Agravo em Recurso Especial 5000753-36.2020.8.13.0452 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000753-36.2020.8.13.0452 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843418/MG (2025/0014982-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VALDIR RODRIGUES PEREIRA AGRAVANTE: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS: ACÁCIO WILDE EMILIO DOS SANTOS - MG081810 JORGE WASHINGTON CANCADO NETO - MG109208 CINTIA LIMA GASPARINO - MG172595 JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA - MG219547 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 17:45

Petição (Impugnação)

20/04/2026, 16:51

Protocolo de Petição

20/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 06:51

Protocolo de Petição

01/04/2026, 06:34

Publicação

31/03/2026, 00:55

Publicação

31/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843418/MG (2025/0014982-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VALDIR RODRIGUES PEREIRA AGRAVANTE: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS: ACÁCIO WILDE EMILIO DOS SANTOS - MG081810 JORGE WASHINGTON CANCADO NETO - MG109208 CINTIA LIMA GASPARINO - MG172595 JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA - MG219547 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843418/MG (2025/0014982-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VALDIR RODRIGUES PEREIRA AGRAVANTE: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS: ACÁCIO WILDE EMILIO DOS SANTOS - MG081810 JORGE WASHINGTON CANCADO NETO - MG109208 CINTIA LIMA GASPARINO - MG172595 JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA - MG219547 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:45

Documento

27/03/2026, 17:21

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/03/2026, 17:11

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843418/MG (2025/0014982-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VALDIR RODRIGUES PEREIRA AGRAVANTE: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS: ACÁCIO WILDE EMILIO DOS SANTOS - MG081810 JORGE WASHINGTON CANCADO NETO - MG109208 CINTIA LIMA GASPARINO - MG172595 JOAO PEDRO DE LIMA E SILVA - MG219547 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALDIR RODRIGUES PEREIRA e ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LIMA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial lastreado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o magistrado julgou procedente a ação civil pública de improbidade administrativa n. 5000753-36.2020.8.13.0452, nos termos dos artigos 9º, inciso IV, e 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, a fim de impor aos réus, nos termos do artigo 12, inciso I, do mesmo regramento, as sanções de: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 103.723,48 (cento e três mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos); b) pagamento de multa civil correspondente a 1 (uma) vez o valor do dano; e c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos (fls. 1.266-1.305). Interposto recurso de apelação, a Corte estadual negou provimento ao apelo dos requeridos (fls. 1.848-1.858). O aresto foi assim sintetizado (fl. 1.848): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO – DOCUMENTO NÃO CONHECIDO – PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE – ATO DE IMPROBIDADE – CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR QUE NÃO EXERCIA SUAS FUNÇÕES – CONDUTA ÍMPROBA COMPROVADA – DOLO ESPECÍFICO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 435 do CPC, só é permitida a juntada de novo documento ao processo quando se refere a um fato novo ou para contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa. Caso contrário, não pode ser considerado e levado em conta para a solução da demanda. 2. É possível o aproveitamento da prova produzida em outro processo judicial, como prova emprestada, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 3. Restando comprovado nos autos que o assessor parlamentar, com a anuência do vereador assessorado, não exercia as funções inerentes ao cargo ocupado, mais atuando como um “cabo eleitoral”, inclusive não comparecendo com regularidade à Câmara Municipal, não há como desconsiderar a potencialidade, na espécie, de conduta ímproba passível de ser reprimida. 4. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios administrativistas, quais sejam, dentre outros, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É, pois, exigido o agir probo, honesto e atento, sempre pautado na ética, visando cumprir com efetividade a função pública, resguardando e privilegiando o interesse público. 5. Impera-se a aplicação das reprimendas legais, na inteligência da Lei de Improbidade nº 8.429/1992, quando verificada a conduta deliberadamente ímproba dos réus. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.892-1.898). Nas razões do recurso especial (fls. 1.906-1.927), alegam os insurgentes negativa de vigência aos artigos 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992. De antemão, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ademais, argumentam que o acórdão recorrido deve ser submetido a juízo de retratação, a fim de adequá-lo ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral, porquanto a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 impõe a revisão da condenação imposta. Sustentam a ausência de prova do dolo específico na espécie, uma vez que não houve "qualquer demonstração de que o primeiro recorrente, Valdir Rodrigues Pereira, ao nomear o segundo recorrente, Alexsandro de Oliveira Lima, tivesse a intenção de causar prejuízo ao erário ou obter qualquer vantagem indevida", não podendo configurar ato de improbidade "a simples nomeação para o cargo de assessor parlamentar, sem provas concretas de que houve dolo específico e sem demonstração inequívoca de danos ao erário" (fl. 1.917). Afirmam inexistir comprovação de dano efetivo ao erário, visto que "a condenação imposta aos recorrentes baseou-se na suposição de que a nomeação do segundo réu para o cargo de assessor parlamentar teria causado prejuízo aos cofres públicos, sem que houvesse demonstração concreta do dano" (fl. 1.922). Diante disso, requerem o conhecimento e o provimento recursal para "reconhecer a ausência de prova do dolo específico e de dano ao erário, elementos indispensáveis para a configuração do ato de improbidade, com a consequente reforma da decisão condenatória" (fl. 1.926). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.939-1.944. A insurgência especial foi inadmitida às fls. 1.949-1.952, tendo sido, outrossim, indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, pelos fundamentos a seguir: i) "a Turma Julgadora deste Tribunal, ao dirimir a controvérsia, não debateu sobre o disposto no art. 10 da LIA", de modo que "não foi preenchido o requisito do prequestionamento, que só se considera suprido quando a instância revisora de segundo grau houver se manifestado explicitamente a respeito do conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados" (fl. 1.950); ii) "tendo a Turma Julgadora assentado, com amparo no acervo probatório contido nos autos, que restou configurado o ato de improbidade administrativa e o dolo específico dos recorrentes, revela-se inviável a pretensão recursal, porquanto, para a modificação da decisão recorrida, seria necessária nova análise de questões fático-probatórias", cujo exame "é reservado às instâncias