Agravo em Recurso Especial 0135599-91.2012.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0135599-91.2012.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:11

Protocolo de Petição

12/01/2026, 12:59

Publicação

22/12/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2834823/SP (2024/0477039-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 BRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRA - RJ218627 MARINA CORDOVIL LANNES - RJ225604 GILVÂNIA MENDES DE SOUZA GALVÃO - SP272291 CRISTINA ROVIEZZO - SP459292 EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: CLAUDIA REGINA VILARES - SP273083 RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA - SP412664 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2834823/SP (2024/0477039-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 BRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRA - RJ218627 MARINA CORDOVIL LANNES - RJ225604 GILVÂNIA MENDES DE SOUZA GALVÃO - SP272291 CRISTINA ROVIEZZO - SP459292 EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: CLAUDIA REGINA VILARES - SP273083 RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA - SP412664 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 15:34

Documento (Certidão)

29/10/2025, 14:30

Publicação

01/10/2025, 00:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834823/SP (2024/0477039-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 BRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRA - RJ218627 MARINA CORDOVIL LANNES - RJ225604 GILVÂNIA MENDES DE SOUZA GALVÃO - SP272291 CRISTINA ROVIEZZO - SP459292 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: CLAUDIA REGINA VILARES - SP273083 RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA - SP412664 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por VIBRA ENERGIA S.A., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA - A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE, NÃO É MERO JUÍZO DE REEXAME OU DE RETRATAÇÃO,Á SEMELHANÇA DO QUE OCORRE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS, MAS SIM UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DE ERRO GRAVE, QUE INQUINA A SENTENÇA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 485, V, DO CPC - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CPC, ART. 20, §§ 3 0 E 4e - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (fl. 1.143). O STJ, no julgamento do REsp 1.677.489, determinou que o TJSP rejulgasse os embargos de declaração em ação rescisória ajuizada pela Petrobras, pois caracterizadas omissões no julgamento (fls. 1380- 1382). Em novo julgamento, o TJSP firmou a seguinte compreensão: Embargos de declaração. Omissão. Parcial ocorrência. Acolhimento parcial dos embargos da autora para determinar que sejam incluídos no cálculo do contador judicial os honorários advocatícios fixados no acórdão exequendo e as custas processuais despendidas, e para que lhe seja restituído o depósito prévio, em razão da parcial procedência da ação rescisória. Inexistência de contradição com relação a tais inclusões. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, DESACOLHIDOS OS DO RÉU. (fl. 1.418): Em novos embargos de declaração da Vibra Energia (fls. 1.456-1.460), restaram rejeitados (fl. 1625). Reiterados (fls. 1641-1648) foram rejeitados, com imposição de multa (fl. 1682). Ainda inconformada, nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a da Constituição Federal, a recorrente sustenta: (i) Violação ao art. 1.022, III e 494,1 e II do CPC e 884 do CC/02: Na medida em que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não foi sanado o erro material apontado que seria capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Eg. Tribunal a quo. A ausência de saneamento de erro material de cálculo (soma), enriquece ilicitamente o recorrido, sendo certo que o erro material pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado e sem que ocorra ofensa à coisa julgada. (ii) Violação do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: 0 v. aresto rejeitou os embargos de declaração opostos pela VIBRA sem sanar o respectivo vício de erro material apontado naquele recurso e, mesmo possuindo cunho prequestionador, houve equivocada aplicação de multa por recurso protelatório. O recurso não foi admitido na origem. Daí a interposição do presente agravo em recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal, pelo improvimento do recurso (Fls. 1.857-1.864). