Recurso Especial 1007031-74.2019.8.26.0071 - STJ

Recurso Especial 1007031-74.2019.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007031-74.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1025488-28.2017.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariflex Comercio Serviços e Promoções Artisticas Ltda - Banco Santander ( Brasil ) S/A - 1- Ciência às partes do retorno dos autos. 2- Julgada extinta a ação e negado provimento ao recurso interposto pela autora condenando em honorários sucumbências e, ante o trânsito em julgado da decisão, fica a requerida cientificada de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria. 3- Após 30 (trinta) dias, com ou sem a distribuição do Cumprimento de Sentença, os autos serão arquivados, conforme Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

24/10/2025, 15:53

Publicação

02/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200909/SP (2025/0074540-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIFLEX COMERCIO, SERVICOS E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADOS: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ALEX LIBONATI - SP159402 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200909/SP (2025/0074540-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIFLEX COMERCIO, SERVICOS E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADOS: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ALEX LIBONATI - SP159402 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 18:15

Documento (Certidão)

28/05/2025, 18:00

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200909/SP (2025/0074540-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: MARIFLEX COMERCIO, SERVICOS E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADOS: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ALEX LIBONATI - SP159402 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Mariflex Comércio, Serviços e Promoções Ltda, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação revisional de contrato bancário, não conheceu da apelação interposta pela recorrente: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, § 11, e os arts. 101, § 2º, e 485 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à suposta ofensa ao art. 85, § 11, do CPC, sustenta que, como o recurso de apelação não foi conhecido, não houve julgamento de mérito, o que tornaria indevida a majoração dos honorários advocatícios, pois não houve trabalho adicional a ser considerado em grau de recurso. Argumenta, também, que houve violação ao art. 101, § 2º, do CPC, pois, após o indeferimento do pedido de Justiça gratuita e o retorno dos autos do STJ, não foi concedido prazo para recolhimento das custas, caracterizando error in procedendo e violação ao devido processo legal. Além disso, teria violado o art. 485 do CPC, ao não reconhecer o direito da parte de ser intimada para o recolhimento das custas antes da extinção do processo. Alega que, segundo precedentes dos tribunais de Justiça, a extinção sem prévia intimação é indevida e gera nulidade da decisão. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1509/1515. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não merece reforma a decisão recorrida. Quanto à suposta violação aos arts. 101, § 2º, e 485 do CPC, sustenta a recorrente que, após o não conhecimento do agravo em recurso especial que buscava tratar do indeferimento da justiça gratuita, caberia ao Tribunal de origem ofertar novo prazo para o depósito das custas. O Tribunal de origem, porém, não conheceu da apelação, sob o fundamento de que: Com efeito, após a regular intimação para efetuar o preparo de apelação, nos termos do Acórdão de fls. 1.426/1.428, ante o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o apelante permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 1.454. Assim, de rigor o decreto de deserção do recurso, com o consequente não conhecimento. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o interessado deverá ser intimado para a realização do preparo do recurso nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da Justiça (EAREsp n. 742.240/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 27/2/2019.) Pelo que se extrai do acórdão recorrido, a recorrente foi intimada do indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça, tendo permanecido inerte. A interposição do recurso especial, não conhecido, não assegura o direito de que lhe seja ofertado novo prazo para a realização do preparo. Observo, portanto, que o não conhecimento da apelação pelo TJSP se deu em observância à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, inexistindo violação aos arts. 101, § 2º, e 485 do CPC. Por fim, verifico que não prospera a alegação da recorrente de que a majoração dos honorários advocatícios se deu em desrespeito ao art. 85, § 11, do CPC, O Tribunal de origem decidiu em estrita observância à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que admite majoração diante de recurso não conhecido integralmente. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.) Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

03/04/2025, 00:00

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