Agravo em Recurso Especial 0721241-14.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0721241-14.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721241-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: IATE CLUBE DE BRASILIA CERTIDÃO Intima-se o credor para manifestar-se acerca da quitação do débito, conforme ID. 277988086. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 18:11:51. VLADIMIR GOULART MORA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721241-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IATE CLUBE DE BRASILIA REQUERIDO: MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Modifique-se no sistema, com alteração nos polos. Intime-se a executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º). MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:03

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:03

Publicação

26/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2846216/DF (2025/0027343-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: IATE CLUBE DE BRASILIA ADVOGADOS: MILENA LAÍS VIEIRA - DF065151 ELTHON JOSE GUSMAO DA COSTA - DF038460 EMBARGADO: MAXCLEAN COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: HERIBALDO MACEDO - DF003675 RICARDO MACEDO - DF008410 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2846216/DF (2025/0027343-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: IATE CLUBE DE BRASILIA ADVOGADOS: MILENA LAÍS VIEIRA - DF065151 ELTHON JOSE GUSMAO DA COSTA - DF038460 EMBARGADO: MAXCLEAN COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: HERIBALDO MACEDO - DF003675 RICARDO MACEDO - DF008410 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 17:46

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846216/DF (2025/0027343-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IATE CLUBE DE BRASILIA ADVOGADOS: MILENA LAÍS VIEIRA - DF065151 ELTHON JOSE GUSMAO DA COSTA - DF038460 AGRAVADO: MAXCLEAN COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: HERIBALDO MACEDO - DF003675 RICARDO MACEDO - DF008410 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IATE CLUBE DE BRASILIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721241-14.2023.8.07.0001. RECORRENTE: IATE CLUBE DE BRASÍLIA RECORRIDA: MAXCLEAN COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DIVERSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPRESSIO. 1. Compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). 2. Na apreciação da prova, o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto analisado. Trata-se do Princípio do Livre Convencimento Motivado, segundo o qual, dentro dos fatos narrados pelas partes e da legislação aplicável ao caso, o Magistrado atribuirá à prova o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada. 3. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se a recusa for havida por ilegítima (CPC, art. 400, II). 4. A jurisprudência do STJ orienta que, para a configuração da supressio, é necessário o preenchimento concomitante de três requisitos: “a) inércia do titular do direito subjetivo, b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido e c) deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual." (REsp 1803278/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 05/11/2019). 5. O fornecimento reiterado de materiais em descordo com o estipulado e aceito pela contratante configura supressio. 6. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 422 do Código Civil, afirmando a impossibilidade da aplicação da teoria da supressio, mormente porque ausentes os requisitos para sua concessão. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ e do TJ/SP. Nas contrarrazões, a recorrida pede a fixação de honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois “não configura ofensa [...] 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt no AREsp n. 2.188.458/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao indicado vilipêndio ao artigo 422 do Código Civil, bem como no que se refere â mencionada divergência jurisprudencial, pois o Órgão Julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que “o fornecimento do material na mesma especificação, no decurso de tempo maior de quatro anos, bem como a inércia do apelante em discordar dos materiais atrai a aplicação do instituto” (Id 59636009). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024). Quanto ao pedido da parte recorrida, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721241-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IATE CLUBE DE BRASILIA REQUERIDO: MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por IATE CLUBE DE BRASÍLIA em face de MAXCLEAN COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que realizou processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial, para a contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de limpeza e higiene, sagrando-se a ré vencedora. Relata que foi observada discrepância entre o quantitativo pago à ré e o que recebido pelo autor, conforme organizado em planilha, a qual apresenta que a diferença apurada em favor do autor foi de 7.320 rolos de papel toalha e de 842,66 rolos de papel higiênico, o que comprova o prejuízo financeiro causado ao requerente, totalizado em R$ 82.542,48. Tece arrazoado jurídico e pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 100.079,10 (cem mil, setenta e nove reais e dez centavos), correspondente ao valor principal devido e à multa contratual. Emenda à inicial em ID 160245662. Não houve acordo na audiência de conciliação (ID 167403832). A ré ofertou contestação em ID 168965315. Não foram alegadas preliminares e, no mérito, defendeu que “a proposta comercial da Requerida, vencedora, ofertava produtos algumas vezes divergentes dos descritivos pretendidos pelo Requerente. Tal situação foi alertada, informando o Requerente que isto não influenciaria o processo, uma vez que toda a análise da contratação seria baseada na melhor proposta comercial”. Aduz que os produtos do portifólio da ré foram aceitos pelo Clube e fornecidos sem objeção durante os 6 anos de relação contratual, de sorte que a insurgência agora apresentada trata de interpretação inédita em seu benefício, a qual não deve prevalecer em razão da supressio, além do descumprimento de outras cláusulas contratuais por parte do autor, como o envio de Ordem de Compra. Com isso, requer pela exibição da proposta comercial apresentada pela ré ao processo da Ata de Registro de Preços nº 03/2021 – ARP do Iate Clube de Brasília, com o objetivo de provar a exatidão da proposta aceita. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 172493125, na qual o autor manifestou que o pedido de exibição da Ata de Registro de Preços nº 03/2021 deveria ser manifestado em reconvenção. Em decisão de ID 174695001 foi oportunizado ao autor a juntada do processo da Ata de Registro de Preços nº 03/2021 – ARP do Iate Clube de Brasília. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Como esclarecido na decisão de ID 174695001, cabia ao autor efetivamente juntar aos autos a íntegra do processo da Ata de Registro de Preços nº 03/2021 – ARP, que registrou a negociação para aquisição de material de limpeza entre as partes. A juntada integral era importante porque a ré argumenta que as diferenças de conteúdo listadas na inicial foram devidamente informadas e aceitas pelo autor, no curso da negociação. A alegação autoral no sentido que os documentos principais do processo já foram juntados aos autos (ID 177857761) não é suficiente para explicar o motivo pelo qual a parte autora não juntou a cópia integral dos documentos, não se desvencilhando de seu ônus probatório. Independentemente da forma como conta no contrato, é importante analisar as negociações prévias para que se possa eventualmente interpretar a cláusula contratual quanto ao conteúdo dos materiais. Estabelece o artigo 400, II do CPC que uma vez não exibido o documento, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se a recusa for havida por ilegítima, como no caso dos autos, foi. Reitero que a única forma que a parte ré poderia provar suas alegações seria pela exibição de documento em posse do autor, cuja íntegra se recusou a juntar aos autos do processo, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC, conforme explicitado acima. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721241-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IATE CLUBE DE BRASILIA REQUERIDO: MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por IATE CLUBE DE BRASILIA contra MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que realizou processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial, para a contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de limpeza e higiene, sagrando-se a ré vencedora. Relata que foi observada discrepância entre o quantitativo pago à ré e o que recebido pelo autor, conforme organizado em planilha, a qual apresenta que a diferença apurada em favor do autor foi de 7.320 rolos de papel toalha e de 842,66 rolos de papel higiênico, o que comprova o prejuízo financeiro causado ao requerente, totalizado em R$ 82.542,48. Afirma que buscou a resolução extrajudicial do conflito, sem êxito. Tece arrazoado jurídico e pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 100.079,10 (cem mil, setenta e nove reais e dez centavos), correspondente ao valor principal devido e à multa contratual. Emenda à inicial em ID 160245662. Não houve acordo na audiência de conciliação (ID 167403832). A ré ofertou contestação em ID 168965315. Não foram alegadas preliminares e, no mérito, defendeu que “a proposta comercial da Requerida, vencedora, ofertava produtos algumas vezes divergentes dos descritivos pretendidos pelo Requerente. Tal situação foi alertada, informando o Requerente que isto não influenciaria o processo, uma vez que toda a análise da contratação seria baseada na melhor proposta comercial”. Aduz que os produtos do portifólio da ré foram aceitos pelo Clube e fornecidos sem objeção durante os 6 anos de relação contratual, de sorte que a insurgência agora apresentada trata de interpretação inédita em seu benefício, a qual não deve prevalecer em razão da supressio, além do descumprimento de outras cláusulas contratuais por parte do autor, como o envio de Ordem de Compra. Com isso, requer pela exibição da proposta comercial apresentada pela ré ao processo da Ata de Registro de Preços nº 03/2021 – ARP do Iate Clube de Brasília, com o objetivo de provar a exatidão da proposta aceita. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 172493125, na qual o autor manifestou que o pedido de exibição da Ata de Registro de Preços nº 03/2021 deveria ser manifestado em reconvenção. É o relatório. Ao contrário do que afirma o autor, o pedido da ré de exibição de documento que está posse do autor não fundamenta pedido reconvencional, já que se trata de mera apresentação de documento para subsidiar a defesa, em busca da verdade. Nesse sentido é a disciplina do artigo 396 do CPC, o qual estabelece o ônus da parte em exibir documento ou coisa que se encontre em seu poder. Diante disso e antes de eventualmente proceder ao saneamento, concedo ao autor o prazo de 5 dias para juntar aos autos o processo da Ata de Registro de Preços nº 03/2021 – ARP do Iate Clube de Brasília. Com a juntada, dê-se ciência à ré pelo prazo de 5 dias. Após, faça-se nova conclusão. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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