ordinárias, visto que a função do recurso especial é resguardar a correta aplicação das leis federais e unificar sua interpretação", razão pela qual incide, na espécie, "o disposto no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 1.950-1.951); e iii) "quanto ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão proferida, a falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja a probabilidade de provimento do recurso, prevista no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que impõe o indeferimento da pretensão" (fls. 1.951-1.952). Subsequente, foi interposto o agravo em recurso especial (fls. 2.007-2.020), com lastro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em que os agravantes, além de reiterarem as razões do apelo especial, enfatizaram que: i) "o requisito do prequestionamento foi suprido pela oposição de embargos de declaração pelos recorrentes, visando suscitar a análise do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à necessidade de comprovação de dolo específico, conforme jurisprudência pacífica do STJ" (fl. 2.013); e ii) "a controvérsia apresentada no recurso especial não envolve reanálise de fatos ou provas, mas sim a interpretação e aplicação de normas jurídicas de direito material, em especial as modificações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021", tratando-se, portanto, de "uma questão eminentemente jurídica, o que afasta o óbice da Súmula 7" (fl. 2.013). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer de fls. 2.073-2.074, pelo "pela manutenção da inadmissão do recurso especial, haja vista o correto juízo de admissibilidade provisório realizado pelo Tribunal de origem, com consequente desprovimento do agravo em recurso especial" (fl. 2.074). É o relatório. Decido. De proêmio, considerando a impugnação da decisão de inadmissão do apelo nobre, conheço do agravo. Prosseguindo, agora em análise das razões do recurso especial, verifica-se que não a irresignação não merece prosperar. Ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral - Tema 1.199, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, ad litteram: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Em elastério de entendimento, ao tratar da delimitação dos efeitos do precedente vinculante, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional. A propósito: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023; e RE 1463438 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024. Nessa esteira de intelecção e em atenção ao julgado em repercussão geral, pontue-se a necessidade da comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação da improbidade administrativa (artigo 9º da LIA). Esmiuçadas as vertentes, tem-se que, ao reconhecer a prática dos atos ímprobos pelos requeridos nos termos dos artigos 9.º, inciso IV, e 10, caput, da LIA, com imposição das sanções do artigo 12, inciso I, do mesmo regramento, o juiz de primeiro grau destacou o seguinte: i) "é possível inferir que o primeiro réu, ao nomear seu assessor, ora segundo réu, e dispensá-lo informalmente de suas atividades, sendo esta pessoa com certa influência na comunidade em que vive e, considerando ainda as alterações legislativas supervenientes, inclusive sua anuência com o projeto de lei não aprovado, não teve outra intenção senão a de colocar o assessor parlamentar em atividade de permanente campanha eleitoral, atuando como verdadeiro cabo eleitoral" (fl. 1.300); ii) "o serviço público a cargo do assessor parlamentar Alexsandro, nomeado pelo vereador Valdir, não foi prestado, tendo ambos se enriquecido ilicitamente às custas do erário": "o assessor porque recebeu por um serviço que efetivamente não desempenhou; o vereador porque indicou o assessor e permitiu tal conduta, beneficiando-se indiretamente com a nomeação" (fl. 1.300); iii) "a utilização de trabalho de servidor público em atividade particular tipifica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º, inc. IV da Lei 8429/92", e a "ação dolosa do vereador, bem como de seu assessor, que recebeu dos cofres públicos por um serviço não desempenhado, também caracteriza ato ímprobo, na modalidade de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos exatos termos do art. 10 da lei de regência" (fl. 1.300); iv) "inexiste dúvida quanto ao elemento subjetivo (dolo) na conduta de ambos os réus", pois "a nomeação para cargo comissionado e o não desempenho do trabalho, com o completo esvaziamento das atribuições do cargo, restou satisfatoriamente demonstrado" (fl. 1.302); e v) "tenho como necessárias a aplicação das seguintes penas: a) perda, de forma solidária, dos bens acrescidos ilicitamente, aqui equivalente aos vencimentos recebidos durante todo o período, já que não houve contraprestação em favor da Administração Pública", sendo que "a restituição aos cofres municipais do valor recebido a título de remuneração totaliza R$ 103.723,48 (cento e três mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos)", importância que "foi extraída dos documentos dos autos indicando o recebimento pelo segundo réu" (fl.1.302). Por sua vez, ao manter o édito condenatório quanto ao artigo 9.