Agravo em Recurso Especial 1051561-28.2016.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1051561-28.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1051561-28.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Andrade Ferreira Santos - São Paulo Futebol Clube e outro - Vistos. Ante a interposição do cumprimento de sentença e nos termos do Comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, o lançamento da movimentação específica (61615 arquivado Definitivamente). Intime-se. - ADV: ECCLISSATO, FLEURY, CAVERNI E ALBINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10507/SP), JONATHAN NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 368479/SP), DIEGO TELES DA SILVA (OAB 393629/SP), PATRICK PALLAZINI UBIDA (OAB 358968/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1051561-28.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Andrade Ferreira Santos - São Paulo Futebol Clube e outro - Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se - ADV: ECCLISSATO, FLEURY, CAVERNI E ALBINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10507/SP), DIEGO TELES DA SILVA (OAB 393629/SP), JONATHAN NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 368479/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

29/08/2025, 15:32

Publicação

28/08/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833317/SP (2025/0000793-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700 GUILHERME HENRIQUE BOSQUÊ SALUTTI - SP361668 AGRAVADO: WESLEY ANDRADE FERREIRA SANTOS ADVOGADOS: JONATHAN NASCIMENTO OLIVEIRA - SP368479 DIEGO TELES DA SILVA - SP393629 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:29