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de ação rescisória proposta por Petrobrás Distribuidora S/A. em face do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, pleiteando a rescisão da sentença que julgou os embargos à execução procedentes "para fixar o valor da execução em R$38.552.464,25 para 11 de novembro de 2009" e condenou os embargados "no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre o excesso de valores" (fls. 75). A ação foi julgada parcialmente procedente por ~8,0 y esta E. 11a Câmara de Direito Público, por decisão proferida pelo án eminente Desembargador Pires de Araújo (fls. 1117-1124), para m~ "rescindir a sentença proferida nos embargos à execução, com O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente a ação é rescisória, para rescindir a sentença proferida nos embargos à execução, com fundamento no art. 485, V, CPC, apenas no que toca à verba honorária fixada, para, atendidas as circunstâncias do art. 20, § 3º, CPC, fixar os honorários advocatícios em R$20.000,00. Opostos embargos de declaração pelas partes, apenas o da Petrobrás foi acolhido para que ficasse "determinada a restituição do depósito prévio à autora" (fls. 1144-1147). As partes interpuseram recurso especial, tendo o Superior Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso do DER, com o seguinte fundamento: "A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada acerca da seguinte questão: "É preciso sanar a contradição apresentada no que tange à verba honorária fixada em em favor da autora no processo de conhecimento" (fl. 1.165). Ressalte que tal vício também foi apontado nos embargos de declaração apresentados pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A., nos seguintes termos: "Também é possível extrair a contradição decorrente da determinação quanto à inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos do Contador Judicial e o afastamento do pedido formulado na ação rescisória fundada na ocorrência de ofensa à coisa julgada" (fl.1.156). Em virtude da subsistência contradição apontada, mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica caracterizada a alegada afronta ao art. 535 do CPC". Com relação ao recurso da Petrobrás, esta Corte entendeu que "também merece acolhida a alegação de omissão, no que concerne ao não enfrentamento da questão afeta à inclusão dos juros moratórios "incidentes desde a data do vencimento das obrigações (1994) até o seu pagamento sem atualização (1996) aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial e acolhidos pelo v. acórdão recorrido". Isso porque, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 1.171/1.175), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, sanando-se os vícios existente. ". Com o retorno dos autos para novo julgamento, foi parcialmente acolhida a insurgência da Petrobrás e desacolhida a do DER, nos seguintes termos (f1s.1346-1349): EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Omissão. 00 m Parcial ocorrência. Acolhimento parcial dos embargos da autora para determinar que sejam incluídos no cálculo do contador judicial os honorários advocatícios fixados no acórdão exequendo e as custas processuais despendidas, e para que lhe seja restituído o depósito prévio, em razão da parcial procedência da ação rescisória. Inexistência de contradição com relação a tais inclusões. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, DESACOLHIDOS OS DO RÉU. Com efeito, para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa a espécie: Como se infere dos autos, o executado (DER) foi citado, nos termos do art. 730 do CPC, para o pagamento do valor consignado no mandado de fls. 357, no total de R$121.031.068,42 (atualizados até 11 de novembro de 2009 — cf. cálculo de fls. 347). Interpôs embargos à execução alegando excesso de execução (fls. 1991222), ressaltando, ainda, na oportunidade, que não foi citado para o pagamento referente aos honorários advocatícios — cálculo de fls. 348 no valor de R$380.306,65 — vez que no mandado constou apenas aquele valor mencionado. Portanto, de acordo com os cálculos do DER, o valor devido seria de R$38.552.464,25, atualizado até 1111112009, "sem o montante dos honorários advocatícios, que não constou do mandado de citação" e, "caso estivessem incluídos no mandado de citação, os honorários seriam devidos no patamar de R$201.767,87" (fls. 219/220). Remetidos os autos ao contador judicial — fls. 135 — apurou-se o valor de R$38.884.559,95 em 1112009, sobrevindo a sentença: rescindenda, in verbis: "... o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial à fi. 218 bem revela o valor exato da execução e deve prevalecer visto que se ajusta ao decidido na fase de conhecimento e está de acordo com o ordenamento jurídico em vigor e com o valor apresentado pelo embargante.... Posto isso, julgo procedentes os embargos á execução para da fixar o valor da execução em R$38.552.464,25 para 11 de novembro de 2009. Condeno os embargados no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de valores, observado o art. 12 da Lei n. 1060150." (fls. 74/75). Note-se que a autora esclarece, ainda, que "em decorrência de um erro material o valor correto da dívida, incluídas as custas processuais e os honorários de sucumbência, seria R$73.111.963,53 (setenta e três milhôes cento e onze mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), observados os mesmos critérios de correção dispostos na sentença transitada em julgado" (fls. 05 — item 8). (...) Nesse ponto, afigura-se correto o cálculo elaborado pelo contador judicial, na medida em que aplicou corretamente os índices de correção da Tabela Prática do Tribunal de Justiça nas respectivas datas de pagamento, bem como a multa contratual de 10 %, nos M termos do v. acórdão exequendo (fls. 323/326). Noutro giro, por óbvio que a divergência do valor mencionado na r. sentença rescindenda e aquele apurado pelo contador judicial, trata-se de mero erro material, tanto que constou da fundamentação do julgado que "o cálculo apresentado pela Contadoria N Judicial à li. 218 bem revela o valor exato da execução e deve prevalecer W, visto que se ajusta ao decidido na fase de conhecimento" (fls. 74). (...) Dessa forma, configura-se excesso de execução, a Wa áW diferença entre o valor retificado pela Petrobrás na fase de execução e a W mencionado na inicial (R$73.111.963.53 em 1112009 - fls. 370 - ER incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios) e o valor apurado pelo contador judicial (R$38.884.559.95 em 1112009 — com a ressalva de que no referido cálculo não foram incluídos os honorários advocatícios fixados no v. acórdão exequendo). Em sendo assim, com razão a autora no que se refere a não inclusão dos honorários advocatícios determinados na fase de conhecimento (cf, v. acórdão de 323/326), bem assim o seu valor e, a nova fixação do valor dos honorários advocatícios na sentença rescindenda em 10% sobre o excesso de valores. Entretanto, cumpre observar, na hipótese dos autos, que é y° o valor devido a título de honorários não é aquele apontado na inicial (aproximadamente R$12.000.000,00 — doze milhões de reais), tendo em vista os valores acima mencionados. De todo modo, o valor efetivamente devido, embora seja' inferior àquele referido na inicial, é exorbitante, superando a quantia ó de três milhões de reais. Dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, á w° naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados ó ó consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, á j b e c do parágrafo anterior" (...) Daí que, claro está que tais circunstâncias não foram consideradas, o que viola o sentido e o propósito da disposição legal (art. 20, parágrafo 4 0, do Código de Processo Civil) acerca da fixação dos honorários advocatícios nos embargos à execução, vez que acabou gerando honorários incompatíveis com a hipótese dos autos, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada com equidade em R$20.000,00 (vinte mil reais). Anota-se, por fim, que deve ser incluído no cálculo do m ~ ó ó %o contador judicial (R$38.884.559,95 em 1112009), os honorários s ~ advocatícios fixados no v. acórdão exequendo, que determinou "em e w° relação à verba honorária, a qual foi fixada em 10% (dez por cento) ~ N sobre o valor atualizado da condenação, mas, como a resistência da ré se referia apenas aos índices aplicáveis, isto é, UFESP, e não do ÚN 0 Rá INPC, a verba honorária (10%) deve incidir sobre a diferença entre os referidos índices." (fis. 326). Do exposto, julga-se parcialmente procedente a ação é rescisória, para rescindir a sentença proferida nos embargos à w° execução, com fundamento no art. 485, V, CPC, apenas no que toca à verba honorária fixada, para, atendidas as circunstâncias do art. 20, § o 30, CPC, fixar os honorários advocatícios em R$20.000,00. Diante da sucumbéncia recíproca, aplica-se o disposto no art. 21, caput, CPC. (fls. 1.140-1.149). Ainda, extrai-se do voto dos declaratórios, objeto do presente recurso: Prosseguindo, conforme constou do v. acórdão embargado (fls. 1346-1349), o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do