º, inciso IV, da LIA, o Colegiado local salientou que: i) "restou configurada a conduta ímproba in casu", tendo em vista que "restou comprovado nos autos a conduta ilegal e dolosa dos réus que forjaram uma situação aparentemente regular, contratação pública, com a intenção de alcançar benefícios particulares, desatendendo os interesses públicos" (fl. 1.856); ii) "ao que tudo indica, o assessor parlamentar, com a anuência do vereador assessorado, não exercia as suas funções, mas atuava como um 'cabo eleitoral', não exercia nenhuma função (servidor fantasma) inerente ao cargo ocupado" (fl. 1.856); e iii) "considerando todos os relatos sobre o fato sub judice, as provas dos autos e as mais atuais regras referentes à improbidade administrativa, é inequívoca a prática do ato ímprobo pelos réus, com a presença de dolo específico (quando a burla da lei visa alcançar um resultado específico)", motivo pela qual "mantenho a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, na inteligência do art. 9º, inc. IV da Lei 8.429/92" (fl. 1.857). Portanto, extrai-se do caderno processual que foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias o elemento subjetivo da conduta dos demandados, restando reconhecidos o agir doloso específico e a obtenção de vantagem patrimonial indevida. De se notar que a Lei n. 14.230/2021 estatuiu a indispensabilidade do dolo específico para se concluir pela prática do ato ímprobo de enriquecimento ilícito, visto a alteração redacional do caput do artigo 9º da LIA. Assim, não há mais hipóteses de responsabilização por elemento subjetivo culposo ou doloso genérico, tampouco sem comprovação de auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público. Na hipótese vertente, sobressai dos autos que, à luz do arcabouço probatório, a origem enfatizou a existência dos elementos necessários para a constatação da prática do ato ímprobo (dolo específico com acréscimo patrimonial ilícito), consoante disposto atualmente no artigo 9º da LIA, razão pela qual se me apresenta inafastável a condenação na espécie. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE. ATO DOLOSO COM TIPIFICAÇÃO INALTERADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DOCPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de vício de fundamentação e da incidência das Súmula 7 do STJ e 83 do STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3. Caso em que o agravante foi condenado por recebimento de propina para liberação de madeira extraída ilegalmente de Mata Atlântica, com dolo e enriquecimento ilícito, enquadrado no art. 9º, I, da Lei de Improbidade Administrativa em vigor, inexistindo alteração normativa em seu favor na Lei 14.230/2021. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.067.045/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. Apesar do não conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica, com a superveniência da Lei 14.230/2021 e do quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199, é necessário analisar eventual abolição da tipicidade da conduta ou mesmo a compatibilidade das penas aplicadas diante da nova redação dada aos incisos do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 3. A presente ação tem como pano de fundo a 'Operação Pasárgada', tendo sido apurado pela Polícia Federal e no curso da presente ação que o ex-Prefeito e a pessoa jurídica contratada (SIM - Instituto de Gestão Fiscal), por meio de seus gestores e de outras empresas do mesmo grupo, compunham um arquitetado esquema de distribuição disfarçada de lucros, com o fim de permitir contratações fraudulentas mediante dispensa indevida de licitação. 4. Reconhecida a existência de efetivo dano ao erário e de fraude licitatória voltada à obtenção de vantagem por terceiro, incide no presente caso o princípio da continuidade típico-normativa, mantendo-se a condenação dos demandados com base nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/1992. 5. As penas aplicadas aos demandados se amoldam, ademais, ao que atualmente dispõem os incisos II e III do art. 12 da LIA, não havendo razão para alterá-las. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.999.120/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8429/1992, ART. 10, VIII E ART. 11, I). DIRECIONAMENTO DO CERTAME. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. FAVORECIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA E SEU PROPRIETÁRIO. DOLO COMPROVADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS ESPOSAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTATUTO SOCIAL POUCO ANTES DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LICITAÇÃO SOB MODALIDADE CARTA-CONVITE. ÚNICA LICITANTE A CUMPRIR OS REQUISITOS EDILÍCIOS. VALOR MÍNIMO DO DANO AO ERÁRIO DECORRE DA ADJUDICAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ORÇAMENTO BÁSICO GLOBAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO TOTAL CAUSADO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADITIVO CONTRATUAL QUATRO MESES APÓS A ADJUDICAÇÃO. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE SÚMULA 7/STJ. COMPROVADOS OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, sustentando, em síntese, que o então prefeito do município de Jaboticabal/SP, no ano de 2009, em ofensa à licitude do processo licitatório, direcionou a licitação à empresa vencedora visando não só beneficiá-la como também a seu proprietário. II - A despeito da retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, sem trânsito em julgado, por condutas culposas (Tema 1199 do STF), tem-se que conforme a jurisprudência atual da Suprema Corte, a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa ou dolosa. III - No caso em tela, a conduta foi tipificada nos arts. 10, VIII e 11, caput e I da LIA, em sua redação original. Com a edição da Lei 14.230/2021, tornou-se atípica àquela amoldada no art. 11, caput, e I, ante a impossibilidade de reenquadramento à luz do princípio da continuidade típico-normativa. Contudo, remanesce típica o ato ímprobo descrito no art. 10, VIII da lei de regência em sua nova redação, pelo que não há falar em abolição do ato de improbidade administrativa. IV - Neste contexto, sem necessidade de reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, foram assentados os elementos objetivo e subjetivo da conduta, inclusive no que tange ao efetivo e comprovado dano ao erário, cuja quantificação será dada em liquidação de sentença, a teor do disposto no art. 18, §§ 1º e 3º da LIA. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.013.053/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024; REsp 1.520.984/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2018; AREsp 1.798.032/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.581/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019. V - Em processo de licitação, a adjudicação do contrato por valor superior ao constante no orçamento básico global configura prejuízo ao erário para os fins do art. 10 da Lei 8.429/1992. VI - Reconhecido o ato ímprobo e mantida a decisão agravada. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.219.314/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 31/12/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. ALEGADA OFENSA AO ART. 282 DO CPC/1973. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM AS NULIDADES APONTADAS. SÚMULA 284/STF. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL. ANÁLISE PELO STJ. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU O DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES E O EFETIVO DANO AO ERÁRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. O art. 282 do CPC/1973 não guarda pertinência com as nulidades suscitadas pelo recorrente nem possui comando capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 2. "Não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF" (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 15/3/2018). Nesse sentido: AgInt no REsp 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. 3. No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que o primeiro recorrente "engendrou todo o esquema de direcionamento de licitações no âmbito da propaganda e publicidade pública, por meio de criação de falsas empresas e, até mesmo, na coordenação de como forjar e simular a prestação do serviço, dando cabo à lesão ao Poder Público" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos em que posta a discussão, a revisão das sanções impostas ao segundo recorrente demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 1.322.714/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Por fim, impende destacar que eventual acolhimento das pretensões recursais – de modo a entender que não houve atuação indevida e dolosamente específica dos insurgentes, com auferimento de vantagem patrimonial ilícita – acarretaria o expurgo das premissas fixadas nos julgados de origem, o que se mostra inviável. De fato, adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa senda, confiram-se estes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. O LITISCONSÓRCIO NA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É, EM REGRA, FACULTATIVO SIMPLES. ATOS ÍMPROBOS CAUSADORES DE DANOS AO ERÁRIO. ART. 10 DA LIA. RECONHECIMENTO DO DOLO E DO DANO EFETIVO AO ERÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A narrativa constante na inicial, apesar de sucinta, é suficiente para extrair-se que os atos ímprobos são imputados ao Prefeito e aos únicos sócios da sociedade empresária contratada para realizar uma obra que nunca foi iniciada. Inépcia que não se sustenta. 3. O litisconsórcio, em regra, na ação por improbidade administrativa, é facultativo simples, não se extraindo da lei a necessidade de composição da lide por determinados réus e, menos ainda, a existência de uma mesma relação jurídica entre os demandados da ação por improbidade, que mantém diferentes vínculos com os fatos narrados. 4. As provas foram consideradas suficientes para a condenação, dada a demonstração do dolo dos demandados e do dano efetivo ao erário. Inviabilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. O exame da dosimetria das penas também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não havendo desproporcionalidade evidente que justifique a revisão pretendida. 6. As alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021 da Lei de Improbidade Administrativa não modificaram a tipicidade das condutas imputadas aos recorrentes, impondo-se manter a condenação diante do dolo e do dano patrimonial efetivo. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.928.737/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LIA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO DOLOSO. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da demonstração do dolo específico e do dano efetivo ao erário para a caracterização do ato ímprobo em apreço tipificado no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a revisão das penalidades impostas em ação de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.687.208/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992. DOLO ESPECÍFICO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A TIPIFICAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ATOS TIPIFICADOS NO ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE EFETIVO E COMPROVADO DANO AO ERÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Lei 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto à presença do elemento subjetivo do agente para que a conduta seja tipificada como ímproba. 2. A novel legislatura incluiu no caput do art. 10 da Lei 8.429/1992 a efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa lei, para que o ato seja constituído como ímprobo. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.036.161/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) À vista do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigos 34, XVIII, alínea "a", e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/01/2026, 00:00

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