção do FATO 6, todos os veículos utilizados são de modelo picape; ii) todos envolvem a apreensão de cocaína em quantidades que variam entre 60 e 70 quilos da substância; iii) todos os automóveis contavam com rastreadores, alguns com anotações à caneta vinculadas a RICARDO. Posto isso, as condutas dos réus foram assim individualizadas na inicial acusatória: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA é o líder da organização criminosa, com ascendência hierárquica sobre todos os demais membros do grupo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de apelações criminais interpostas por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 28.02.1978, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, brasileiro, nascido em 26.06.1998 e MOACIR JACINTO, brasileiro, nascido em 15.12.1971, em face da r. sentença (Id 164898077), publicada em 06.05.2021 e proferida pelo Exmo. Juiz Federal Ney Gustavo Paes de Andrade, da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, que julgou parcialmente procedente o pedido, para: - condenar RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006, por seis vezes, em continuidade delitiva, e 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, em concurso material com aquele, à pena privativa de liberdade de 31 (trinta e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e pagamento de 2.647 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; - condenar MATHEUS DOS SANTOS JACINTO pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; - condenar MOACIR JACINTO pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; - absolver ANTÔNIO CAVALCANTI DE FREITAS, brasileiro, nascido em 06.08.1991, e ANILSON FERREIRA DE BRITO, brasileiro, nascido em 03.03.1987, da acusação relacionada à prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Consta da denúncia: FATO 1: Por lapso de tempo que não se pode precisar, mas sendo certo que, pelo menos entre os dias 06/11/2018 e 13/08/2020, data do cumprimento dos mandados de prisão expedidos no âmbito da OPERAÇÃO STRADA na cidade de Ponta Porã/MS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CAVALCANTI DE FREITAS, ANILSON FERREIRA DE BRITO, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, dolosamente e cientes da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, integraram pessoalmente organização criminosa de atuação transnacional voltada para a prática do delito de tráfico transnacional de drogas, em especial da substância entorpecente popularmente conhecida como cocaína; FATO 2: Em data que não se pode precisar, mas sendo certo que antes do dia 06/11/2018, no Município de Ponta Porã/MS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, dolosamente e ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, contratou Moacir Finkler para transportar no automóvel FIAT/STRADA, placas OOK-2673, e ao menos até a cidade de Ivinhema/MS, 63 kg de COCAÍNA, que havia importado do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. IPL 301/2018-DPF/DRS/MS); FATO 3: Em data que não se pode precisar, mas sendo certo que antes do dia 05/02/2019, no Município de Ponta Porã/MS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, dolosamente e ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, contratou Fábio César Brandão e Eliton Barros Veiga para transportarem, no automóvel GM/S10, placas ARE-0794, e ao menos até a cidade de Ouro Fino/MG, 59 kg de COCAÍNA, que havia importado do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. 43/2019-DPF/VAG/MG); FATO 4: Em data que não se pode precisar, mas sendo certo que antes do dia 09/03/2019, no Município de Ponta Porã/MS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, dolosamente e ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, contratou Antônio Sérgio Clemente para transportar no automóvel Fiat/Strada, placas PXV-8840, e ao menos até a cidade de Ponta Grossa/PR, 67 kg de COCAÍNA, que havia importado do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar( cf. IPL 49/2019-DPF/PGZ/PR); FATO 5: Em data que não se pode precisar, mas sendo certo que antes do dia 29/03/2019, no Município de Ponta Porã/MS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, dolosamente e ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, contratou Marcos Antônio Alves Martins para transportar no automóvel GM/S10, placas NRP-1185, e ao menos até a cidade de Rio Claro/SP, 54 kg de COCAÍNA, que havia importado do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. IPL 92/2019-DPF/PCA/SP); FATO 6: Em data que não se pode precisar, mas sendo certo que antes do dia 05/04/2019, no Município de Ponta Porã/MS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, dolosamente e ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, contratou José Gonçalves Dias Filho para transportar no automóvel VW/Saveiro, placas OOL-7379, e ao menos até a cidade de Paranavaí/PR, 74 kg de COCAÍNA, que havia importado do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar(cf. IPL 191/2019-DPF/MGA/PR); FATO 7: Em data que não se pode precisar, mas sendo certo que antes do dia 11/04/2019, no Município de Ponta Porã/MS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, dolosamente e ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, contratou Ubiratan da Silva Botelho Júnior para transportar no automóvel GM/Cruze, placas NRS-0493, e ao menos até a cidade de Nova Esperança/PR, 63 kg de COCAÍNA, que havia importado do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar(cf. IPL 210/2019-DPF/MGA/PR). I – TÓPICO INTRODUTÓRIO Em 23/04/2019, foi instaurado o caderno investigatório em epígrafe para apurar a ocorrência dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c, 40, I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas) e 2º da Lei 12.850/13 (integrar organização criminosa), tendo em vista as informações de que RICARDO JOSÉ BERNARDO, MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO, além de diversos motoristas atuantes na condição de “mulas”, integrariam Organização Criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas (PASTA BASE DE COCAÍNA), radicada nesta região de fronteira (Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero/PAR). RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi alvo da Operação STINGER, deflagrada em 2015, por compor associação criminosa que realizava transportes de cocaína. Na época, com exceção de RICARDO, todos os membros do grupo criminoso foram presos. Desde então, após obter documentos de identificação falsificados, RICARDO permaneceu foragido e voltou a traficar com diferentes comparsas. Esse segundo grupo compõe a organização criminosa que foi objeto da presente investigação. Em abril de 2019, aportaram informações sobre o atual paradeiro de RICARDO e de recentes carregamentos de cocaína possivelmente vinculados ao novo grupo criminoso liderado por ele. Além disso, confirmou-se que o mandado de prisão expedido em 2015 ainda estava válido e pendente de cumprimento. A partir disso, levantamentos realizados por equipes de Policiais Federais confirmaram a existência de fortes indícios de vínculo com os transportes ilícitos indicados na denúncia, bem como identificaram prováveis endereços utilizados para a preparação dos veículos e carregamento da droga. Observou-se também movimentação suspeita de veículos e a presença de familiares/comparsas de RICARDO. II - PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO: CUMPRIMENTO MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EM MAIO/2019 E CAPTURA DO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Diante disso, iniciou-se a Primeira Fase da operação policial, na qual se representou pela expedição de mandados de busca visando dar cumprimento à ordem de prisão em desfavor de RICARDO e angariar mais elementos probatórios sobre o funcionamento da Organização Criminosa. Após autorização judicial (Autos nº 0000579-86.2019.403.6005), a primeira fase da operação policial foi deflagrada no dia 13/05/2019, quando equipes de policiais federais ingressaram nos endereços vinculados ao grupo criminoso na cidade de Ponta Porã/MS, em ação que resultou na apreensão de dezenas de aparelhos celulares, veículos, joias, valores em espécie, armas e anotações com contabilidade do tráfico (APENSO II e fls. 33/106 do IPL). Na oportunidade do cumprimento do mandado em sua atual residência (coordenadas -22.5589804, -55.6966566), RICARDO apresentou documento de identidade em nome de RICARDO JOSÉ BERNARDO (CPF 708.451.451-18 e RG 2.336.794/MS) com fortes indícios de falsidade. Em sua posse, também foram encontradas armas de fogo e munições sem registro. Portanto, além do cumprimento do mandado de prisão preventiva relativo à condenação na Operação STINGER (2015), RICARDO foi preso em flagrante pelos crimes de uso de documento falso e posse ilegal de arma de fogo (IPL n. 133/2019-DPF/PPA/MS - APENSO I4). Por outro lado, no imóvel situado na Rua Coronel Ponce, 180, Jardim das Exposições, Ponta Porã/MS, foi localizado o GM/CRUZE, cor vermelha, placas FOE-3783, no qual havia compartimento adrede preparado para o transporte de drogas, vulgarmente conhecido por “mocó”, identificado pelos policiais em vistoria ainda no local. Também foram encontradas anotações com contabilidade e números de contas bancárias, munições e objetos comumente utilizados para embalar entorpecentes. Vale mencionar que, na residência de RICARDO, foi localizado o controle do portão deste imóvel (fls. 68/70 do apenso I). Conforme será detalhado mais adiante, verificou-se que o mesmo veículo GM/CRUZE aparece em conversa no Whatsapp, localizada em aparelho celular apreendido na casa de RICARDO, envolvendo possível transporte de drogas no dia 28/04/2019, bem como respectivo pagamento no dia 10/05/2019. Os ocupantes dos imóveis objeto das buscas foram inquiridos e relataram, em síntese, o descrito a seguir: MATHEUS DOS SANTOS JACINTO (fls. 107/108 do apenso I): declarou que prestava pequenos serviços domésticos para RICARDO em relação aos imóveis identificados pela equipe policial. Afirmou que, a pedido de RICARDO, pagava contas e realizava a manutenção dos bens. Em relação ao imóvel da rua Coronel Ponce, 180, afirmou que RICARDO utilizava-o como um escritório, mas negou conhecimento sobre o veículo GM/CRUZE, cor vermelha (no qual foi encontrado "mocó"), munições, anotações e demais objetos localizados pela equipe da Polícia Federal. Negou conhecimento acerca das atividades criminosas desenvolvidas por RICARDO. SILVANA APARECIDA PEDROSO (fls. 110/111 do Apenso I), esposa de RICARDO: disse que MATHEUS DOS SANTOS JACINTO era empregado de seu marido e realizava serviços domésticos, depósitos e pagamento de contas. Afirmou que ROBERTO ANTÔNIO DELAGNOLLI é amigo e assíduo frequentador da residência de RICARDO. ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS (fl. 113 do apenso I), presente na residência de RICARDO no momento de sua prisão na posse de 10 mil reais em espécie, declarou que prestava serviços esporádicos para RICARDO, tanto domésticos quanto relacionados a transações bancárias e veículos. Sobre o valor encontrado em sua posse, declarou originar-se da troca de um cheque que realizou a pedido de RICARDO. ROBERTO ANTÔNIO DELAGNOLLI (fls. 121/122 do apenso I), ocupante do imóvel da Rua Geovaí, n. 297, no momento do cumprimento da busca, declarou que havia vendido o bem para RICARDO, mas ainda ocupava-o com autorização dele. Sobre o FIAT/STRADA encontrado no local, inicialmente afirmou ser de sua propriedade, mas durante o depoimento alterou sua versão e confessou que recebeu R$ 1.000,00 para buscar o veículo com um desconhecido em Luziânia/GO a pedido de RICARDO. Afirmou ainda que o veículo era utilizado por MATHEUS e outras pessoas ligadas a RICARDO. III - RESULTADO DA ANÁLISE DOS OBJETOS APREENDIDOS NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO Com o aprofundamento da investigação foi possível confirmar a existência e atuação ordenada da organização criminosa liderada por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA. O modus operandi utilizado pelo grupo envolvia elaborado procedimento, com a preparação de compartimentos ocultos nos veículos para a guarda da droga e transferência do registro da propriedade formal aos motoristas. Nesse sentido, além do GM/CRUZE mencionado no tópico anterior, exame pericial constatou a existência de compartimento adrede preparado para o transporte de droga no FIAT/STRADA, placas KXD-4565, apreendido no dia da deflagração (13/05/2019) no imóvel da rua Geovaí, 297, na posse de ROBERTO ANTÔNIO DELAGNOLLI. Vale lembrar, conforme acima relatado, que, no momento da apreensão, o possuidor do veículo indicou o investigado RICARDO como proprietário do veículo (fls. 121/122). Constatou-se também que, durante os transportes ilícitos, havia participação de batedores, com a responsabilidade informar sobre possíveis barreiras policiais no caminho, e os veículos carregados com a droga eram monitorados em tempo real por coordenadas geográficas enviadas de equipamentos rastreadores instalados sob o painel. Nesse sentido, em diversos equipamentos de telefonia móvel foram identificadas conversas entre RICARDO e seus comparsas com o típico acompanhamento de transportes de drogas envolvendo a atuação de pessoas com a finalidade de garantir que a droga chegasse a seu destino, vulgarmente conhecidos por “batedores”. No que se refere à origem da droga, foram extraídas conversas que indicam que RICARDO negociava com fornecedores do exterior (bolivianos), bem como utilizava casas de câmbio no Paraguai para as movimentações financeiras em contas bancárias titularizadas por terceiros, fatos que corroboram os fortes indícios de transnacionalidade das condutas investigadas. Por fim, o fato de terem sido apreendidas, na residência de RICARDO, líder do grupo, armas de grosso calibre (v.g. pistola Glock) demonstra que a organização criminosa, além de ser transnacional, era armada, utilizando armamentos importados do Paraguai. IV - TRANSPORTES ILÍCITOS DE DROGAS VINCULADOS AO GRUPO CRIMINOSO As diligências realizadas, notadamente a análise dos aparelhos celulares apreendidos, permitiram vincular o grupo liderado por RICARDO a diversos carregamentos de cocaína realizados entre os meses de novembro de 2018 e abril de 2019, confirmando as suspeitas apresentadas no início das investigações. Dentre os transportes ilícitos apontados, há fortes elementos que vinculam a organização criminosa em testilha aos seguintes fatos criminosos: 1) Prisão em flagrante de MOACIR FINKLER em 06/11/2018 na cidade de Ivinhema/MS enquanto transportava 63 kg de cocaína na FIAT/STRADA, placas OOK-2673 (IPL 301/2018-DPF/ DRS/MS). No veículo utilizado por MOACIR no transporte da droga foi localizado o equipamento rastreador modelo TK100 com IMEI 865205-03-171781-116, coincidindo com os dados constantes de mensagem de texto encontrada em celular apreendido na residência de RICARDO. 2) Prisão em flagrante de FÁBIO CESAR BRANDÃO e ELITON BARROS VEIGA em 05/02/2019 na cidade de Ouro Fino/MG enquanto transportavam 59 kg de cocaína na GM/S10, placas ARE-0794 (IPL 43/2019-DPF/VAG/MG). Durante a busca na residência de RICARDO, foi apreendido o veículo FIAT/STRADA, placas BCU-3B04, cor branca, registrado em nome de FÁBIO CEZAR BRANDÃO. No veículo GM/S10, placas ARE-0794, utilizado por FÁBIO no transporte da droga foi localizado um rastreador com as mesmas características daqueles dos quais RICARDO se servia para monitorar suas cargas ilícitas. 3) Prisão em flagrante de ANTÔNIO SÉRGIO CLEMENTE em 09/03/2019 na cidade de Ponta Grossa/PR enquanto transportava 67 kg de cocaína na FIAT STRADA, placas PXV-8840 (IPL 49/2019-DPF/PGZ/PR). No veículo utilizado por ANTÔNIO no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles utilizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número “99521127” escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 09/03/2019 (data da prisão de ANTÔNIO) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO. 4) Prisão em flagrante de MARCOS ANTÔNIO ALVES MARTINS em 29/03/2019 na cidade de Rio Claro/SP enquanto transportava 54 kg de cocaína na GM/S10, placas NRP-1185 (IPL 92/2019-DPF/PCA/SP). Elementos vinculativos à organização criminosa: i) localização em aparelho celular de foto contendo comprovante de depósito no dia 07/02/2018 em favor de MARCOS ANTÔNIO; ii) localização de anotação contendo a conta 00035285-3 da Caixa Econômica Federal, agência 0015, operação 001, titularizada por SAMANTHA REIS FREITAS (filha de MARCOS) em imóvel de RICARDO e no iphone de RICARDO foi encontrado pedido para cambista paraguaio transferir R$ 1.500,00 a SAMANTHA em 26/03/2019 (pouco antes da prisão de MARCOS); iii) no veículo utilizado por MARCOS no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles utilizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número “98166969” escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 29/03/2019 (data da prisão de MARCOS) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO; iv) identificação, em aparelho celular apreendido na posse de RICARDO, de mensagens contendo conversa com a esposa de MARCOS na qual ela pede ajuda a RICARDO e ele deposita valores no dia 08/05/2019. 5) Prisão em flagrante de JOSÉ GONÇALVES DIAS FILHO em 05/04/2019 na cidade de Paranavaí/PR, enquanto transportava 74 kg de cocaína na VW/SAVEIRO, placas OOL-7379 (IPL 191/2019-DPF/MGA/PR). No veículo utilizado por JOSÉ GONÇALVES no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles utilizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número “99471964” escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 05/04/2019 (data da prisão de JOSÉ) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO. Conversas entre RICARDO e MOACIR (batedor), nos meses de fevereiro/maio de 2019, em que este informa sobre presença policial em 05/04/2019, data da prisão de em flagrante de JOSÉ GONÇALVES. Identificação de áudios de 09/04/2019, com provável interlocutora advogada de JOSÉ GONÇALVES, e dia 26/04/2019 envolvendo familiares de JOSÉ GONÇALVES. Localização de imagem do CRLV da VW/SAVEIRO, placas OOL-7379, apreendida com droga em poder de JOSÉ GONÇALVES no dia de sua prisão em flagrante. 6) Prisão em flagrante de UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JÚNIOR em 11/04/2019 na cidade de Nova Esperança/PR, enquanto transportava 63 kg de cocaína no GM/CRUZE, placas NRS-0493, (IPL 210/2019-DPF/MGA/PR). Identificação em celular de RICARDO de conversas entre ele e MOACIR (batedor), nos meses de fevereiro/maio de 2019, em que este informa sobre presença policial em 11/04/2019, data da prisão de em flagrante de UBIRATAN. Identificação em celular de RICARDO de imagens de e-mail recebido de advogado com peças e informações da prisão de UBIRATAN. Identificação em celular de RICARDO de conversas entre ele e um despachante nas quais RICARDO: no dia 09/04/2019 questiona sobre a validade da CNH de UBIRATAN no e no dia 11/04/2019 sobre valores relativos ao licenciamento do veículo CRUZE utilizado por UBIRATAN no transporte ilícito. Além desses - nos quais a materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão da droga nas datas e locais mencionados, com a prisão em flagrante dos motoristas - há fortes indícios da ocorrência de transporte de entorpecentes realizado no dia 28/04/2019 por JOÃO IRINEU PEREIRA FILHO a mando de RICARDO, utilizando-se do veículo GM CRUZE, cor vermelha, placas FOE-8389. Isso porque, além da localização de "mocó" no veículo quando de sua apreensão em imóvel utilizado pela organização criminosa, o veículo é mencionado em conversa no Whatsapp envolvendo possível pagamento pelo transporte ilícito no dia 10/05/2019. O diálogo foi identificado em aparelho celular apreendido na casa de RICARDO. No ponto, analisando os fatos criminosos acima descritos, é possível extrair, notoriamente, o modus operandi da organização criminosa em questão, robustecendo a ligação entre eles e ao menos com o líder do grupo delitivo em voga, pois: i) com exceção do FATO 6, todos os veículos utilizados são de modelo picape; ii) todos envolvem a apreensão de cocaína em quantidades que variam entre 60 e 70 quilos da substância; iii) todos os automóveis contavam com rastreadores, alguns com anotações à caneta vinculadas a RICARDO. V - DA REPRESENTAÇÃO POR NOVAS MEDIDAS CAUTELARES E DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO STRADA Encerrados os trabalhos de análise do material apreendido na primeira fase da operação, representou-se por novas medidas cautelares, detalhadas abaixo. No dia 13/08/2020, foi deflagrada a Operação STRADA, assim batizada em alusão ao principal modelo de veículo utilizado pelo grupo criminoso no transporte do entorpecente. Os documentos produzidos encontram-se no APENSO IV. Na oportunidade, foram realizadas as seguintes diligências: a) Cumprimento de mandados de prisão preventiva em desfavor de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO; b) Sequestro dos imóveis registrados sob as matrículas 56.143, 58.271, 58.272 e 1.329 junto ao cartório de registro de Imóveis de Ponta Porã/MS40; c) Cumprimento de mandados de busca e apreensão nos imóveis vinculados aos investigados MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO e ANILSON FERREIRA DE BRITO. VI - DOS INTERROGATÓRIOS DOS INVESTIGADOS Interrogados perante a Autoridade Policial, os Denunciados afirmaram, em suma, o transcrito a seguir: MOACIR JACINTO (fls. 276/277 do IPL): negou ter trabalhado com RICARDO e prestado qualquer tipo de serviço de "batedor" de droga, apesar de confirmar a titularidade da linha telefônica 99635-9090, registrada como "pato estrads" em aparelho telefônico de RICARDO. Alegou que seu filho MATHEUS apenas prestava pequenos serviços domésticos para RICARDO. Por fim, negou qualquer participação nos transportes ilícitos de drogas identificados. MATHEUS DOS SANTOS JACINTO (fls. 278/279 do IPL): alegou que era funcionário de RICARDO e apenas prestava serviços domésticos. Confirmou que era responsável pela manutenção de diversos em imóveis em Ponta Porã/MS em relação aos quais RICARDO solicitou que registrasse contas de água e luz em nome de MATHEUS. Alegou não saber para qual finalidade os imóveis eram utilizados, pois ficava apenas responsável pela limpeza. Negou qualquer participação nos transportes ilícitos de drogas vinculados à organização criminosa. ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS (fls. 282/283 do IPL): alegou que prestava serviços para RICARDO como depósitos bancários e limpeza de quinta. Confirmou que entre os meses de fevereiro e maio de 2019 realizou depósitos/pagamentos bancários e transportou pessoas em Ponta Porã/MS, tudo a pedido de RICARDO. Além disso, já sacou valores em espécie em casa e câmbio no Paraguai, na presença de RICARDO, depositando-os posteriormente em conta indicada por RICARDO. Todavia, negou qualquer participação na preparação de veículos que seriam utilizados para o transporte de drogas. Afirmou que manteve contato com RICARDO mesmo após sua prisão em maio de 2019. Por fim, negou qualquer participação nos transportes ilícitos de drogas vinculados à organização criminosa. ANILSON FERREIRA DE BRITO (fls. 284/285 do IPL): Alegou que não possui bens móveis ou imóveis. Negou participação nos fatos investigados. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (479/482 do IPL): confirmou que utilizava documentos falsos em nome de RICARDO JOSÉ BERNARDO (CPF 708.451.451-18 e RG 2.336.794/MS), mas disse não se recordar onde adquiriu e quanto pagou pelo documento, nem soube indicar o responsável pela falsificação. Todavia, optou por permanecer em silêncio quando questionado sobre a utilização da cédula de identidade 2.336.794/MS para inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, bem como do mencionado RG e do CPF 708.451.451-18 para inscrever-se no Cadastro Nacional de Eleitores visando a obtenção do título eleitoral nº 0268 0352 1961, além de registrar a propriedade formal do veículo VW/SAVEIRO CROSS, placas QAA6002/MS, cor branca, e obter a Carteira Nacional de Habilitação nº 06625136753 junto ao DETRAN/MS. Afirmou que MOACIR, conhecido por todos na cidade como "PATO", é seu amigo íntimo e prestava pequenos serviços/favores em relação a veículos comercializados por RICARDO, como levar na mecânica. Além disso, conhece MOACIR há muitos anos e já trabalhou com ele comercializando mercadorias oriundas do Paraguai. Afirmou que conheceu MATHEUS por intermédio de seu pai MOACIR e que ele prestava serviços domésticos, além de pagar contas relativas aos imóveis localizados em Ponta Porã (Rua Coronel Ponce, 180, Ponta Porã/MS, Rua General Américo Marlutz, 220; Rua João Manoel Cardinal, 986 e Rua Eloah Vieira da Silva, 198). Declarou que mantinha diversas casas em razão de ser foragido da Justiça e também por essa razão pediu a MATHEUS para figurar como proprietário dos imóveis nos registros da Sanesul. Confirmou a propriedade do imóvel localizado na Rua Geovaí, 297, Jardim América, Ponta Porã/MS, afirmando que o adquiriu de ROBERTO ANTÔNIO DELAGNOLI, mas ainda não pagou integralmente o preço ajustado. Negou a propriedade do FIAT/STRADA, placas KXD-4564, e do GM CRUZE, cor vermelha, placas FOE-8783, apreendidos nas buscas realizadas em maio de 2019, nos quais foram encontrados compartimentos ocultos para transporte de drogas. Sobre ANTÔNIO CAVALCANTE, afirmou que ele prestava serviços parecidos com os de MATHEUS, e confessou que algumas vezes utilizou a conta bancária de ANTÔNIO e pediu para que ele buscasse valores em espécie em casas de câmbio no Paraguai, esclarecendo que essas transações se referiam à comercialização de veículos. Negou ter solicitado a ANILSON FERREIRA o registro de qualquer bem em seu nome, declarando não ser proprietário dos imóveis registrados sob as matrículas 56.143, 58.271 e 58.272. Por fim, negou qualquer participação nos transportes ilícitos de drogas realizados por UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JÚNIOR, JOSÉ GONÇALVES DIAS FILHO, MARCOS ANTONIO ALVES MARTINS, MOACIR FINKLER, ANTÔNIO SÉRGIO CLEMENTE, FÁBIO CESAR BRANDÃO e ELITON BARROS VEIGA. VII - DO SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO GRUPO CRIMINOSO No decorrer da investigação foi possível identificar diversos bens adquiridos recentemente por RICARDO e administrados/utilizados por membros da organização criminosa ou familiares. Mais do que indícios veementes, há provas contundentes de que os bens imóveis foram adquiridos com proveito do crime de tráfico internacional de drogas, eis que os documentos registrados em cartório indicam que a aquisição ocorreu nos anos de 2015 e 2017, período em que RICARDO já havia sido denunciado por tráfico Ilícito de drogas na Justiça Estadual de Ponta Porã/MS (Operação STINGER) e encontrava-se foragido no Paraguai, utilizando-se de documento de identidade falso. Ademais não foi possível identificar o exercício de atividades laborais lícitas durante todo o período da investigação, que permitisse indicar a origem de recursos financeiros para a compra dos bens. Nos autos da cautelar nº 5000620-31.2020.4.03.6005, foi determinado o sequestro os seguintes imóveis: 1) Imóvel matrícula 56.143, referente ao Lote 08, Quadra 11, bairro Jardim Ibirapuera, Ponta Porã/MS; 2) Imóveis matrícula 58.271 e 58.272, referente, respectivamente, aos Lotes F-10 e F-11, Quadra 12, bairro Mooca, Ponta Porã/MS; 3) Imóvel matrícula 1.329, localizado a Rua Geovaí, n. 297, Vila Deputado Aral Moreira, Ponta Porã/MS. VIII. DAS HIPÓTESES CRIMINAIS FORMULADAS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS Diante do exposto, há indícios suficientes para estatuir a seguinte HIPÓTESE CRIMINAL 1: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA é o líder de uma Organização Criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, composta também por MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, ANTÔNIO CAVALCANTE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO, dentre outros, que atuam como auxiliares diretos, além de diversos motoristas, dentre os quais UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JÚNIOR, JOSÉ GONÇALVES DIAS FILHO, MARCOS ANTONIO ALVES MARTINS, MOACIR FINKLER, ANTÔNIO SÉRGIO CLEMENTE, FÁBIO CESAR BRANDÃO e ELITON BARROS VEIGA, todos presos em flagrante entre os meses de novembro de 2018 e maio de 2019, enquanto transportavam cocaína em veículos pertencentes ao grupo. Ademais, restaram configurados robustos indícios que permitem sustentar a HIPÓTESE CRIMINAL 2: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi o responsável pelos transportes de cocaína realizados por UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JÚNIOR, JOSÉ GONÇALVES DIAS FILHO, MARCOS ANTÔNIO ALVES MARTINS, MOACIR FINKLER, ANTÔNIO SÉRGIO CLEMENTE, FÁBIO CÉSAR BRANDÃO e ELITON BARROS VEIGA, todos presos em flagrante enquanto transportavam a substância em veículos pertencentes ao grupo em tela entre os meses de novembro/2018 e abril/2019, conforme detalhado acima nos itens 1), 2), 3), 4), 5) e 6). Nesse contexto, é possível individualizar a participação de cada membro da organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, da seguinte forma: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA é o líder da organização criminosa, com ascendência hierárquica sobre todos os demais membros do grupo. Trata-se do proprietário de fato de todos os veículos utilizados nos transportes ilícitos, mas registrados em nome dos motoristas. Ele adquire cocaína de fornecedores no exterior e utiliza casas de câmbio no Paraguai para realizar a movimentação financeira. Com o auxílio direto dos demais membros, utilizava imóveis localizados em Ponta Porã/MS para a preparação dos veículos. MOACIR JACINTO, vulgo “Gordinho”, apontou como funcionário de confiança de RICARDO, prestando pequenos serviços/favores em relação a veículos como levar na mecânica. Também atuava como “batedor” nos transportes de drogas realizados pela ORCRIM. MATHEUS DOS SANTOS JACINTO figura como uma espécie de gerente operacional com funções de preparar veículos, auxiliar nos carregamentos, zelar pelos imóveis utilizados, realizar pequenos serviços para RICARDO, transferir valores a batedores. Pagava contas dos imóveis utilizados pelo grupo criminoso para carregar os veículos com droga, inclusive mantendo em seu nome registros em contratos de aluguel e empresas fornecedoras de água e energia para dissimular a posse e evitar a localização de RICARDO. ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS também figura como um gerente/auxiliar de RICARDO, exercendo funções semelhantes a MATHEUS. Durante seu interrogatório confirmou que realizava transações bancárias e movimentações financeiras em casas de câmbio paraguaias. Manteve contato e realizava transações até mesmo nos últimos meses, quando RICARDO esteve custodiado. O vínculo hierárquico entre RICARDO e MATHEUS/ANTÔNIO pode ser comprovado por conversas identificadas em aparelho celular do líder da organização. ANILSON FERREIRA DE BRITO desponta como um auxiliar de RICARDO na parte logística. Buscava veículos e realizava trâmites de transferência de propriedade. Também figura como provável “laranja”. A figura a seguir ilustra a Hipótese Criminal formulada acima sobre a organização criminosa: (...) IX. DAS PROVAS A materialidade delitiva e a respectiva autoria estão suficientemente demonstradas pelos documentos indicados no corpo desta denúncia, nos autos deste Inquérito Policial principal e seus apensos, assim como nos autos n. 0000579-86.2019.403.6005, n. 5000233-16.2020.403.6005 e n. 5000620-31.2020.403.6005. Com efeito, a materialidade restou concretizada pelas diversas apreensões de entorpecentes realizadas quando da prisão em flagrante dos transportadores, bem como nos fartos elementos de informação obtidos após a análise dos materiais apreendidos no cumprimento dos mandados de busca em Ponta Porã/MS nos dias 13/05/2019 e 13/08/2020. Dentre os diversos objetos apreendidos, encontram-se anotações com nítida contabilidade de tráfico, veículos com compartimentos preparados para o transporte de drogas, munições/armas sem registro, além de grande quantidade de cocaína relacionada às prisões em flagrante cujos transportes restaram vinculados ao grupo criminoso. Ademais, evidenciou-se: i) estabilidade e permanência na atuação dos investigados em razão do longo período (ao menos de novembro de 2018 a maio de 2019); ii) divisão de tarefas (movimentação de recursos financeiros, gestão de imóveis utilizados na preparação de veículos, auxílio direto nos transportes da droga, ocultação da propriedade real de veículos e imóveis). Por fim, os registros constantes de bancos de dados públicos materializam a ocorrência, por diversas vezes, do uso de documento falso pelo líder da organização criminosa. As informações de Polícia Judiciária e Relatórios de análise mencionados ao longo da denúncia foram juntados nas fls. 319/475 dos autos principais do Inquérito Policial que a instrui. Por sua vez, todos os laudos periciais produzidos durante a investigação encontram-se autuados no APENSO III. Outrossim, cópia dos procedimentos flagranciais relativos aos transportes de droga vinculados à organização criminosa foram acostados ao APENSO V. X. DA TRANSNACIONALIDADE DELITIVA A transnacionalidade do delito de organização criminosa decorre: i. conversas extraídas dos aparelhos celulares indicando que RICARDO negociava drogas com fornecedores do exterior (bolivianos); ii. elementos de que RICARDO utilizava casas de câmbio no Paraguai para as movimentações financeiras em contas bancárias titularizadas por terceiros; iii. Das circunstâncias do caso concreto, mormente o local do cumprimento dos mandados de prisão, haja vista que Pedro Juan Caballero/PAR, cidade fronteiriça com Ponta Porã/MS, é notoriamente conhecida não só como produtora de maconha, mas também como entreposto ou “porta de entrada” ao solo nacional da cocaína oriunda da Bolívia/Colômbia; iv. das várias menções, fotografias e informações extraídas dos celulares apreendidos demonstrando o contato dos Denunciados com a cidade de Pedro Juan Caballero/PAR; v. da forma de empacotamento, quantidade e natureza da droga vinculada ao grupo criminoso, etc (Id 164897601 – fls. 03/31). Tipificação: art. 2º, §§ 2º e 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, com relação a todos os réus, e ainda, especificamente no tocante a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006, por seis vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20.10.2020 (Id 164897602). Sobreveio a r. sentença, que condenou RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO e MOACIR JACINTO pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, bem como o primeiro pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006, por seis vezes, em continuidade delitiva e em concurso material com aquele, e absolveu ANTÔNIO CAVALCANTI DE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO, da acusação relacionada à prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais, a defesa de MATHEUS DOS SANTOS JACINTO postula a absolvição, ao argumento de que os elementos de convicção coligidos ao feito não demonstram, com a segurança necessária à prolação de uma sentença condenatória, a autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição de pena atinente à menoridade relativa, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Id 164898162). MOACIR JACINTO, por sua vez, pleiteia também a absolvição em razão da alegada insuficiência probatória, e alega, ainda, a ocorrência de erro de tipo, uma vez que desconhecia a natureza da carga apreendida no veículo que conduzia. Subsidiariamente, pede que a pena privativa de liberdade seja incrementada em somente 1/6 (um sexto) na etapa inicial da dosimetria, assim como sua substituição por restritivas de direitos (Id 164898163). RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, enfim, requer a absolvição do cometimento do crime de organização criminosa, uma vez que as provas coligidas ao processo não demonstrariam a materialidade e autoria. Subsidiariamente, pede que o delito seja desclassificado para aquele previsto no art. 288 do Código Penal, em razão da alegada inexistência de demonstração de uma estrutura criminosa ordenada e com divisão de tarefas e, ademais, o abrandamento da pena-base de ambos os delitos, dado que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis (Id 164898193). Recebidos os recursos, com contrarrazões (Id 164898201), subiram os autos a esta Egrégia Corte. Oficiando nesta instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA “apenas para excluir a negativação da interestadualidade no cálculo da pena-base do crime de tráfico transnacional de drogas, o que, todavia, não acarretará na diminuição da sanção”, e pelo desprovimento dos demais inconformismos (Id 165322693). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se do proprietário de fato de todos os veículos utilizados nos transportes ilícitos, mas registrados em nome dos motoristas. Ele adquire cocaína de fornecedores no exterior e utiliza casas de câmbio no Paraguai para realizar a movimentação financeira. Com o auxílio direto dos demais membros, utilizava imóveis localizados em Ponta Porã/MS para a preparação dos veículos. MOACIR JACINTO, vulgo “Gordinho”, apontou como funcionário de confiança de RICARDO, prestando pequenos serviços/favores em relação a veículos como levar na mecânica. Também atuava como “batedor” nos transportes de drogas realizados pela ORCRIM. MATHEUS DOS SANTOS JACINTO figura como uma espécie de gerente operacional com funções de preparar veículos, auxiliar nos carregamentos, zelar pelos imóveis utilizados, realizar pequenos serviços para RICARDO, transferir valores a batedores. Pagava contas dos imóveis utilizados pelo grupo criminoso para carregar os veículos com droga, inclusive mantendo em seu nome registros em contratos de aluguel e empresas fornecedoras de água e energia para dissimular a posse e evitar a localização de RICARDO. ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS também figura como um gerente/auxiliar de RICARDO, exercendo funções semelhantes a MATHEUS. Durante seu interrogatório confirmou que realizava transações bancárias e movimentações financeiras em casas de câmbio paraguaias. Manteve contato e realizava transações até mesmo nos últimos meses, quando RICARDO esteve custodiado. O vínculo hierárquico entre RICARDO e MATHEUS/ANTÔNIO pode ser comprovado por conversas identificadas em aparelho celular do líder da organização. ANILSON FERREIRA DE BRITO desponta como um auxiliar de RICARDO na parte logística. Buscava veículos e realizava trâmites de transferência de propriedade. Também figura como provável “laranja”. Por fim, no que diz respeito à transnacionalidade do crime de organização criminosa, pontuou o órgão de acusação: A transnacionalidade do delito de organização criminosa decorre: i. conversas extraídas dos aparelhos celulares indicando que RICARDO negociava drogas com fornecedores do exterior (bolivianos); ii. elementos de que RICARDO utilizava casas de câmbio no Paraguai para as movimentações financeiras em contas bancárias titularizadas por terceiros; iii. Das circunstâncias do caso concreto, mormente o local do cumprimento dos mandados de prisão, haja vista que Pedro Juan Caballero/PAR, cidade fronteiriça com Ponta Porã/MS, é notoriamente conhecida não só como produtora de maconha, mas também como entreposto ou “porta de entrada” ao solo nacional da cocaína oriunda da Bolívia/Colômbia; iv. das várias menções, fotografias e informações extraídas dos celulares apreendidos demonstrando o contato dos Denunciados com a cidade de Pedro Juan Caballero/PAR; v. da forma de empacotamento, quantidade e natureza da droga vinculada ao grupo criminoso, etc. Sobreveio a r. sentença, que condenou RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO e MOACIR JACINTO pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, bem como o primeiro pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006, por seis vezes, em continuidade delitiva e em concurso material com aquele, e absolveu ANTÔNIO CAVALCANTI DE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO da acusação relacionada à prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais, a defesa de MATHEUS DOS SANTOS JACINTO postula a absolvição, ao argumento de que os elementos de convicção coligidos ao feito não demonstram, com a segurança necessária à prolação de uma sentença condenatória, a autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição de pena atinente à menoridade relativa, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. MOACIR JACINTO, por sua vez, pleiteia também a absolvição em razão da alegada insuficiência probatória, e alega, ainda, a ocorrência de erro de tipo, uma vez que desconhecia a natureza da carga apreendida no veículo que conduzia. Subsidiariamente, pede que a pena privativa de liberdade seja incrementada em somente 1/6 (um sexto) na etapa inicial da dosimetria, assim como sua substituição por restritivas de direitos. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, enfim, requer a absolvição do cometimento do crime de organização criminosa, uma vez que as provas coligidas ao processo não demonstrariam a materialidade e autoria. Subsidiariamente, pede que o delito seja desclassificado para aquele previsto no art. 288 do Código Penal, em razão da alegada inexistência de demonstração de uma estrutura criminosa ordenada e com divisão de tarefas e, ademais, o abrandamento da pena-base de ambos os delitos, dado que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO Inicialmente, em razão da sustentação oral feita pela defesa de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA na sessão de julgamento realizada em 23.11.2013, observa-se, desde logo, que a maior parte dos argumentos então aduzidos não constam das respectivas razões recursais, em que nenhuma preliminar foi arguida, tampouco foi formulado pleito absolutório quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. De fato, a irresignação defensiva, como relatado acima, limitou-se ao crime de organização criminosa, cuja materialidade e autoria sustentou-se não ter sido demonstrada, e à dosimetria das penas de ambos os delitos. Feitas tais considerações, em observância ao princípio da ampla defesa e em razão da possibilidade de conhecimento, de ofício, de matérias de ordem pública, mormente daquelas atinentes ao necessário respeito às garantias fundamentais durante toda a persecução penal, destaca-se, quanto à alegação de ilicitude das provas colhidas mediante acesso aos telefones celulares apreendidos, que a análise dos aparelhos foi expressamente contemplada nos mandados de busca e apreensão expedidos no âmbito da Medida Cautelar n° 0000579-86.2019.4.03.6005, nos quais constou que “a presente autorização abrange o acesso aos objetos necessários à prova de quaisquer infrações penais antecedentes, inclusive correspondência eletrônica ou telemática” (Id 164891354 – fls. 34, 39, 61, 64, 67 e 82). Na mesma direção, embora no Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 0012/2019/DPF/PPA/MS, “referente à análise preliminar dos materiais apreendidos em virtude de cumprimento ao Mandado Busca Apreensão no imóvel localizado nas coordenadas geográficas -225589804, -55.6966566 e lote vago existente ao lado, em Ponta Porã/MS”, tenha sido registrado que “durante as buscas foi apreendido o celular modelo Iphone 8, IMEI 352.991.092.371.784, de propriedade de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA” (Id 164897586 – fl. 74), aparelho este que não consta especificamente do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (Id 164891354 – fls. 85/89) ou do Termo de Apreensão (Id 164891354 – fls. 90/95) produzidos em decorrência daquela diligência, o item 32 do segundo dos mencionados documentos é “um celular, iPhone, sem numeração atrás para identificar, cor branca (item 21 do respectivo auto circunstanciado”. Tal item 21, por sua vez, foi registrado no primeiro documento como um dos “onze celulares, lacrados sob o n° 2015-0012-775C (propriedade de Ricardo)”. De qualquer maneira, tal inconsistência, além de compreensível em razão da quantidade de objetos apreendidos na ocasião – vinte e seis itens foram listados no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, alguns dos quais abrangem mais de um objeto do mesmo tipo –, nenhum prejuízo traz ao réu, uma vez que, como será abordado detalhadamente por ocasião da análise da autoria delitiva, MOACIR JACINTO, em Delegacia de Polícia, declarou que “confirma a utilização do aplicativo whatsapp pela linha telefônica 67 99635-9090 há alguns anos” e que “RICARDO chamava o interrogado pelo apelido de “PATO” (Id 164897585 – fls. 01/02), o que vai ao encontro do que foi registrado na mencionada Informação de Polícia Judiciária: “no aplicativo WhatsApp, foi encontrada conversa entre RICARDO e o contato ‘Pato Estrds’, número telefônico 67 996935-9090, nas quais tratam de diversos assuntos ilícitos, inclusive fica evidente que é uma das pessoas que faz o trabalho de ‘batedor de estradas’ para RICARDO. Na análise das conversas foi possível identificar que ‘Pato Estrds’ é a pessoa de MOACIR JACINTO, CPF 639.328.571-00”. Em outras palavras, no celular modelo iPhone 8 pertencente a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, cujo conteúdo foi analisado na mencionada Informação de Polícia Judiciária, foi encontrada conversa pelo aplicativo WhatsApp com o número 67 99635-9090, identificado nos contatos do iPhone 8 como “Pato Estrads”, linha telefônica que pertencia a MOACIR JACINTO, como ele próprio confirmou em Delegacia de Polícia, assim como que era chamado por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA de “Pato”. Na mesma direção, MOACIR JACINTO, em juízo, declarou ser amigo de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, que trabalhava com compra e venda de veículos e com quem já havia negociado um Fiat Strada, motivo pelo qual seu contato no telefone daquele provavelmente estava registrado como “Pato Estrada”, pois seu apelido realmente é “Pato” (Ids 164897931, 164897932, 164897933 e 164897934). As mensagens, de resto, não foram apenas transcritas no documento produzido pela Polícia Federal, podendo, inclusive, ser visualizadas nas diversas imagens da conversa na tela do aparelho que o integram. Além disso, como será abordado detalhadamente no decorrer deste voto, os elementos indiciários colhidos no curso da investigação criminal foram confirmados sob o crivo do contraditório, inclusive porque, cotejadas com o restante das provas produzidas no curso da persecução penal, as alegações em juízo dos corréus MOACIR JACINTO e MATHEUS JACINTO carecem de qualquer respaldo ou credibilidade. Do mesmo modo, os fatos ocorreram em 2018 e 2019, quando, em seis ocasiões, foram presas em flagrante pessoas que transportavam cocaína em veículos automotores. À época daqueles episódios, porém, ainda não havia sido apurado que tais indivíduos foram contratados por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, o que foi descoberto somente após a análise dos objetos apreendidos nos imóveis que ele mantinha. Não há, portanto, prescrição ou bis in idem a ser reconhecido. O pleito de absolvição do crime de organização criminosa calcado na tese de atipicidade da conduta, outrossim, será oportunamente analisado, adiantando-se, desde logo, que embora absolvidos dois réus e condenados apenas três, o que poderia, em uma análise preliminar, impedir a caracterização do delito de organização criminosa, que exige a participação de pelo menos quatro indivíduos, o conteúdo dos diálogos encontrados nos telefones celulares apreendidos na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA demonstra que outras pessoas integravam de forma estável o grupo criminoso, entre elas batedores cuja atuação não se limitava ao auxílio eventual no transporte de entorpecentes, tanto porque transportavam quantidades consideráveis de drogas, o que demonstra que dispunham da confiança dele, quanto porque ele matinha contato com familiares dos presos após os fatos e os auxiliava financeiramente. Da mesma maneira, a posição de liderança ocupada por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA assoma tanto da relação de superioridade que mantinha com os corréus quanto do restante do conjunto probatório, dado que rastreava veículos que transportavam entorpecentes e mantinha contato constante com batedores (fornecendo-lhes instruções sobre como proceder diante de eventuais fiscalizações policiais, por exemplo) e resolvia pendências atinentes aos veículos em que a droga era levada. Deve ser salientado, porém, que a ele não foi imputada a agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n° 12.850/2013 (a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução), de modo que, a rigor, é necessário tão somente demonstrar a divisão de tarefas entre o grupo. Por fim, a pena de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi adequada para cada fato individualmente, conforme os parâmetros adotados por este órgão julgador segundo a natureza e quantidade da droga. Além disso, foi também afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes e, enfim, aplicada a exasperação decorrente da transnacionalidade do delito na fração mínima (1/6 – um sexto). Superadas tais questões, embora não constitua objeto de irresignação nas razões recursais, importa destacar que a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes encontra-se demonstrada pelos seguintes elementos probatórios: 1) Apreensão de 63,8Kg (sessenta e três quilogramas e oitocentos gramas) de cocaína no veículo Fiat Strada, placas OOK-2673, conduzido por Moacir Finkler, em 06.11.2018, no Município de Ivinhema/MS: Auto de Prisão em Flagrante (Id 164898051 – fls. 08/09), Auto de Apresentação e Apreensão (Id 164898051 – fl. 13), laudos periciais do entorpecente (Id 164898051 – fls. 17/18 e 62/65) e do veículo (Id 164898051 – fls. 55/61), informação técnica atinente ao rastreador nele encontrado (Id 164898076), declarações dos policiais federais responsáveis pela apreensão e interrogatório de Moacir Finkler (Id 164898051 – fls. 08/12); 2) Apreensão de 58,85Kg (cinquenta e oito quilogramas e oitocentos e cinquenta gramas) de cocaína no veículo GM S10, placas ARE-0794, conduzido por Eliton Barros Viega e no qual estava também Fábio César Brandão, em 05.02.2019, no Município de Ouro Fino/MG: Auto de Prisão em Flagrante (Id 164898046 – fls. 06/07), Auto de Apresentação e Apreensão (Id 164898046 – fls. 32/33), Boletim de Ocorrência (Id 164898046 – fl. 18), laudo pericial do entorpecente (Id 164898046 – fl. 35), declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão e interrogatórios de Eliton Barros Viega e Fábio César Brandão (Id 164898046 – fls. 08/17); 3) Apreensão de 67,545Kg (cinquenta e sete quilogramas e quinhentos e cinquenta e cinco gramas) de cocaína no veículo Fiat Strada, placas PXV-8840, conduzido por Antônio Sérgio Clemente, em 09.03.2019, no Município de Ponta Grossa/PR: Auto de Prisão em Flagrante (Id 164898046 – fls. 125/126), Auto de Apreensão (Id 164898046 – fl. 132), laudo pericial do entorpecente (Id 164898046 – fls. 160/162) e do veículo (Id 164898046 – fls. 173/174 e Id 164898047 – fls. 01/02), imagens do rastreador encontrado (Id 164898047 – fls. 72/74), termo de apreensão do dispositivo (Id 164898047 – fl. 77), declarações dos policiais rodoviários federais responsáveis pela apreensão e interrogatório de Antônio Sérgio Clemente (Id 164898046 – fls. 125/129); 4) Apreensão de 54,5Kg (cinquenta e quatro quilogramas e quinhentos gramas) de cocaína no veículo GM S10, placas NRP-1185, conduzido por Marcos Antônio Alves Martins, em 29.03.2019, no Município de Rio Claro/SP: Auto de Prisão em Flagrante (Id 164898047 – fls. 83/86), Auto de Apresentação e Apreensão (Id 164898047 – fl. 95), laudo pericial do entorpecente (Id 164898048 – fls. 07/11) e do veículo (Id 164898047 – fl. 100 e Id 164898048 – fls. 01/06), Informação Técnica (Id 164898047 – fls. 96/99), declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão e interrogatório de Marcos Antônio Alves Martins (Id 164898047 – fls. 83/92); 5) Apreensão de 75,2Kg (setenta e cinco quilogramas e duzentos gramas) de cocaína no veículo Volkswagen Saveiro, placas OOL-7379, conduzido por José Gonçalves Dias Filho, em 05.04.2019, no Município de Paranavaí/PR: Auto de Prisão em Flagrante (Id 164898049 – fls. 07/08), Auto de Apresentação e Apreensão (Id 164898049 – fl. 13), Boletim de Ocorrência (Id 164898049 – fls. 16/25), laudo pericial do entorpecente (Id 164898048 – fls. 40/43) e do veículo (Id 164898048 – fls. 50/55), informação sobre o localizador encontrado (Id 164898049 – fls. 43/44) e declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão (Id 164898049 – fls. 07/10); 06) Apreensão de 63,7Kg (sessenta e três quilogramas e setecentos gramas) de cocaína no veículo GM Cruze, placas NRS-0493, conduzido por Ubiratan da Silva Botelho Júnior, em 11.04.2019, no Município de Nova Esperança/PR: Auto de Prisão em Flagrante (Id 164898049 – fl. 45), Auto de Apresentação e Apreensão (Id 164898049 – fl. 51), laudos periciais do entorpecente (Id 164898049 – fl. 50 e Id 164898050 – fls. 20/23) e do veículo (Id 164898050 – fls. 14/19), declarações dos policiais federais responsáveis pela apreensão e interrogatório (Id 164898049 – fls. 45/47). No que diz respeito à autoria delitiva do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, embora também inexista irresignação defensiva no ponto, importa, para fins de contextualização, consignar as declarações de Bruno Maciel, Delegado da Polícia Federal responsável pela coordenação da Operação Strada. Ouvido em juízo, narrou que a investigação foi iniciada a partir do recebimento de informações de que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, um dos alvos da Operação Stinger e então foragido, estaria morando em Ponta Porã/MS e continuaria a praticar o crime de tráfico de drogas. A partir disso, puderam identificar algumas prisões em flagrante relativas a transporte de drogas com os quais possivelmente ele teria relação e, após a obtenção de mandados de busca e apreensão, ingressaram na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, onde apreenderam armas de fogo e mais de vinte celulares. Além disso, em outras casas que ele possuía na região foram encontrados veículos com compartimentos ocultos para o transporte de drogas, alguns dos quais em nome de pessoas que recentemente haviam sido presas pela prática de tal crime. Durante a análise judicialmente autorizada dos telefones celulares apreendidos, as mensagens neles registradas comprovaram o vínculo de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA com os seis fatos narrados na denúncia e a constatação de que o grupo criminoso que o réu liderava instalava rastreadores nos veículos por trás do painel e acompanhava sua movimentação através dos celulares, para o que se valia de um entreposto na região do Paraná. Além disso, em diversas mensagens RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA demonstrava interesse em pedir cópia do auto de prisão em flagrante quando a carga era apreendida ou resolvia pendências dos veículos, como pagamento de valores atinentes à transferência da propriedade deles. Destacou, ainda, que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA comandava o trabalho dos demais e era o proprietário do entorpecente, provavelmente originado da Bolívia e que chegava ao Brasil pelo Paraguai, pois foram identificados diálogos do réu com traficantes bolivianos e ele utilizava casas de câmbio situadas no Paraguai para a movimentação de valores, circunstâncias que, aliadas à proximidade do local das apreensões com a região de fronteira, demonstraram a transnacionalidade do ilícito. Destacou, ademais, que todos os rastreadores utilizados eram do mesmo modelo ou marca, bem como três dos números de série foram diretamente identificados em mensagens nos celulares apreendidos (Ids 164897877, 164897878, 164897879, 164897880, 164897881, 164897882 e 164897883). Na mesma direção, o Agente de Polícia Federal Guilherme José Martins Alves relatou, em juízo, que a Operação Strada teve início a partir de informação anônima de que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, então foragido após a deflagração da Operação Stinger, em 2015, estava residindo em Ponta Porã/MS e continuava a praticar o crime de tráfico de drogas por meio de “mulas”. Em diligências, puderam constatar a veracidade de muitas das informações recebidas, tais como locais em que os entorpecentes eram mantidos, veículos utilizados no transporte e apreensões de drogas já realizadas. Perceberam também que alguns imóveis registravam gastos ínfimos de luz e água, o que indicava que eram usados apenas para o armazenamento de drogas. Obtiveram, então, mandados de busca e apreensão, e RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi preso em sua residência, onde também estava MATHEUS DOS SANTOS JACINTO. No local encontraram diversos celulares, além de documentos, armas de fogo e alguns veículos, bem como, no bolso de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, o controle do portão de outra casa, na qual estava estacionado um Chevrolet Cruze que tinha um compartimento oculto para o transporte de carga ilícita, assim como munições e anotações relativas à contabilidade do tráfico de drogas. Durante a análise dos objetos apreendidos, principalmente dos telefones celulares, confirmaram o vínculo de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA com diversos flagrantes de tráfico de entorpecentes já realizados, inclusive porque continham informações recebidas de rastreadores instalados nos veículos para o transporte de drogas, além de outras sobre depósitos e contas bancárias (Ids 164897884, 164897885, 164897886, 164897887, 164897888, 164897889, 164897890 e 164897891). Com efeito, os diversos elementos angariados no curso da investigação, sintetizados em informações de polícia judiciária (Id 164891354 – fls. 05/22, 41/42, 69/71, 100/101 e 106/107) e relatórios de análise de polícia judiciária (Id 164897586 – fls. 20/102, Id 164897587 – fls. 16/24 e Id 164897599 – fls. 10/12 e 21/43) demonstram o efetivo vínculo de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA com o transporte de cocaína em ao menos seis ocasiões distintas, para o que se valia de “mulas”, batedores e rastreadores nos veículos em que o entorpecente era transportado. A propósito, extrai-se da Informação de Polícia Judiciária n° 003-2019/UIP/PF/PPA/MS: Esta Unidade de Inteligência recebeu denúncia anônima que versa sobre Tráfico Internacional de Drogas praticado por uma Organização Criminosa, atuante nesta região de fronteira, chefiada pelo indivíduo RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, v. “GORDÃO” (...). De acordo com o denunciante, a OrCrim chefiada por RICARDO é especializada no transporte de drogas para fornecedores internacionais, que enviam grandes quantidades de drogas do Paraguai para o interior do Brasil, utilizando-se da cidade de Ponta Porã/MS como base operacional. As informações prestadas pelo denunciante são: 1 – RICARDO recruta transportadores de drogas, os chamados “mulas”, para efetuar o transporte de drogas em veículos de pequeno/médio porte. Estes veículos são adquiridos pela OrCrim de RICARDO e transferida a propriedade para as “mulas”. Afirmou que RICARDO possui diversos veículos, sendo que o viu conduzindo uma VW/AMAROK, cor Branca, um VW/GOL, cor Branca e uma VW/Saveiro Cross, cor prata. 2 – A maioria dos veículos utilizados para este transporte era do modelo Fiat/Strada e/ou GM/S10, porém, após sucessivas apreensões destes veículos com drogas, a OrCrim começou a mudar os veículos a serem utilizados nestes transportes. 3 – A OrCrim de RICARDO possui alguns imóveis em Ponta Porã/MS que utilizam somente para carregar os veículos com drogas, bem como, para a guarda de drogas/veículos. O denunciante informou vários endereços, os quais são apontados nas diligências realizadas, porém não soube informar qual destes seria a residência atual de RICARDO. (...) 5- Após saírem com os veículos carregados de Ponta Porã/MS, pernoitam em Dourados/MS, e de lá seguem rumo ao destino, que geralmente é em Alto Paraná/PR ou Nova Esperança/PR. Estas cidades no Paraná são utilizadas como uma espécie de entreposto de drogas, pois de lá as outras “mulas” seguem para outros destinos, como São Paulo, Goiás, Minas Gerais etc. Ressalta-se que estas cidades são os locais de onde RICARDO é oriundo. Nestes carregamentos as “mulas” vão acompanhadas de “batedores” (responsáveis por verificar se existe controle policial nas rodovias) de confiança de RICARDO; de acordo com o denunciante alguns destes batedores são MOACIR, v. “GORDINHO”, e ANILSON. 6- O denunciante afirma que esta OrCrim movimenta grande quantidade de drogas e nos apontou algumas apreensões recentes de veículos/mulas que faziam parte do esquema criminoso. Com o lucro obtido, RICARDO investe na compra/construção de imóveis, os quais, geralmente são construídos por um pedreiro de prenome “ARIANO”. (...) Com relação aos endereços indicados como sendo os utilizados pela OrCrim em Ponta Porã/MS, foram feitas diligências e vigilâncias nos locais, sendo que em todos foram observadas movimentação atípica de entrada e saída de veículos, alguns imóveis aparentam não ter um residente fixo. Segue imagem dos endereços informados: 1 – Rua Coronel Ponce, n° 180, Jardim das Exposições – Ponta Porã/MS (...) Durante diligências neste local observamos que trata-se de um imóvel com pouco movimento, aparentando não ter residentes fixos, e também consta que está com muito pouco consumo junto à empresa SANESUL, menos de 1m3 mensal, apesar das contas estarem pagas. Na SANESUL consta como responsável pelo imóvel MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, CPF 016.169.801-84; conforme informado abaixo, no endereço provável de residência de RICARDO, foi visualizado MOACIR JACINTO, CPF 639.328.571-00, num veículo GM/Astra, cor preta, placa ARU-6593. MOACIR é apontado pelo denunciante como um dos “batedores” de confiança de RICARDO. Toda a movimentação observada, nos leva a crer que se trata de local em que ocorre a guarda/carregamento de drogas nos veículos, conforme as informações prestadas pelo denunciante. No local há câmeras de segurança que dificultam a vigilância aproximada, desse modo não conseguimos identificar imagens ou placas de veículos que entraram no imóvel. (...) 6 – Rua Eloah Vieira da Silva, n° 198 (esquina com Rua Weimar Torres), Jardim Marambaia – Ponta Porã/MS. (...) Também foi visto adentrar a residência um indivíduo que chegou no veículo GM/Vectra, cor PRETA, placa ARU-6593, registrado para MARCOS PAULO DOS SANTOS, CPF 028.451.599-00, porém como possuidor MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, CPF 016.169.801-84, este último com endereço a RUA JOÃO ALMEIDA SAMPAIO, n° 251, PONTA PORÃ/MS; MATHEUS é filho de MOACIR JACINTO, CPF 639.328.571-00, e este é apontado pelo denunciante como sendo um dos batedores de confiança de RICARDO. (...) Continuando as diligências, foi possível identificar a residência de MOACIR JACINTO (apontado como um dos batedores de confiança de RICARDO), como sendo a localizada a RUA ELOAH VIEIRA DA SILVA, n° 824 (esquina com RUA NICANDRO ERNESTO CAMPOS), PONTA PORÃ/MS, ou seja, mesma rua de residência de RICARDO (Id 164891354 – fls. 05/21). No que diz respeito especificamente ao transporte de 63,8Kg (sessenta e três quilogramas e oitocentos gramas) de cocaína no veículo Fiat Strada, placas OOK-2673, conduzido por Moacir Finkler, em 06.11.2018, no Município de Ivinhema/MS (fato 1 da lista contida no início deste tópico), em tal veículo foi encontrado um rastreador cujos dados foram enviados a um dos telefones celulares apreendidos na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, como consignado na Informação de Polícia Judiciária n° 500/2019/DPF/PPA/MS (Id 164897586 – fl. 10). Quanto ao transporte de 58,85Kg (cinquenta e oito quilogramas e oitocentos e cinquenta gramas) de cocaína no veículo GM S10, placas ARE-0794, conduzido por Eliton Barros Viega e no qual estava também Fábio César Brandão, em 05.02.2019, no Município de Ouro Fino/MG (fato 2 da lista contida no início deste tópico), na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi apreendido o veículo Fiat Strada, placas BCU-3B04, que estava registrado em nome de Fábio César Brandão. Além disso, na caminhonete GM S10, placas ARE-0794, utilizada por Fábio César Brandão para o transporte do entorpecente, havia um rastreador com as mesmas características daqueles utilizados por de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA para monitorar o transporte dos entorpecentes, conforme Informação de Polícia Judiciária n° 500/2019/DPF/PPA/MS (Id 164897586 – fl. 11). No tocante ao transporte de 67,545Kg (cinquenta e sete quilogramas e quinhentos e cinquenta e cinco gramas) de cocaína no veículo Fiat Strada, placas PXV-8840, conduzido por Antônio Sérgio Clemente, em 09.03.2019, no Município de Ponta Grossa/PR (fato 3 da lista contida no início deste tópico), tal veículo continha rastreador com as mesmas características daqueles utilizados por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, além de anotação a caneta, no próprio dispositivo, de um número de telefone com quem ele mantinha diálogo, conforme registrado em um dos telefones celulares apreendidos em sua residência, conversa, aliás, através da qual recebeu coordenadas geográficas no mesmo dia da prisão de Antônio Sérgio Clemente, de acordo com a conforme Informação de Polícia Judiciária n° 500/2019/DPF/PPA/MS (Id 164897586 – fls. 11/13). Quanto ao transporte de 54,5Kg (cinquenta e quatro quilogramas e quinhentos gramas) de cocaína no veículo GM S10, placas NRP-1185, conduzido por Marcos Antônio Alves Martins, em 29.03.2019, no Município de Rio Claro/SP (fato 4 da lista contida no início deste tópico), em um dos telefones celulares apreendidos na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi encontrada fotografia de um comprovante de depósito para Marcos Antônio Alves Martins, além de informações bancárias de uma filha deste e pedido de transferência de valores de um cambista paraguaio a ela em 26.03.2019, ou seja, poucos dias antes da prisão em flagrante de Marcos Antônio Alves Martins. Além disso, no veículo utilizado para o transporte de entorpecentes foi encontrado rastreador com as mesmas características daqueles utilizados por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, que, assim como na ocorrência acima, continha anotação a caneta de um número de telefone, que, no dia da prisão de Marcos Antônio Alves Martins, enviou coordenadas geográficas a um dos telefones celulares apreendidos na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA. Ademais, constatou-se também a existência de conversa entre ele e a esposa de Marcos Antônio Alves Martins, que pede ajuda após a prisão de seu marido, ao que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA lhe transfere valores no dia 08.05.2019 (Informação de Polícia Judiciária n° 500/2019/DPF/PPA/MS, constante do Id 164897586 – fls. 13/14). Com relação ao transporte de 75,2Kg (setenta e cinco quilogramas e duzentos gramas) de cocaína no veículo Volkswagen Saveiro, placas OOL-7379, conduzido por José Gonçalves Dias Filho, em 05.04.2019, no Município de Paranavaí/PR (fato 5 da lista contida no início deste tópico), no veículo também foi encontrado rastreador com as mesmas características dos demais e etiqueta com anotação a caneta de número de telefone que enviou coordenadas geográficas para um telefone celular apreendido na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA. Além disso, MOACIR JACINTO enviou a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA informações sobre presença policial na estrada em 05.04.2019, data da prisão de José Gonçalves Dias Filho (Informação de Polícia Judiciária n° 500/2019/DPF/PPA/MS, constante do Id 164897586 – fls. 15/16). Por fim, quanto ao transporte de 63,7Kg (sessenta e três quilogramas e setecentos gramas) de cocaína no veículo GM Cruze, placas NRS-0493, conduzido por Ubiratan da Silva Botelho Júnior, em 11.04.2019, no Município de Nova Esperança/PR (fato 6 da lista contida no início deste tópico), foram identificadas, em celular apreendido na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, conversas entre ele e MOACIR JACINTO, que, na qualidade de batedor, repassa ao primeiro informações sobre a existência de policiamento no trajeto em 11.04.2019, data da prisão em flagrante de Ubiratan da Silva Botelho Júnior. Na mesma direção, há diálogos entre RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA e o advogado de Ubiratan da Silva Botelho Júnior em que o causídico envia ao réu imagens do auto de prisão em flagrante e outras peças. Além disso, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA também conversa com um despachante sobre a situação da Carteira Nacional de Habilitação de Ubiratan da Silva Botelho Júnior, bem como sobre valores atinentes ao licenciamento do veículo utilizado no transporte ilícito (Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 003-2019/DPF/PPA/MS, acostado ao Id 164897586 – fls. 36/39). Ainda no que diz respeito à autoria do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, cumpre transcrever trecho da sentença condenatória: Apontando para a autoria delitiva por parte de Ricardo, consta nos autos as mensagens trocadas pelo Réu com pessoa não identificada determinando o depósito de valores para Marco Antônio Alves Martins (Num. 38753226 - Pág. 21), o beneficiário do depósito posteriormente foi preso, IPL 92/2019, transportando 54 kg de cocaína no veículo GM/S-10, no qual estava instalado rastreador que enviava sua localização a celular que estava em posse de Ricardo (Num. 30603433 - Pág. 13). Sobre essa apreensão, no aplicativo WhatsApp de Ricardo, encontrou-se troca de mensagens do Réu com a esposa de Marco Antônio Alves Martins, em data posterior a prisão, na qual Ricardo deposita valores para auxiliar a família do preso (Num. 38753226 - Pág. 58). Ademais, nos aparelhos em posse de Ricardo quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão constatou-se troca mensagens de Ricardo com pessoa chamada de Sandra Gonssalo, residente na mesma cidade do motorista do fato 6, José Gonçalves Dias Filho, no decorrer da conversa a interlocutora informa dados bancários para receber valores, bem como constam diversos áudios aparentemente tratando da situação jurídica do preso (Num. 38753226 - Pág. 29/31), demonstrando que Ricardo auxiliava financeiramente quando os motoristas que lhe prestavam serviços vinham a ser presos com seu entorpecente. Na mesma linha, seu interesse em obter cópia do flagrante narrado no fato 7, IPL 210/2019 – DPF/MGA/PR, Num. 38753226 - Pág. 36, aponta que o réu ao fornecer apoio jurídico aos seus transportadores não só objetivava atender aos anseios da família, como também controlar se alguma informação sobre sua atuação seria repassada às autoridades policiais. Saliente-se que quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão foi apreendida a FIAT/STRADA HD WK CC E, placas BBCCUU-3B04, cor branca, o CRLV de 2018, no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 004-2019 DPF/PPA/MS (Num. 38753226 - Pág. 46), denota-se a propriedade do bem como sendo da empresa individual FABIO CESAR BRANDAO, CNPJ 21.876.952/0001-43, cujo proprietário é FABIO CESAR BRANDAO, CPF 058.974.069-52, indivíduo que foi preso em 05/02/2019 transportando 59 kg de cocaína oculto em um fundo falso acima do tanque de uma S/10, fato 3 da denúncia. Outrossim, nova troca de mensagens que comprova o atuar criminoso de Ricardo é a constante no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 006-2019 DPF/PPA/MS, Num. 38753226 - Pág. 47, das telas extrai-se que João repassa à Ricardo cidade a cidade sua localização, ressaltando a existência de atividade policial, ao final João manda foto do veículo cruze vermelho, de placa final 3, referido automóvel foi apreendido, quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, e foi encontrado local adrede preparado para o tráfico de drogas (Num. 38753226 - Pág. 52 e Num. 30603426 - Pág. 70), além disso, na sequência João informa seus dados bancários com o objetivo de perceber o valor pelo transporte de entorpecente. A troca de mensagens constante no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 0012/2019 DPF/PPA/MS entre os Réus Ricardo e Moacir também demonstra a análise da atividade policial nas estradas, objetivando evitar o controle policial, inclusive menção a existência de cachorro na pista, afastando, assim, qualquer dúvida quanto ao transporte de entorpecentes (Num. 38753226 - Pág. 74/92). Nesse relatório consta o momento que Moacir informa à Ricardo a prisão descrita no