R Esp n° 1.677.489/SP, anulou o acórdão de fls. 1144-1147, desta Egrégia 11' Câmara de Direito Público, de relatoria do eminente Desembargador Pires de Araújo, como seguinte fundamento: "A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada acerca da seguinte questão: "É preciso sanar a contradição apresentada no que tange à verba honorária fixada em favor da autora no processo de conhecimento" (fl. 1.165). Ressalte que tal vício também foi apontado nos embargos de declaração apresentados pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A., nos seguintes termos: Também é possível extrair a contradição decorrente da determinação quanto à inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos do Contador Judicial e o afastamento do pedido formulado na ação rescisória fundada na ocorrência de ofensa à coisa julgada" (fl. 1.156). Em virtude da subsistência contradição apontada, mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica caracterizada a alegada afronta ao art. 535 do CPC." Com base nesta determinação é que os recursos das partes foram reapreciados. Ocorre, porém, que a embargante apresentou recurso especial, o qual restou provido também com relação à alegação de omissão quantos aos encargos de mora, mas cujo acórdão não foi juntado aos autos quando do retorno a esta C. 11' Câmara. Constou do aludido acórdão que "também merece acolhida a alegação de omissão, no que concerne ao não enfrentamento da questão afeta à inclusão dos juros moratórios "incidentes desde a data do vencimento das obrigações (1994) até o seu pagamento sem atualização (1996) aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial e acolhidos pelo v. acórdão recorrido". Isso porque, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. Assim, merece ser provido o presente recurso, afim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 1.17111.175), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, sanando-se os vícios existente.". Conforme constou do v. acórdão embargado: "Conforme informado pelo serviço de contadoria na época (fls. 135), os cálculos (fls. 136) foram elaborados "observando-se os estritos termos do r. julgado, bem como, o procedimento usual para cálculos o dessa natureza, inclusive, em relação aos juros incidentes sobre cada uma das parcelas, contados desde o vencimento até o pagamento, e assim sobre a ó diferença apurada, juros moratórios que alcançam a ~ data base (11/11/2009) complementando a atualização.' Analisando a planilha elaborada, verifica-se que a correção monetária e os juros de mora foram aplicados da data de vencimento das parcelas até seu pagamento. Apurada a diferença, o débito foi j atualizado da data do pagamento até a data da elaboração dos cálculos, mediante correção monetária pelo INPC mais juros de mora. Consta, ao final, que o valor de R$ 38.884.559,95 refere-se a soma de R$ 14.000.765,19 de diferença corrigida, R$ 21.348.834,76 de juros e R$ 3.534,960,00 de multa contratual." Analisando a mencionada planilha do serviço de contadoria (fls. 136), verifica — se que foram considerados todos os valores devidos em 01.07.1994, devidamente corrigidos para a data de sua elaboração, a saber, 11.11.2009. Após, considerou-se as datas dos respectivos pagamentos ocorridos entre os anos de 1996 e 1997 tendo sido incluída coluna específica na planilha para contagem dos dias que se passaram entre o vencimento das parcelas e os pagamentos. Daí calculou-se os juros devidos neste período. Apurou-se, então, a diferença entre tais valores e aqueles pagos pelo DER nos anos de 1996 e 1997, com a inclusão ó ó m de juros de mora de tais datas até 11.11.2009, data da elaboração 0 02 dos cálculos. Consta, ao final, ser devido o valor de R$ 0 38.884.559,95 referindo-se à soma de R$ 14.000.765,19 de diferença corrigida, R$ 21.348.834,76 de juros e R$ 3.534,960,00 de multa contratual. Com relação aos juros, R$ 5.103.936,49 referem- se ao período de 1994 a 1996/1997 e R$ 16.244.898,27 até a data da elaboração do cálculo. Denota-se, pois, que os juros de mora foram calculados no período de 1994 - vencimento das ó parcelas - a 1996/1997 - data dos pagamentos. E, conforme mencionado na planilha, foi utilizada a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, que leva em consideração o INPC, seguindo o comando da r. sentença do processo de conhecimento, sem a utilização da TR. Assim, analisando os argumentos invocados pela embargante, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, uma vez que a decisão