Agravo em Recurso Especial 0006826-55.2020.8.19.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006826-55.2020.8.19.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0006826-55.2020.8.19.0028/RJ AUTOR: LAGOS COPA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO RIELO FERREIRA (OAB RJ108624) ADVOGADO(A): GEORGE COSTA DE ALMEIDA (OAB RJ112388) ADVOGADO(A): RENATA SALDANHA DA GAMA LINS (OAB RJ220895) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ATO ORDINATÓRIO Ao exequente para recolher as custas para expedição de mandado de pagamento: Atos Escriv. - conta: 1102-3 - R$ 13,61

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Notifico o destinatário que os autos do processo 0006826-55.2020.8.19.0028 foi migrado para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do Portal de Serviços, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0006826-55.2020.8.19.0028/RJ AUTOR: LAGOS COPA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO RIELO FERREIRA (OAB RJ108624) ADVOGADO(A): GEORGE COSTA DE ALMEIDA (OAB RJ112388) ADVOGADO(A): RENATA SALDANHA DA GAMA LINS (OAB RJ220895) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ATO ORDINATÓRIO Notifico o destinatário que os autos do processo 0006826-55.2020.8.19.0028 foram migrados do sistema DCP para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do DCP, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/. Os advogados já cadastrados no sistema DCP precisam apenas realizar seu primeiro acesso no eproc com certificação digital para validar seu cadastro. Feito isso, poderão peticionar para se manifestar sobre eventuais correções e atualizações das informações do processo migrado.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão. Cientes as partes de que nada sendo requerido no prazo de cinco dias, os autos serão remetidos ao arquivo.

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 19:51

Protocolo de Petição

08/01/2026, 19:39

Publicação

23/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811018/RJ (2024/0466649-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LAGOS COPA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA AGRAVANTE: LAGOS COPA HOTEL LTDA ADVOGADOS: RICARDO RIELO FERREIRA - RJ108624 GEORGE COSTA DE ALMEIDA - RJ112388 RENATA SALDANHA DA GAMA LINS - RJ220895 AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811018/RJ (2024/0466649-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LAGOS COPA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA AGRAVANTE: LAGOS COPA HOTEL LTDA ADVOGADOS: RICARDO RIELO FERREIRA - RJ108624 GEORGE COSTA DE ALMEIDA - RJ112388 RENATA SALDANHA DA GAMA LINS - RJ220895 AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811018/RJ (2024/0466649-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LAGOS COPA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA OUTRO NOME: LAGOS COPA HOTEL LTDA ADVOGADOS: RICARDO RIELO FERREIRA - RJ108624 GEORGE COSTA DE ALMEIDA - RJ112388 RENATA SALDANHA DA GAMA LINS - RJ220895 AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por LAGOS COPA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que a demanda versa sobre a aplicação de princípios e normas de direito consumerista e civil, não sendo necessário o reexame de provas ou a mera interpretação de cláusulas contratuais. Assevera, ainda, que o que se discute é a violação ao art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a proteção dos consumidores contra práticas que os coloquem em desvantagem excessiva, e o art. 480 do Código Civil, que trata da onerosidade excessiva superveniente. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 100, III, da Resolução Normativa n. 414 da ANEEL; 4º do CDC; e 480 do CC, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no que tange à onerosidade excessiva – seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão. Cientes as partes de que nada sendo requerido no prazo de cinco dias, os autos serão remetidos ao arquivo.

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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