Habeas Corpus 0098167-24.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0098167-24.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 07:37

Trânsito em julgado

22/10/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:41

Protocolo de Petição

06/10/2025, 13:28

Publicação

06/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990424/PR (2025/0098167-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: SANDRA REGINA ALINO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 AGRAVANTE: BARBARA ALINO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:30

Não-Provimento

01/10/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990424/PR (2025/0098167-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: SANDRA REGINA ALINO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 AGRAVANTE: BARBARA ALINO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

02/09/2025, 21:34

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990424/PR (2025/0098167-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RAFAEL JUNIOR SOARES ADVOGADOS: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: SANDRA REGINA ALINO DA SILVA PACIENTE: BARBARA ALINO DA SILVA CORRÉU: ANA PAULA DUTRA FERREIRA CORRÉU: ANDRE LUIZ BERTOLASCE CORRÉU: MARLETE APARECIDA DE SALES CORRÉU: SANDER ROGERIO PEREIRA CORRÉU: ADRIANO RODRIGUES FERREIRA CORRÉU: BEATRIZ SALES PEREIRA CORRÉU: CARLOS VINICIO BUENO CONSTANSKI CORRÉU: EDER ALESSANDRO DOS SANTOS CORRÉU: EDINHO ANTONINI CORRÉU: JEFFERSON ALVES DOS SANTOS CORRÉU: ELIANE APARECIDA DE SOUZA GONCALVES DIAS CORRÉU: JOAO HENRIQUE DE SOUZA CORRÉU: JOSE ROBERTO PERAS CORRÉU: JULIMAR BUENO GARCIA CORRÉU: KLEBERSON ARANTES CORRÉU: LAZARO DA SILVA CORRÉU: LUCAS JOSE DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS JOSE DE SALES CORRÉU: MARIA GORETI BACELAR CORRÉU: MAYCON PEREIRA CABRAL CORRÉU: OSVAIR DE SENA CORRÉU: PRISCILA CRISTINA ALBERGONI PAIXAO CORRÉU: SANDRA MIYUKI YAMAOKA CORRÉU: YURI MATHEUS CORREIA DOURADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANDRA REGINA ALINO DA SILVA e BARBARA ALINO DA SILVA alegam serem vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Correição Parcial n. 0103757-52.2024.8.16.0000. Consta dos autos que as pacientes foram denunciadas pela prática, em tese, dos crimes de fraude à licitação e associação criminosa. A defesa aduz, em síntese, cerceamento de defesa pela falta de acesso ao exame pericial. Sustenta a necessidade de suspensão da ação penal até a conclusão dos exames periciais, com posterior reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 223-225). Decido. A Corte estadual rejeitou a nulidade suscitada nos seguintes termos (fls. 199-202, grifei): Nota-se, portanto, que o Juízo a quo indeferiu a suspensão do processo-crime até a conclusão do laudo pericial, considerando especialmente que o processo não só conta com expressiva quantidade de réus (28), como também está, ainda, em fase incipiente. Conforme bem destacou a MM. Juíza ao prestar informações, nem sequer foram apresentadas ainda respostas à acusação por todos os acusados: [...] Por isso, no atual momento, em que nem mesmo foi designada audiência de instrução e julgamento, não comporta acolhimento o argumento de que a falta de acesso ao exame pericial implica em cerceamento do direito de defesa das acusadas, ora corrigentes. Do mesmo modo, não prospera a alegação de que as corrigentes não terão oportunidade de nomear assistente de acusação, solicitar esclarecimentos ao perito ou mesmo de se manifestar sobre o laudo pericial. Com efeito, não se vislumbra óbice à oportuna nomeação de assistente técnico pelos acusados, pois, conforme elucida Aury Lopes Jr., "O assistente técnico elabora seu parecer após o laudo apresentado pelo perito oficial ou pelos nomeados, agindo com base no que foi, por eles, "realizado (JR., Aury L. Direito Processual Penal - 21ª Edição 2024. 21. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. in E-book; p.504). Importante observar que a complexidade do feito e a expressiva quantidade de aparelhos encaminhados para a polícia científica (mais de vinte celulares, um notebook, além de outros eletrônicos apreendidos) podem justificar, excepcionalmente, a extensão do prazo para elaboração e juntada do laudo pericial. De qualquer sorte, na decisão atacada, a Juíza singular esclareceu que a manifestação a respeito do laudo pericial será devidamente oportunizada à defesa constituída pelas rés, podendo estas solicitarem diligências, se necessário. Assim, ao contrário do que sustentaram as corrigentes, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos acusados, adequando-se, assim, ao entendimento doutrinário a respeito do tema, senão vejamos: [...] Em todo esse cenário, não remanescem fundamentos aptos a justificar a suspensão do processo-crime no atual momento. À luz do art. 563 do Código de Processo Penal, que dispõe que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa”, não é possível constatar não é possível constatar nenhum prejuízo à defesa das acusadas no presente caso que possa ensejar a nulidade da decisão que indeferiu a suspensão do processo. Conforme bem apontado pelo Ministério Público em primeiro grau, o que acolho como razões de decidir: “Em atenção ao pedido de suspensão da presente ação penal até que haja conclusão dos exames periciais com a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação, forçoso reconhecer que a defesa de SANDRA REGINA ALINO DA SILVA e BÁRBARA ALINO DA SILVA não assiste razão. Isso porque, preliminarmente, os acusados devem se defender dos fatos narrados na exordial acusatória. Ao ponto, todos os documentos e elementos informativos que embasaram a denúncia estão anexados aos autos. Outrossim, os exames periciais juntados após a apresentação das respostas à acusação por parte dos denunciados em nada ferirá o contraditório e a ampla defesa, na medida em que as respectivas defesas técnicas serão oportunamente intimadas, antes da sentença, para que, querendo, se manifestem e requeiram o que entender de direito acerca do conteúdo dos exames periciais. (...) Assim sendo, não se mostra necessária a suspensão da ação penal em razão da juntada dos exames periciais após a resposta à acusação, sendo que o prosseguimento regular (mov. 450.1) do feito é a medida que se impõe” Portanto, não se vislumbra inversão tumultuária dos atos processuais, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a suspensão do processo até a finalização da perícia nos aparelhos eletrônicos apreendidos. Com efeito, a ação penal é complexa – a denúncia foi oferecida contra 28 pessoas, por supostos envolvimentos em fraudes licitatórias praticadas, em tese, por associação criminosa organizada – e está em fase inicial – de citações e oferecimento de respostas à acusação –, com os elementos que embasaram a acusação disponíveis às partes. Além disso, a pendência da conclusão dos exames periciais está devidamente arrazoada – são diversos os dispositivos eletrônicos a serem analisados – e a juntada dos laudos no curso da instrução criminal oportunizará às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, de forma que não há razão para a suspensão do trâmite da ação penal. No mais, conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação ocorrida nos autos. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de prejuízo efetivo e concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, como aqui ocorreu. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. A propósito: [...] 3. "Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal e consolidado no enunciado n° 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 1.726.134/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 4/6/2018, grifei). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.243/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/12/2020) [...] 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 573.794/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/9/2020) Feitas essas ponderações, constato que o aresto recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, circunstância que afasta a nulidade apontada. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

19/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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