fato 7 da denúncia, Ubiratan da Silva Botelho Júnior, por transportar no automóvel GM/Cruze, placas NRS-0493, ao menos até a cidade de Nova Esperança/PR, 63 kg de COCAÍNA (Num. 38753226 - Pág. 87), também nesse relatório Ricardo conversa com Tuffi – despachante- sobre o pagamento referentes ao veículo apreendido no flagrante (Num. 38753226 - Pág. 99). Registre-se que no mesmo local em que ocorreu a apreensão do Cruze, placas NRS-0493, foram encontrados diversos petrechos que costumam ser utilizados no preparo de transporte entorpecentes: balões, papel filme e fitas adesivas e no local havia circuito fechado de TV, no escritório foram apreendidos computador e munições (Informação de polícia judiciária nº 207/2019 – DPF/PPA/MS- Num. 30603426 - Pág. 69), o controle do portão foi encontrado em poder de Ricardo. Denota-se das mensagens que a função de “batedor de pista” não era realizada exclusivamente pelo Réu Moacir, havendo outros associados que auxiliavam na prática criminosa, por exemplo, contato “Nobarti Dona” (Num. 38753226 - Pág. 93/97). Nos flagrantes indicados nas apreensões em todos constata-se a existência de veículos preparados, com local adrede para ocultação da cocaína, mesma característica dos veículos encontrados nos endereços alvo de busca e apreensão, cruze vermelho e fiat strada (Num. 39858950 - Pág. 53), os quais foram apontados como sendo de propriedade de Ricardo e estavam guardados em residências que o controle remoto para abertura dos portões estava em posse do Réu no momento de sua prisão. Por fim, afastando qualquer dúvida da participação do Réu nos ilícitos que lhe são imputados, as informações constantes nas INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 500/2019 DPF/PPA/MS e RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 003-2019 DPF/PPA/MS, respectivamente, Num. 38753226 - Pág. 9 e Num. 38753226 - Pág. 41, comprovam que o transporte da droga era acompanhando cidade a cidade pelo Réu por meio dos rastreadores que transmitiam as coordenadas geográficas dos veículos ao acusado, garantindo que os condutores seguiriam com a valiosa mercadoria até o ponto de destino acordado e evitando o desvio de sua propriedade. Desse modo, não há dúvidas que o Réu era o efetivo proprietário e responsável pelo transporte dos entorpecentes apreendidos nos IPLs relacionados na denúncia. (...) As circunstâncias do caso – considerando a quantidade de drogas (mais de trezentos quilos de cocaína); o número de pessoas envolvidas; o emprego de “batedores de estrada”; o uso veículos com compartimentos preparados para a ocultação das drogas e o vultoso valor financeiro da empreitada criminosa – são comuns as atividades criminosas atuantes nesta região de fronteira, seja no Brasil, seja no Paraguai, especializada no tráfico internacional de drogas. Some-se a isso os fatos indicados para firmar a competência do presente juízo federal registrados no decorrer da preliminar de incompetência, elementos que demonstram peremptoriamente a transnacionalidade dos delitos analisados. O modus operandi segue os mesmos padrões de atividade ilícita decorrente de organizações criminosas atuantes em território paraguaio, dentre os quais: considerável quantidade de entorpecente apreendido; promessa de recompensa ao transportador e a destinação do ilícito para grandes centros urbanos no Brasil; envolvimento de várias pessoas na empreitada; emprego dos “batedores de estrada”; uso de compartimentos preparados para a ocultação do entorpecente no veículo transportador, elementos que reforçam o sentimento de que não se trata de Réu responsável por um transporte esporádico de carga ilícita, mas, elemento que goza da confiança dos fornecedores de drogas atuantes nesta região de fronteira (Id 164898077 – fls. 13/16). Quanto à transnacionalidade do delito, consignou-se no Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 003-2019 DPF/PPA/MS: 5. Foi encontrada uma imagem de captura de tela, de uma conversa via aplicativo WhatsApp com o contato “Kak 19”, cujo número na agenda é +595 984 294222. O teor da conversa diz respeito a, provavelmente, uma tratativa de envio de drogas por um boliviano “boli”. Citam a quantidade de enviar 400 quilos “Ele desce ai com 400 pra nos” pelo valor de US$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares) “350 mil dólar aqui”. Ressaltese que o número telefone de “Kak 19” é de uma operadora de telefonia atuante no Paraguai. Consta nos metadados da imagem, que a captura de tela ocorreu no dia 07/05/2019 às 19:14 hs (Id 164897586 – fl. 43, grifos nossos). Do Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 006-2019 DPF/PPA/MS, por sua vez, pode ser destacado o seguinte trecho: 1. No aplicativo “WhatsApp” foi encontrada uma conversa entre RICARDO e o interlocutor JOAO, número 67 99981-9508, travada nos dias 28 e 29 de Abril/2019, em que, provavelmente, tratavam de um transporte de drogas desde a região de Dourados/MS em direção ao estado do Paraná. Na conversa JOAO vai informando as cidades por onde passa, sendo a primeira “gloria” (Gloria de Dourados /MS) e a última “Diamante” (Diamante do Norte/PR). Depois de encontrar com o indivíduo responsável por lhe receber, JOAO informa a RICARDO que está ajudando o “mecânico” e depois informa a quantidade de “ok 75”, provavelmente, é a quantidade de drogas que levou no veículo. No dia 29/04, por volta das 14:00 hs, JOAO informa a RICARDO que já está em Dourados/MS e envia uma imagem do veículo GM/Cruze, cor Vermelha, placa final “3”. (...) No dia 03/05/2019, JOAO informa a RICARDO que chegou no “shopping china”, ou seja, em Pedro Juan Caballero/PY, e RICARDO diz que vai ao encontro de JOAO para conversarem. Prosseguindo as tratativas, no dia 09/05/2019, a pedido de RICARDO, JOAO envia sua conta bancária Agencia 4336-2, Conta 18607-4 Banco do Brasil, CPF 609.938.471-53, e no dia 10/05/2019 RICARDO afirma que enviou R$ 3.000,00 (três mil reais) e que na terça (14/05) enviaria mais dinheiro (Id 164897586 – fls. 47/51, grifos nossos). De resto, a natureza do entorpecente e o fato de que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA utilizava casas de câmbio situadas no Paraguai para a movimentação de valores evidenciam a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos pleitos defensivos. Pretendem os réus RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO a absolvição do crime de organização criminosa, para o que aduzem, em síntese, que as provas coligidas ao processo não fornecem lastro firme a uma sentença condenatória. Os pleitos, entretanto, devem ser rejeitados. Quanto à materialidade delitiva, evidenciam-na os mesmos elementos de convicção acima elencados, os quais demonstram que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA liderava organização criminosa direcionada ao tráfico transnacional de drogas, para o que se valia de casas que eram mantidas por MATHEUS DOS SANTOS JACINTO com a principal finalidade de guardar os veículos em que os entorpecentes eram transportados e prepará-los para tanto, mediante a instalação de compartimentos ocultos e rastreadores, dispositivos estes cuja localização era enviada a telefones celulares que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA mantinha em sua residência. Tal réu, ademais, valia-se de batedores para assegurar o êxito dos transportes, entre os quais MOACIR JACINTO, pai de MATHEUS DOS SANTOS JACINTO. É bem verdade que a absolvição de ANTÔNIO CAVALCANTI DE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO poderia, em uma análise preliminar, impedir a caracterização do delito de organização criminosa, que exige a participação de pelo menos quatro indivíduos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n° 12.850/2013. Entretanto, o conteúdo dos diálogos encontrados nos telefones celulares apreendidos na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA demonstra que outras pessoas integravam de forma estável o grupo criminoso. Com efeito, extrai-se do Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 0012-2019 DPF/PPA/MS: 3. No aplicativo WhatsApp, foi encontrada conversa entre RICARDO e o contato “Nobarti Dona”, número telefônico 67 99965-6403, nas quais tratam de diversos assuntos, porém fica evidente que é uma das pessoas que faz o trabalho de “batedor de estradas” para RICARDO. Na análise das conversas foi possível identificar que “Nobarti Dona” é a pessoa de NALBERT HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO, CPF 052.828.121-69. No dia 09/04/2019 NALBERT manda mensagens para RICARDO sobre as condições da rodovia, ou seja, vai informando se tem barreiras policiais; NALBERT informa que tem policiais na rodovia, que entre VICENTINA e FATIMA tem uma viatura do DOF (Departamento de Operações de Fronteira); RICARDO diz para NALBERT instalar o aplicativo SIGNAL. RICARDO diz que no outro dia eles continuam a viagem. Ressalta-se que essa conversa coincide com a conversa que RICARDO teve com MOACIR neste mesmo dia, ou seja, tanto MOACIR, como NALBERT, estavam fazendo o serviço de “batedor de estradas” para RICARDO. (...) No dia 27/04/2019 RICARDO e NALBERT novamente trocam mensagens sobre condições da rodovia, se tem barreiras policiais. Pelas mensagens NALBERT saiu de Dourados para Ponta Porã/MS durante a manhã e retornou por volta de 11:30 hs. Nos dois trajetos NALBERT foi informando a RICARDO se havia barreiras policiais na rodovia. (...) No dia 03/05/2019 RICARDO e NALBERT novamente trocam mensagens sobre condições da rodovia, se tem barreiras policiais. Pelas mensagens NALBERT saiu de Dourados para Ponta Porã/MS por volta de 11:00 hrs e, ao avisar que não tem barreiras policiais, RICARDO diz para já voltar olhando novamente, porém NALBERT diz que a gasolina do veículo não dará para retornar. RICARDO e NALBERT combinam de se encontrarem na Internacional Materiais de Construção (Id 164897586 – fls. 93/97). Ou seja, em três datas distintas, mas próximas, Nalbert Henrique Gonçalves Ribeiro conversa com RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA sobre a existência de policiamento no trajeto, o que demonstra claramente não se tratar de vínculo eventual. Além disso, o teor das mensagens revela nitidamente que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA ocupava posição de comando, uma vez que constantemente fornecia instruções para Nalbert Henrique Gonçalves Ribeiro, tais como “volta já”, “para um pouco ai”, “10:30 vc passa na casinha ai perto ok”, “observa se eles vai passar ai” “deixa esse celular ficar azul pra mim saber que vc leu”, entre outras. Além disso, como bem observou o magistrado singular, “em ao menos duas ocasiões os motoristas presos em flagrante não tratavam-se de meras mulas, contratados pontualmente para apenas uma empreitada criminosa, as mensagens demonstram que Ricardo manteve contato com familiares dos presos após o fato e mesmo antes da apreensão já realizava depósitos em benefício desses, gozando de confiança do líder, tanto que transportavam mercadoria de considerável valor financeiro, sendo, portanto, integrantes de organização criminosa e não meros transportadores” (Id 164898077 – fl. 20). Merece transcrição, ainda, o seguinte trecho do Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 0013/2019/DPF/PPA/MS: 1. No aplicativo WhatsApp foi encontrada uma conversa entre RICARDO e o contato “Junior Mano”, número telefônico +595 976 841754, no dia 10/05/2019, em que tratam de acertos de valores, provavelmente, relativos ao tráfico de drogas. Na conversa RICARDO diz que falta R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para “Junior Mano” pagar a RICARDO, de um total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). “Junior Mano” combina de RICARDO pegar os valores em mãos no “edgar reca”, provavelmente trata-se de Casa de Cambio em Pedro Juan Caballero-PAR. Posteriormente “Junior Mano” diz que “ai semana q vm t passo outra remessa”, provavelmente, referindo a novas transações de drogas (Id 164897587 – fls. 16/17). Revela o diálogo a constância das negociações entabuladas, de modo a robustecer a conclusão de que outras pessoas além dos três réus condenados integravam de forma estável o grupo criminoso, que, como já demonstrado, era estruturalmente ordenado, com divisão de tarefas e voltado à prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Na mesma direção, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA tratava com o despachante Taufik Mourad sobre transferências dos automóveis para o nome das pessoas contratadas para o transporte do entorpecente e para verificar a regularidade na documentação das mulas, o que indica que a organização criminosa dispunha do auxílio de pessoa específica para tais atividades e reforça a constatação de uma estrutura criminosa bem definida. A propósito, extrai-se do Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 0012/2019 DPF/PPA/MS: 5. No aplicativo WhatsApp, foi encontrada conversa entre RICARDO e o contato “Tuffi”, número telefônico 67 99950-5545. “Tuffi” foi identificado como sendo o despachante TAUFIK MOURAD, CPF 325.325.801-78. A seguir são elencadas as mensagens de interesse trocadas entre RICARDO e “Tuffi”. No dia 09/04/2019, RICARDO pergunta a TUFFI sobre a situação da Carteira de Habilitação de UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JUNIOR, CPF 036.308.951-90. Conforme já informado neste relatório, UBIRATAN foi preso por tráfico de drogas no dia 11/04/2019 na cidade de Nova Esperança/PR. No dia 11/04/2019 TUFFI e RICARDO conversam sobre documento de veículos. RICARDO envia para TUFFI imagem do CPF 708.451.451-18, em nome de RICARDO JOSE BERNARDO. RICARDO estava utilizando este documento ideologicamente falso. Neste mesmo dia TUFFI e RICARDO conversa, sobre valores a pagar relativos a veículos, e dentre estes, está o veículo GM/Cruze, cor Prata, placa NRS0493, o qual é o mesmo apreendido com drogas quando da prisão de UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JUNIOR. No dia 19/04/2019, RICARDO envia para TUFFI uma imagem do CRLV do veículo Toyota/Hulix, placa Prata, OOU-1529, e informa a TUFFI que precisar saber os valores dos débitos pois vai transferir a propriedade (Id 164897586 – fls. 98/99). Além disso, a organização criminosa também dispunha do auxílio de um doleiro conhecido como “Toty”, que realizava transações para viabilizar os delitos. A propósito, consta do Relatório de Análise de Polícia Judiciária ns° 0012/2019 DPF/PPA/MS e 0013/2019 DPF/PPA/MS: 8. No aplicativo WhatsApp foi encontrada conversas entre RICARDO e o contato “Cambio Toty”, número telefônico +595 971 360371, nas quais falam sobre transferências/depósitos bancários. O contato “Cambio Toty” não foi identificado, porém é nítido que se trata de uma pessoa que faz serviço de câmbio irregularmente, valendo-se de contas bancárias diversas para efetivar as transações. (...) No dia 26/02/2019, a pedido de RICARDO, “Cambio Toty” efetuou duas transferências bancárias totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Agência/Conta 3377 31188-5, titular “Sist de Cameras de Seg Razao”, para a Agência/Conta 2773 22393-4, titular “MARIA EDUARDA CARDOSO”. - R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Agência/Conta 0993 13001745-0, titular “RAL TRANSPORTADORA EIRELI ME”, para a Agência/Conta 4521 01027208-0, titular “RICARDO JOSE BERNARDO”. (...) No dia 27/02/2019 RICARDO manda mensagem para “Cambio Toty” e diz para ele liberar “50 madruga”. Provavelmente RICARDO está solicitando que seja liberado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para algum indivíduo de alcunha “Madruga”. (...) No dia 13/03/2019 “Cambio Toty” envia uma conta bancária (Banco do Brasil, Ag 0982-2, Conta 84586-8, CNPJ 03.002.303/0001-31 – Titular ECKERTLANCHONET LTDA ME) a pedido de RICARDO. Posteriormente RICARDO envia um comprovante de depósito em dinheiro no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) efetivado no dia 13/03/209. (...) No dia 14/03/2019 RICARDO informa a “Cambio Toty” que foram feitos dois depósitos no mesmo valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). RICARDO solicita a “Cambios Toty” que envie os valores que sobrar (provavelmente depois de descontada a comissão de “Cambios Toty”) para a conta bancária Agência/Conta 4521 01027208-0, titular “RICARDO JOSE BERNARDO”. RICARDO ainda informa que “Hoje entra mais 20 mil”, ou seja, será efetivado mais depósitos que totalizarão R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Posteriormente “Cambio Toty” envia um comprovante de transferência no valor de R$ 19.305,00 (dezenove mil, trezentos e cinco reais) da Agência/Conta 0993 13001745-0, titular “RAL TRANSPORTADORA EIRELI ME”, para a Agência/Conta 4521 01027208-0, titular “RICARDO JOSE BERNARDO”. (...) No dia 20/03/2019 RICARDO informa a “Cambios Toty” que um “Amigo” efetivou um depósito no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) na Agência/Conta 0982-2 84.58(imagem cortada), Titular “ECKERT L LTDA – ME” sem avisar a RICARDO. RICARDO diz que ainda vai utilizar essa conta mais vezes, o que é autorizado por “Cambios Toty”. (...) No dia 26/03/2019 RICARDO envia para “Cambios Toty” dados bancários de SAMANTHA REIS FREITAS, CPF 035.419.791-60, e diz que é para transferir R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais. (...) No dia 04/04/2019 RICARDO diz para “Cambios Toty” enviar R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Agência/Conta 4521 01027208-0, titular “RICARDO JOSE BERNARDO”, CPF 708.451.451-18. No decorrer da conversa RICARDO reclama que a transferência solicita não foi efetiva[...] No dia 15/04/2019 RICARDO solicita a “Cambios Toty” contas que podem ser utilizadas para envio de valores; este informa as contas, Agência/Conta 0982-2 85083-7, Titular “LA NAKAYAMA AGROPECUARIA” CNPJ 27.473.145/0001-66, e Agência/Conta 3371 1961-6, Titular “ERKMAN COMERCIO” CNPJ 30.978.929/0001-50. No dia 16/04/2019 RICARDO envia dois comprovantes de depósitos para “Cambios Toty”, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os depósitos foram efetivados na Agência/Conta 3371 1961-6, Titular “ERKMAN COMERCIO” CNPJ 30.978.929/0001-50. (...) No dia 22/04/2019 RICARDO solicita a “Cambios Toty” conta para envio de valores; este informa a conta Agência/Conta 3371 1961-6, Titular “ERKMAN COMERCIO” CNPJ 30.978.929/0001-50. No dia 23/04/2019 RICARDO envia um comprovante de depósito para “Cambios Toty” no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). (...) No dia 26/04/2019 RICARDO envia a “Cambios Toty” três comprovantes de depósitos efetivados na Agência/Conta 3371 1961-6, Titular “ERKMAN COMERCIO” CNPJ 30.978.929/0001-50, os quais totalizaram R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (...) No dia 29/04/2019 RICARDO envia a “Cambios Toty” dois comprovantes de depósitos efetivados na Agência/Conta 3371 1961-6, Titular “ERKMAN COMERCIO” CNPJ 30.978.929/0001-50, os quais totalizaram R$ 3.000,00 (três mil reais). (...) No dia 02/05/2019 RICARDO envia a “Cambios Toty” um comprovante de depósito efetivado na Agência/Conta 1639 3699-4, Titular “TIAGO NARDINI, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Já no dia 03/05/2019 RICARDO diz para “Cambios Toty” liberar para o “Antonio”, ou seja, liberar valores para ANTONIO.” “2. No aplicativo WhatsApp foi encontrada conversas entre RICARDO e o contato “Toty”, número telefônico +595 971 360371, nas quais falam sobre transferências/depósitos bancários. O contato “Toty” não foi identificado, porém é nítido que se trata de uma pessoa que faz serviço de câmbio irregularmente, valendo-se de contas bancárias diversas para efetivar as transações. No dia 08/05/2019, a RICARDO enviou um comprovante de transferência bancária para “Toty” no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) da Agência/Conta “Não Identificada”, titular “LEANDRA VANZELLA JORDAO – CPF 532.252.868-77”, para a Agência/Conta 0982 84586-8, titular “ECKERTLANCHONET LTDA ME - CNPJ 03.002.303/0001-31”. (...) No dia 09/05/2019 RICARDO diz para “Toty” enviar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a Agência/Conta 0562 00152692-6, titular “DAYANA LOPES ANDRADE”, CPF 032.776.591-78. “Toty” confirma com um comprovante de transferência da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Id 164897587 – fls. 07/19). Posto isso, interrogado em Delegacia de Polícia, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA inicialmente declarou: QUE nunca foi preso anteriormente, sendo que estava foragido desde 2014, sendo procurado por tráfico de drogas; QUE por estar sendo procurado, estava utilizando a identidade falsa em nome de RICARDO JOSE BERNARDO; QUE perguntado se apresentou a identidade falsa aos policiais, prefere permanecer em silêncio; QUE perguntado sobre as armas e munições encontradas em sua residência, confirma que pertencem ao interrogado; QUE perguntado sobre onde comprou essas armas e munições, utilizou seu direito de permanecer em silêncio; QUE pretende utilizar seu direito de permanecer em silêncio para as demais perguntas (Id 164891358 – fl. 8) Em um segundo interrogatório policial, aduziu: (...) QUE mantém relacionamento amoroso extraconjugal com LILIAN BEATRIZ AGUERO SAMURIO há 10 anos; QUE é casado com SILVANA APARECIDA PEDROSO há 21 anos, com quem tem três filhos e residia em Alto Paraná/PR; QUE até 2013, quando passou a ser foragido da Justiça Estadual de Ponta Porã/MS, o interrogado passava a maior parte do tempo em Ponta Porã, mas eventualmente visitava sua família no estado do Paraná; QUE aproximadamente em 2016, sua esposa SILVANA descobriu o relacionamento com LILIAN e resolveu vir morar em Ponta Porã/MS com o interrogado; QUE LILIAN trabalhava como manicure, proprietária de um salão de beleza e vendedora autônoma; QUE MOACIR JACINTO, vulgo gordinho, é seu amigo íntimo; QUE conheceu MOACIR em 2013 em um churrasco na cidade de Ponta Porã/MS; QUE na época MOACIR tinha uma gráfica; QUE MOACIR é "de casa"; QUE apesar de não ser funcionário do interrogado, MOACIR prestava pequenos serviços eventuais em relação aos carros comercializados, como levar na mecânica; QUE MOACIR costumava ir buscar os parentes do interrogado no Paraná, pois nele depositava muita confiança; QUE o interrogado sempre dava um "troquinho" para MOACIR; QUE MOACIR não era funcionário do interrogado; QUE já trabalhou com MOACIR intermediando a venda de mercadorias oriundas do Paraguai para comerciantes do Paraná; QUE MOACIR é conhecido em toda a cidade por "PATO"; QUE com certeza o telefone de contato de MOACIR está registrado em sua agenda como "PATO", pois sempre se referia a MOACIR desta forma; QUE não se recorda se a linha telefônica utilizada por MOACIR estava registrada como "Pato Estrds" (67 96935-9090) em um de seus aparelhos celulares apreendidos; QUE conhece NALBERT HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO em Ponta Porã/MS; QUE NALBERT nunca prestou qualquer tipo de serviço para o interrogado; QUE conheceu ele por intermédio da família de outra filha do interrogado; QUE não se recorda se a linha telefônica utilizada por NALBERT estava registrada como "Nobarti Dona" (67 99965-6403) em um de seus aparelhos celulares apreendidos; QUE conheceu MATHEUS DOS SANTOS JACINTO por intermédio de seu pai MOACIR; QUE quando conheceu MATHEUS ele tinha aproximadamente 17 anos; QUE como MATHEUS não tinha renda, o interrogado ofereceu para trabalhar com ele no que precisava, tipo cortar grama, catar lixo, limpar muro, limpar piscina; QUE confirma que a linha telefônica utilizada por MATHEUS estava registrada como "Mateus Oi" (67 98419-0121) em um de seus aparelhos celulares apreendidos; QUE pagava um salário mínimo a MATHEUS; QUE MATHEUS ficava responsável por pagar contas do interrogado relativos aos imóveis localizados a Rua Coronel Ponce, no 180, Jardim da Exposições, Ponta Porã/MS, Rua General Américo Marluts, nº 220, Jardim das Rosas, Ponta Porã/MS, rua João Manoel Cardinal, nº 986 (entre os números 978 e 998), Jardim Marambaia, Ponta Porã/MS e rua Eloah Vieira da Silva, n° 198 (esquina com Rua Weimar Torres), Jardim Marambaia, Ponta Porã/MS; QUE pelo fato de ser foragido da Justiça, o interrogado mantinha diversas casas alugadas e frequentava todas elas; QUE pediu a MATHEUS para figurar como responsável por algumas casas nos registros da SANESUL para não ser encontrado, pois como já afirmou estava foragido e não podia ficar muito tempo no mesmo local; QUE não tem nenhuma relação com o imóvel localizado na Rua São Pedro, n° 272, Jardim América, Ponta Porã/MS; QUE o imóvel localizado na rua General Américo Marluts, n° 220, Jardim das Rosas, Ponta Porã/MS era ocupado por amigos do interrogado, principalmente o limpador de piscinas TIÃO e o comerciante CEARÁ; QUE nos finais de semana o interrogado costumava frequentar churrascos nesse local; QUE questionado como pagava os alugueis e a manutenção de diversos imóveis mesmo com renda de R$ 9.000,00, explica que pegava alugueis baratos, na faixa de R$ 1.500,00; QUE o imóvel localizado na Rua Geovaí, nº 297, Jardim América - Ponta Porã/MS, foi adquirido pelo interrogado de ROBERTO ANTONIO DELAGNOLI; QUE o imóvel tem metragem total de 20 X 40 e é dividido em duas partes, uma delas em construção; QUE o valor do negócio foi aproximadamente R$ 280.000,00; QUE pagou R$ 130.000,00 e pagaria o restante parcelado; QUE pagaria parte do valor com a entrega de veículos; QUE atualmente sua esposa SILVANA reside neste imóvel com seus três filhos; QUE pretende resolver essa situação com ROBERTO; QUE o veículo FIAT STRADA, placas KXD-4565, encontrado no mencionado endereço durante o cumprimento de busca em maio de 2019 não é de propriedade do interrogado; QUE não sabe porque ROBERTO disse isso quando foi inquirido em 2019; QUE o veículo DODGE RAM, cor preta, visto algumas vezes por policiais no endereço, não pertence ao interrogado; QUE o veículo CHEVROLET CRUZE, cor vermelha, placas FOE3783, encontrado durante o cumprimento de mandados de busca em maio do ano passado na Rua Coronel Ponce, n° 180, Jardim da Exposições, Ponta Porã/MS, pertencia a um cliente chamado JOÃO, residente em Dourados/MS; QUE tinha recebido o veículo dias antes da apreensão; QUE pretendia revendê-lo e ganhar comissão pelo negócio; QUE o veículo foi recebido pelo interrogado diretamente do proprietário formal JOÃO; QUE tinha conhecimento sobre o compartimento oculto encontrado no veículo; QUE cientificado sobre conversas encontradas em um aparelho celular nas quais o interrogado deposita dinheiro para JOÃO após este retornar de uma viagem ao Paraná, na qual supostamente levou grande quantidade de drogas ilícitas, o interrogando nega tal fato; QUE conhece ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS, pois é amigo de sua família; QUE confirma que a linha telefônica utilizada por ANTÔNIO estava registrada como "Antonio Calvocante" (+595 971 887495) em um de seus aparelhos celulares apreendidos; QUE ANTÔNIO prestava os mesmos tipos de serviço que MATHEUS, mas era um pouco "devagar" e pois isso o interrogado passava menos tempo com ele; QUE ANTÔNIO é "do mundo", trabalha em fazendas no Paraguai e tem três ou quatro filhos; QUE confirma ter utilizado algumas vezes a conta de ANTÔNIO para transitar valores; QUE confirma ter pedido algumas vezes para ANTONIO buscar valores em espécie em casas de câmbio no Paraguai; QUE esses valores eram referentes às negociações com veículos; QUE manteve contato com ANTÔNIO mesmo após sua prisão; QUE passava pequenos serviços de depósitos e manutenção de sua casa; QUE ANILSON FERREIRA DE BRITO, vulgo "polaquinhi", é amigo íntimo do interrogado; QUE ANILSON é como um filho para o interrogado; QUE ANILSON trabalha com várias atividades: construção de imóveis, venda de laticínios, etc; QUE por vezes ANILSON foi buscar a família do interrogado no Paraná; QUE ANILSON já pegou um veículo VOLKSVAGEN SAVEIRO em São Paulo a pedido do interrogado; QUE nessa situação o interrogado ajudou ANILSON financeiramente; QUE confirma que a linha telefônica utilizada por ANILSON estava registrada como "polaquinhi" (67 99648-4741) em um de seus aparelhos celulares apreendidos; QUE nunca pediu a ANILSON para que registasse qualquer bem em seu nome; QUE não conhece MOACIR FINKLER, preso em flagrante em 06/11/2018 na cidade de Ivinhema/MS enquanto transportava 63Kg de cocaína na FIAT STRADA, placas OOK-2673 (IPL 301/2018-DPF/DRS/MS); Que nega ter acompanhado o transporte da droga por meio de um equipamento rastreador modelo TK100 com IMEI 865205-03-171781-1; QUE não conhece FÁBIO CESAR BRANDÃO e ELITON BARROS VEIGA; QUE eles são naturais da mesma região do interrogado no Paraná e trabalham com colchão; QUE não tem participação no fato que resultou na prisão deles em flagrante em 05/02/2019 na cidade de Ouro Fino/MG enquanto transportavam 59 kg de cocaína na GM S10, placas ARE-0794 (IPL 43/2019-DPF/VAG/MG); QUE o veículo FIAT STRADA, placas BCU-3B04, cor branca, registrado em nome de FÁBIO CEZAR BRANDÃO e apreendido em busca na residência de RICARDO, estava em processo de negociação; QUE não sabe explicar o motivo de ter sido encontrado um rastreador no veículo GM S10, placas ARE-0794, utilizado por FÁBIO no transporte da droga, com as mesmas características de outros supostamente utilizados por RICARDO para monitorar suas cargas ilícitas; QUE não conhece ANTONIO SERGIO CLEMENTE e nega qualquer participação no fato que resultou em sua prisão flagrante em 09/03/2019 na cidade de Ponta Grossa/PR enquanto transportava 67 kg de cocaína na FIAT STRADA, placas PXV-8840 (IPL 49/2019-DPF/PGZ/PR); QUE não sabe explicar porque no veículo utilizado por ANTÔNIO SÉRGIO no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador no qual havia etiqueta com o número "99521127" escrito à caneta, que coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebidas em 09/03/2019 (data da prisão de ANTÔNIO) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência do interrogado; QUE conhece MARCOS ANTONIO ALVES MARTINS, pois ele morava em Maringá PR e frequentava a cidade do interrogado; QUE não tem nenhum tipo de envolvimento no fato que resultou da prisão em flagrante em 29/03/2019 na cidade de Rio Claro/SP enquanto transportava 54 kg de cocaína na GM/S10, placas NRP-1185 (IPL 92/2019-DPF/PCA/SP); QUE não sabe explicar e/ou não se recorda dos fatos abaixo: - Localização em aparelho celular de foto contendo comprovante de depósito no dia 07/02/2018 em favor de MARCOS ANTONIO. - Localização de anotação contendo a conta 00035285-3 da Caixa Econômica Federal, agência 0015, operação 001, titularizada por SAMANTHA REIS FREITAS (filha de MARCOS) em imóvel de RICARDO e no iphone de RICARDO foi encontrado pedido para cambista paraguaio transferir R$ 1.500 a SAMANTHA em 26/03/2019 (pouco antes da prisão de MARCOS). - No veículo utilizado por MARCOS no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles supostamente utilizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número "98166969" escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 29/03/2019 (data da prisão de MARCOS) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO. - Identificação, em aparelho celular apreendido na posse de RICARDO, de mensagens contendo conversa com a esposa de MARCOS na qual ela pede ajuda a RICARDO e ele deposita valores no dia 08/05 2019. QUE não conhece JOSÉ GONÇALVES DIAS FILHO, nem tem participação nos fatos que resultaram da prisão em flagrante de JOSÉ em 05/04/2019 na cidade de Paranavaí/MS, enquanto transportava 74 kg de cocaína na VW SAVEIRO, placas OOL-7379 (IPL 191/2019-DPF/MGA/PR); QUE não sabe explicar e/ou não se recorda dos fatos abaixo: - No veículo utilizado por JOSÉ GONÇALVES no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles supostamente utilizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número "99471964" escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 05/04/2019 (data da prisão de JOSÉ) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO. - Conversas entre RICARDO e MOACIR (batedor), nos meses de fevereiro/maio de 2019, em que este informa sobre presença policial em 05/04/2019, data da prisão de em flagrante de JOSÉ GONÇALVES. - Identificação de áudios de 09/04/2019, com provável interlocutora advogada de JOSÉ GONÇALVES, e dia 26/04/2019 envolvendo familiares de JOSE GONÇALVES. - Localização de imagem do CRLV da VW Saveiro, placas OOL-7379, apreendida com droga em poder de JOSÉ GONÇALVES no dia de sua prisão em flagrante. QUE conhece UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JÚNIOR, pois comprou um veículo FIAT STRADA por R$ 35.000,00, veículo posteriormente repassado a DANIEL PEREIRA na compra de materiais de construção na loja INTERNACIONAL; QUE não tem relação de amizade com UBIRATAN; QUE UBIRATAN nunca trabalhou para o interrogado; QUE não tem participação nos fatos que resultaram na prisão de UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JUNIOR em 11/04/2019 na cidade de Nova Esperança/PR, enquanto transportava 63 kg de cocaína no GM CRUZE, placas NRS-0493, (IPL 210/2019-DPF/MGA/PR); QUE não sabe explicar e/ou não se recorda dos fatos abaixo: - Identificação em celular de RICARDO de conversas entre ele e MOACIR (batedor), nos meses de fevereiro/maio de 2019, em que este informa sobre presença policial em 11/04/2019, data da prisão em flagrante de UBIRATAN. - Identificação em celular de RICARDO de imagens de e-mail recebido de advogado com peças e informações da prisão de UBIRATAN. QUE sobre as conversas entre ele e um despachante, esclarece que prestava um favor a UBIRATAN no dia 09/04/2019 questiona sobre a validade da CNH de UBIRATAN no dia 11/04/2019 sobre valores relativos ao licenciamento do veículo CRUZE utilizado por UBIRATAN no transporte ilícito; QUE nega ter liderado Organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, composta também por MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, ANTÔNIO CAVALCANTE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO, dentre outros, que atuam como auxiliares diretos, além de diversos motoristas, dentre os quais UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JÚNIOR, JOSÉ GONÇALVES DIAS FILHO, MARCOS ANTONIO ALVES MARTINS, MOACIR FINKLER, ANTÔNIO SÉRGIO CLEMENTE, FÁBIO CESAR BRANDÃO e ELITON BARROS VEIGA (presos em flagrante entre os meses de novembro de 2018 e abril de 2019, enquanto transportavam cocaína em veículos pertencentes ao grupo, conforme detalhado acima); QUE nega a propriedade do imóvel registrado na matrícula 56.143, localizado no Lote 08, Quadra 11, bairro Jardim Ibirapuera, Ponta Porã/MS; QUE nega a propriedade dos imóveis matrícula 58.271 e 58.272, referentes, respectivamente, aos Lotes F-10 e F-11, Quadra 12, bairro Mooca, Ponta Porã/MS; QUE foi preso em flagrante em 2019 por uso de documento e tráfico de armas, e foi condenado por tráfico de drogas em 2019 (Id 164897587 – fls. 31/34, grifos nossos). Sob o crivo do contraditório, optou por permanecer em silêncio (Id 164897935). MOACIR JACINTO, por sua vez, na fase inquisitiva da persecução penal, negou que integrasse organização criminosa liderada por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA: QUE não é conhecido por “gordinho”; QUE confirma a utilização do aplicativo whatsapp pela linha telefônica 67 99635-9090 há alguns anos; QUE ainda utiliza essa linha telefônica; QUE RICARDO chamava o interrogado pelo apelido de “PATO”, mas não sabe se seu número está registrado como “Pato Estrads” em um de seus aparelhos celulares apreendidos na posse de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA quando de sua prisão em 2019; QUE conhece RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, vulgo “gordão”, pois este era patrão de seu filho MATHEUS DOS SANTOS JACINTO; QUE conheceu RICARDO quando MATHEUS demonstrou interesse em trabalhar com ele; QUE nunca trabalhou para RICARDO; QUE já frequentou churrascos na casa de RICARDO; QUE conhece LILIAN BEATRIZ AGUERO SAMURIO, pois ela é amante de RICARDO; QUE ela tem uma loja de roupas e o interrogando trouxe mercadorias algumas vezes para ela a pedido de RICARDO; QUE conhece NALBERT HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO de Dourados/MS; QUE NALBERT revende bolinhas de pingue e pongue compradas pelo interrogando no Paraguai; QUE não tem relação íntima com ele; QUE MATHEUS DOS SANTOS JACINTO é seu filho; QUE MATHEUS trabalhou em uma gráfica com o interrogando nos anos 2016 e 2017; QUE nos anos de 2018 e 2019 MATHEUS trabalhava como auxiliar de RICARDO, prestando pequenos serviços residenciais (limpar piscina, cortar grama, levar