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833317/SP (2025/0000793-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700 GUILHERME HENRIQUE BOSQUÊ SALUTTI - SP361668 AGRAVADO: WESLEY ANDRADE FERREIRA SANTOS ADVOGADOS: JONATHAN NASCIMENTO OLIVEIRA - SP368479 DIEGO TELES DA SILVA - SP393629 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por São Paulo Futebol Clube contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 563/564): RESPONSABILIDADE CIVIL. FESP. Alegação de ausência de nexo de causalidade. Descabimento. Nexo causal devidamente demonstrado entre a conduta comissiva do agente público, no caso, policial militar, e o dano sofrido pelo Autor. Preliminar corretamente afastada. Sentença mantida nesse aspecto. RESPONSABILIDADE CIVIL. SPFC. Obrigação solidária entre o Estado de São Paulo e o São Paulo Futebol Clube - SPFC. Clube de Futebol, que tem o dever de garantir segurança ao Autor como consumidor. Preliminar corretamente afastada. Sentença mantida nesse aspecto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos materiais, morais e estéticos. Autor que foi atingido por bomba de “efeito moral” lançada por policial militar, na saída de um jogo de futebol. Prova dos autos que demonstra a existência de responsabilidade objetiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (art. 37, § 6º, da CF) e da organização esportiva detentora do mando de campo (arts. 142, 149 e 154 da Lei nº 14.597/2023 e art. 14 da Lei nº 8.078/1990). Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Autor que não contribuiu para os danos que lhe foram causados. Cumprimento do dever legal por parte da PM que não a exime da responsabilidade no caso em tela. Precedentes. Sentença mantida nesse aspecto. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Configuração. Necessidade de internação e afastamento das atividades laborais. Cicatrizes que caracterizam dano estético em escala 2. Aborrecimentos que superam os do mero cotidiano. Quantum reparatório. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Fazenda que deve arcar com valor proporcionalmente maior ao que arbitrado para o Clube, justificado pela potencial responsabilidade direta de um agente policial seu na causação do dano. Termo inicial dos juros que deve corresponder à data do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Inteligência das Súmulas 54 e 362 do STJ. Sentença mantida nesse aspecto. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Desempenho de atividade como taxista devidamente comprovado. Remuneração mensal equivalente a R$ 3.000,00. Benefício previdenciário percebido no valor de R$ 1.359,60, que deve ser descontado, sob pena de enriquecimento ilícito. Demais despesas devidamente comprovadas. Indenização devida. Sentença reformada em parte nesse aspecto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo STF, no que diz respeito ao débito do ente público. Juros de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002) e correção monetária de acordo com a tabela prática do E. Tribunal de Justiça, no que se refere ao Clube réu. Necessidade de aplicação da EC nº 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC) para o débito da Fazenda. Sentença mantida nesse aspecto, acrescendo-se apenas a forma de atualização a partir da EC mencionada. Recursos parcialmente providos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto "é patente o reconhecimento da excludente de responsabilidade do SPFC, na medida em que há o rompimento do nexo causal entre o prejuízo e o SPFC, pela aplicação da previsão do art. 14, § 3º, II, do CDC, uma vez que o terceiro (a Polícia Militar) não guarda relação com o fornecedor (SPFC), ou seja, não integra a cadeia de consumo" (fl. 598). Pontua que "foge dos riscos da atividade desenvolvida pelo SPFC, os excessos na atuação Polícia Militar, que não está inserida na cadeia de consumo do evento (cenário diverso do que seria, por exemplo, a atuação de seguranças particulares, contratados pelo SPFC), para o controle comportamental do público na área externa do estádio" (fl. 599). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta provimento. Depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem, soberana na apreciação dos fatos e das provas que instruem o feito, observou que a parte agravante não se desincumbiu de comprovar eventual fato excludente da responsabilidade objetiva decorrente de sua posição legalmente equivalente a fornecedor, nos seguintes termos (fls. 572/575): 3. Do mesmo modo, não assiste razão ao São Paulo Futebol Clube - SPFC, que alega não poder ser responsabilizado pelos danos decorrentes do confronto entre torcedores e policiais militares, ocorrido na área externa do Estádio do Morumbi, após o término do jogo. Nos termos do art. 142, § 1º, da Lei nº 14.597/2023 Lei Geral do Esporte o espectador do evento esportivo, torcedor ou não, que tenha adquirido o direito de ingressar no local onde se realiza o referido evento é considerado consumidor e a organização esportiva responsável pela organização da competição em conjunto com a organização esportiva detentora do mando de campo, dentre outras, equiparam-se a fornecedoras, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo, portanto, responsável pela segurança do torcedor / consumidor nesses eventos esportivos, conforme disposto no art. 149 da Lei Geral do Esporte. Inclusive fora do Estádio e em suas imediações, como ocorreu no caso em exame. Seguem as previsões da referida Lei, in verbis: Art. 142. As relações de consumo em eventos esportivos regulam-se especialmente por esta Lei, sem prejuízo da aplicação das normas gerais de proteção ao consumidor. § 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de aplicação do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), consideram-se consumidor o espectador do evento esportivo, torcedor ou não, que tenha adquirido o direito de ingressar no local onde se realiza o referido evento e fornecedora a organização esportiva responsável pela organização da competição em conjunto com a organização esportiva detentora do mando de campo, se pertinente, ou, alternativamente, as duas organizações esportivas competidoras, bem como as demais pessoas naturais ou jurídicas que detenham os direitos de realização da prova ou partida. § 2º As organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva em âmbito nacional caracterizam-se como fornecedoras relativamente a eventos esportivos por elas organizados, ainda que o cumprimento das tarefas materiais locais a eles pertinentes seja incumbência de terceiros ou de outras organizações esportivas. [...] Art. 149. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade pela segurança do espectador em evento esportivo será da organização esportiva diretamente responsável pela realização do evento esportivo e de seus dirigentes, que deverão: I - solicitar ao poder público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos espectadores dentro e fora dos estádios e dos demais locais de realização de eventos esportivos; [...] Art. 154. Em relação ao transporte de espectadores para eventos esportivos, ficam a eles assegurados: [...] III - organização das imediações da arena esportiva em que será realizado o evento, bem como de suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída. Mutatis mutandis, em que pese o Autor não estivesse fazendo uso de transporte público, a alegação é de que teve dificuldade justamente para chegar até o seu veículo, na saída do estádio, cujo acesso deveria ter sido rápido, seguro e organizado, conforme prevê o art. 154, inciso III, da Lei Geral do Esporte. Além disso, o art. 149 da Lei nº 14.597/2023 faz remissão expressa aos artigos 12, 13 e 14 do CDC, que tratam da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, segundo os quais o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, caput, CDC), o qual é tido por “defeituoso” quando não fornece a segurança que o consumidor dele poderia esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes (art. 14, § 1º, CDC), entre as quais o modo de seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II, CDC). Como se vê, o Clube era a entidade detentora do mando de jogo, sendo, portanto, responsável pela segurança dos torcedores. Houve inegável dano causado inequivocamente pela deficiência na segurança, na medida em que um dos agentes de segurança efetuou o lançamento da bomba que atingiu a perna do Autor, pelo que deve o SPFC responder solidariamente pela reparação. Ademais, não se olvide que não houve demonstração de qualquer das hipóteses excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Assim como no caso da Fazenda, a responsabilidade do Clube é objetiva, sendo certo ainda que o SPFC solicitou policiamento ostensivo a ser feito pela Polícia Militar (fls. 306/312). Destarte, à evidência o Clube é também responsável pela conduta dos agentes que, por solicitação sua, realizavam a segurança da partida. Inquestionável, pois, a responsabilidade civil solidária dos Réus na espécie, pois patente o evento lesivo, o dano, bem como o nexo de causalidade. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, notadamente documentação que instruiu a peça de defesa que tenha primeiro alegado a tese de excludente de responsabilidade, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que a Corte local entendeu que ficou comprovado o direito pleiteado pela parte autora, no tocante à indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela sobrecarga de energia elétrica, rejeitando a alegada ocorrência de força maior. 4. Divergir da comprovação do nexo causal e da inexistência de excludente de responsabilidade reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do aludido óbice sumular. 5. Esta Corte entende que a revisão do quantum indenizatório fixado na origem a título de danos morais somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos presentes autos. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.553.832/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.198.325/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)

legal