Embargos de Divergência em Recurso Especial 5012761-50.2023.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5012761-50.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2200651/SP (2025/0067767-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO: SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: RICARDO HACHAM - SP147065 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

01/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2200651/SP (2025/0067767-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO: SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: RICARDO HACHAM - SP147065 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2200651/SP (2025/0067767-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO: SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565 EMBARGADO: REFLEX-O-LITE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: RICARDO HACHAM - SP147065 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:00

Redistribuição

06/04/2026, 13:45

Recebimento

06/04/2026, 11:45

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 11:35

Publicação

06/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2200651/SP (2025/0067767-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO: SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565 EMBARGADO: REFLEX-O-LITE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: RICARDO HACHAM - SP147065 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/12/2025.

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EREsp 2200651/SP (2025/0067767-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO: SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: RICARDO HACHAM - SP147065 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 19:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2200651/SP (2025/0067767-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO: SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565 EMBARGADO: REFLEX-O-LITE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: RICARDO HACHAM - SP147065 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SÉRGIO MASSARU TAKOI, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no REsp n. 1.191.653/MG, proferido pela Segunda Turma; b) REsp n. 1.371.347/PE, proferido pela Segunda Turma; c) AgInt no AREsp n. 1.559.242/RJ, proferido pela Quarta Turma; e d) AgInt no AREsp n. 2.328.304/RS, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula 211/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200651/SP (2025/0067767-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO: SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565 RECORRIDO: REFLEX-O-LITE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: RICARDO HACHAM - SP147065 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO MASSARU TAKOI, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5012761-50.2023.4.03.0000. Na origem, o recorrente buscou a intimação da executada para indicar bens à penhora em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau (fls. 51-52). O Tribunal Regional negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado (fl. 83): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme devidamente fundamentado na origem, é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência remansosa e pacífica, que cumpre ao próprio exequente indicar bens à penhora, pois foram esgotados os recursos disponíveis ao Juízo para a localização de bens. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 118-120). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts.: (a) 1.022, inciso II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional ao não eliminar as omissões opostas em embargos de declaração; (b) 5º, 6º, 513, 774, inciso V, e 797 do CPC, que determinam a cooperação do juiz para que se intime a executada para o dever de indicar bens penhoráveis. Reforça que o acórdão recorrido contrariou jurisprudência pacífica do STJ, que estabelece a intimação do executado para indicar bens à penhora como decorrência dos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Admitido o recurso especial (fls. 145-146). É o relatório. Decido. A determinação judicial pelo princípio da cooperação para que seja indicado, pelo executado, bens à penhora constitui o cerne do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 85-86): Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: Em juízo de cognição sumária, nos moldes do art. 932, IV, do CPC, observo que o recurso não merece provimento. Pois bem. Quanto ao mérito recursal, contrariamente ao que tenta fazer acreditar a parte agravante, simplesmente não consta nos autos, in casu, qualquer prova ou indício - por mínimo que seja - do fumus boni iuris. De fato, é exigência legal que o exequente indique bens à penhora, não cabendo à parte interessada transferir tal ônus processual à parte adversa ou ao MM. Juízo competente, sem o devido amparo legal. Deste modo, não havendo a parte se desincumbido de seu ônus processual de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito, não cabe ao Juízo de primeiro grau decidir contra legem. Neste sentido, é o r. decisum a quo, cujo excerto ora se transcreve e serve também de fundamento para as presentes razões de decidir, verbis: “As consultas aos sistemas disponíveis para localização de bens penhoráveis resultaram negativas. Intimados, os exequentes requereram a suspensão do processo, em virtude da execução frustrada. Decisão anterior suspendeu a execução por falta de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, com observação do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Posteriormente, o exequente Sérgio Massaru Takoi requereu a intimação da executada para indicar bens à penhora. É o relatório. Cumpre ao próprio exequente indicar bens à penhora, pois foram esgotados os recursos disponíveis ao Juízo para a localização de bens. Se nas buscas nos sistemas informatizados não foram localizados bens, se o executado for intimado a indicar bens à penhora, ou não responderá, ou oferecerá algum bem móvel não terá utilidade para pagar a dívida. Decido. 1. Indefiro o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com o sobrestamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Irreprochável, pois, a r. decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim dispôs (fls. 118-120): […] No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Consoante se denota, o Tribunal de origem foi expresso ao afirmar que não há contradição ou omissão no acórdão recorrido, porquanto firmado o entendimento, em atenção ao estatuto processual, de que compete ao exequente indicar bens à penhora. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi parcialmente desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Por outro lado, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese à luz da cooperação processual entre as partes, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nessa senda: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO HACHAM - SP147065-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012761-50.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO MASSARU TAKOI contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso merece admissão. Ainda sob a égide do Código Buzaid pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a parte exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, enquanto a parte executada, intimada para tanto, tem o dever de indicar bens penhoráveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. FACULDADE CONFERIDA À PARTE EXEQUENTE. 