o carro na oficina) (...); QUE, questionado sobre conversas nos meses de fevereiro/maio de 2019, encontradas em celulares de RICARDO, nas quais o contato “Pato Estrads” (possivelmente o declarante), informa a RICARDO sobre presença de policiais nas rodovias, inclusive nos dias 05 e 11/04/2019, que coincidem com as prisões em flagrante de JOSÉ GONÇALVES e UBIRATAN, o interrogado nega ter prestado serviços de “batedor de pista” para cargas de drogas pertencentes a RICARDO (...) (Id 164897585 – fls. 01/02). Em audiência de instrução e julgamento, declarou ser amigo de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, que trabalhava com compra e venda de veículos e com quem já havia negociado um Fiat Strada, motivo pelo qual seu contato no telefone daquele provavelmente estava registrado como “Pato Estrada”, pois seu apelido realmente é “Pato”. Disse, contudo, que jamais trabalhou para RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA e que apenas prestava favores a ele, como levar a genitora dele, que tinha problemas de saúde, até a cidade de Alto Paraná, onde residia. Disse que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA participava de um grupo de “sacoleiros” e que, por isso, sempre que levava algum parente dele até o Paraná, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA pedia para que relatasse se havia policiamento no trajeto. Aduziu que embora RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA lhe dissesse que transportava eletrônicos, nunca confirmou pessoalmente a natureza das cargas. Indagado pelo magistrado singular acerca das mensagens enviadas a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA informando que não havia cachorros em uma fiscalização, o que indicaria tratar-se do transporte de drogas, e não de contrabando, disse não se recordar das circunstâncias em que isso ocorreu. Quanto ao fato de que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA constantemente o orientava a parar ou seguir viagem, declarou apenas que fazia muitas paradas quando levava a mãe dele, cujo nome, entretanto, ao ser indagado, não soube dizer, aduzindo que apenas a chamava carinhosamente de “vó”. Perguntado pelo representante do Ministério Público Federal sobre mensagem em que escreveu “passa no barro”, a indicar a necessidade de transitar por alguma estrada vicinal para evitar fiscalização, disse não se recordar disso. Quanto às mensagens relativas à necessidade de apagarem mensagens anteriores da conversa, declarou que precisava tomar precauções contra uma eventual abordagem policial. No que diz respeito a MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, confirmou que o apresentou a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA para que trabalhasse para ele, mas sustentou que as atividades de seu filho se limitavam à limpeza e serviços de manutenção dos imóveis de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (Ids 164897931, 164897932, 164897933 e 164897934). MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, por sua vez, inicialmente declarou: QUE é autônomo, trabalhando com bicos tais como cortar grama, lavar carros, cuidar dos cachorros, pagar contas no banco, e outras pequenas atividades para RICARDO e sua esposa SILVANA; QUE ganha R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por mês de RICARDO; QUE além disso, o declarante ajuda seu pai, MOACIR, o qual trabalha com aviação agrícola, mas não recebe valores por isso; QUE não está estudando no momento; QUE se formou no ensino médio; QUE RICARDO é como um pai para o declarante; QUE o declarante estava trabalhando nesta data, 13/05/19, na casa alugada por RICARDO, próxima à rodoviária de Ponta Porã, quando a Polícia Federal adentrou o local; QUE perguntado a respeito de contas de água e luz apreendidas com o declarante em bolsa preta da marca Caterpillar, afirmou que pagava diversas contas para RICARDO; QUE perguntado conta de água e sobre carnê de pagamento da empresa Help Net Informática, referentes à rua Eloah Vieira da Silva 198, afirmou que se trata da casa em que RICARDO estava morando até poucos dias atrás; QUE perguntado a respeito de conta de energia (mês abril/2019) em nome de Sheila Alarissa Gomes, da Rua General Americo Mariano Lutz, afirmou que se trata de uma casa que estava sendo utilizada por RICARDO anteriormente, mas já havia sido devolvida; QUE perguntado a respeito de conta de energia (mês abril/2019) em nome de Maida Solange de Souza Silva, da Rua Coronel Ponce n 180, afirmou que se trata de uma casa alugada que estava sendo utilizada por RICARDO, tendo o declarante somente pagado a conta; QUE perguntado sobre por que a conta de água dessa casa estava em nome do declarante, afirmou que não se recordava de tal fato; QUE o declarante somente frequentava essa casa da rua Coronel Ponce quando ia lavar o quintal; QUE o declarante não dormia na referida casa; QUE perguntado a respeito do Chevrolet Cruze laranja encontrado na referida casa, afirmou não saber nada sobre o carro, sendo que não chegou a ver esse veículo no local; QUE tinha visto o referido veículo com RICARDO em oficina mecânica; QUE não sabe nada a respeito de compartimento preparado para ocultar drogas no interior do veículo Cruze; QUE não tem ciência de que havia munições no interior da casa; QUE perguntado, confirmou que há um escritório na referida casa que era utilizado por RICARDO; QUE perguntado sobre se nessa casa havia câmeras de vigilância, afirmou que sim; QUE não sabe quem era o locador da referida casa; QUE perguntado sobre conta de energia da rua Geovaí 297, afirmou que um outro rapaz, cujo nome o declarante não sabe, reside nesse local; QUE o declarante frequentava essa casa para cortar grama a pedido de RICARDO; QUE o declarante pagou a conta de energia a pedido de RICARDO; QUE perguntado sobre conta de água da rua João Manoel Cardinal 297, afirmou que um outro rapaz, cujo nome o declarante não sabe, reside nesse local; QUE o declarante frequentava essa casa para cortar grama a pedido de RICARDO; QUE o declarante pagou a conta de energia a pedido de RICARDO; QUE perguntado sobre conta de água da Avenida João Manoel Cardinal, 986, afirmou que o declarante residiu nessa casa por cerca de três meses e que essa casa não está relacionada a RICARDO; QUE perguntado sobre documentos veiculares encontrados consigo, um CRV preenchido relativo à Fiat Strada de placa AWR7118, um CRLV relativo ao Nissan Sentra EQO1971, e uma cópia de CRV preenchido relativo ao Nissan Sentra EQO1971, afirmou que RICARDO entregou esses documentos para o declarante levar no despachante; QUE não sabe nada sobre eventuais transferências desses veículos; QUE não sabe nada sobre atividade criminosa de RICARDO, sendo que trabalhava somente com pequenos serviços pessoais; QUE nunca foi preso ou processado criminalmente; QUE quando a Polícia Federal entrou na casa de RICARDO, estavam presentes a mãe, a esposa, o filho, o cuidador da mãe e o pedreiro de RICARDO; QUE o declarante desconhece qualquer envolvimento desses com atividades criminosas; QUE o declarante não sabia que RICARDO estava foragido; QUE perguntado sobre uma caminhonete Dodge Ram preta, o declarante afirmou que viu esse veículo em uma oficina no Paraguai, sendo que os rapazes da oficina comentaram com o declarante que se tratava de um veículo de RICARDO (Id 164891354 – fls. 108/109). Interrogado novamente na fase inquisitiva da persecução penal, reafirmou sua inocência: QUE trabalha como serviços gerais na empresa 3J transportes, auferindo renda mensal de um salário mínimo; QUE conhece RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, vulgo gordo ou gordão; QUE não se recorda de ter utilizado a linha telefônica 67 98419-0121; QUE não sabe se essa linha está registrada coo "Mateus Oi" em um dos aparelhos celulares apreendidos na posse de RICARDO em 2019; QUE confirma suas declarações prestadas em 13/05/2019 (fls. 91/92 do Inquérito policial), data da prisão de RICARDO; QUE prestava apenas serviços domésticos para RICARDO (cortar grama, limpar piscina, levar filho na escola, pagar contas, levar esposa ao mercado); QUE RICARDO solicitou que o declarante registrasse algumas contas le energia em nome do interrogado, mas não sabe explicar o motivo; QUE não sabe para qual finalidade os imoveis eram utilizados por RICARDO; QUE ficava responsável apenas pela limpeza dos imóveis; QUE não conhece NALBERT HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO; QUE não se recorda de ter conversado com RICARDO sobre a preparação de um veículo CRUZE vermelho e nem sobre a realização de pagamentos ao batedor NALBERT HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO no dia 09/04/2019 (RAPJ 12/2019); QUE não conhece JOÃO IRINEU PEREIRA FILHO, nem sabe se nos dias 28 e 29/04/2019 JOÃO utilizou o veículo GM/Cruze, placas FOE-3783, cor Vermelha, apreendido em 2019 no imóvel localizado na rua CORONEL PONCE, no 180; QUE MOACIR JACINTO é seu pai; QUE não tem conhecimento de serviços prestados por seu par a RICARDO (...) (Id 164897585 – fl. 03). Sob o crivo do contraditório, declarou que de fevereiro de 2018 a maio de 2019 prestou serviços gerais para RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, que conheceu através de seu pai, amigo dele. Aduziu que as atividades consistiam principalmente em limpeza e pagamento de contas de água e luz, e que de vez em quando também fazia compras no mercado para a esposa dele e levava os filhos dela à escola. Sustentou que, quando pagava contas para RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, supunha que estavam no nome dos proprietários dos imóveis, mas asseverou que uma vez ele pediu alugasse uma casa em seu nome, o que aceitou. Aduziu que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA trabalhava com compra e venda de veículos. Relatou que por vezes, quando estava indo pagar contas, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA lhe pedia que fizesse algum depósito. Confirmou que seu contato no telefone celular dele estava registrado como “Mateus Oi”. Indagado sobre mensagens de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA em que foi repreendido por ter deixado diversas ferramentas desorganizadas sobre um sofá, respondeu que eram utilizadas em serviços na casa como pendurar quadros e arrumar prateleiras. O magistrado singular, então, apontou que uma das ferramentas era um macaco hidráulico, ao que respondeu que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA às vezes o mandava lavar carros e, se houvesse algum pneu murcho, realizava a troca pelo estepe e levava aquele em sua motocicleta até a borracharia para ser consertado. Perguntado sobre um martelo de borracha que também aparece na imagem, do tipo utilizado também em veículos, respondeu que seu uso era o “normal, para pregar coisas”. Indagado sobre mensagem em que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA diz para retirar dinheiro em espécie de uma sacola, aduziu não se recordar disso. Disse, enfim, que trabalhava para RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA de segunda a sábado (Ids 164897920, 164897921, 164897922, 164897923, 164897924 e 164897925). As declarações dos réus, evidentemente, não correspondem à verdade. Com efeito, os elementos de convicção coligidos ao processo comprovam que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA era o líder da organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico transnacional de drogas, para o que utilizava diversas residências em que ficavam os veículos que transportavam os entorpecentes, algumas das quais inclusive mantidas em nome de terceiros. Além disso, as mensagens encontradas nos telefones celulares apreendidos em sua casa demonstram, sem qualquer dúvida, que coordenava as atividades dos demais. Em síntese, na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foram encontrados telefones celulares que continham informações relativas à localização de rastreadores instalados nos veículos que eram utilizados no transporte de cocaína, assim como mensagens que demonstram que tal réu mantinha contato constante com os respectivos motoristas e batedores como MOACIR JACINTO, incumbidos de avisá-lo sobre a existência de eventual policiamento no trajeto. Aliás, em ocasiões nas quais a carga ilícita foi apreendida, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA auxiliou financeiramente familiares do motorista preso, assim como manteve contato com advogado para obter cópia de peças atinentes à prisão. Também resolvia, com despachante, pendências relacionadas à propriedade declarada dos veículos, conversava com doleiro acerca de transações atinentes ao comércio ilícito e mantinha tratativas com um traficante boliviano (vide, acima, mensagem em que é mencionada a quantidade de quatrocentos quilogramas de entorpecente e o valor de U$ 350.000,00). Coordenava, ademais, a atividade de MOACIR JACINTO durante a atuação deste como batedor, indicando-lhe quando devia parar ou retomar a viagem, e a de MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, responsável por manter as residências em que eram guardados os veículos que transportavam o entorpecente, nos quais inclusive realizava reparos, além de pagar contas e efetuar transferências bancárias, tudo conforme ordens de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA. No que diz respeito a MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, cumpre transcrever trecho do Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 0012-2019 DPF/PPA/MS: 1. No aplicativo WhatsApp, foi encontrada conversa entre RICARDO e o contato “Pato Estrds”, número telefônico 67 996935-9090, nas quais tratam de diversos assuntos ilícitos, inclusive fica evidente que é uma das pessoas que faz o trabalho de “batedor de estradas” para RICARDO. Na análise das conversas foi possível identificar que “Pato Estrds” é a pessoa de MOACIR JACINTO, CPF 639.328.571-00. Nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro, RICARDO e MOACIR mantiveram conversas em que MOACIR foi avisando se havia controle policial nas rodovias; pelas mensagens MOACIR foi até Dourados/MS nos dias 21 e 22, sendo que dia 22 foi para a cidade de Campo Grande/MS – referenciada por “Morena” nas mensagens; no dia 23 MOACIR afirma que “Sujo”, informando a RICARDO que o transporte de ilícitos deu errado e que, inclusive MOACIR estaria abordado (“Tô grudado”). Outros códigos utilizados: “Sanga” é Sanga Puitã; “K” ou “cuia” – Trecho da Cuia; “peixe” – Dourados; “Cana” – Bungee Unidade Monte Verde; “capei” – Posto da PRF na BR 463. (...) Esse suposto transporte de ilícitos que MOACIR afirma que “Sujo”, ou seja, foi apreendido, não foi identificado pelas pesquisas; é necessário que seja solicitado todo o histórico telefônico do número 67 996935-9090 para que seja identificado em qual cidade ou região, MOARCIR fora abordado em 23/02/2019. No dia 26/02/19 MOACIR e RICARDO trocam mensagens em que MOACIR vai avisando se existe controle policial nas rodovias e as condições da rodovia; citam as cidades de Naviraí, Caarapó e Dourados. Neste mesmo dia MOACIR e RICARDO se encontram pessoalmente. No dia 27/02/19 continuam as tratativas sobre as condições da rodovia, ou seja, MOARCIR novamente vai informando se tem barreiras policiais a RICARDO. Devido a barreiras policiais, RICARDO diz para MOACIR ir por NAVIRAI; pelas mensagens trocadas o transporte de ilícitos realizados neste dia ocorreu sem problemas. (...) No dia 05/04/19 MOACIR e RICARDO trocam mensagens em que MOACIR vai avisando se existe controle policial nas rodovias e as condições da rodovia; MOACIR informa à RICARDO que estão com cachorros, mas apenas olhando ônibus. Coincidentemente neste mesmo dia foi preso em flagrante JOSE GONÇALVES DIAS FILHO na cidade de PARANAVAI/PR, por estar transportando cerca de 72,5 kg de cocaína oculto em um fundo falso acima do tanque de combustíveis do veículo de placas OOL-7319, conforme IPL conforme IPL 191/2019 da DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE MARINGÁ/PR. Junte-se a isso que nos materiais analisados também foi encontrado uma imagem do CRLV deste veículo OOL-7319 (“Item 4” do RAPJ 002-2019 DPF/PPA/MS). No dia 09/04/2019 MOARCIR manda mensagens para RICARDO sobre as condições da rodovia, ou seja, vai informando de tem barreiras policiais; durante as mensagens MOACIR afirma que seu veículo está com problemas no câmbio, mas que dá para continuar; MOACIR informa que tem policiais na rodovia; RICARDO diz que tem outro indivíduo olhando a estrada também, identificado por “Nobort”; devido as forças policiais estarem abordando, combinam de continuar no outro dia. (...) No dia 10/04/2019 MOACIR diz a RICARDO que o veículo deu problema na “bomba”, ele manda foto de um veículo GM/Vectra, placa ARU-6593. MOACIR diz para RICARDO depositar R$ 600,00 (seiscentos reais) na conta do “naubert”, ou seja, do outro indivíduo que está auxiliando olhar se tem barreira policial nas rodovias; MOACIR e RICARDO combinam de continuarem no outro dia. (...) No dia 11/04/2019 MOACIR sai bem cedo e começa a informar RICARDO sobre as condições da rodovia; pelos pontos informados por MOACIR ele seguiu pelas cidades de VICENTINA, GLORIA DE DOURADOS, DEODAPOLIS, AMANDINA e depois POSTO TIGRE, depois passou a ponte (Divisa MS/SP) e RICARDO informou para ele ir pelas cidades TERRA RICA, SANTO ANTONIO, SÃO JOAO, PARANAVITY, CRUZEIRO DO SUL, NOVA. (...) MOACIR foi informando quando passava por estas cidades, até que em CRUZEIRO informou que havia PF (provavelmente Polícia Federal ou Policia Rodoviária Federal); MOACIR afirma que estavam “mexendo carro”; em seguida RICARDO diz que “já era” e MOACIR diz que vai “descer então”, ou seja, ir embora. (...) A abordagem informada por MOACIR a RICARDO, trata-se da prisão de UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JUNIOR, CPF 036.308.951-90, o qual foi preso por tráfico de drogas no dia 11/04/2019 na cidade de Nova Esperança/PR, transportando cerca de 63 kg de cocaína em fundos falso de um veículo GM/Cruze, placa NRS-0493, cor Prata, conforme IPL 0210/2019-4 da Delegacia de Polícia Federal de MARINGÁ/PR. Nos materiais apreendidos existem outros elementos que vinculam RICARDO como sendo o responsável por este transporte de drogas, inclusive, foi encontrado em um dos celulares uma cópia do Auto de Prisão em Flagrante em que UBIRATAN é o preso. Nos dias 13 e 14/04/2019 MOACIR e RICARDO trocaram mensagens em que MOACIR foi avisando RICARDO sobre barreiras policiais na rodovia. De acordo com as mensagens MOACIR saiu de Ponta Porã/MS e foi até a região de Nova Londrina/PR. Em pesquisas a fontes abertas não foi encontrado nenhuma carga de droga apreendida nestas regiões, ou seja, possivelmente o transporte de ilícitos foi realizado até o destino final. No dia 28/04/2019 MOACIR e RICARDO trocaram mensagens em que MOACIR foi avisando RICARDO sobre barreiras policiais na rodovia. Em pesquisas a fontes abertas não foi encontrado nenhuma carga de droga apreendida nestas regiões, ou seja, possivelmente o transporte de ilícitos foi realizado até o destino final. No dia 03/05/2019 MOACIR e RICARDO trocaram mensagens em que MOACIR foi avisando RICARDO sobre barreiras policiais na rodovia. Em pesquisas a fontes abertas não foi encontrado nenhuma carga de droga apreendida nestas regiões, ou seja, possivelmente o transporte de ilícitos foi realizado até o destino final. No aplicativo WhatsApp, foi encontrada conversa entre RICARDO e o contato “Daniel”, número telefônico 67 99930-7061. No dia 01/03/2019 RICARDO convida DANIEL para ir ao seu encontro e identifica o local como sendo na sua casa “nova do ano passado”. Pelas imagens enviadas por RICARDO, trata-se do imóvel localizado a Rua Projetada 10, Qd 11, Lote08, a qual foi identificada no “Item 4” do RAPJ 008-2019 DPF/PPA/MS. (...) 6. No aplicativo WhatsApp foi encontrada conversas entre RICARDO e o contato “Mateus Oi”, número telefônico 67 98419-0121. Este contato foi identificado com sendo MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, CPF 016.169.801-84. Nas conversas é claro a posição de subordinação de MATHEUS para RICARDO, ou seja, MATHEUS é uma espécie de “gerente operacional” para RICARDO, sendo responsável desde pagamentos e organizações de veículos à manutenção dos locais utilizados por RICARDO para guarda/carregamento dos veículos com drogas. A seguir são elencadas algumas mensagens que demonstram essas tarefas executadas por MATHEUS (...) (Id 164897586 – fls. 74/102 e Id 164897587 – fls. 01/02). Em uma das mensagens mencionadas no relatório, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA exige que MATHEUS DOS SANTOS JACINTO seja mais organizado e envia a ele uma fotografia de diversas ferramentas espalhadas sobre um sofá (Id 164897586 – fl. 101), entre as quais é possível ver um martelo grande, aparentemente de borracha ou de bater pneu, inadequado, portanto, para martelar pregos (finalidade mencionada por MATHEUS DOS SANTOS JACINTO em seu interrogatório judicial). Na sequência, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO responde que organizou as ferramentas e menciona um macaco hidráulico – “só ficou o macaquinho mesmo porque tem que ficar aí um (...)” – ferramenta utilizada para a troca de pneus de automóveis. Além disso, na mesma conversa, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA fornece a MATHEUS DOS SANTOS JACINTO os dados da conta bancária de Nalbert Henrique Gonçalves Ribeiro (Id 164897587 - fl. 02) para que faça um depósito, pessoa que, como visto acima, exercia a função de batedor no transporte de entorpecentes. O próprio MATHEUS DOS SANTOS JACINTO declarou em seu interrogatório judicial que trabalhava para RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA de segunda a sábado em residências em que, como demonstram as provas coligidas aos autos, eram mantidos veículos utilizados para o transporte das drogas, nos quais, aliás, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, após sustentar no início de seu interrogatório judicial que apenas realizava serviços de limpeza e reparos nos mencionados imóveis, confessou, ainda que parcialmente, que realizava reparos, ao ser confrontado com a existência de mensagens atinentes a tal atividade na conversa pelo aplicativo WhatsApp mantida com RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA. Aliás, em uma das conversas, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO explica a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA a necessidade de trocarem os pneus de um dos automóveis, o que evidencia que era responsável pela conservação dos veículos. MATHEUS DOS SANTOS JACINTO ainda mantinha um imóvel de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA alugado em seu nome, circunstância que demonstra relação de confiança entre ambos que ia muito além da simples prestação de serviços domésticos. No mais, bem pontuou o magistrado singular que “o Réu é filho de Moacir, corréu e confessadamente batedor de pista para Ricardo, por conseguinte, os elementos constantes nos autos apontam, indene de qualquer dúvida, que Matheus não era um mero ajudante nas lides da casa, mas atuava sim dentro da organização criminosa capitaneada por Ricardo, nas tarefas de testa de ferro para locação de locais utilizados para o preparo de automóveis e no preparo desses, isto é, atuando diretamente na atividade fim da organização” (Id 164898077 – fl. 21). Quanto a MOACIR JACINTO, as conversas mantidas com RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA evidenciam que atuava na organização criminosa como batedor, enviando mensagens sobre a existência de policiamento na rodovia. O próprio MOACIR JACINTO, aliás, confirmou tal atividade em seu interrogatório judicial, mas sustentou que o fazia casualmente, como um favor, quando levava a genitora de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA até a cidade de Alto Paraná/PR. Entretanto, os diálogos comprovam que, ao contrário do que aduziu MOACIR JACINTO, sua atuação como batedor era contínua e voltada especificamente ao transporte de entorpecentes, conclusão que decorre tanto da frequência com que informava a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA sobre a presença de policiamento no trajeto quanto do conteúdo das mensagens, das quais podem ser destacadas aquelas em que noticia a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA a abordagem policial que resultou na prisão de Ubiratan da Silva Botelho Junior em 11.04.2019 enquanto transportava cerca de 63Kg de cocaína e aquela em que menciona a existência de cachorros em uma fiscalização policial – “eles estão com cachorro”, “mas foram pra ônibus”, “com cachorro” (Id 164897586 – fl. 80). As mensagens revelam, ainda, que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA constantemente fornecia a MOACIR JACINTO instruções sobre paradas e quanto retomar o trajeto. Em uma delas, inclusive, indicando sua posição de subordinado, MOACIR JACINTO pergunta: “vai precisar de mim agora cedo” (Id 164897586 – fl. 91). Evidenciado, portanto, que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO integravam organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Precisamente por tais razões, não merece acolhimento o pleito de desclassificação do crime de organização criminosa para aquele previsto no art. 288 do Código Penal, já que o grupo, como demonstrado, possuía estrutura bem definida e divisão de tarefas. Deve, ainda, ser rejeitado o pedido de reconhecimento de erro de tipo formulado pela defesa de MOACIR JACINTO, para o que sustentou que tal réu desconhecia a natureza da carga transportada nos automóveis, uma vez que, como demonstrado acima, os diálogos entre ele e RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA evidenciam que tinha plena consciência de que se tratava de entorpecentes, tanto é que em uma das mensagens informou a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA que os policiais estavam com cachorros, que, como é sabido, são utilizados em abordagens voltadas a coibir o tráfico de drogas. Aliás, como bem pontuou o Procurador Regional da República parecerista, “seria igualmente possível a conformação do crime de integração em organização criminosa ainda que o objetivo fosse a perpetração de descaminhos e de contrabandos” (Id 165322693 – fl. 10). Passa-se, por conseguinte, à análise das penas impostas. DOSIMETRIA DA PENA O cálculo da pena deve atentar aos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal, de modo que, na primeira etapa da dosimetria, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, a partir de uma análise individualizada e simultânea de todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 a 66, todos do Código Penal. Finalmente, na terceira etapa, incidem as causas de diminuição e de aumento da pena. No presente caso, o r. juízo singular fixou a sanção dos réus nos seguintes termos: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS Os 6 fatos relacionados ao tráfico de drogas serão analisados de forma conjunta nesse tópico, eis que as circunstâncias fáticas são semelhantes e o agente é o mesmo. Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Apesar da informação de que o Réu RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi alvo da Operação STINGER, deflagrada em 2015, não há informações acerca do trânsito em julgado, motivo pelo qual não será considerado como maus antecedentes ou reincidência. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. Em outro vértice, as circunstâncias do crime com a utilização de batedores, local preparado para o transporte, veículos com rastreadores e distribuição do entorpecente para diversos Estados deve ser sopesado negativamente. Ainda, as apreensões de cocaína relacionadas ao Réu representam quantidade significativa, a justificar a elevação da pena-base com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Para ponderar, com segurança jurídica, o sopesamento da circunstância judicial, valho-me de precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que em casos com significativa menor quantidade de entorpecente entenderam como proporcional majorar a pena-base para aproximadamente 8(oito) anos de reclusão. Neste sentido, refiro-me aos seguintes acórdãos: ACR 00021132220154036000, Desembargador Federal Nino Toldo, TRF3 - Décima Primeira Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:25/08/2017 [25 kg de cocaína; pena-base 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa]; ACR 00059986220164036112, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 – Décima Primeira Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:05/05/2017 [22,7 kg de cocaína; 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa]; ACR 00008517720154036116, Desembargador Federal José Lunardelli, TRF3 – Décima Primeira Turma, E-DJF3 Judicial 1 Data:04/05/2016 [44 kg de cocaína; 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa]; ACR 00018102720144036005, Desembargador Federal Nino Toldo, TRF3 - Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:23/02/2016 [44.300g de cocaína; 9 (nove) anos de reclusão]. Grifos nossos. Assim, em razão das circunstâncias do delito e da quantidade e natureza do entorpecente, fixo a pena-base em: Fato 1 (apreensão 63 kg de cocaína): em 12 (doze) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Fato 2 (apreensão 59 kg de cocaína): em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil e duzentos) dias-multa. Fato 3 (apreensão 67 kg de cocaína): em 13 (treze) anos de reclusão e pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa. Fato 4 (apreensão 54 kg de cocaína): em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Fato 5 (apreensão 74 kg de cocaína): em 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Fato 6 (apreensão 63 kg de cocaína): em 12 (doze) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena base no montante estipulado na primeira fase da dosimetria. Causas de aumento – art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 - a internacionalidade do tráfico restou suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos aos autos. Ante o exposto, elevo a pena do acusado em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de: Fato 1 (apreensão 63 kg de cocaína): em 14 anos e 1400 dias-multa. Fato 2 (apreensão 59 kg de cocaína): em 11 anos e 8 meses e 1166 dias-multa. Fato 3 (apreensão 67 kg de cocaína): em 15 anos e 2 meses e 1516 dias-multa. Fato 4 (apreensão 54 kg de cocaína): em 9 anos e 4 meses e 933 dias-multa. Fato 5 (apreensão 74 kg de cocaína): em 17 anos e 6 meses e 1750 dias-multa. Fato 6 (apreensão 63 kg de cocaína): em 14 anos e 1400 dias-multa. Não há causas de diminuição. Inaplicável o artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, já que os elementos dos autos indicam que o réu chefia organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de entorpecentes. Na pena mais alta (fato 5) aplico a causa de aumento quanto ao crime continuado, fixando a pena definitiva no patamar de 26 (vinte e seis) anos e 3 (três) meses e 2.625 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. LEI 12.850/13 –ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 2º, caput, da lei 12.850/13, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime não merecem exasperação; f) as consequências do crime foram consideráveis, em razão da quantidade de veículos com cocaína que foi viabilizado pela organização, atentando contra a saúde pública; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, majoro a pena base, fixando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase, não estão presentes agravantes ou atenuantes. Desta feita, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Nesta fase, há causas de aumento prevista no § 4º, V do art. 2º da lei 12.850/13, devendo a pena ser exasperada em 1/6. Não há causa de diminuição a serem analisadas. Portanto, torno a pena definitiva em 5 anos e 3 meses de reclusão e 22 dias-multa. Pena de multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando as informações fornecidas pelo acusado quanto à sua ocupação e remuneração. DO CONCURSO MATERIAL Considerando o disposto no artigo 69 do Código Penal – concurso material entre o tráfico e a organização criminosa– imperioso que se proceda ao somatório das penas aplicadas. PENA DEFINITIVA: 31 (trinta e um) anos e 6 (seis) meses e 2.647 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete) dias-multa, pelos crimes descritos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso I da Lei 11.343/06 e § 4º, V, do art. 2º da lei 12.850/13. Fixo o valor do dia-multa, tendo em vista sua situação econômica aparente, em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos (art. 49, §1º, do Código Penal). Nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o fechado. Pela sistemática do artigo 387, § 2º, do CPP, o juiz considerará o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em comento, o tempo de prisão cautelar do réu não promoverá a modificação do regime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa disposição do inciso I, do art. 44 do Código Penal, que veda a substituição quando a pena aplicada for superior a quatro anos, como é o caso destes autos. De igual modo, inexiste o requisito objetivo para a concessão do sursis. MOACIR JACINTO Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 2º, caput, da lei 12.850/13, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime não merecem exasperação; f) as consequências do crime foram consideráveis, em razão da quantidade de veículos com cocaína que foi viabilizado pela organização, atentando contra a saúde pública; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, majoro a pena base, fixando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase, não estão presentes agravantes, em outro vértice a confissão parcial do Réu foi utilizada para fundamentar o juízo condenatório, assim reduzo a pena em 1/6. Desta feita, a pena intermediária em 3 anos e 9 meses e 16 dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Nesta fase, há causas de aumento prevista no § 4º, V do art. 2º da lei 12.850/13, devendo a pena ser exasperada em 1/6. Não há causa de diminuição a serem analisadas. Portanto, torno a pena definitiva 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e 18 dias-multa. Pena de multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando as informações fornecidas pelo acusado quanto à sua ocupação e remuneração. Nos termos do artigo 33, §§2º e “b”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto. Pela sistemática do artigo 387, § 2º, do CPP, o juiz considerará o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em comento, a prisão cautelar do réu ocorreu em 13 de agosto de 2020, assim, modifico o regime para o aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa disposição do inciso I, do art. 44 do Código Penal, que veda a substituição quando a pena aplicada for superior a quatro anos, como é o caso destes autos. De igual modo, inexiste o requisito objetivo para a concessão do sursis. MATHEUS DOS SANTOS JACINTO Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 2º, caput, da lei 12.850/13, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime não merecem exasperação; f) as consequências do crime foram consideráveis, em razão da quantidade de veículos com cocaína que foi viabilizado pela organização, atentando contra a saúde pública; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, majoro a pena base, fixando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase, não estão presentes agravantes ou atenuantes. Desta feita, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Nesta fase, há causas de aumento prevista no § 4º, V do art. 2º da lei 12.850/13, devendo a pena ser exasperada em 1/6. Não há causa de diminuição a serem analisadas. Portanto, torno a pena definitiva em 5 anos e 3 meses de reclusão e 22 dias-multa. Pena de multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando as informações fornecidas pelo acusado quanto à sua ocupação e remuneração. Nos termos do artigo 33, §§2º e “b”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto. Pela sistemática do artigo 387, § 2º, do CPP, o juiz considerará o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em comento, a prisão cautelar do réu ocorreu em 13 de agosto de 2020 e o tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa disposição do inciso I, do art. 44 do Código Penal, que veda a substituição quando a pena aplicada for superior a quatro anos, como é o caso destes autos. De igual modo, inexiste o requisito objetivo para a concessão do sursis. DA PRISÃO CAUTELAR DE RICARDO Ressalto a necessidade de manutenção da prisão cautelar do réu Ricardo, haja vista permanecerem presentes os fundamentos que decretaram a prisão preventiva. Com efeito, resta provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico internacional de drogas, bem como a natureza dolosa da infração penal. A necessidade da segregação cautelar exsurge, principalmente, do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, já que as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, revelando-se o aprisionamento dos agentes imperiosa para assegurar a garantia da ordem pública. Outrossim, é notório que o agente que colabora para o tráfico, fazendo a conexão entre o fornecedor e o distribuidor, possui importante papel no fomento do crime organizado e no aumento da criminalidade, pois constitui em instrumento para a introdução da droga no seio social. A prisão preventiva também se justifica, por ora, para assegurar a aplicação da lei penal. Nessa linha de intelecção, um fator presente no caso deve ser considerado: o risco de fuga do acusado, já que estamos na fronteira seca com o Paraguai, com fácil acesso àquele País. Além disso, as circunstancias fáticas demonstram que o envolvido nitidamente possui relações de confiança com fornecedores de drogas residentes e atuantes na região do Paraguai – haja vista a quantidade de droga apreendida – o que pode ser um facilitador para uma possível fuga àquele país, a fim de furtar-se à aplicação da Lei Penal. Além disso, deve se salientar que o Réu ficou foragido por mais de 05 (cinco) anos, esquivando da aplicação da lei penal. Nestes termos, mantenho a prisão cautelar do réu Ricardo. Dos demais condenados Moacir e Matheus Jacinto diante do termino da instrução processual e o regime de cumprimento de pena ora estipulado concedo a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) não mudar de endereço ou telefone sem prévia ciência do Juízo; b) comparecimento virtual trimestral (até dia 10), por meio do encaminhamento de mensagem de vídeo, de até 30 segundos, ao celular (067) 99260-3638, confirmando neste vídeo, trimestralmente, seu endereço residencial, telefones para contato e e-mails, além de justificar as suas atividades; c) não se ausentar da cidade de seu domicílio por mais de 8 (oito) dias sem comunicação prévia e autorização deste Juízo; d) comparecer a todos os atos do processo, aceitando expressamente, ser notificado/intimado/citado por e-mail, endereço eletrônico declarado no momento do cumprimento desta decisão, e/ou por telefone WhatsApp, no telefone declarado no momento do cumprimento desta decisão, bem como de participar de eventual audiência através de Skype, CiscoWeb, WhatsApp ou outro programa de mensagem instantânea, com gravação de áudio e vídeo; Expeça-se alvará de soltura clausulado. (...) Condeno os sentenciados nas custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal (Id 164898077 – fls. 23/34). RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES Na primeira fase do dimensionamento, a pena do réu foi fixada em montantes distintos para cada uma das seis apreensões de cocaína, dada a diferença nas quantidades de droga transportada. Por um lado, é certo que a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser consideradas para a exasperação da pena-base. Nesse sentido colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga. Admissibilidade. Vetores a serem considerados na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar essa causa de diminuição de pena. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Manutenção do regime prisional mais gravoso pelo Tribunal Regional Federal, em recurso exclusivo da defesa, com base nas circunstâncias do crime. Utilização de fundamentos inovadores. Reformatio in pejus caracterizada. Ratificação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com outros fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o regime inicial condizente de cumprimento da pena. 1. A natureza e a quantidade de droga apreendida justificam, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a majoração da pena-base, ainda que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente. Precedentes. (...) 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais competente que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena. (STF - HC 125781 / SP - Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - Dje 27-04-2015). Entretanto, considerando os patamares utilizados por esta Turma em casos semelhantes, faz-se necessário adequar a pena-base de cada fato aos seguintes montantes: - Fato 1 (63,8Kg de cocaína): 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa; - Fato 2 (58,85Kg de cocaína): 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa; - Fato 3 (67,545Kg de cocaína): 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa; - Fato 4 (54,5Kg de cocaína): 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa; - Fato 5 (75,2Kg de cocaína): 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa; - Fato 6 (63,7Kg de cocaína): 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa; Por outro lado, a utilização de batedores, local preparado para o transporte da droga e rastreadores nos veículos é comum em delitos dessa espécie, de maneira que não autoriza o incremento da pena. Da mesma maneira, reconhecida a transnacionalidade do delito na terceira etapa do cálculo dosimétrico, é incabível a exasperação da sanção sob o fundamento de que o entorpecente seria distribuído a diversos Estados da federação. A propósito, mudando o que deve ser mudado, já decidiu este órgão fracionário: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. ESTRANGEIROS QUE COMPREENDEM A LÍNGUA PORTUGUESA. INTÉRPRETE. DESNECESSIDADE. INQUÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. INTERESTADUALIDADE AFASTADA. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...) 9. Terceira fase da dosimetria. Aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, pois, como mencionado quando da análise da preliminar, esta restou configurada. Presente a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito não se aplica, na hipótese, a causa de aumento descrita no inciso V, do artigo 40, da Lei 11.343/06, a ensejar eventual concurso ou consideração de tal majorante. É que a causa de aumento referente à interestadualidade do delito só é aplicável quando a droga tenha origem em um Estado da federação e haja a intenção do agente de transportá-la para o território de um ou mais estados diferentes, não incidindo a majorante quando o intuito é importá-la ou exportá-la, ainda que, para tanto, seja necessário adentrar nos territórios de distintas unidades da federação, como é a hipótese dos autos. (TRF-3, ACr nº 2015.61.12.007205-5, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 30.05.2017) Afasta-se, por conseguinte, o incremento atinente às circunstâncias do crime de tráfico transnacional de drogas, de maneira que fica acolhido em parte o pleito de redução da pena-base formulado pela defesa. Agravantes e Atenuantes Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual as penas permanecem nos mesmos patamares. Causas de Diminuição e de Aumento Na fase final do cálculo, foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n° 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito, o que resultou no incremento de 1/6 (um sexto). Ainda que não tenha sido objeto de inconformismo, importa salientar que tal elemento foi comprovado de maneira satisfatória, uma vez que conversas registradas nos telefones celulares apreendidos na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA demonstram que ele negociava entorpecentes com fornecedores bolivianos e utilizava casas de câmbio no Paraguai para a movimentação de valores. Com relação ao quantum a ser exasperado, a causa de aumento deve permanecer no mínimo legal (1/6 – um sexto), uma vez que presente tão somente uma. Os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de aumento seja concomitante ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior. Nesse sentido, já se pronunciou por reiteradas vezes esta E. Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. FUNÇÃO PREPONDERANTE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO CRIME DE TRÁFICO. ART. 42, DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO INC. I DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. MERA DISTÂNCIA ENTRE PAÍSES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06: FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: FECHADO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade, a autoria e o dolo do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/06, praticado pelo réu, preso em flagrante na saída do município de Iguatemi/MS, sentido Eldorado/MS, transportando, ocultadas no veículo Toyota Corolla LE, placas LVF 2327, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 46.290g (quarenta e seis mil, duzentos e noventa gramas) da substância entorpecente Canabis Sativa Lineu, conhecida como "maconha", proveniente do Paraguai. Condenação mantida. 2. Na individualização da pena dos crimes de tráfico, deve-se considerar os critérios do art. 59 do CP e, preponderantemente, os descritos no art. 42 Lei 11.343/06. Não se pode considerar desfavorável a culpabilidade do acusado simplesmente pelo fato de ter percorrido grande distância com intenção de praticar a ação durante todo o trajeto, uma vez que inerente ao próprio tipo penal de tráfico internacional de drogas. Ao contrário do que afirmado pelo Juízo a quo, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade do réu. No que se refere aos motivos do crime (lucro fácil), relacionam-se a uma característica inerente ao próprio tipo penal de tráfico, razão pela qual não se justifica a elevação da pena-base. Porém, o réu não merece a fixação da pena-base no mínimo legal. Embora a "maconha" não possa ser considerada tão maléfica quanto as demais drogas que são usualmente traficadas (cocaína, crack, ecstasy, anfetamina, heroína, LSD, etc), a quantidade apreendida nestes autos é elevada, ainda mais quando comparada às quantidades normalmente portadas pelo criminoso no tráfico urbano de varejo, quando é vendida diretamente aos consumidores pelos pequenos traficantes, o que, por si só, justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Pena-base reduzida. 3. Transnacionalidade do tráfico comprovada. A simples distância entre países não justifica a aplicação da causa de aumento em patamar acima do mínimo, admitindo-se apenas nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior. Redução, ex officio, da causa de aumento de pena do inc. I, do art. 40, da lei de drogas, para o percentual de 1/6 (um sexto). 4. Razoável e suficiente, em termos de repressão e prevenção penal, a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, no patamar mínimo legal (um sexto). Impossibilidade de fixação no patamar máximo, que é reservado aos casos de tráfico eventual para usuários de pequenas quantidades de droga, nos casos em que também forem totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei nº 11.343/06. 5. Para determinar o regime inicial de cumprimento da pena, o magistrado deve se valer, além do quantum de pena imposta (art. 33, §2º, CP), dos critérios previstos no artigo 59, do Código Penal, conforme exegese do artigo 33, §3º, do mesmo codex. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, as circunstâncias judiciais para fixação da pena-base incluem, ainda, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. No caso concreto, em que pese o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena mostra-se absolutamente insuficiente para a prevenção e a repreensão do crime, em razão da quantidade da droga (46.290g). 6. Apelação da defesa a que se nega provimento. Recurso da acusação provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 45762 - 0000007-11.2011.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2014- destaque nosso) REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRANSNACIONALIDADE. QUANTUM DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Revisão criminal com o objetivo de desconstituir condenação pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, da Lei nº 11.343/2006. 2 - Pena-base. A jurisprudência é tranquila em admitir o incremento da pena-base, com fundamento na quantidade e natureza da substância entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 3 - Não merece prosperar a alegação de que todas as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao acusado e, portanto, a pena-base deveria ser estabelecida no mínimo legal, pois isto constituiria em negativa de vigência ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 que expressamente determina que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." 4 - O fato de as demais circunstâncias judiciais não serem desfavoráveis não autoriza a redução da pena-base, uma vez que não há compensação de circunstâncias na primeira fase da dosimetria da pena. 5 - Causa de redução de pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O preenchimento de todos os requisitos previstos no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 é indispensável para a aplicação da benesse, sendo que o grau de redução observará as circunstâncias do caso concreto. 6 - As circunstâncias do caso concreto expressas no acórdão justificam suficientemente o grau de redução aplicado, não merecendo acolhida a tese de que, por preencher todos os requisitos legais, faria o revisionando jus à redução em seu grau máximo. 7 - Causa de aumento da transnacionalidade do tráfico. Esta Primeira Seção tem posicionamento firme no sentido de que a distância a ser percorrida pelo transportador da droga não justifica a majoração do quantum da referida causa de aumento. 8 - O grau de majoração deve ser apurado de acordo com a quantidade de causas de aumento presentes no caso concreto, conforme jurisprudência desta Primeira Seção. 9 - Pena reduzida. 10 - Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, RvC - REVISÃO CRIMINAL - 1017 - 0026063-86.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 01/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015- destaque nosso). Assim, aplicado o incremento de 1/6 (um sexto), tem-se as seguintes penas: - Fato 1 (63,8Kg de cocaína): 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1.020 (mil e vinte) dias-multa; - Fato 2 (58,85Kg de cocaína): 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa; - Fato 3 (67,545Kg de cocaína): 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1.020 (mil e vinte) dias-multa; - Fato 4 (54,5Kg de cocaína): 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa; - Fato 5 (75,2Kg de cocaína): 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1.020 (mil e vinte) dias-multa; - Fato 6 (63,7Kg de cocaína): 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1.020 (mil e vinte) dias-multa; Além disso, comprovado o envolvimento em organização criminosa, não é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006. Tratando-se, enfim, de crime continuado, deve ser incrementada a maior pena em 1/2 (metade), pois seis foram as infrações praticadas. A propósito: (...) CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. INCERTEZA QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES DELITIVAS. FRAUDE PRATICADA SUCESSIVAS VEZES NO PERÍODO DE UM ANO. QUANTUM SUPERIOR AO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2. Não sendo possível precisar o número exato de ilícitos praticados, este Superior Tribunal de Justiça entende que a fração de aumento deve ser fixada com base na sua duração. Precedentes. 3. No caso dos autos, as fraudes ocorreram por diversas vezes, em datas incertas, no ano de 2003, o que justifica a majoração da reprimenda do réu em metade, ficando definitivamente fixada em 3 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. (...) (STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus – 442316 (n°. 2018.00.67542-1), Julg. em 26.11.2019, Rel. Jorge Mussi, DJE de 05.12.2019) Tem-se, assim, a pena definitiva de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1.530 (mil quinhentos e trinta) dias-multa. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Pena-Base Na primeira fase da dosimetria, foram valoradas desfavoravelmente as consequências do crime, “em razão da quantidade de veículos com cocaína que foi viabilizado pela organização, atentando contra a saúde pública”. Entretanto, quanto a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, a natureza e a quantidade do entorpecente já foram avaliadas negativamente por ocasião da fixação da pena do crime de tráfico transnacional de drogas, de maneira que deve o mencionado vetor ser aqui afastado, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Portanto, deve a pena-base permanecer no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Agravantes e Atenuantes Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual a pena permanece no mesmo patamar. Causas de Diminuição e de Aumento Na etapa final do cálculo, incidiu a causa de aumento de pena prevista no § 4º, V do art. 2º da lei 12.850/2013, o que motivou o incremento da pena em 1/6 (um sexto), uma vez que a organização criminosa tinha como fim a prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes. E, como já pontuado acima, conversas registradas nos telefones celulares apreendidos na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA demonstram que ele negociava entorpecentes com fornecedores bolivianos e utilizava casas de câmbio no Paraguai para a movimentação de valores. Tem-se, por conseguinte, a pena final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como pagamento de 11 (onze) dias-multa. Em razão do concurso material, devem ser somadas as sanções impostas, o que resulta na pena de 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1.541 (mil quinhentos e quarenta e um) dias-multa. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Uma vez que a pena privativa de liberdade ultrapassa o limite objetivo estabelecido pelo art. 44, I, do Código Penal, revela-se inviável sua substituição por restritivas de direitos. Regime de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade O magistrado sentenciante estabeleceu o regime FECHADO como forma inicial do resgate prisional. Primeiramente, relevante salientar que a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111840, em 27 de junho de 2012. Desta forma, para determinação do regime inicial, deve-se observar o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, e o artigo 59 do mesmo Codex, de forma que a fixação do regime inicial adeque-se às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que, especificamente quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, também se considerará a natureza e quantidade de entorpecentes como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, NA REDAÇÃO DADA PELO LEI N. 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora possa haver nos autos elementos concretos que justifiquem a imposição de regime mais gravoso, sabe-se que para cada uma das fases de dosimetria das penas, bem como para a fixação do regime prisional, a fundamentação deverá ser vinculada aos motivos declinados pelo julgador. 2. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação do regime inicial deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, aos condenados por tráfico de drogas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1512607/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018- destaque nosso) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 5. O STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do Código Penal - CP. In casu, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. Precedentes. 6. Considerando a pena aplicada, no patamar superior a 4 anos, inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, I, do CP. Habeas corpus não conhecido. (HC 425.688/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 02/05/2018- destaque nosso) Na hipótese vertente, a pena privativa de liberdade foi reduzida para 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, o que determina a manutenção do regime inicial FECHADO. Além disso, a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012, não influencia no regime, uma vez que, descontado o período entre a prisão em flagrante de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (13.05.2019) e a publicação da sentença condenatória (06.05.2021), o tempo remanescente ainda é superior a 08 (oito) anos. Da Pena Definitiva Fica a pena privativa de liberdade de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA reduzida para 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e pagamento de 1.541 (mil quinhentos e quarenta e um) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. MOACIR JACINTO Pena-Base Na etapa inicial do dimensionamento, as consequências do crime foram valoradas desfavoravelmente, “em razão da quantidade de veículos com cocaína que foi viabilizado pela organização, atentando contra a saúde pública”. Com efeito, a organização criminosa de que o réu participava foi responsável pelo transporte de cocaína em pelo menos seis ocasiões, em um total de mais de 383Kg (trezentos e oitenta e três quilogramas) de entorpecente, o que autoriza a exasperação da sanção. Deve, porém, o patamar de aumento ser reduzido para 1/3 (um terço), do que resulta a pena inicial de 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Agravantes e Atenuantes Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão, uma vez que o réu, ainda que parcialmente, admitiu a prática delitiva ao expor que transmitia a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA informações sobre a presença de policiamento no trajeto. Aplicada a fração redutora de 1/6 (um sexto), tem-se a pena intermediária de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Causas de Diminuição e de Aumento Na fase final do cálculo, incidiu a causa de aumento de pena prevista no § 4º, V do art. 2º da lei 12.850/2013, o que motivou o incremento em 1/6 (um sexto), uma vez que a organização criminosa tinha como fim a prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, resultando na pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Reduzido o montante da pena privativa de liberdade e presente somente uma circunstância judicial desfavorável, torna-se cabível sua substituição por restritivas de direitos, ora estipuladas em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, cujos destinatários serão indicados pelo r. juízo das execuções penais. Regime de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Mantém-se o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Da Pena Definitiva Fica a pena privativa de liberdade de MOACIR JACINTO reduzida para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, cujos destinatários serão indicados pelo r. juízo das execuções penais, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. MATHEUS DOS SANTOS JACINTO Pena-Base Na etapa inicial do dimensionamento, as consequências do crime foram valoradas desfavoravelmente, “em razão da quantidade de veículos com cocaína que foi viabilizado pela organização, atentando contra a saúde pública”. Com efeito, a organização criminosa de que o réu participava foi responsável pelo transporte de cocaína em pelo menos seis ocasiões, em um total de mais de 383Kg (trezentos e oitenta e três quilogramas) de entorpecente, o que autoriza a exasperação da sanção. Deve, porém, o patamar de aumento ser reduzido para 1/3 (um terço), do que resulta a pena inicial de 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Agravantes e Atenuantes Na segunda fase da dosimetria, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, pois, quando foi preso, em 13.05.2019, data em que o crime de organização criminosa ainda estava em curso, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, nascido em 26.06.1998 (Id 164897599 – fl. 47), tinha vinte anos de idade, o que autoriza a redução em 1/6 (um sexto) da sanção. Tem-se, assim, a pena intermediária de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Causas de Diminuição e de Aumento Na fase final do cálculo, incidiu a causa de aumento de pena prevista no § 4º, V do art. 2º da lei 12.850/2013, o que motivou o incremento em 1/6 (um sexto), uma vez que a organização criminosa tinha como fim a prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, resultando na pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Reduzido o montante da pena privativa de liberdade e presente somente uma circunstância judicial desfavorável, torna-se cabível sua substituição por restritivas de direitos, ora estipuladas em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, cujos destinatários serão indicados pelo r. juízo das execuções penais. Regime de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Mantém-se o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Da Pena Definitiva Fica a pena privativa de liberdade de MATHEUS DOS SANTOS JACINTO reduzida para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, cujos destinatários serão indicados pelo r. juízo das execuções penais, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, para manter a condenação de todos pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, bem como a de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006, por seis vezes, em continuidade delitiva e em concurso material com aquele, porém reduzir a pena privativa de liberdade deste para 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e pagamento de 1.541 (mil quinhentos e quarenta e um) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e as de MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, cujos destinatários serão indicados pelo r. juízo das execuções penais, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Comunique-se ao r. Juízo das Execuções Penais. E M E N T A PENAL. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL, EM CONCURSO MATERIAL COM AQUELE. OPERAÇÃO STRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTOS DAS DEFESAS. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DO MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUANTO AO RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. - A Operação Strada, assim batizada em alusão ao modelo de veículo Fiat Strada, usado pela organização criminosa em parte dos transportes de cocaína, foi instaurada em abril de 2019 em decorrência de informações recebidas pela Polícia Federal sobre o paradeiro do líder do grupo – que já havia sido condenado por integrar organização criminosa desmantelada no âmbito da Operação Stinger, deflagrada em 2015, mas estava foragido e relativas a carregamentos de cocaína possivelmente vinculados ao novo grupo criminoso. Após autorização judicial, equipes de policiais federais deflagraram a primeira fase da operação e ingressaram em endereços vinculados ao grupo criminoso na cidade de Ponta Porã/MS, ação da qual resultou a apreensão de dezenas de telefones celulares, veículos, joias, valores em espécie, armas de fogo e anotações atinentes à contabilidade do tráfico de entorpecentes praticado pelo grupo. As diligências realizadas, principalmente a análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, resultaram na vinculação da organização criminosa a seis carregamentos de cocaína entre os meses de novembro de 2018 e abril de 2019, entorpecente que, segundo os diálogos, seria adquirido de fornecedores bolivianos. Apurou-se, ainda, que o líder do grupo utilizava casas de câmbio situadas no Paraguai para as movimentações financeiras em contas bancárias de titularidade de terceiros. Em síntese, as provas coligidas aos autos demonstram que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA liderava organização criminosa direcionada ao tráfico transnacional de drogas, para o que se valia de casas que eram mantidas por MATHEUS DOS SANTOS JACINTO com a principal finalidade de guardar os veículos em que os entorpecentes eram transportados e prepará-los para tanto, mediante a instalação de compartimentos ocultos e rastreadores, dispositivos estes cuja localização era enviada a telefones celulares que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA mantinha em sua residência. Tal réu, ademais, valia-se de batedores para assegurar o êxito dos transportes, entre os quais MOACIR JACINTO, pai de MATHEUS DOS SANTOS JACINTO. Além disso, o conteúdo dos diálogos encontrados nos telefones celulares apreendidos na residência de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA demonstra que outras pessoas integravam de forma estável o grupo criminoso, uma vez que mencionado réu mantinha tratativas constantes com batedores – e também com familiares destes em ocasiões nas quais foram presos em flagrante, inclusive depositando valores para auxiliá-los durante a ausência do preso –, fornecedores de cocaína, despachante para tratar da transferência da propriedade dos veículos que transportariam a droga para o nome daqueles que os conduziam e doleiro com quem realizava transações relativas à prática criminosa. Evidenciado, portanto, que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO integravam organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Precisamente por tais razões, não merece acolhimento o pleito de desclassificação do crime de organização criminosa para aquele previsto no art. 288 do Código Penal, já que o grupo possuía estrutura bem definida e divisão de tarefas. - Deve, ainda, ser rejeitado o pedido de reconhecimento de erro de tipo formulado pela defesa de MOACIR JACINTO, para o que sustentou que tal réu desconhecia a natureza da carga transportada nos automóveis, uma vez que os diálogos entre ele e RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA evidenciam que tinha plena consciência de que se tratava de entorpecentes, tanto é que em uma das mensagens informou àquele que os policiais estavam com cachorros, animais que, como é sabido, são utilizados em abordagens voltadas a coibir o tráfico de drogas. - A natureza e a quantidade da substância apreendida (entre 54,5Kg e 75,2Kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n° 11.343/2006, devem ser consideradas para a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas. É necessário, contudo, reduzir o incremento da pena de acordo com os patamares utilizados por esta Turma em casos semelhantes, de maneira a aplicar as frações de 8/12 e 9/12, conforme a quantidade específica de cocaína apreendida em cada um dos seis fatos. - Por outro lado, a utilização de batedores, local preparado para o transporte da droga e rastreadores nos veículos é comum em delitos dessa espécie, de maneira que não autoriza o incremento da pena. Da mesma maneira, reconhecida a transnacionalidade do delito na terceira etapa do cálculo dosimétrico, é incabível a exasperação da sanção sob o fundamento de que o entorpecente seria distribuído a diversos Estados da federação, pois a interestadualidade está contida, por imperativos de ordem geográfica e lógica, na importação. - No que diz respeito ao cálculo da pena imposta pela prática do crime de organização criminosa, quanto a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, a natureza e a quantidade do entorpecente já foram avaliadas negativamente por ocasião da fixação da pena do crime de tráfico transnacional de drogas, de maneira que deve o mencionado vetor ser aqui afastado, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Quanto a MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, por outro lado, uma vez que foram condenados somente pelo cometimento do crime de organização criminosa, a viabilização do transporte de cocaína em pelo menos seis ocasiões, em um total de mais de 383Kg de entorpecente, autoriza a exasperação da sanção em 1/3. - Deve ser reconhecida a menoridade da atenuante relativa em favor de MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, uma vez que tinha vinte anos de idade quando foi preso em flagrante. - Apelações interpostas por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO parcialmente providas, para manter a condenação de todos pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, bem como a de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006, por seis vezes, em continuidade delitiva e em concurso material com aquele, porém reduzir a pena privativa de liberdade deste para 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e pagamento de 1.541 (mil quinhentos e quarenta e um) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e as de MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, cujos destinatários serão indicados pelo r. juízo das execuções penais, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, para manter a condenação de todos pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, V, da Lei n° 12.850/2013, bem como a de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006, por seis vezes, em continuidade delitiva e em concurso material com aquele, porém reduzir a pena privativa de liberdade deste para 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e pagamento de 1.541 (mil quinhentos e quarenta e um) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e as de MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, cujos destinatários serão indicados pelo r. juízo das execuções penais, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANILSON FERREIRA DE BRITO, MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO Advogado do(a) REU: LUISA LIMA OLIVEIRA - MG190788 Advogado do(a) REU: NATELZE CIRILO PEREIRA - MG71245 Advogado do(a) REU: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 D E S P A C H O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Vistos, etc. RECEBO os apelos dos acusados RICARDO, MOACIR e MATHEUS de Num. 53162482 - Pág. 2, Num. 53162730 - Pág. 4 e Num. 53163025 - Pág. 4 respectivamente. INTIMEM-SE as defesas de MOACIR e MATHEUS para apresentarem as razões no prazo de 08 (oito) dias. Agora, quanto ao acusado RICARDO, tendo em vista a renúncia de mandato de Num. 54257589, INTIME-SE-O para que constitua novo advogado e apresente as razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias, ou para que decline, desde logo, ao Oficial de Justiça se deseja a nomeação de um advogado dativo, nesse caso, ficará ciente que ser-lhe-á nomeado o Dr. Rodrigo Siqueira Ponciano Luiz (OAB/MS OAB/MS 22.862-A) para a atuar em sua defesa. Se decorrido o prazo sem apresentação das razões recursais de RICARDO, RATIFICO a nomeação e, nesse caso, ATUALIZE-SE a defesa no sistema processual e INTIME-SE o advogado dativo supra para ciência da nomeação e para que apresente as razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias. ANOTE-SE no sistema a absolvição de ANTONIO e ANILSON e OFICIE-SE à DPF de Ponta Porã/MS, com cópia da sentença, para ciência e baixas em eventuais anotações junto ao INI. Com as razões das defesas, ao MPF para contrarrazões no prazo legal. Por fim, após o prazo para as contrarrazões da acusação, certifique-se e, com ou sem a manifestação[1], ao TRF3 com as cautelas protocolares. Publique-se. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente) Informações importantes: ACUSADO (a intimar): RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, sexo masculino, naturalidade brasileira, filho de José Wilson Bernardo de Oliveira e Lídia Jesus de Oliveira, nascido aos 28/02/1978, atualmente recolhido no Estabelecimento Penal Ricardo Brandão em Ponta Porã/MS. A cópia deste despacho servirá de: Mandado de intimação 393/2021-SC, para fins de intimação de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA conforme termos do item 04. Anexo: cópia da denúncia. Ofício 975/2021-SC, à Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, para fins de cumprimento do descrito no item 06. Anexos: cópia da sentença. E-mail: [email protected] [1] Nesse sentido, mutatis mutandis: 4ª Seção do Eg. TRF da 3ª Região, que firmou o entendimento de que "a apresentação de contrarrazões é uma faculdade, de modo que, se a defesa, regularmente intimada, queda-se inerte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público Federal não poderá ser considerada causa de nulidade por cerceamento de defesa" (TRF 3ª Região, 4ª Seção, RvC - REVISÃO CRIMINAL - 5020909-26.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/03/2019, Intimação via sistema DATA: 01/04/2019).

02/06/2021, 00:00

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANILSON FERREIRA DE BRITO, MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA - MS9931 Advogado do(a) REU: LUISA LIMA OLIVEIRA - MG190788 Advogado do(a) REU: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (Num. 40448280) em desfavor de ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANILSON FERREIRA DE BRITO, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, qualificados nos autos, imputando a RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO a prática do delito previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013 e somente à RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA a prática do crime descrito no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006, por 6 (SEIS) VEZES, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo o órgão ministerial, em 23/04/2019 foi instaurado o caderno investigatório para apurar a ocorrência dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c, 40, I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas) e 2º da Lei 12.850/13 (integrar organização criminosa), tendo em vista as informações de que RICARDO JOSÉ BERNARDO, MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO, além de diversos motoristas atuantes na condição de “mulas”, integrariam Organização Criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas (PASTA BASE DE COCAÍNA), radicada nesta região de fronteira. Ainda na peça vestibular consta que o Réu RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi alvo da Operação STINGER, deflagrada em 2015, eis que seria parte de associação criminosa que realizava transportes de cocaína, sendo que somente Ricardo encontrava-se foragido desde então, supostamente voltando a traficar com diferentes comparsas. Ato contínuo, em abril de 2019 aportaram informações sobre o paradeiro do Réu Ricardo e seu envolvimento em carregamentos de cocaína, a partir disso levantamentos policias foram realizados, possibilitando identificar os prováveis endereços utilizados para preparação dos veículos e carregamento da droga. Na primeira fase da operação foram expedidos mandados de busca e apreensão nos endereços aparentemente vinculados à ORCRIM, ocasião que o Réu apresentou documento de identidade falso e estava em posse de armas de fogo e munições sem registros, igualmente ocorreu a apreensão de dezenas de aparelhos celulares, veículos, joias, valores em espécie e anotações com contabilidade do tráfico. A denúncia continua descrevendo que a análise do material apreendido possibilitou constatar o modus operandi supostamente utilizado pelo grupo, com a preparação de compartimentos ocultos nos veículos para a guarda da droga, transferência do registro da propriedade formal dos automóveis aos motoristas, participação de batedores, aquisição do entorpecente de fornecedores do exterior, utilização de casas de câmbio para movimentação financeira de contas bancárias titularizadas por terceiros e utilização de equipamentos rastreadores instalados sob o painel dos veículos carregados com o estupefaciente. Os transportes relacionados à ORCRIM, segundo a peça acusatória, são os seguintes: 1) Prisão em flagrante de MOACIR FINKLER em 06/11/2018 na cidade de Ivinhema/MS enquanto transportava 63 kg de cocaína na FIAT/STRADA, placas OOK-2673 (IPL 301/2018-DPF/DRS/MS). No veículo uti lizado por MOACIR no transporte da droga foi localizado o equipamento rastreador modelo TK100 com IMEI 865205-03-171781-1 16, coincidindo com os dados constantes de mensagem de texto encontrada em celular apreendido na residência de RICARDO. 2) Prisão em flagrante de FÁBIO CESAR BRANDÃO e ELITON BARROS VEIGA em 05/02/2019 na cidade de Ouro Fino/MG enquanto transportavam 59 kg de cocaína na GM/S10, placas ARE-0794 (IPL 43/2019-DPF/VAG/MG). Durante a busca na residência de RICARDO, foi apreendido o veículo FIAT/STRADA, placas BCU-3B04, cor branca, registrado em nome de FÁBIO CEZAR BRANDÃO 18. No veículo GM/S10, placas ARE-0794, uti lizado por FÁBIO no transporte da droga foi localizado um rastreador com as mesmas características daqueles dos quais RICARDO se servia para monitorar suas cargas ilícitas. 3) Prisão em flagrante de ANTÔNIO SÉRGIO CLEMENTE em 09/03/2019 na cidade de Ponta Grossa/PR enquanto transportava 67 kg de cocaína na FIAT STRADA, placas PXV- 8840 (IPL 49/2019-DPF/PGZ/PR). No veículo utilizado por ANTÔNIO no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles uti lizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número “99521127” escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 09/03/2019 (data da prisão de ANTÔNIO) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO. 4) Prisão em flagrante de MARCOS ANTÔNIO ALVES MARTINS em 29/03/2019 na cidade de Rio Claro/SP enquanto transportava 54 kg de cocaína na GM/S10, placas NRP-1185 (IPL 92/2019-DPF/PCA/SP). Elementos vinculativos à organização criminosa: i) localização em aparelho celular de foto contendo comprovante de depósito no dia 07/02/2018 em favor de MARCOS ANTÔNIO 22; ii) localização de anotação contendo a conta 00035285-3 da Caixa Econômica Federal, agência 0015, operação 001, titularizada por SAMANTHA REIS FREITAS (filha de MARCOS) em imóvel de RICARDO 23 e no iphone de RICARDO foi encontrado pedido para cambista paraguaio transferir R$ 1.500,00 a SAMANTHA em 26/03/2019 24 (pouco antes da prisão de MARCOS); iii) no veículo utilizado por MARCOS no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles utilizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número “98166969” escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 29/03/2019 (data da prisão de MARCOS) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO; iv) identificação, em aparelho celular apreendido na posse de RICARDO, de mensagens contendo conversa com a esposa de MARCOS na qual ela pede ajuda a RICARDO e ele deposita valores no dia 08/05/2019. 5) Prisão em flagrante de JOSÉ GONÇALVES DIAS FILHO em 05/04/2019 na cidade de Paranavaí/PR, enquanto transportava 74 kg de cocaína na VW/SAVEIRO, placas OOL- 7379 (IPL 191/2019-DPF/MGA/PR). No veículo utilizado por JOSÉ GONÇALVES no transporte da droga foi localizado um equipamento rastreador com as mesmas características daqueles uti lizados por RICARDO, no qual havia etiqueta com o número “99471964” escrito à caneta. Este mesmo número coincide com a linha telefônica do interlocutor de mensagem (SMS) com coordenadas geográficas recebida em 05/04/2019 (data da prisão de JOSÉ) em aparelho celular XIAOMI apreendido na residência de RICARDO. Conversas entre RICARDO e MOACIR (batedor), nos meses de fevereiro/maio de 2019, em que este informa sobre presença policial em 05/04/2019, data da prisão de em flagrante de JOSÉ GONÇALVES. Identificação de áudios de 09/04/2019, com provável interlocutora advogada de JOSÉ GONÇALVES, e dia 26/04/2019 envolvendo familiares de JOSÉ GONÇALVES. Localização de imagem do CRLV da VW/SAVEIRO, placas OOL- 7379, apreendida com droga em poder de JOSÉ GONÇALVES no dia de sua prisão em flagrante. 6) Prisão em flagrante de UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JÚNIOR em 11/04/2019 na cidade de Nova Esperança/PR, enquanto transportava 63 kg de cocaína no GM/CRUZE, placas NRS-0493, (IPL 210/2019-DPF/MGA/PR). Identificação em celular de RICARDO de conversas entre ele e MOACIR (batedor), nos meses de fevereiro/maio de 2019, em que este informa sobre presença policial em 11/04/2019, data da prisão de em flagrante de UBIRATAN. Identificação em celular de RICARDO de imagens de e-mail recebido de advogado com peças e informações da prisão de UBIRATAN. Identificação em celular de RICARDO de conversas entre ele e um despachante nas quais RICARDO: no dia 09/04/2019 questiona sobre a validade da CNH de UBIRATAN no e no dia 11/04/2019 sobre valores relativos ao licenciamento do veículo CRUZE uti lizado por UBIRATAN no transporte ilícito 36. Além desses-nos quais a materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão da droga nas datas e locais mencionados, com a prisão em flagrante dos motoristas - há fortes indícios da ocorrência de transporte de entorpecentes realizado no dia 28/04/2019 por JOÃO IRINEU PEREIRA FILHO a mando de RICARDO, utilizando- se do veículo GM CRUZE, cor vermelha, placas FOE-8389. Isso porque, além da localização de "mocó" no veículo quando de sua apreensão em imóvel uti lizado pela organização criminosa, o veículo é mencionado em conversa no Whatsapp envolvendo possível pagamento pelo transporte ilícito no dia 10/05/2019 3839. O diálogo foi identificado em aparelho celular apreendido na casa de RICARDO. A exordial está instruída com o Inquérito Policial principal e seus apensos, assim como nos autos n. 0000579-86.2019.403.6005, n. 5000233-16.2020.403.6005 e n. 5000620-31.2020.403.6005. A denúncia foi recebida em 20/10/2020, ocasião em que foram indicados os advogados dativos que assistiriam aos réus que informassem não ter condições de constituir defensor (Num. 40474884). Os Réus foram citados e intimados (Num. 40614530 - Pág. 1). O Réu Ricardo juntou resposta à acusação (Num. 41175221), aduzindo preliminarmente, nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, pois tratar-se-ia de flagrante preparado e aqui transcrevo o fundamento da preliminar: “Insta salientar que o acusado é empresário de uma sociedade de conta em participação, que possui como objeto social o transporte de mercadorias, e que, obviamente em seu domicílio guarda dinheiro, joias e demais bens móveis adquiridos por meio de seu trabalho lícito, inclusive, no local está o seu escritório, onde realiza a contabilidade e apura a rentabilidade e gastos de seu negócio. Resta claro que, na data da operação policial, os agentes federais, após realizarem uma busca no domicílio do acusado e visualizarem o dinheiro guardado no local e demais bens de propriedade do acusado, o constrangeram a fornecer a eles dinheiro, sob pena de imputar a ele a prática de crimes. Contudo, diante da negativa do acusado em fornecer injustificadamente dinheiro aos policiais federais ele foi forçado a participar de uma encenação teatral, onde o obrigaram à prática de um delito putativo, imputando a ele a posse de munições em seu domicílio, munições, atribuindo ao acusado que objetos comumente utilizados por ele em seus serviços contábeis eram na verdade instrumentos para embalar entorpecentes e simulando que as contas bancárias destinadas ao seu negócio eram fruto de um esquema de tráfico de drogas sendo o dinheiro que ele possuía joias, e demais bens obtidos de forma ilícita. Além dos agentes simularem as apreensões de objetos ilícitos em seu domicílio, visando se vingarem e incriminar o acusado diante de sua negativa em se deixar ser extorquido pelos agentes, também imputou como de propriedade do suposto réu o veículo GM CRUZE, na cor vermelha, placa FOE-3783, alegando que neste havia um compartimento adrede preparado para o transporte de drogas. O presente caso AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã trata-se de um verdadeiro crime de ensaio, sendo considerado o flagrante preparado como ilegal, uma vez que o acusado não portava quaisquer tipos de bens ilícitos em seu domicílio, tampouco o destinava a um local para a prática de atividades criminosas. (...) E, na problemática exposta, parece não restar dúvida de que os policiais federais, ao induzir o agente, ora acusado, a apresentar as drogas e imputar a ele a posse de bens de origem ilícita, obtendo prova contra este, o induz a erro, praticando uma conduta desleal. Aliás, saliente-se que, pelo princípio da não autoincriminação, o acusado está protegido das situações condicionadas por um erro provocado pelo Estado. Portanto, tal princípio sofre grave ofensa na hipótese em questão. ” (Num. 41175221 - Pág. 5 e 6) Além da preliminar transcrita a defesa postulou a rejeição da denúncia por falta de justa causa e insuficiência probatória, no mérito a ilegalidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada, a atividade lícita do Réu, empresário em sociedade de conta de participação com objeto de transporte de cargas e mercadorias, fato que afastaria seu envolvimento na prática criminosa e justificaria a existência de valores e joias em sua posse, rechaçando qualquer responsabilidade quanto ao transporte ilícito de entorpecentes, razão pela qual postulou a absolvição do Réu. Moacir e Matheus Jacinto sustentaram não concordar com nenhum dos fatos narrados na vestibular acusatória, resguardando o direito de ingressar no mérito apenas em alegações finais (Num. 41190447). Anilson Ferreira De Brito aduziu “que não concorda em nenhum momento com a acusação e a denúncia apresentada pelo MPF, mas que os fatos em questão serão esclarecidos no decorrer do processo, provando a sua inocência, onde pretende expor a verdadeira versão dos fatos“, apresentou justificativas para as mensagens apagadas e trocadas com o Réu Ricardo, rogou pela sua absolvição (Num. 41596219 - Pág. 20). ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS em sua resposta à acusação salientou a incompetência do juízo federal, diante da ausência da transnacionalidade do delito e no mérito requereu a absolvição sumária do delito (Num. 42661725). As preliminares e os pleitos de absolvição sumária foram afastados, bem como a alegação de nulidade das provas obtidas em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão (Num. 42759971). A oitiva das testemunhas arroladas pelo Réu Ricardo foi indeferida diante da preclusão (Num. 45478034). Em 19/02/2021 foi realizada audiência de instrução com a oitiva das seguintes testemunhas: Bruno Raphael Barros Maciel, Guilherme José Martins Alves e as de defesa Ricardo Augusto Coutinho Torraca e José Bijos. Em continuidade, nova audiência foi realizada em 26/02/2021, quando foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesas, CLADOIR DAVALO FERREIRA, JOSÉ PAULO FERREIRA SGUBE, RAMÃO ODER DUARTE, LILIAN BEATRIZ AGUERO SAMURIO e NATALIA COHENE PORTILHO, os réus ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANILSON FERREIRA DE BRITO, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, sem requerimento na fase do art. 402 do CPP, aberto o prazo para alegações finais escritas pelo MPF. O Réu Ricardo opôs correição parcial (Num. 46534527) e exceção de suspeição (Num. 46535201). As partes foram ouvidas quanto aos pleitos (Num. 46551401). Confirmada a validade das audiências realizadas e rejeitada a exceção de suspeição e correição parcial (Num. 46852604). O MPF apresentou alegações finais reiterando os termos da denúncia e manifestando-se pela condenação de todos os Réus na forma descrita na exordial (Num. 47087694). Em consonância com o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP as prisões preventivas dos Réus foram revistas, com a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares ao Réu Anilson, a prisão dos demais acusados foi mantida (Num. 47258828). A defesa de RICARDO apresentou alegações finais sob a forma de memoriais (Num. 47380052), na qual reiterou a nulidade do feito eis que o magistrado presidente da audiência não orientou a testemunha Lilian que poderia ficar em silêncio, que a manutenção da audiência naquele momento, considerando o estado de saúde de seu cliente mácula o ato, que deveria ter ocorrido a aplicação de regras integrativas do CPP, superando a preclusão temporal e procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de forma extemporânea e que o feito deve ser baixado em diligência com o fim de anexar vídeos e fotos das incursões e das prisões mencionadas na inicial. No mérito aponta que as provas não permitem a certeza necessária ao juízo condenatório. Juntou documentos. Antônio de Freitas apresentou alegações finais sob a forma de memoriais (Num. 47955492), requerendo a absolvição ante a insuficiência de provas de que tenha cometido o delito lhe imputado, aduz que atuava para Ricardo apenas como um auxiliar de serviços gerais. A defesa técnica informou que deixaria de representar o Réu após a sentença, postulou a nomeação de dativo. A defesa constituída de Anilson Brito, em memoriais apresentados (Num. 47973063), pleiteia a absolvição ante a insuficiência de provas de que tenha cometido o delito que lhe é imputado, registrando que o réu não tem contato com os demais envolvidos, fazendo apenas negócios lícitos com Ricardo, reiterou os termos da resposta à acusação quando apresentou justificativas paras as mensagens trocadas com Ricardo, as quais, segundo defesa, foram corroboradas pelas provas produzidas na instrução, especialmente o depoimento das testemunhas. MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, por sua defesa constituída, em memoriais (Num. 47990499), pleiteia a absolvição ante a insuficiência de provas de que tenha cometido o delito que lhe é imputado, frisou que o Réu “simplesmente zelava pelos imóveis e realizava pequenos serviços” à Ricardo. A defesa constituída de MOACIR JACINTO, apresentou alegações finais sob a forma de memoriais (Num. 47990901), na qual requereu sua absolvição por falta de provas, ressaltou que “ao avisar de barreiras na estrada, pensava que apenas estaria avisando parentes de Ricardo, que normalmente faziam compras no Paraguai, a na oterem (sic) suas mercadorias apreendidas, ainda era motorista da sua Mãe, cuidando para que a mesma chegasse em sua moradia no Paraná, ficando provado ainda que se trata de senhor humilde e de poucas posses, não demonstrando jamais que estaria envolvido em tudo pelo que é acusado.” Juntada decisão da Desembargadora Federal Corregedora Regional não conhecendo da correição parcial (Num. 47993266). Petição informando a renúncia do mandato do advogado que representa o Réu Antônio Freitas (Num. 48356359), o qual passou a ser assistido pela mesma advogada de Ricardo (Num. 48673288). Feito baixado em diligência para que fossem juntadas as cópias dos IPLs correspondentes as apreensões descritas na denúncia, na forma determinada pela autoridade policial no decorrer da investigação (Num. 48891776 - Pág. 9). Juntados os IPLs, IDs 48965317, 48965308, 48965042, 48965022, 48965012, 48964598 e 48964587. Com a juntada o MPF se manifestou pelo prosseguimento do feito (Num. 51813735 - Pág. 1). A defesa de Ricardo após a juntados dos documentos sustenta ofensa a súmula 235 do STJ, tendo em vista que a competência para o processamento do feito seria da Justiça Estadual, necessidade de exame pericial e oitiva do delegado de polícia federal, sua atuação como detetive particular e não praticante de delito, desclassificação dos crimes para usurpação de função pública (Num. 52188968). A defesa de Moacir e Matheus opuseram ciência dos documentos (Num. 52198149). A defesa de Antônio Cavalcante aduziu que as condutas por ele perpetras não configurariam fato típico, violação da súmula 235 do STJ, desclassificação da figura típica para o crime de usurpação de função pública e reitera todos os pleitos aventados na manifestação de Ricardo (Num. 52241886). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A defesa de Ricardo e Antônio sustentam a incompetência do juízo, eis que as apreensões ensejaram processos de tráfico interestadual, não havendo elementos de transnacionalidade, apontam que a súmula 235 do STJ vem sendo vilipendiada. Os Réus Ricardo e Antônio alegam, em síntese, que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação penal, pois os delitos indicados e imputados ao Réu Ricardo foram apurados e processados perante a Justiça Estadual. Nessa toada, compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. O processamento dos processos criminais que subsidiam a denúncia na justiça estadual, por si só, não torna prevento o juízo estadual, haja vista que com o aprofundamento das investigações e cumprimento dos mandados de prisão e busca e apreensão apurou-se a transnacionalidade dos delitos e competência desse juízo federal. As circunstâncias do crime indicam que os estupefacientes apreendidos eram trazidos do Paraguai, no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 003-2019 DPF/PPA/MS, Num. 38753226 - Pág. 43, consta troca de mensagem de Ricardo com interlocutor que se utilizava de telefone de operadora paraguaia denominado “Kak 19” tratando do tráfico de cocaína. Ademais, em conversas com João, Num. 38753226 - Pág. 50, Ricardo marca encontro no shopping China, comércio situado em território paraguaio, havendo menção ao veículo cruze vermelho, o qual foi posteriormente encontrado em um dos endereços alvo de busca e apreensão, constatando-se a existência de local adrede preparado para o transporte de entorpecente, fato robustecido pela troca de mensagens constante nesse ID, no qual fica claro que João prestou serviço de transporte de entorpecente para Ricardo. Além disso, Ricardo utiliza-se de casa de câmbios paraguaias com o fim de movimentar e receber recursos financeiros, mais um indicativo que seus contatos eram estrangeiros (Num. 38753230 - Pág. 7/15 e Num. 38753230 - Pág. 18). Nessa toada, com base nos elementos colacionados resta configurada a transnacionalidade, friso que nos termos do disposto no inciso I do art. 40, da Lei 11.343/06, se “a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito” configurada estará a causa de aumento, que também fixa a competência da Justiça Federal. Ressalte-se que o aludido dispositivo é claro no sentido de exigir apenas evidências da transnacionalidade para a incidência da referida causa de aumento, sendo irrelevante a efetiva transposição de fronteiras. Em igual sentido é a súmula nº 607 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, não há que se falar em ofensa a súmula 235 do STJ com o processamento do feito nesse juízo, tampouco em prevenção dos juízos processantes dos feitos descritos na denúncia, eis que conforme salientado no decorrer dessa preliminar à época não havia fundamento ou elementos que indicassem o envolvimento dos Réus naquelas condutas, fatos somente constatados após o aprofundamento das investigações nesses autos e medidas cautelares correlatas. Ainda, as supostas condutas perpetradas pelos Réus ocorreram nessa subseção, fato que atrai a competência desse juízo para o processamento desse feito, art. 70 do CP. Desse modo, afasto a preliminar de incompetência do juízo e reconheço a competência da justiça federal e desse juízo para o processamento e julgamento do feito. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS POR RICARDO A defesa técnica reiterou o pedido de nulidade eis que o magistrado presidente da audiência não orientou a testemunha Lilian que poderia ficar em silêncio, que a manutenção da audiência naquele momento, considerando o estado de saúde de seu cliente mácula o ato, que deveria ter ocorrido a aplicação de regras integrativas do CPP, superando a preclusão temporal e procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de forma extemporânea e que o feito deve ser baixado em diligência com o fim de anexar vídeos e fotos das incursões e prisões mencionadas na inicial. As alegações não merecem sequer remotamente prosperar. As questões quanto a manutenção da audiência e oitiva de testemunhas arroladas de forma extemporânea já foram apreciadas, reaparecidas e afastadas pelo juízo nas decisões proferidas no decorrer da tramitação processual as quais para evitar tautologia adoto como razões de decidir, decisão constante no Num. 46852604. Além disso, é entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o deferimento de diligências probatórias é ato que se inclui na discricionariedade regrada do juiz, cabendo a ele aferir, em cada caso, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção, nos termos do art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 126853-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.08.15; STJ, HC n. 199.544, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.06.11). Na heterodoxa alegação de nulidade da oitiva da testemunha Lilian, tendo em vista que o magistrado presidente da audiência não a orientou que poderia ficar em silêncio, impende registrar que a causídica antes de sua oitiva não apresentou contradita ou defeitos que a tornassem suspeita de parcialidade ou indigna de fé, ao contrário, em sua oportunidade interpelou a testemunha, indicando que anuiu, ao menos tacitamente, com sua oitiva. Ainda que assim não fosse, a testemunha não tem direito a fazer afirmação falsa, calar-se ou negar a verdade sob pena de cometer o crime de falso testemunho, orientá-la a manter o silêncio seria ato atentatório a lei. Em arremate, quanto as preliminares aventadas, registro que as buscas e apreensões ocorrem com autorização judicial, não sendo requisitos para tais diligências que a autoridade policial elabore vídeos ou fotos das incursões e prisões, não havendo que se falar em nulidade no cumprimento das decisões judiciais. Assim, rejeito as preliminares e nulidades aventadas pela defesa. As partes estão bem representadas e o contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados, razão pela qual passo a apreciar o mérito desta demanda. II – FUNDAMENTAÇÃO A peça acusatória obedeceu aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. O processo submeteu-se aos ditames constitucionais e legais que asseguram o devido processo legal, não se verificando nenhuma nulidade ou irregularidade a ser objeto de maiores considerações. ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 Ao réu RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA é imputada a prática dos crimes dos artigos 33, caput combinados com o artigo 40, I, da Lei 11.343/06. Transcrevo os dispositivos: Lei 11.343/06 Artigo 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...) Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Passo ao exame das condutas. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS Materialidade A materialidade está comprovada nos autos do Inquérito Policial principal e seus apensos, assim como nos autos n. 0000579-86.2019.403.6005, n. 5000233-16.2020.403.6005 e n. 5000620-31.2020.403.6005. As apreensões retratadas nos seguintes inquérito policiais e imputados ao Réu configuram a materialidade delitiva: IPL 301/2018 - DPF/DRS/MS, comprova-se a materialidade com o auto de apresentação e apreensão sob nº 267/2018, indicando o confisco de 63.800 gr cocaína (Num. 48964587 - Pág. 13), laudo preliminar no Num. 48964587 - Pág. 18 e laudo definitivo para entorpecente no Num. 48964587 - Pág. 63. IPL 43/2019-DPF/VAG/MG, comprova-se a materialidade com a apreensão de 58.850 gr de pasta base de cocaína, laudo preliminar no Num. 48965308 - Pág. 35 e laudo definitivo confirmando ser cocaína, conforme indicado no relatório final da autoridade policial - Num. 48965308 - Pág. 103. IPL 49/2019-DPF/PGZ/PR, comprova-se a materialidade com o auto de apreensão sob nº 30/2019, indicando o confisco de 67.545 gr de cocaína (Num. 48965308 - Pág. 132), laudo preliminar no Num. 48965308 - Pág. 134, laudo definitivo no Num. 48965308 - Pág. 161 e informação de rastreador no Num. 48965042 - Pág. 71/78. IPL 92/2019-DPF/PCA/SP, comprova-se a materialidade com o auto de apresentação e apreensão sob nº 46/2019, indicando o confisco de 54,5 kg de cocaína (Num. 48965042 - Pág. 95), laudo preliminar no Num. 48965042 - Pág. 99 e laudo definitivo no Num. 48965022 - Pág. 10. IPL 191/2019- DPF/MGA/PR, comprova-se a materialidade com o auto de apresentação e apreensão sob nº 57/2019, indicando o confisco de 72 kg de cocaína (Num. 48965012 - Pág. 13), laudo de exame preliminar no Num. 48965012 - Pág. 15, laudo definitivo Num. 48965022 - Pág. 42 e informação relatando que foi encontrado rastreador no Num. 48965012 - Pág. 43. IPL 210/2019-DPF/MGA/PR, comprova-se a materialidade com o auto de apresentação e apreensão, indicando o confisco de 63.670 gr de crack (Num. 48965012 - Pág. 51), laudo preliminar de entorpecente no Num. 48965012 - Pág. 50 e laudo definitivo no Num. 48964598 - Pág. 22. Portanto, o material apreendido, correspondente a mais de 350 kg quilos de cocaína, substância entorpecente capaz de causar dependência psíquica, prevista na lista das substâncias entorpecentes proibidas, segundo a Portaria nº 344/98 SVS/MS. AUTORIA DELITIVA Em seu depoimento judicial a testemunha Bruno Maciel relatou: que foi responsável pela coordenação da investigação, a qual teria início com a informação de pessoa foragida – Ricardo – que estaria em Ponta Porã e retomado práticas criminosas, especificamente o tráfico de entorpecentes; que a partir dessa informação algumas apreensões foram identificadas e relacionadas à Ricardo; que a polícia requereu as buscas com o escopo de cumprir o mandado de prisão e angariar novos elementos quanto aos recentes tráficos; que no momento da busca logrou-se encontrar Ricardo, foragido da justiça criminal, utilizando-se de documentos falso, com armamento e em posse de inúmeros aparelhos de celular; que nos outros endereços em que as buscas foram cumpridas encontrou-se elementos indicando que Ricardo atuava ainda no tráfico de drogas; que encontraram veículos com compartimento preparado, veículos em nome de pessoas recentemente presas e anotações; que após análise desse primeiro material apreendido, principalmente dos celulares, comprovou que Ricardo possuía vínculo com ao menos 6 tráficos; que nos veículos carregados com a droga eles instalavam rastreadores, por trás do painel com alimentação no próprio veículo, e acompanhavam a movimentação do veículo por celulares; que programava o rastreador a ficar enviando mensagens com sua localização de tempo em tempos; que o grupo utilizava como entreposto uma cidade do Paraná, próxima a cidade natal de Ricardo; que além dos rastreadores foram encontradas mensagens, as quais indicavam fortemente a relação de Ricardo com as apreensões, por exemplo, Ricardo interessado em pedir cópia do flagrante, resolvendo situações relativas a veículos apreendido com droga; que Moacir era um amigo muito próximo de Ricardo e por vezes além de prestar serviços e favores à Ricardo, também atuou algumas vezes como batedor; que a comunicação de Moacir com a pessoa da droga não sabe detalhar, mas com Ricardo era por meio de Whatsapp, contato salvo como Pats Strada; que Matheus e Antônio tinham participação parecida, Matheus era filho de Moacir; que Matheus era como se fosse um secretário, e sua participação no tráfico seria cuidando dos imóveis, tanto que contas dos imóveis estavam em seu nome; que Matheus tinha essa participação ajudando a preparar veículos e cuidando dos imóveis, os quais não tinham nenhuma outra função exceto servir como local para preparação dos veículos; que além disso tinha atuação nos depósitos, buscar dinheiro em casa de câmbio; que Antônio seria uma atuação parecida; que Anilson, duas situações chamaram a atenção, imóveis de Ricardo estavam em nome de Anilson, informação obtida nas mensagens, além de prestar serviços na busca de veículos que seriam utilizados no tráfico; que Ricardo era o líder, dono da droga, sem consorciados e conduzia o trabalho de todos os envolvidos; que a operação foi pequena, consubstanciada basicamente no cruzamento de dados e mensagens; que sobre a origem da droga os indícios fortes é que seria da Bolívia transitando pelo Paraguai; que os alvos atuariam somente com cocaína; que não houve identificação de ligação com outras ORCRIM; que durante as diligências e levantamentos os réus transitavam entre Brasil e Paraguai com bastante frequência e utilizavam carros de placa Paraguaia; que houve transações com casas de câmbio paraguaia, isso foi confirmado com uma análise mais profunda; que não se recorda quanto a apreensão de veículos ou celulares paraguaios apreendidos; que Ponta Porã não tem casa de câmbio; que havia conversa com fornecedor boliviano, nitidamente tratando de tráfico de drogas; que não se recorda se Antônio teria habilitação; que Antônio seria um secretário, enquanto Ricardo estava preso, Antônio ainda prestava serviços; que Antônio e Matheus atuavam no apoio logístico de cuidar dos endereços e veículos para transportes dos entorpecentes; que o único que se destacava em capacidade financeira era o Ricardo; que Anilson buscou veículos para Ricardo e usou nome de outro irmão para registrar veículos em nome de Ricardo, uma atuação mais pontual, provavelmente tinha uma relação de amizade com Ricardo e Ricardo faria uso dessa relação para repassar o patrimônio; que quanto a atividade lícita de Anilson comentou no interrogatório policial sua atividade como corretor; que Moacir residia em casa relativamente simples, sem indícios de ostentação, Matheus no mesmo sentido; que na casa de Moacir e Matheus não se recorda de material relacionado ao tráfico; que no celular de Moacir e Matheus não foi encontrado, provavelmente seria celulares pessoais e não de trabalho; que tem conversas bem claras do Moacir passando o movimento de polícia nas rodovias em datas que coincidem com a apreensão atribuídas para Ricardo; que em relação a Matheus ficou bem claro que ele cuidava dos imóveis; que em um dos imóveis que Matheus cuidava é onde foi encontrado o cruze, com “moco”, veículo que tinha conversas de transporte bem sucedido de droga, nessa mesma residência tinha anotação de tráfico; que Matheus não morava nas casas, mas frequentava com bastante constância; que Matheus era funcionário de Ricardo; que nas conversas de Matheus com Ricardo tinha conversas sobre o preparo do veículo, falando de cuidar do carro e ferramentas; que não havia conversas relacionadas ao tráfico abertamente; que tinha duas dodge ram de propriedade de Ricardo e uma delas seria com placa paraguaia; que Ricardo teria comprado uma amarok; que também teria uma caminhonete Hilux; que sobre a casa de câmbio Ricardo usava contas de terceiro; que Antônio foi preso estava com R$10.000,00, que seria de Ricardo; que a preparação dos veículos ocorreria nesses endereços da busca e apreensão, na primeira fase; que tinha conversas de Ricardo com Antônio Clemente, logo