Recurso Especial 2190401-82.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2190401-82.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190401-82.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Enoel Francisco Ramos Junior - Magistrado(a) Ponte Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PROFERIDO AOS 02/02/2026, PELO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RELATOR DO RESP Nº 2.252.533/SP), RELATIVO A UM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADO NO TÍTULO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 MESMO OBJETO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO REFERIDO JULGADO AO CASO EM ANÁLISE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Alessandro de Souza (OAB: 334759/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Gabriel Paranhos Couto da Costa (OAB: 541876/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 1° andar

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190401-82.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Enoel Francisco Ramos Junior - Magistrado(a) Ponte Neto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA MS COLETIVO Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 JUÍZO DE RETRATAÇÃO ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO INADMISSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Alessandro de Souza (OAB: 334759/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Gabriel Paranhos Couto da Costa (OAB: 541876/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 1° andar

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2190401-82.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Enoel Francisco Ramos Junior - Embargos de Declaração Cível Processo nº 2190401-82.2024.8.26.0000/50001 Relator(a): PONTE NETO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 36 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de maio de 2026. Ana Maria Costa de Souza M307883 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Anderson Alessandro de Souza (OAB: 334759/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Gabriel Paranhos Couto da Costa (OAB: 541876/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 1º andar

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2190401-82.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Enoel Francisco Ramos Junior - Embargos de Declaração Cível Processo nº 2190401-82.2024.8.26.0000/50002 Relator(a): PONTE NETO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 41 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de abril de 2026. Ana Maria Costa de Souza M307883 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Anderson Alessandro de Souza (OAB: 334759/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Gabriel Paranhos Couto da Costa (OAB: 541876/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 1º andar

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2190401-82.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Enoel Francisco Ramos Junior - Ante o teor das razões dos embargos de declaração e a possibilidade de modificação do julgado, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a sua manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Anderson Alessandro de Souza (OAB: 334759/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Gabriel Paranhos Couto da Costa (OAB: 541876/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 1° andar

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Enoel Francisco Ramos Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ponte Neto - mantiveram o Acórdão V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA TURMA JULGADORA, PELO C. STJ, PARA REALIZAR O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO SEGUNDO O TEMA Nº 1.311 SITUAÇÃO PECULIAR DOS AUTOS, EM QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OB. DE FAZER) ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Alessandro de Souza (OAB: 334759/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190401-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Enoel Francisco Ramos Junior (Justiça Gratuita) - Agravo de Instrumento Processo nº 2190401-82.2024.8.26.0000 Relator(a): PONTE NETO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 204 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de janeiro de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Anderson Alessandro de Souza (OAB: 334759/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 1º andar Nº 2190401-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Enoel Francisco Ramos Junior (Justiça Gratuita) - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos às fls 68/82. São Paulo, 8 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Anderson Alessandro de Souza (OAB: 334759/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 1° andar Nº 2190401-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Enoel Francisco Ramos Junior (Justiça Gratuita) - Nº 2190401-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. Diante da determinação de fl. 107, no sentido de aplicação do tema 1311/STJ para o caso concreto, ciência às partes para eventual manifestação em dez dias. Int. São Paulo, 10 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Anderson Alessandro de Souza (OAB: 334759/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 1º andar

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:13

Publicação

31/03/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205151/SP (2025/0004529-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA - SP334759 PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO - SP289892 RECORRIDO: ENOEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR - SP442905 PETERSON NEVES ALMEIDA - SP487771 DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma (Tema 1.311; “Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença”). Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 19:10

Documentos

Intimação de acórdão

•29/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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