proferida se encontra em sintonia com a fundamentação apresentada no acórdão embargado, o que dispensa a declaração na forma em que pleiteada. A Petrobrás se insurgiu novamente por meio de novos embargos de declaração sustentando a ocorrência m de omissão com relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Ao analisar os segundos embargos opostos, o v. acórdão de fls. 1529-1537, assim decidiu: "Analisando a mencionada planilha do serviço de á H contadoria (fls. 136), verifica-se que foram considerados todos os valores devidos em 01.07.1994, devidamente corrigidos para a data de sua elaboração, a saber, 11.11.2009. Após, considerou-se as datas dos respectivos pagamentos — ocorridos entre os anos de 1996 e 1997 — tendo sido incluída coluna específica na planilha para contagem dos dias que se passaram entre o vencimento das parcelas e os pagamentos. Daí calculou-se os juros devidos neste período. Apurou-se, então, a diferença entre tais valores e aqueles pagos pelo DER nos anos de 1996 e 1997, com a inclusão de juros de mora de tais datas até 11.11.2009, data da elaboração dos cálculos. Consta, ao final, ser devido o valor de R$ 38.884.559,95 referindo-se à soma de R$ 14.000.765,19 de diferença corrigida, R$ 21.348.834,76 de juros e R$ 3.534,960,00 de multa contratual. Com relação aos juros, R$ 5.103.936,49 referem-se ao período de 1994 a 199611997 e R$ 16.244.898,27 até a data da elaboração do cálculo. Denota-se, pois, que os juros de mora foram efetivamente calculados no período de 1994 — vencimento das parcelas — a 199611997 — data dos pagamentos. E, conforme mencionado na planilha, foi utilizada a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, que leva em consideração o INPC, seguindo o comando da r. sentença do processo de conhecimento, sem a utilização da TR Por fim, os últimos declaratórios restaram rejeitados, com imposição de multa, haja vista tratar de reconhecida inovação recursal. Diante desse contexto, sem razão a parte recorrente. Com efeito, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. De fato, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Lado outro, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos ditos violados – arts. 494 do CPC e 884 do Código Civil –, sequer implicitamente, foram apreciados pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Acrescente-se que não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Como se não bastasse, observa-se que, em relação a alegação de erro material no cálculo da contadoria elaborado no longínquo ano de 2009, trata-se de verdadeira inovação recursal. De fato, tal matéria não constou dos primeiros embargos de declaração da Vibra (fls. 1456- 1460), opostos contra o acórdão que, em cumprimento à decisão do STJ, rejulgara os embargos de declaração em ação rescisória. Tampouco foi deduzida momento anterior no processo. Em verdade, pela via transversa, pretende a parte recorrente a revisão das conclusões do Tribunal de origem, firmadas à luz do acervo fático da causa, o que é inviável na via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. O mesmo óbice sumular, ainda, impede, no caso concreto, a revisão da multa aplicada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à correta interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa do mencionado artigo. 2. No caso concreto, a imposição da multa está devidamente fundamentada, não tendo sido aplicada de forma automática.3. Rever as conclusões do acórdão quanto ao caráter protelatórios do segundo embargos de declaração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O entendimento do STJ é no sentido de que, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.062.283/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Acerca da multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, verifica-se que qualquer alteração do entendimento da Corte de origem sobre este ponto demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório existente nos autos, o que é inviável nesta instância pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Outrossim, o entendimento atualizado desta Corte é no sentido de que "A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.117.791/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 3. Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, destaca-se que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.702.660/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

01/04/2025, 00:00

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