após a prisão; que nas mensagens consta o número de série do rastreador em ao menos 3 das apreensões. Em seu depoimento judicial a testemunha Guilherme Alves relatou: que Ricardo já tinha sido alvo da operação Stinger; que Ricardo estava foragido dessa operação; que um denunciante informou que Ricardo estava morando em Ponta Porã e novamente transportando droga; que após várias diligencias de movimentação e endereço, verificou se que alguns imóveis tinham gastos ínfimos, sem indicar que havia moradores; que efetuada a prisão de Ricardo este estava com alguns familiares; que Ricardo no momento da prisão se apresentou com documento falso, com arma e diversos celulares; que nas outras casas tinha uma com veículo com “moco”, vários apetrechos para o tráfico; que o controle para ingressar nesse local do cruze e strada com “moco” estava dentro da Strada, veículo que Ricardo chegou na residência que foi preso; que não se recorda na análise dos telefones de relação dos Réus com outras ORCRIM; que com analise dos telefones se apurou sua atuação no tráfico; que nos celulares apreendidos na casa de Ricardo ele se comunicava com os veículos apreendidos com droga; que em um dos telefones deles tinham 4 números que recebia mensagem de localização; que nos telefones também foram visualizados conversas sobre depósitos em conta de câmbio; que Moacir era o articulador para bater pista com o objetivo de realizar tráfico de drogas; que Matheus e Antônio atuavam de forma semelhante de organizar a logística nesse sentido; que Anilson foi buscar veículos e tratavam de imóveis, sendo proprietário real o Ricardo; que a droga ia até região de alto Paraná, dali para frente outros mulas faziam o transporte; que somente um o PM estaria a caminho se São Paulo; que todos indícios identificados era somente cocaína; que a rota logística seria pelo Paraguai; que a situação financeira do Antônio era uma casa simples, sem ostentação; que não houve interceptação telefônica, ocorreu análise dos telefones apreendidos em decorrência do cumprimento das busca e apreensões; que Antônio movimentava grande quantia de dinheiro para Ricardo; que o nome de Antônio não foi abordado inicialmente, surgindo seu nome somente quando Antônio chegou com quantia de dinheiro na casa em que Ricardo foi apreendido; que Antônio não teria percebido a presença dos policiais quando da busca e apreensão; que sobre o pedido da busca e apreensão direcionado à justiça federal não sabe o motivo; que não se recorda se Antônio tem CNH, mas segundo as interceptações ele conduziria veículo; que em relação a Antônio não se recorda dele atuar como batedor; que em relação a Anilson não se recorda de quem citou o nome dele; que os imóveis da mooca são utilizados por terceiros; que nas diligências a arma foram apreendias com Ricardo e endereço vinculado à ele; que Ricardo assumiu a propriedade da arma; que o apelido de Moacir era Pato; que o denunciante falava que os veículos eram entregues no Planet; que pelos “mocos” que viram eram realizados em oficinas; que as ferramentas seriam para ter acesso ao compartimento; que precisava de macaco para poder abrir o tanque e outros acessos; que tinha alguns depósitos para esposas dos motoristas presos. Apontando para a autoria delitiva por parte de Ricardo, consta nos autos as mensagens trocadas pelo Réu com pessoa não identificada determinando o depósito de valores para Marco Antônio Alves Martins (Num. 38753226 - Pág. 21), o beneficiário do depósito posteriormente foi preso, IPL 92/2019, transportando 54 kg de cocaína no veículo GM/S-10, no qual estava instalado rastreador que enviava sua localização a celular que estava em posse de Ricardo (Num. 30603433 - Pág. 13). Sobre essa apreensão, no aplicativo WhatsApp de Ricardo, encontrou-se troca de mensagens do Réu com a esposa de Marco Antônio Alves Martins, em data posterior a prisão, na qual Ricardo deposita valores para auxiliar a família do preso (Num. 38753226 - Pág. 58). Ademais, nos aparelhos em posse de Ricardo quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão constatou-se troca mensagens de Ricardo com pessoa chamada de Sandra Gonssalo, residente na mesma cidade do motorista do fato 6, José Gonçalves Dias Filho, no decorrer da conversa a interlocutora informa dados bancários para receber valores, bem como constam diversos áudios aparentemente tratando da situação jurídica do preso (Num. 38753226 - Pág. 29/31), demonstrando que Ricardo auxiliava financeiramente quando os motoristas que lhe prestavam serviços vinham a ser presos com seu entorpecente. Na mesma linha, seu interesse em obter cópia do flagrante narrado no fato 7, IPL 210/2019 – DPF/MGA/PR, Num. 38753226 - Pág. 36, aponta que o réu ao fornecer apoio jurídico aos seus transportadores não só objetivava atender aos anseios da família, como também controlar se alguma informação sobre sua atuação seria repassada às autoridades policiais. Saliente-se que quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão foi apreendida a FIAT/STRADA HD WK CC E, placas BBCCUU-3B04, cor branca, o CRLV de 2018, no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 004-2019 DPF/PPA/MS (Num. 38753226 - Pág. 46), denota-se a propriedade do bem como sendo da empresa individual FABIO CESAR BRANDAO, CNPJ 21.876.952/0001-43, cujo proprietário é FABIO CESAR BRANDAO, CPF 058.974.069-52, indivíduo que foi preso em 05/02/2019 transportando 59 kg de cocaína oculto em um fundo falso acima do tanque de uma S/10, fato 3 da denúncia. Outrossim, nova troca de mensagens que comprova o atuar criminoso de Ricardo é a constante no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 006-2019 DPF/PPA/MS, Num. 38753226 - Pág. 47, das telas extrai-se que João repassa à Ricardo cidade a cidade sua localização, ressaltando a existência de atividade policial, ao final João manda foto do veículo cruze vermelho, de placa final 3, referido automóvel foi apreendido, quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, e foi encontrado local adrede preparado para o tráfico de drogas (Num. 38753226 - Pág. 52 e Num. 30603426 - Pág. 70), além disso, na sequência João informa seus dados bancários com o objetivo de perceber o valor pelo transporte de entorpecente. A troca de mensagens constante no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 0012/2019 DPF/PPA/MS entre os Réus Ricardo e Moacir também demonstra a análise da atividade policial nas estradas, objetivando evitar o controle policial, inclusive menção a existência de cachorro na pista, afastando, assim, qualquer dúvida quanto ao transporte de entorpecentes (Num. 38753226 - Pág. 74/92). Nesse relatório consta o momento que Moacir informa à Ricardo a prisão descrita no fato 7 da denúncia, Ubiratan da Silva Botelho Júnior, por transportar no automóvel GM/Cruze, placas NRS-0493, ao menos até a cidade de Nova Esperança/PR, 63 kg de COCAÍNA (Num. 38753226 - Pág. 87), também nesse relatório Ricardo conversa com Tuffi – despachante- sobre o pagamento referentes ao veículo apreendido no flagrante (Num. 38753226 - Pág. 99). Registre-se que no mesmo local em que ocorreu a apreensão do Cruze, placas NRS-0493, foram encontrados diversos petrechos que costumam ser utilizados no preparo de transporte entorpecentes: balões, papel filme e fitas adesivas e no local havia circuito fechado de TV, no escritório foram apreendidos computador e munições (Informação de polícia judiciária nº 207/2019 – DPF/PPA/MS- Num. 30603426 - Pág. 69), o controle do portão foi encontrado em poder de Ricardo. Denota-se das mensagens que a função de “batedor de pista” não era realizada exclusivamente pelo Réu Moacir, havendo outros associados que auxiliavam na prática criminosa, por exemplo, contato “Nobarti Dona” (Num. 38753226 - Pág. 93/97). Nos flagrantes indicados nas apreensões em todos constata-se a existência de veículos preparados, com local adrede para ocultação da cocaína, mesma característica dos veículos encontrados nos endereços alvo de busca e apreensão, cruze vermelho e fiat strada (Num. 39858950 - Pág. 53), os quais foram apontados como sendo de propriedade de Ricardo e estavam guardados em residências que o controle remoto para abertura dos portões estava em posse do Réu no momento de sua prisão. Por fim, afastando qualquer dúvida da participação do Réu nos ilícitos que lhe são imputados, as informações constantes nas INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 500/2019 DPF/PPA/MS e RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 003-2019 DPF/PPA/MS, respectivamente, Num. 38753226 - Pág. 9 e Num. 38753226 - Pág. 41, comprovam que o transporte da droga era acompanhando cidade a cidade pelo Réu por meio dos rastreadores que transmitiam as coordenadas geográficas dos veículos ao acusado, garantindo que os condutores seguiriam com a valiosa mercadoria até o ponto de destino acordado e evitando o desvio de sua propriedade. Desse modo, não há dúvidas que o Réu era o efetivo proprietário e responsável pelo transporte dos entorpecentes apreendidos nos IPLs relacionados na denúncia. Aduzir que o Réu atuava como detive particular com o objetivo de auxiliar as forças policiais na apreensão de mercadorias e seria essa razão do acompanhamento dos veículos e utilização de rastreadores é completamente desconexo das provas constantes nos autos, não havendo nenhum indício de qualquer auxílio que tenha sido prestado. As circunstâncias do caso – considerando a quantidade de drogas (mais de trezentos quilos de cocaína); o número de pessoas envolvidas; o emprego de “batedores de estrada”; o uso veículos com compartimentos preparados para a ocultação das drogas e o vultoso valor financeiro da empreitada criminosa – são comuns as atividades criminosas atuantes nesta região de fronteira, seja no Brasil, seja no Paraguai, especializada no tráfico internacional de drogas. Some-se a isso os fatos indicados para firmar a competência do presente juízo federal registrados no decorrer da preliminar de incompetência, elementos que demonstram peremptoriamente a transnacionalidade dos delitos analisados. O modus operandi segue os mesmos padrões de atividade ilícita decorrente de organizações criminosas atuantes em território paraguaio, dentre os quais: considerável quantidade de entorpecente apreendido; promessa de recompensa ao transportador e a destinação do ilícito para grandes centros urbanos no Brasil; envolvimento de várias pessoas na empreitada; emprego dos “batedores de estrada”; uso de compartimentos preparados para a ocultação do entorpecente no veículo transportador, elementos que reforçam o sentimento de que não se trata de Réu responsável para um transporte esporádico de carga ilícita, mas, elemento que goza da confiança dos fornecedores de drogas atuantes nesta região de fronteira. Neste sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. COMPROVAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO QUANTO A UMA DAS IMPUTAÇÕES. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. (...) 3. Comprovado que os réus integraram verdadeiro processo de internalização dos entorpecentes desde o Paraguai e distribuição deles em centros de consumo (o que foi impedido pelos flagrantes). Contexto fático, provas documentais. 3.1 Se o transporte interno de drogas se dá em circunstâncias tais que demonstrem tratar-se de um processo uno e iniciado no exterior (ainda que algumas pessoas tenham estritamente importado a droga, com breve armazenamento e subsequente distribuição dos carregamentos rumo a centros de consumo, operação a ser feita por outros autores), ou a ele destinado, tem-se delito de caráter transnacional (mesmo que as etapas do processo cumpridas pelos réus se deem exclusivamente em solo pátrio). 4. Demonstrada a transnacionalidade delitiva, é competente para processamento e julgamento das imputações a Justiça Federal, como é incontroverso, e conforme comando insculpido no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição da República. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Rejeitada a preliminar de incompetência. (...) (TRF-3, ACR 00084992320154036112, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli, 11ª Turma, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 18.04.17). No que tange ao concurso de crimes denota-se que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou 6 crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, assim não há que se falar em concurso de crime, mas em crime continuado devendo ser aplicada a pena do fato mais grave aumentada de um meio (1/2). Demonstrada a materialidade e autoria delitiva, bem como ausentes as excludentes de ilicitude e culpabilidade, encontra-se configurada a conduta típica, ilícita e culpável incriminada no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 do CP (aumento de ½ na mais grave), de modo que a condenação do acusado RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA nas penas dos artigos mencionados é medida que se impõe. DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - art. 2º, §2º e 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013 Aos réus é imputada a prática do delito previsto no art. 2º, c/c § 2º e § 4º, incisos V, todos da lei nº 12.850/13. Transcrevo os dispositivos: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. ” A configuração do delito de organização criminosa exige que estejam demonstrados os seguintes elementos normativos do tipo: a) associação de 4 ou mais pessoas; b) estruturalmente ordenada: os integrantes estão organizados de forma hierárquica; c) divisão de tarefas; d) obtenção de vantagem de qualquer natureza: vantagem pode ser de fim econômico, mas o legislador não restringiu seu alcance; e) mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Em outro vértice, no que concerne ao juízo condenatório com base em provas indiciarias, o Código de Processo Penal dispõe ser possível desde que sejam convincentes e possibilitem por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, mormente considerando que vige o princípio do livre convencimento (art. 239 c/c 155 do CPP). Saliento que é plenamente possível a condenação fundamentada em provas cautelares, reexaminadas no decorrer da instrução criminal, eis que presente o contraditório diferido, entendimento sufragado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO RÉU MÁRCIO SIDNEY ZANCA PREJUDICADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. ALEGAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DAS INTERCEPTAÇÕES AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA. REDUÇÃO DA MULTA. APELOS DAS DEFESAS DE JONAS, MÁRCIO HENRIQUE E SÉRGIO RICARDO COLOMBO PARCIALMENTE PROVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE RICARDO, CONHECIDO PARCIALMENTE. (...) 3. Não há ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal quando a condenação está lastreada em provas cautelares produzidas na esfera investigativa e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa. (...) 5. O delito previsto no artigo 288 do Código Penal possui natureza formal e autônoma, e, na redação anterior, consumava-se pela associação, com ânimo estável ou permanente, de mais de três pessoas, reunidas por uma convergência de vontades visando a prática de delitos, independentemente da efetiva realização dos crimes visados. 6. Autoria dos apelantes demonstrada pelas interceptações telefônicas, pelo depoimento do Agente da Polícia Federal e pelo interrogatório dos réus Jonas e Ricardo. Materialidade e dolo comprovados. 7. A associação possuía divisão de funções, ainda que, por vezes, elas fossem exercidas alternadamente pelos réus, podendo uns substituírem os outros. A estrutura aparelhada com divisão de tarefas demonstra inequivocamente a associação dos indivíduos de maneira organizada e complexa, estando também demonstrada nos autos a permanência do vínculo associativo. (...) 9. Dosimetria. Primeira fase. A liderança dos réus, utilizada pelo magistrado a quo para exasperar a pena com fundamento na culpabilidade, será considerada na segunda fase da dosimetria. Deve, portanto, ser afastada a exasperação da pena com base neste fundamento, de modo a não incorrer em bis in idem. Mantida a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, que fugiram à normalidade, notadamente pela premeditação, planejamento e sofisticação da associação, esta, ademais, formada por um grande número de indivíduos, demonstrando modus operandi empregado na prática do delito não ordinário em relação a ocorrências análogas. Ante o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 76494 - 0000095-18.2012.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/12/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2020) Do inteiro teor do julgado extrai-se a seguinte elucidação: ‘As defesas de Jonas e de Márcio Henrique sustentam a insuficiência de provas para embasar um decreto condenatório, uma vez impossível condenação com base exclusivamente em interceptação telefônica, prova pré-processual, a qual teria de ser complementada durante a fase judicial, em obediência à regra insculpida no artigo 155 do CPP, que prevê: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". As interceptações telefônicas são provas cautelares, que, conforme se depreende da leitura do artigo acima transcrito, encontram-se ressalvadas da proibição de fundamentação de sentença condenatória com base exclusivamente em elementos informativos. Embora não repetíveis, tais provas são sempre submetidas ao contraditório judicial, como no caso em concreto, em que a prova extrajudicial é farta. Submetida ao contraditório diferido, não foi infirmada pelos réus, que não ofereceram justificativa plausível para a presença de seus nomes e suas falas, nem trouxeram elementos de prova que pudessem afastar a acusação formulada contra eles. Assim, não há ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal quando a condenação está lastreada em provas cautelares produzidas na esfera investigativa e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mais, a interceptação telefônica não é a única prova carreada aos autos, havendo também o depoimento de agente da Polícia Federal e o interrogatório dos réus, de modo que não se pode falar que os réus foram condenados apenas com base em indícios, nem tampouco com base apenas em elementos colhidos na fase extrajudicial. ” Com arrimo nessas premissas passo a apreciar as provas produzidas no feito quanto a participação dos Réus em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes. A materialidade do delito está comprovada pelos mesmos elementos indicados no item da materialidade quanto ao tráfico de drogas, no início dessa sentença. A autoria também está evidenciada. A análise do conteúdo dos celulares apreendidos em posse dos Réus não deixa dúvidas quanto ao fato desses integrarem associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem pecuniária mediante a prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Nessa quadra, registre que todos os Réus nessa ação penal, bem como ao menos a testemunha Lilian e a informante Nathalia tinham pleno e total conhecimento da situação de foragido do Réu Ricardo, não sendo sequer remotamente crível que essas pessoas que conheciam Ricardo antes mesmo da operação Stinger, frequentassem sua residência e fornecessem seus dados pessoais ou de sua prole para cadastrar endereços desconhecessem a situação jurídica desse individuo, mormente considerando que tudo isso foi feito em Ponta Porã, urbe com alta taxa de criminalidade e traficância internacional. Ainda, as mensagens e testemunhas ouvidas indicam que Ricardo ao mesmo tempo que atuava no tráfico de cocaína nessa região de fronteira, também exercia a atividade lícita de compra e venda de veículos, atividades exercidas simultaneamente e possivelmente a atividade licita servia para branquear o capital percebido com a traficância e justificar a intensa movimentação de veículos. Nesse diapasão, o Réu Ricardo efetivamente atuava como líder da OCRIM, dividindo as tarefas entre os demais integrantes, dando ordens e cobrando seu cumprimento a contento, realizando pagamentos e contatos com fornecedores e mantendo rígido controle do transporte do estupefaciente até seu destino final, para tanto utilizava-se de motoristas de confiança, rastreadores e batedores. Em ao menos duas ocasiões que os motoristas presos em flagrante não tratavam-se meras mulas, contratados pontualmente para apenas uma empreitada criminosa, as mensagens demonstram que Ricardo manteve contato com familiares dos presos após o fato e mesmo antes da apreensão já realizava depósitos em benefício desses, gozando de confiança do líder, tanto que transportavam mercadoria de considerável valor financeiro, sendo, portanto, integrantes de organização criminosa e não mero transportadores. Registro que tal relação próxima não era de conhecimento dos juízos que processaram os flagrantes, eis que o aprofundamento das investigações ocorreu apenas nesse feito, assim, eventual conclusão em contrário naqueles juízos é fruto do conhecimento parcial dos fatos, os quais só foram descortinados nesse juízo. Indicada a posição de líder da organização surgem seus subalternos, os Réus aqui denunciados são os mais próximos, mas obviamente não os únicos integrantes, eis que as mensagens trocadas comprovam o relacionamento de Ricardo de forma estável e estruturada ao menos com o batedor de pista ”Nobarti Dona” (Num. 38753226 - Pág. 93) e fornecedor de entorpecentes Junior Mano (Num. 38753230 - Pág. 17 e ss), dentre outras diversas pessoas citadas nas mensagens e que nitidamente tratavam da traficância. Desse modo, além dos Réus nesse feito a organização criminosa era composta por indivíduos que não foram aqui denunciados. Os demais Réus gozam da confiança de Ricardo e atuavam concomitantemente de diversas formas, ocultação de bens e patrimônio, auxílio no preparo dos veículos e no transporte do ilícito e concretização das movimentações financeiras de Ricardo. A atuação de Moacir como batedor de estrada para organização criminosa chefiada por Ricardo fica evidente com a troca de mensagens constante RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 0012/2019 DPF/PPA/MS (Num. 38753226 - Pág. 74 e ss), na troca de mensagens fica claro que atuava na função de batedor para Ricardo, relatando a atividade policial em cada uma das cidades que transitava até a região da cidade natal de Ricardo no norte do Paraná. A responsabilidade pelas mensagens constantes nos autos e atuação como batedor por Moacir foi confessada em seu interrogatório, quando sustentou que efetivamente batia a pista para parentes de Ricardo, mas confiava que seria para contrabando, ao ser questionado se tinha analisado a mercadoria que bateria a pista, frisou que não analisou, mas confiava em Ricardo, ao ser interpelado porque informou no decorrer dessa atividade a existência de cachorros foi lacônico em suas respostas. Assim, não resta dúvida que Moacir fazia parte da Orcrim atuando como batedor de pista para o transporte de ilícitos, o fato de alegar acreditar tratar-se de contrabando/descaminho, mas sem a conferência da mercadoria aponta ao menos para o dolo eventual. O filho de Moacir, Matheus, em seu interrogatório também assumiu a titularidade das mensagens descritas no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 0012/2019 DPF/PPA/MS (Num. 38753226 - Pág. 100 e ss), as mensagens corroboradas com o aduzido por Matheus no decorrer do interrogatório, apontam que o Réu era responsável não só por manter as diversas casas utilizadas por Ricardo para o preparo dos veículos, mas também no próprio preparo dos automóveis, tanto que na troca de mensagens consta sua atuação desorganizada no cuidado das ferramentas (macaquinho, martelo de borracha, dentre outras), bem como foto do próprio Cruze vermelho encontrado com local preparado quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Não é sequer remotamente crível que um indivíduo forneça seus dados para locação de imóvel sem gozar de uma mínima confiança do requerente, tampouco as ferramentas constantes nas fotos, mesmo uma pessoa leiga, percebe que não são para utilização em reparos de residência, sendo indicadas para utilização em veículos. Outrossim, rememore-se que o Réu é filho de Moacir, corréu e confessadamente batedor de pista para Ricardo, por conseguinte, os elementos constantes nos autos apontam, indene de qualquer dúvida, que Matheus não era um mero ajudante nas lides da casa, mas atuava sim dentro da organização criminosa capitaneada por Ricardo, nas tarefas de testa de ferro para locação de locais utilizados para o preparo de automóveis e no preparo desses, isto é, atuando diretamente na atividade fim da organização. Ressalto que o fato de determinada pessoa participar de ORCRIM – não é suficiente por si só para fazer incidir as causas de aumento previstas no § 4º do art. 2º da lei 12.850/13, havendo a necessidade de se demonstrar que os demais Réus além de Ricardo tinham conhecimento da utilização de arma, prova não carreadas ao feito. A arma apreendida estava em posse somente de Ricardo, aparentemente apenas ele era responsável pelo uso, em todos os flagrantes os motoristas estavam desarmados (exceto naquele que o motorista era ex-policial, no entanto, a presença da arma estava relacionado primordialmente a antiga atividade do motorista e hábito de vida e não a atuação do ORCRIM ora analisada) e as busca não encontraram qualquer outro indicativo que os demais Réus fizessem uso de armamento. Em outro vértice, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no art. 4º, inciso V, da Lei 12.850/03, visto que as circunstâncias do fato evidenciam a transnacionalidade da organização criminosa. Quanto a Antônio e Anilson, ambos os Réus trocaram mensagens com Ricardo após sua prisão, as quais não demonstram a participação direta na traficância, isto é, no preparo de veículos ou batendo pista, o atuar desses Réus aparentemente está adstrito no máximo a atividades periféricas da traficância. Apenas em uma mensagem de Antônio pode se extrair algum contexto de tráfico, aquela enviada em 6/08/2020, quando Ricardo já estava preso, sobre a prisão de uma pessoa apelidada de “parente”, com link da reportagem, sendo possível identificar tal alcunha como José Roberto de Oliveira (Num. 39858950 - Pág. 23/24). Nas demais mensagens existentes nos autos é possível extrair a atuação do Réu Antônio na realização de depósitos em casa de câmbio, cortando gramas nos jardins da casa, cedendo seus dados bancários para receber valores, mas nenhuma atividade ilícita per si. Por sua vez, quanto a Anilson sua atuação recai na manutenção dos bens supostamente de Ricardo, imóveis, dinheiro e veículos, seria pessoa importante na ocultação do patrimônio. É muito provável que o Réu Anilson seja coautor em eventual crime de lavagem a ser apurado no juízo competente, todavia, no que concerne ao presente feito e a traficância, com base nas provas dos autos, não é possível proferir juízo condenatório em face de Anilson. Ambos atuavam prestando serviços à Ricardo, mas em nenhum momento nos autos há prova de conhecimento quanto a traficância, sendo possível aventar-se que acreditavam que os bens e valores fossem oriundos da atividade lícita de Ricardo, compra e venda de veículos, e utilização de terceiros para movimentação dos valores ou casa de câmbios decorresse de sua situação de foragido ou até mesmo como aventou Antônio de eventual restrição em seus dados de crédito. Dessa feita, ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO devem ser absolvidos da conduta que lhes é imputada com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal. Portanto, concluo que os acusados RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, juntamente com outros integrantes não integralmente identificados e denunciados nessa ação penal, praticaram e consumaram o crime que lhes é imputado, motivo pelo qual se tornam INCURSO nas sanções penais correspondentes art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013. Friso que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi alvo da Operação STINGER, deflagrada em 2015, contudo a informação dos autos é que o Réu permaneceu foragido, indicando que não houve juízo condenatório, impossibilitando a aplicação da reincidência. Passo, a seguir, à dosimetria das penas, conforme as disposições do art. 68 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11343/06. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS Os 6 fatos relacionados ao tráfico de drogas serão analisados de forma conjunta nesse tópico, eis que as circunstâncias fáticas são semelhantes e o agente é o mesmo. Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Apesar da informação de que o Réu RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi alvo da Operação STINGER, deflagrada em 2015, não há informações acerca do trânsito em julgado, motivo pelo qual não será considerado como maus antecedentes ou reincidência. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. Em outro vértice, as circunstâncias do crime com a utilização de batedores, local preparado para o transporte, veículos com rastreadores e distribuição do entorpecente para diversos Estados deve ser sopesado negativamente. Ainda, as apreensões de cocaína relacionadas ao Réu representam quantidade significativa, a justificar a elevação da pena-base com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Para ponderar, com segurança jurídica, o sopesamento da circunstância judicial, valho-me de precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que em casos com significativa menor quantidade de entorpecente entenderam como proporcional majorar a pena-base para aproximadamente 8(oito) anos de reclusão. Neste sentido, refiro-me aos seguintes acórdãos: ACR 00021132220154036000, Desembargador Federal Nino Toldo, TRF3 - Décima Primeira Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:25/08/2017 [25 kg de cocaína; pena-base 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa]; ACR 00059986220164036112, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Décima Primeira Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:05/05/2017 [22,7 kg de cocaína; 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa]; ACR 00008517720154036116, Desembargador Federal José Lunardelli, TRF3 - Décima Primeira Turma, E-DJF3 Judicial 1 Data:04/05/2016 [44 kg de cocaína; 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa]; ACR 00018102720144036005, Desembargador Federal Nino Toldo, TRF3 - Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:23/02/2016 [44.300g de cocaína; 9 (nove) anos de reclusão]. Grifos nossos. Assim, em razão das circunstâncias do delito e da quantidade e natureza do entorpecente, fixo a pena-base em: Fato 1 (apreensão 63 kg de cocaína): em 12 (doze) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Fato 2 (apreensão 59 kg de cocaína): em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil e duzentos) dias-multa. Fato 3 (apreensão 67 kg de cocaína): em 13 (treze) anos de reclusão e pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa. Fato 4 (apreensão 54 kg de cocaína): em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Fato 5 (apreensão 74 kg de cocaína): em 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Fato 6 (apreensão 63 kg de cocaína): em 12 (doze) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena base no montante estipulado na primeira fase da dosimetria. Causas de aumento – art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 - a internacionalidade do tráfico restou suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos aos autos. Ante o exposto, elevo a pena do acusado em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de: Fato 1 (apreensão 63 kg de cocaína): em 14 anos e 1400 dias-multa. Fato 2 (apreensão 59 kg de cocaína): em 11 anos e 8 meses e 1166 dias-multa. Fato 3 (apreensão 67 kg de cocaína): em 15 anos e 2 meses e 1516 dias-multa. Fato 4 (apreensão 54 kg de cocaína): em 9 anos e 4 meses e 933 dias-multa. Fato 5 (apreensão 74 kg de cocaína): em 17 anos e 6 meses e 1750 dias-multa. Fato 6 (apreensão 63 kg de cocaína): em 14 anos e 1400 dias-multa. Não há causas de diminuição. Inaplicável o artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, já que os elementos dos autos indicam que o réu chefia organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de entorpecentes. Na pena mais alta (fato 5) aplico a causa de aumento quanto ao crime continuado, fixando a pena definitiva no patamar de 26 (vinte e seis) anos e 3 (três) meses e 2.625 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. LEI 12.850/13 –ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 2º, caput, da lei 12.850/13, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime não merecem exasperação; f) as consequências do crime foram consideráveis, em razão da quantidade de veículos com cocaína que foi viabilizado pela organização, atentando contra a saúde pública; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, majoro a pena base, fixando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase, não estão presentes agravantes ou atenuantes. Desta feita, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Nesta fase, há causas de aumento prevista no § 4º, V do art. 2º da lei 12.850/13, devendo a pena ser exasperada em 1/6. Não há causa de diminuição a serem analisadas. Portanto, torno a pena definitiva em 5 anos e 3 meses de reclusão e 22 dias-multa. Pena de multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando as informações fornecidas pelo acusado quanto à sua ocupação e remuneração. DO CONCURSO MATERIAL Considerando o disposto no artigo 69 do Código Penal – concurso material entre o tráfico e a organização criminosa– imperioso que se proceda ao somatório das penas aplicadas. PENA DEFINITIVA: 31 (trinta e um) anos e 6 (seis) meses e 2.647 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete) dias-multa, pelos crimes descritos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso I da Lei 11.343/06 e § 4º, V, do art. 2º da lei 12.850/13. Fixo o valor do dia-multa, tendo em vista sua situação econômica aparente, em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos (art. 49, §1º, do Código Penal). Nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o fechado. Pela sistemática do artigo 387, § 2º, do CPP, o juiz considerará o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em comento, o tempo de prisão cautelar do réu não promoverá a modificação do regime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa disposição do inciso I, do art. 44 do Código Penal, que veda a substituição quando a pena aplicada for superior a quatro anos, como é o caso destes autos. De igual modo, inexiste o requisito objetivo para a concessão do sursis. MOACIR JACINTO Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 2º, caput, da lei 12.850/13, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime não merecem exasperação; f) as consequências do crime foram consideráveis, em razão da quantidade de veículos com cocaína que foi viabilizado pela organização, atentando contra a saúde pública; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, majoro a pena base, fixando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase, não estão presentes agravantes, em outro vértice a confissão parcial do Réu foi utilizada para fundamentar o juízo condenatório, assim reduzo a pena em 1/6. Desta feita, a pena intermediária em 3 anos e 9 meses e 16 dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Nesta fase, há causas de aumento prevista no § 4º, V do art. 2º da lei 12.850/13, devendo a pena ser exasperada em 1/6. Não há causa de diminuição a serem analisadas. Portanto, torno a pena definitiva 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e 18 dias-multa. Pena de multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando as informações fornecidas pelo acusado quanto à sua ocupação e remuneração. Nos termos do artigo 33, §§2º e “b”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto. Pela sistemática do artigo 387, § 2º, do CPP, o juiz considerará o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em comento, a prisão cautelar do réu ocorreu em 13 de agosto de 2020, assim, modifico o regime para o aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa disposição do inciso I, do art. 44 do Código Penal, que veda a substituição quando a pena aplicada for superior a quatro anos, como é o caso destes autos. De igual modo, inexiste o requisito objetivo para a concessão do sursis. MATHEUS DOS SANTOS JACINTO Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 2º, caput, da lei 12.850/13, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime não merecem exasperação; f) as consequências do crime foram consideráveis, em razão da quantidade de veículos com cocaína que foi viabilizado pela organização, atentando contra a saúde pública; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, majoro a pena base, fixando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase, não estão presentes agravantes ou atenuantes. Desta feita, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Nesta fase, há causas de aumento prevista no § 4º, V do art. 2º da lei 12.850/13, devendo a pena ser exasperada em 1/6. Não há causa de diminuição a serem analisadas. Portanto, torno a pena definitiva em 5 anos e 3 meses de reclusão e 22 dias-multa. Pena de multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando as informações fornecidas pelo acusado quanto à sua ocupação e remuneração. Nos termos do artigo 33, §§2º e “b”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto. Pela sistemática do artigo 387, § 2º, do CPP, o juiz considerará o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em comento, a prisão cautelar do réu ocorreu em 13 de agosto de 2020 e o tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa disposição do inciso I, do art. 44 do Código Penal, que veda a substituição quando a pena aplicada for superior a quatro anos, como é o caso destes autos. De igual modo, inexiste o requisito objetivo para a concessão do sursis. DA PRISÃO CAUTELAR DE RICARDO Ressalto a necessidade de manutenção da prisão cautelar do réu Ricardo, haja vista permanecerem presentes os fundamentos que decretaram a prisão preventiva. Com efeito, resta provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico internacional de drogas, bem como a natureza dolosa da infração penal. A necessidade da segregação cautelar exsurge, principalmente, do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, já que as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, revelando-se o aprisionamento dos agentes imperiosa para assegurar a garantia da ordem pública. Outrossim, é notório que o agente que colabora para o tráfico, fazendo a conexão entre o fornecedor e o distribuidor, possui importante papel no fomento do crime organizado e no aumento da criminalidade, pois constitui em instrumento para a introdução da droga no seio social. A prisão preventiva também se justifica, por ora, para assegurar a aplicação da lei penal. Nessa linha de intelecção, um fator presente no caso deve ser considerado: o risco de fuga do acusado, já que estamos na fronteira seca com o Paraguai, com fácil acesso àquele País. Além disso, as circunstancias fáticas demonstram que o envolvido nitidamente possui relações de confiança com fornecedores de drogas residentes e atuantes na região do Paraguai – haja vista a quantidade de droga apreendida – o que pode ser um facilitador para uma possível fuga àquele país, a fim de furtar-se à aplicação da Lei Penal. Além disso, deve se salientar que o Réu ficou foragido por mais de 05 (cinco) anos, esquivando da aplicação da lei penal. Nestes termos, mantenho a prisão cautelar do réu Ricardo. Dos demais condenados Moacir e Matheus Jacinto diante do termino da instrução processual e o regime de cumprimento de pena ora estipulado concedo a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) não mudar de endereço ou telefone sem prévia ciência do Juízo; b) comparecimento virtual trimestral (até dia 10), por meio do encaminhamento de mensagem de vídeo, de até 30 segundos, ao celular (067) 99260-3638, confirmando neste vídeo, trimestralmente, seu endereço residencial, telefones para contato e e-mails, além de justificar as suas atividades; c) não se ausentar da cidade de seu domicílio por mais de 8 (oito) dias sem comunicação prévia e autorização deste Juízo; d) comparecer a todos os atos do processo, aceitando expressamente, ser notificado/intimado/citado por e-mail, endereço eletrônico declarado no momento do cumprimento desta decisão, e/ou por telefone WhatsApp, no telefone declarado no momento do cumprimento desta decisão, bem como de participar de eventual audiência através de Skype, CiscoWeb, WhatsApp ou outro programa de mensagem instantânea, com gravação de áudio e vídeo; Expeça-se alvará de soltura clausulado. Deverá ser consignado no termo de compromisso o endereço atualizado de residência e de e-mail informado pelo custodiado, bem como os números de telefones celulares - WhatsApp - pelos quais seja possível contatá-lo. DOS BENS (SNBA - Num. 40578997 - Pág. 1) Diante da absolvição do Réu Anilson autorizo a retirada, por esse Réu ou procurador com poderes para tanto, do celular, documentos e valores descrito no termo de apreensão sob nº 1079/2020 (Num. 38753215 - Pág. 11). Das armas: Com fulcro no artigo 25 da Lei 10.826/2003, determino o encaminhamento das armas de fogo/munições/carregadores apreendidas ao Comando do Exército para destruição (Num. 30603426 - Pág. 73, Num. 30603426 - Pág. 78, Num. 30603426 - Pág. 85, Num. 30603427 - Pág. 54, Num. 30603430 - Pág. 13 – auto de apreensão 134/2019, Num. 30603432 - Pág. 40/44 – Laudo munição; não tem laudo da arma). Registro que no ofício a ser encaminhando ao exército deve ser consignado expressamente que Glock 9 mm e munições de 9mm devem ser direcionadas à seccional da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. Dos eletrônicos (celulares, computadores, notebooks, HD externo, pen drive, rádio, dvdr, rastreadores e outros): Os eletrônicos apreendidos e que já contam com laudo e estão no depósito da justiça federal podem ser retirados pelos Réus em até 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo sem a retirada decreto o perdimento dos aparelhos apreendidos em favor da ANATEL, autorizando, desde já, a destruição, com a devida remessa àquela agência reguladora. Comunique-se a autoridade policial, instruindo com cópia desta sentença. Dos imóveis: Nos autos da cautelar nº 5000620-31.2020.4.03.6005, foi determinado o sequestro dos seguintes imóveis: 1) imóvel matrícula 56.143, referente ao Lote 08, Quadra 11, bairro Jardim Ibirapuera, Ponta Porã/MS; 2) Imóveis matrícula 58.271 e 58.272, referente, respectivamente, aos Lotes F-10 e F-11, Quadra 12, bairro Mooca, Ponta Porã/MS; 3) imóvel matrícula 1.329, localizado a Rua Geovani, no 297, Vila Deputado Aral Moreira, Ponta Porã/MS. Diante da absolvição de Anilson, ressalto que decisão não engloba eventual coautoria em lavagem de dinheiro com o Réu Ricardo, determino que seja levantado o sequestro dos imóveis indicados no item 2. Com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da CF/88 e da Lei 11.343/2006 decreto o perdimento dos imóveis descritos item 1 e 3, eis que conforme descrito nos parágrafos abaixo as provas demonstram que são bens de Ricardo e oriundos de atividade ilícita, assim mantenho o sequestro e determino a alienação desses bens após o trânsito em julgado. Nesse passo, registro que o imóvel descrito no item 1, segundo informação do próprio Anilson, foi alienado à Lilian, amante de Ricardo, o valor mencionado na transação e indicado nas oitivas está aquém da realidade, bem como no Relatório de Análise nº 12/2019 consta (item 2) mensagem do dia 01/03/2019 em que RICARDO chamou “DANIEL” para ir a seu encontro e indicou o local como sendo sua “casa nova do ano passado”, que as fotos mostram ser o imóvel de matrícula nº 56.143 (rua Projetada, nº 10). Na mesma linha o imóvel descrito no item 3, eis que na Informação nº 07/2020 consta que o local (uma casa em construção) foi alvo das buscas em maio de 2019, por ser um dos endereços ligados à RICARDO. ROBERTO estava no local e disse em entrevista aos policiais e em depoimento policial que o vendeu para RICARDO por R$ 300.000,00, mas que ainda não tinha feito a transferência, apesar de já ter recebido metade do valor. Foi encontrado com RICARDO, na mesma ocasião, um controle remoto que abre o portão da casa. Há informações de que era utilizado para atividades ilícitas e que foram encontrados com MATHEUS DOS SANTOS JACINTO contas de energia e água, que, segundo ele, foram pagas a pedido de RICARDO (cf. Informação nº 206/2019). Do dinheiro: O valor apreendido em poder de Antônio era em verdade de Ricardo, conforme assentado no decorrer da instrução, assim determino o perdimento em favor da União (Num. 30603426 - Pág. 98 e comprovante de depósito Num. 30603427 - Pág. 25). Dos veículos: Quanto aos veículos apreendidos: Fiat strada KXD -4565: Num. 30603426 - Pág. 47; laudo Num. 30603432 - Pág. 28; Antônio aduziu ser de propriedade de Ricardo; Veículo cruze FOE -3783: Num. 30603426 - Pág. 74; Num. 30603426 - Pág. 79; Laudo Num. 30603432 - Pág. 47; AMAROK PVS -4826: Num. 30603426 - Pág. 90; laudo Num. 30603432 - Pág. 11; VW GOL QAJ -2815: Num. 30603432 - Pág. 34 – laudo do gol; FIAT STRADA – BCU -3B04: Num. 30603426 - Pág. 96; laudo Num. 30603432 - Pág. 22 DODGE/RAM - PLACA FGU -3434: Num. 30603426 - Pág. 100; termo de apreensão Num. 30603426 - Pág. 102; laudo Num. 30603432 - Pág. 17; TOYOTA HILUX- PLACA OOU- 1529: Num. 30603426 - Pág. 125; laudo Num. 30603432 - Pág. 5. Apesar de registrado em nome de terceiros, há robustos indícios de que pertenciam à Ricardo, e não há comprovação da origem lícita de sua aquisição, motivo pelo qual decreto o seu perdimento em favor da União, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da CF/88 e da Lei 11.343/2006. Autorizo desde já a alienação antecipada do bem, a fim de que conserve o seu valor, cujo procedimento correrá em autos apartados, iniciando-se de ofício pelo juízo. A abertura do incidente deve ocorrer antes de eventual remessa dos autos ao TRF3. A moto, placa FYD -9070 foi devolvida conforme termo de devolução constante no Num. 21773933 - Pág. 59. Dos papéis: Os papéis, pastas e documentos apreendidos e que já contam com laudo e estão no depósito da justiça federal podem ser retirados pelos Réus em até 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo sem a retirada destes, decreto o perdimento dos papéis, pastas e documentos em favor da União, autorizando, desde já, a destruição, pelo próprio setor do depósito da justiça federal. Petrechos para consumo de drogas, chaveiros e controles Autorizo a destruição dos itens descritos no item 5 e 17 do auto de apreensão 132/2019 - Num. 30603427 - Pág. 11 e 13. Relógios Decreto perdimento dos relógios em favor da união, devendo a caixa econômica levar a leilão referidos bens e o montante percebido ser destinado à União (Num. 30603427 - Pág. 57). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para: a) CONDENAR o réu RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, a 31 (trinta e um) anos e 6 (seis) meses e 2.647 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete) dias-multa, pelos crimes descritos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso I da Lei 11.343/06 e § 4º, V, do art. 2º da lei 12.850/13. Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. b) CONDENAR o réu MOACIR JACINTO, qualificado nos autos, a 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e 18 dias-multa, pelo crime descrito no § 4º, V, do art. 2º da lei 12.850/13. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. c) CONDENAR o réu MATHEUS DOS SANTOS JACINTO, qualificado nos autos, a 5 anos e 3 meses de reclusão e 22 dias-multa, pelo crime descrito no § 4º, V, do art. 2º da lei 12.850/13. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. f) ABSOLVER os réus ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO, qualificados nos autos, da imputação relativa ao delito do § 4º, V, do art. 2º da lei 12.850/13, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal; Por permanecerem inalteradas as condições que motivaram a prisão cautelar do Réu Ricardo, este continuará preso provisoriamente. Expeça-se guia de recolhimento provisória para o Réu Ricardo para que possa requerer eventuais direitos relativos à execução penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado e termo de compromisso dos Réus MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO. Diante da absolvição dos Réus Antônio e Anilson, expeça-se alvará de soltura do Réu ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS e revogo as medidas cautelares impostas ao Réu ANILSON FERREIRA DE BRITO. Anote-se e realize as alterações necessárias no sistema processual quanto a troca de advogado pelo Réu Antônio. Determino o cumprimento das devoluções, perdimentos e destruição conforme consignado em item próprio dessa sentença. Condeno os sentenciados nas custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Não é caso de fixar indenização estipulada pelo CPP, 387, IV. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria: I) o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados, nos termos da Resolução do CJF n. 408, de 20 de dezembro de 2004; II) o encaminhamento dos autos ao SEDI, para anotação da condenação dos réus; III) a expedição das demais comunicações de praxe; IV) a expedição de Guia de Execução de Pena; e V) a destruição das amostras de substâncias eventualmente guardadas para contraprova, mediante certidão nos autos, na forma do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Após a formalidades de costume, ao arquivo. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. [1] Para acompanhar a correta referência à numeração de página nesta sentença é necessário fazer o download na íntegra dos autos no PJe, na opção “de forma crescente”.

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANILSON FERREIRA DE BRITO, MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA - MS9931 Advogado do(a) REU: LUISA LIMA OLIVEIRA - MG190788 Advogado do(a) REU: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 D E CI S Ã O réus: a) Não mudar de endereço ou telefone sem prévia ciência deste Juízo; b) Não sair do país até o término da ação penal; c) Comparecimento virtual mensal (até dia 10), por meio do encaminhamento de mensagem de vídeo, de até 30 segundos, ao celular (067) 99260-3638, confirmando neste vídeo, mensalmente, seu endereço residencial, telefones para contato e e-mails, além de justificar as suas atividades; d) Não se ausentar da cidade de seu domicílio por mais de 8 (oito) dias sem comunicação prévia e autorização deste Juízo; e) Comparecer a todos os atos do processo, aceitando expressamente, ser notificado/intimado/citado por e-mail, endereço eletrônico declarado no momento do cumprimento desta decisão, e/ou por telefone WhatsApp, no telefone declarado no momento do cumprimento desta decisão, bem como de participar de eventual nova audiência através de Skype, CiscoWeb, WhatsApp ou outro programa de mensagem instantânea, com gravação de áudio e vídeo; f) Suspensão e retenção da CNH, com posterior comunicação ao DETRAN competente sobre a proibição de emissão de nova CNH até término da ação penal. Assim, MANTENHO as prisões preventivas de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, MOACIR JACINTO, ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO e CONCEDO liberdade provisória a ANÍLSON FERREIRA DE BRITO, mediante o cumprimento das cautelares acima fixadas. Expeça-se alvará de soltura clausulados, com os respectivos termos de compromisso. Concedo o derradeiro prazo de 05 dias para o MPF manifestar-se sobre as munições/armas apreendidas, para que este Juízo possa dar destinação a elas, sem prejuízo do prazo para alegações das defesas. Oficie-se à DPF local para comunicar a impossibilidade de ANILSON deixar o país e de obter passaporte. (cópia desta servirá como ofício nº 343/2021 para esta finalidade) Oficie-se ao DETRAN competente para fins de comunicar a suspensão da CNH de ANÍLSON, bem como sobre a proibição de emissão de nova CNH até término da ação penal. (cópia desta servirá como ofício nº 344/2021 para esta finalidade) Intimem-se acusação e as defesas desta decisão. Dados do réu a ser soltos com medidas cautelares: ANILSON FERREIRA DE BRITO, naturalidade brasileira, filho de Gilvan Ferreira de Brito e Maria José Gonçalves dos Santos, nascido aos 03/03/1987, documento de identidade nº 1360993-SSP/MS, CPF nº 023.421.351-57, residente na Rua Ponciano Matos, nº 40, Bairro da Granja/Aeroporto, CEP n. 79905-354, no Município de Ponta Porã/MS, atualmente recolhido no Estabelecimento Penal Ricardo Brandão, no Município de Ponta Porã/MS. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de análise das prisões preventivas decretadas em desfavor de ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANÍLSON FERREIRA DE BRITO, MOACIR JACINTO e MATHEUS DOS SANTOS JACINTO. O MPF, no corpo do id 47087694, manifestou-se pela manutenção de todas as prisões. É o relato do necessário. Os réus estão presos desde 02/06/2020, pelos autos n. 5000233-16.2020.403.6005 (id n. 33076722). Efetivamente, existente o fumus comissi delicti em desfavor de todos os réus, considerando a propositura de denúncia, seu recebimento, o afastamento da absolvição sumária e toda a instrução já realizada. Quanto ao periculum libertatis, passo à análise de cada réu. RICARDO, aparentemente, foi o líder da suposta organização criminosa, proprietário de fato de todos os veículos utilizados nos transportes ilícitos, mas registrados em nome dos motoristas. Parece ser o responsável pela aquisição de drogas e pela utilização de casas de câmbio no Paraguai para realizar a movimentação financeira. Por sua vez, MOACIR, ao que parece, atou como funcionário de confiança de RICARDO e como “batedor” nos transportes de drogas realizados pela possível ORCRIM. Igualmente, MATHEUS e ANTONIO aparentemente figuraram nas funções de preparar veículos, auxiliar nos carregamentos, zelar pelos imóveis utilizados, pagar batedores e as contas dos imóveis utilizado e dos familiares dos motoristas presos com entorpecente de propriedade do Réu Ricardo. Nesse passo, registre-se que nos autos constam mensagens trocadas por Antonio mesmo após a prisão de Ricardo, indicando que Antonio atuou "longa manus" de Ricardo enquanto este já estava encarcerado, mantendo operacional a atividade do possível líder, sua soltura aponta que referida conduta voltará a ser realizada. Ademais, registre-se que o Réu possui familiares e contato com o Paraguai, fato que lhe possibilita com facilidade esquivar-se da aplicação da lei penal. Do que emerge, essas figuras tiveram participação fundamental para a ação da suposta associação, ou seja, há risco concreto de reiteração criminosa (ordem pública) e de fuga (vários e estreitos contatos com casas de câmbio paraguaias), sendo imprescindível a MANUTENÇÃO de suas prisões. Já quanto a ANILSON, em tese, atuou na função de buscar veículos e realizar trâmites de transferência das propriedades de Ricardo. O Réu seria responsável por arregimentar interpostas pessoas para Ricardo, essas pessoas passariam a atuar como titular do patrimônio do possível chefe, para tanto utilizava seus dados pessoais ou de familiares. Cessada a atividade da ORCRIM, ao que tudo indica cessa o atuar desse custodiado, ao menos, não se verifica nos autos informações quanto ao atuar de ANILSON na atividade fim, seja no pagamento de fornecedores, acerto de compradores, preparo de veículos, batendo pista ou na intermediação do repasse de valores junto as casa de câmbio. Assim, não vislumbro, de pronto, uma provável retomada de atividades criminosas ou que possa gozar da rede de contatos no exterior para empreender fuga, ou seja, ao menos por ora, não vislumbro o periculum libertatis de ANILSON. Sendo o caso de concessão de liberdade provisória a ANILSON, fixo as seguintes cautelares para cumprimento por ambos os

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANILSON FERREIRA DE BRITO, MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA - MS9931 Advogado do(a) REU: LUISA LIMA OLIVEIRA - MG190788 Advogado do(a) REU: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 D E C I S Ã O A presença dos operadores do direito no processo, dentre outras razões, tem o intuito de despersonalizar as atuações, as quais devem permanecer dentro dos parâmetros de boa-fé, ética e responsabilidade na atuação. A hercúlea movimentação processual da subseção de Ponta Porã me impede de dispender tempo em devaneios jurídicos, portanto, reitero os fundamentos que afastam por completo quaisquer dos disparates constantes nas petições ID 46535213 e ID 46534527, transcrevo: “Vistos em despacho. A despeito de considerar completamente descabida, despropositada, infundada, aviltante e com chapado intuito protelatório, como poucas vezes visto por esse magistrado, impende registrar quanto as petições de ID 46535213 e ID 46534527, que a decisão que declarou preclusa a oitiva das testemunhas arroladas extemporaneamente pelo causídica não foi proferida pelo magistrado que presidiu a audiência (registro que concordo plenamente com o seu conteúdo e o indeferimento das testemunhas, tanto que reiterei o indeferimento na decisão ID 46150217), tampouco houve qualquer requerimento quanto ao tema no decorrer da audiência, ainda, nesse feito não há qualquer investigação quanto ao crime de lavagem e a infecção por COVID19 do Réu Ricardo ocorreu em 10/01/2021 (ID 46534532) com audiência realizada no dia 26/02/2021, o Réu estava plenamente recuperado. Considerando as petições de ID 46535213 e ID 46534527, nas quais a causídica objetiva a nulidade da audiência de instrução realizada no dia 26/02/2021, fato que afeta todos os demais Réus, eis que, caso acolhida, a instrução processual não pode ser considerada encerrada para nenhum deles, a nulidade é para o ato como um todo e para todos, manifestem-se as defesas de ANTONIO, ANILSON, MOACIR e MATHEUS e o MPF no prazo de 2 (dois) dias quanto ao pedido de suspeição desse magistrado e correição. Intimem-se pelo meio mais expedito. ” Desse modo, registro que não verifico quaisquer error in procedendo na tramitação processual que suporte o acolhimento da correição processual, tampouco entendo que a escorreita decisão do Juiz Federal Substituto, que manteve a audiência, indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas de forma extemporânea pela defesa do Réu Ricardo e determinou que o pedido de liberdade provisória fosse apresentado em peça apartada padece de nulidade, e consequentemente não há mácula na audiência ou fundamento que motive minha suspeição. Até porque, conforme indicado na decisão ID 46551401, já transcrita, entre a contaminação do Réu pelo COVID 19 e a audiência transcorreram mais de 30 (trinta) dias, sem quaisquer notícias de agravamento de sua condição de saúde, ao contrário, no vídeo do interrogatório não se percebe falta de ar ou indício que o Réu estivesse alheio a realidade dos fatos e ao processo. Nesse passo, considerando as manifestações dos demais advogados e do MPF, confirmo a validade das audiências realizadas e não me rejeito a exceção de suspeição, tampouco reconheço a existência de error in procedendo. Mantenho os prazos em curso, devendo o MPF e posteriormente as defesas apresentarem suas respectivas alegações finais. Com a apresentação das alegações finais pelo MPF venham os autos conclusos para reapreciação das preventivas. À secretaria para que de imediato autue em apartado as petições constantes nos de ID 46535213 e ID 46534527 com as peças indicadas na petição de correição, bem como cópia da presente decisão, da decisão proferida no ID 46551401, das manifestações dos demais advogados e do MPF (IDs 46713299, 46694806, 46655990 e 46602306), remetendo a exceção de suspeição e correição parcial à presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que adote as medidas que entender cabíveis. Ressalto que a presente decisão serve como resposta à suspeição oposta e não tenho outras provas a produzir. As infundadas ofensas desferidas ao magistrado pela peticionante ocorrem em razão da função, por conseguinte, serve esta decisão como representação e ofício ao MPF para ajuizamento de ação penal pelo crime de desacato e/ou calúnia, dentre outras capitulações que entender pertinente (Súmula 714 do STF). PONTA PORã, 9 de março de 2021. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

11/03/2021, 00:00

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ANILSON FERREIRA DE BRITO, MOACIR JACINTO, MATHEUS DOS SANTOS JACINTO Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA - MS9931 Advogado do(a) REU: LUISA LIMA OLIVEIRA - MG190788 Advogado do(a) REU: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 D E C I S Ã O No ID 46120933 a Dra. Luisa Oliveira Abrahão, OAB/MG 190.788, postula, na véspera do ato, o adiamento da continuação da audiência de instrução e julgamento designada para oitiva das testemunhas de defesa arroladas pelos corréus ANTONIO CAVALCANTI DE FREITAS e ANILSON FERREIRA DE BRITO e realização dos interrogatórios. Aduz ser a única advogada constituída para representar o Réu RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA e estar impossibilitada de comparecer ao ato, pois além de residir em outro Estado da Federação, está lactante, afastada por licença maternidade e, que, as testemunhas arroladas pelo Réu não teriam sido intimadas. Sem razão a peticionante. O cotejo do feito aponta que a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do o Réu RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi indeferida diante da preclusão consumativa e temporal conforme decisão constante no Num 45478034, proferida em 11/02/2021, sem recursos pela defesa. O fato da causídica residir em outro Estado da federação tampouco afeta a realização do ato, eis que ao aceitar representar Réu custodiado e processado na subseção de Ponta Porã certamente tinha pleno e total conhecimento da necessidade de, eventualmente, diligenciar até esta urbe com o objetivo de atender os atos processuais, inclusive, realização de audiência. Nessa quadra, registre-se que na audiência se possibilitou uma faculdade a causídica, podendo comparecer presencialmente ao fórum ou garantir a estabilidade de sua internet no decorrer da audiência, permitindo que a advogada recorra à internet além do seu escritório, ao prédio da OAB ou outra localidade que conte com acesso à internet de boa qualidade. Saliento que na audiência do dia 19/02/2020 dos 10 participantes apenas 2 foram os responsáveis pelo atraso na realização do ato, quando com o objetivo de não prejudicar os demais integrantes possibilitou-se o acesso ao fórum, sem afastar a possibilidade da audiência por vídeo, mas impondo a responsabilidade de falhas de conexão aos respectivos responsáveis. No que concerne a suspensão da audiência diante do fato da advogada estar lactante, denota-se que propositalmente não houve a transcrição da integralidade dos dispositivos, eis que os requisitos para tal suspensão não estão sequer remotamente presentes, haja vista que seu cliente não foi notificado, bem como o prazo de suspensão previsto por lei é de 30 dias e já transcorreu (nascimento dia 16/11/20 – ID 46120946), transcrevo: LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Art. 7o-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Código de processo civil: Art. 313. Suspende-se o processo: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. Assim, constata-se que não há o menor fundamento legal para suspensão do feito ou redesignação da audiência designada para amanhã (26/02/2021) desde dezembro de 2020, mormente considerando que se trata de processo criminal com Réus presos. Contudo, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo ao assistido da advogada peticionante, na eventualidade da Dra. Luisa Oliveira Abrahão, OAB/MG 190.788 não se fizer presente na audiência, mesmo que vitualmente, além de ser aplicada a multa do art. 265 do CPP, será questionado se seu cliente mantém interesse na constituição da causídica ou pode ser representado por advogado dativo. Caso não esteja presente a advogada e o Réu não aceite a nomeação de dativo, tendo em vista que para o desfecho da instrução processual quanto à RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA somente há a necessidade de realizar seu interrogatório determino, desde já, o desmembramento do feito com a designação de nova data para o interrogatório. Friso que atrasos no andamento processual do réu RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA recai exclusivamente a sua defesa. Desse modo, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã indefiro o pedido apresentado pela Dra. Luisa Oliveira Abrahão, OAB/MG 190.788 e mantenho a audiência designada e demais determinações. Em tempo, verifico que não mais se justifica o sigilo dos autos. Torne-se público o presente processo. Intimem-se pelo meio mais expedito. PONTA PORã, 25 de fevereiro de 2021.

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. C. D. F., R. J. D. O., A. F. D. B., M. J., M. D. S. J. Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA - MS9931 Advogado do(a) REU: LUISA LIMA OLIVEIRA - MG190788 Advogado do(a) REU: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 Advogado do(a) REU: ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000561-65.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em 14/01/2021 por M. J. (ID 44128143). O Requerente alega estar infectado pelo vírus COVID-19, sendo pessoa de potencial risco de morte no local onde se encontra. Na oportunidade, juntou os seguintes documentos: i. Exame laboratorial positivo para COVID-19; ii. Atestado médico que informa que o Requerente tem “antecedentes de diabetes tipo II, hipertensão arterial e obesidade de grau III”. O Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento do pleito. É o relatório. Decido. O Setor de Saúde da Unidade Prisional Ricardo Brandão encaminhou relatório médico atualizado do Requerente (ID 44305661), segundo o qual, em resumo: (a) o Requerente possui bom estado geral de saúde; (b) é integrante do grupo de risco para Covid-19, pois sofre de diabetes melitos tipo II, hipertensão arterial e obesidade; (c) o Requerente está infectado por Covid-19, conforme teste realizado em 10/01/2021; (d) o Requerente não apresenta nenhum quadro sintomático devido à Covid-19 até o momento, sendo considerado caso leve para a doença, sem sinais de complicações; (e) o Requerente está recebendo orientações e acompanhamento diários, com análise da evolução da doença e dos sintomas, isolamento compulsório, medidas sanitárias, uso de máscara, pronto atendimento para caso de exacerbação dos sintomas, por meio de resgate e escolta policial. Nesse sentido, portanto, não há razões para a revogação da prisão preventiva, posto que, o tratamento vem sendo concedido e o réu não possui sintomas de COVID-19 que necessitem tratamento hospital ou em domiciliar. Ademais, é bem provável que com a confirmação do teste 10/01/2021 passados 15 (quinze) dias da doença o réu já esteja curado. Vale notar, que o réu é acusado de integrar, em tese, organização criminosa com contatos na região do Paraguai o que facilitaria a evasão criminal e impossibilitaria a aplicação da lei penal. Por todo exposto, deixo de conceder a liberdade provisória. Aguarde-se a audiência designada. PONTA PORã, 25 de janeiro de 2021.

26/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(19)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(31)