1. Da interpretação sistematizada da Lei nº 6.830/80 e do Código de Processo Civil, este último com as alterações promovidas pelas Leis n.s 11.232/2005 e 11.382/2006, conclui-se que a parte exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, enquanto a parte executada, intimada para tanto, tem o dever de indicar bens penhoráveis. 2. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1371347 PE 2013/0057292-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Considerando que esta Corte Regional, aparentemente, não agiu com o seu costumeiro acerto, ao não perfilhar entendimento consolidado do STJ, é de bom alvitre a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice, no legítimo exercício de sua missão constitucional de Uniformizadora da Legislação Federal bem como para que transmita aos jurisdicionados e Cortes Ordinárias a exata compreensão da controvérsia. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e a medida está em termos para ser admitida à superior instância. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal para a pacificação do tema. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do STJ, nos termos das Súmulas nº 292 e 528 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO HACHAM - SP147065-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012761-50.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO HACHAM - SP147065-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO HACHAM - SP147065-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012761-50.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO MASSARU TAKOI, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012761-50.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO HACHAM - SP147065-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012761-50.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO HACHAM - SP147065-A R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO HACHAM - SP147065-A V O T O Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: “Em juízo de cognição sumária, nos moldes do art. 932, IV, do CPC, observo que o recurso não merece provimento. Pois bem. Quanto ao mérito recursal, contrariamente ao que tenta fazer acreditar a parte agravante, simplesmente não consta nos autos, in casu, qualquer prova ou indício - por mínimo que seja - do fumus boni iuris. De fato, é exigência legal que o exequente indique bens à penhora, não cabendo à parte interessada transferir tal ônus processual à parte adversa ou ao MM. Juízo competente, sem o devido amparo legal. Deste modo, não havendo a parte se desincumbido de seu ônus processual de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito, não cabe ao Juízo de primeiro grau decidir contra legem. Neste sentido, é o r. decisum a quo, cujo excerto ora se transcreve e serve também de fundamento para as presentes razões de decidir, verbis: “As consultas aos sistemas disponíveis para localização de bens penhoráveis resultaram negativas. Intimados, os exequentes requereram a suspensão do processo, em virtude da execução frustrada. Decisão anterior suspendeu a execução por falta de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, com observação do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Posteriormente, o exequente Sérgio Massaru Takoi requereu a intimação da executada para indicar bens à penhora. É o relatório. Cumpre ao próprio exequente indicar bens à penhora, pois foram esgotados os recursos disponíveis ao Juízo para a localização de bens. Se nas buscas nos sistemas informatizados não foram localizados bens, se o executado for intimado a indicar bens à penhora, ou não responderá, ou oferecerá algum bem móvel não terá utilidade para pagar a dívida. Decido. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012761-50.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO MASSARU TAKOI, em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento inicialmente interposto, contra r. decisum de primeiro grau, que indeferira pedido de intimação da executada para indicação de bens à penhora em cumprimento de sentença. Sem contraminuta da parte ex adverso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012761-50.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Indefiro o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com o sobrestamento, nos termos do art. 921, III, do CPC.” Irreprochável, pois, a r. decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” Por fim, ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina: "Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme devidamente fundamentado na origem, é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência remansosa e pacífica, que cumpre ao próprio exequente indicar bens à penhora, pois foram esgotados os recursos disponíveis ao Juízo para a localização de bens. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO MASSARU TAKOI - SP173565 AGRAVADO: REFLEX-O-LITE COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO HACHAM - SP147065-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012761-50.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO MASSARU TAKOI contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de origem - que indeferira pedido de intimação da executada para indicação de bens à penhora em cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Em juízo de cognição sumária, nos moldes do art. 932, IV, do CPC, observo que o recurso não merece provimento. Pois bem. Quanto ao mérito recursal, contrariamente ao que tenta fazer acreditar a parte agravante, simplesmente não consta nos autos, in casu, qualquer prova ou indício - por mínimo que seja - do fumus boni iuris. De fato, é exigência legal que o exequente indique bens à penhora, não cabendo à parte interessada transferir tal ônus processual à parte adversa ou ao MM. Juízo competente, sem o devido amparo legal. Deste modo, não havendo a parte se desincumbido de seu ônus processual de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito, não cabe ao Juízo de primeiro grau decidir contra legem. Neste sentido, é o r. decisum a quo, cujo excerto ora se transcreve e serve também de fundamento para as presentes razões de decidir, verbis: “As consultas aos sistemas disponíveis para localização de bens penhoráveis resultaram negativas. Intimados, os exequentes requereram a suspensão do processo, em virtude da execução frustrada. Decisão anterior suspendeu a execução por falta de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, com observação do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Posteriormente, o exequente Sérgio Massaru Takoi requereu a intimação da executada para indicar bens à penhora. É o relatório. Cumpre ao próprio exequente indicar bens à penhora, pois foram esgotados os recursos disponíveis ao Juízo para a localização de bens. Se nas buscas nos sistemas informatizados não foram localizados bens, se o executado for intimado a indicar bens à penhora, ou não responderá, ou oferecerá algum bem móvel não terá utilidade para pagar a dívida. Decido. 1. Indefiro o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com o sobrestamento, nos termos do art. 921, III, do CPC.” Irreprochável, pois, a r. decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 2 de janeiro de 2024.

09/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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