Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2828260/PR (2024/0480834-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PR068865
AGRAVADO: THIAGO FERREIRA FALLEIROS
ADVOGADOS: JOSSAN BATISTUTE - PR033292
GLAUCE KELLY GONCALVES FONÇATTI - PR032956
LARISSA CRISTINA NISHIMURA - PR072575
RENAN DE QUINTAL - PR087432
INTERESSADO: LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por PDG LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da seguinte ementa (fl. 66): "AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR DO CRÉDITO E RECHAÇA A NECESSIDADE DE ANÁLISE SOBRE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS. CRÉDITO CONCURSAL. FACULDADE DO CREDOR EM HABILITÁ-LO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Parte ilíquida da sentença que foi objeto de liquidação e homologação na decisão recorrida. Crédito também de natureza concursal porque decorre do mesmo fato gerador (inadimplemento contratual). 2. Segundo o entendimento do STJ, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial." Alega a recorrente, em síntese, que "o crédito ora discutido possui natureza concursal, conforme se verifica, o que determina se um crédito é ou não concursal não é a data da sentença, e sim a data do fato gerador que o constituiu (fl. 135). Contrarrazões apresentadas às fls. 562-572. O recurso especial não foi admitido sob o fundamento de que, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória dos autos, incide a Súmula 7 do STJ (fls. 573-574). Nas razões do agravo em recurso especial, a recorrente aduz que a questão não demanda reanálise de matéria fático-probatória dos autos. Foi apresentada contraminuta ao agravo às fls. 593-596. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não comporta provimento. Com efeito, na leitura do recurso especial, não se verifica a indicação de dispositivo da legislação infraconstitucional que seria objeto de violação por parte do Tribunal local. Nos termos do entendimento desta Corte, os recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exigem a indicação do dispositivo legal violado ou ao qual foi atribuída interpretação divergente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DESAÚDE. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. REEXAME DECONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7DO STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS.SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp 1.621.098/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe18/3/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.965.721/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,QUARTA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 369 E 477, § 1º, DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA 284/STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação aos arts. 369 e 477, § 1º, CPC/2015, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso. 2. É firme o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020) Dessa forma, diante de toda a argumentação ora apresentada, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI