Recurso Especial 5020899-33.2018.8.09.0112 - STJ

Recurso Especial 5020899-33.2018.8.09.0112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento de execução com adoção de medidas expropriatórias e manteve a suspensão do feito, diante da existência de seguro-garantia judicial considerado idôneo e da pendência de definição do valor do débito em demanda correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a garantia prestada por meio de seguro-garantia judicial é suficiente para assegurar o juízo e justificar a suspensão dos atos executivos, diante da controvérsia sobre o valor do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento limita-se à análise da decisão recorrida, sem exame aprofundado do mérito da demanda principal. 4. A execução exige obrigação certa, líquida e exigível, o que não se verifica plenamente quando há controvérsia judicial relevante sobre o valor do débito. 5. A existência de ação autônoma que discute os critérios de formação do débito evidencia incerteza quanto ao quantum debeatur, o que recomenda cautela na adoção de medidas expropriatórias. 6. O seguro-garantia judicial, apresentado em valor superior ao débito acrescido de 30%, possui natureza equiparada ao dinheiro e é apto a garantir o juízo. 7. A adoção de medidas constritivas em cenário de incerteza viola os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, sendo adequada a manutenção da suspensão da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, porém, desprovido. “1. O seguro-garantia judicial, apresentado em valor equivalente ao débito acrescido de 30%, é idôneo para garantia do juízo. 2. A existência de controvérsia judicial sobre o valor do débito autoriza a suspensão dos atos expropriatórios. 3. A prática de atos constritivos em cenário de incerteza quanto ao quantum debeatur afronta os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, § 2º; 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5169899-84.2024.8.09.0084, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5231163.47.2026.8.09.0112 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA AGRAVADA: HEINZ BRASIL S/A RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (movimentação nº 1), com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direto da Vara Cível da Comarca de Nerópolis (mov. nº 307 dos autos originários), Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de HEINZ BRASIL S/A, nos seguintes termos: “(…) A par disso, estando o juízo integralmente garantido por meio idôneo (equiparado a dinheiro), e diante da pendência de julgamento de recursos que podem alterar o quantum debeatur (inclusive no STJ), a suspensão é medida que se impõe para evitar atos de expropriação que causariam dano grave e de difícil reparação à executada (art. 919, § 1º, CPC). DISPOSITIVO I - INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução com a consequente aplicação de medidas expropriatórias, e mantenho a suspensão executiva enquanto perdurar a validade da garantia e o trâmite dos recursos pertinentes. II - DETERMINO à executada que comprove, periodicamente (a cada 12 meses) ou sempre que houver renovação, a manutenção da vigência da apólice, sob pena de retomada imediata dos atos expropriatórios.” Em suas razões recursais (mov. nº 1), a Recorrente defende, em suma, a insuficiência da garantia prestada pela Agravada, motivo pelo qual o feito executivo deve prosseguir. Deste modo, equacionadas as questões conflitantes, passo ao exame do recurso. 1. Admissibilidade Recursal. Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do Agravo de Instrumento, passando à sua análise. 2. Limite do agravo de instrumento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso que limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Esse é o entendimento desse tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. VALOR PARCIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de via recursal secundum eventum litis, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar o âmbito da matéria decidida em primeira instância…” (TJGO. 5ª Câmara Cível. Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho. AI nº 412022-77.2015.8.09.0000. DJE nº 1.997, de 30.03.2016). Portanto, não é viável o exame aprofundado de temas relativos ao mérito da ação, vez que o exaurimento da discussão, em sede de agravo de instrumento, limita-se à decisão agravada. 3. Mérito. Aduz o Agravante, em síntese, que a garantia ofertada, por ser inidônea, não impede o prosseguimento do feito executivo. Todavia, a irresignação não procede. Com efeito, cediço que o processo executivo deve apresentar os atributos clássicos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ocorre que, no caso dos autos, existe demanda autônoma em que discute diretamente os critérios de formação do débito executado (PJD nº 5535778-80.2021.8.09.0112), inclusive com sentença já proferida e pendente de definição definitiva quanto ao quantum debeatur. Nesse cenário, mostra-se juridicamente inadequada a pretensão da Agravante de retomada imediata dos atos constritivos, pois a execução, enquanto instrumento de satisfação forçada do crédito, pressupõe a existência de obrigação delimitada e exigível, o que, no caso concreto, encontra-se sob evidente controvérsia judicial. Não se pode admitir que medidas de expropriação patrimonial sejam implementadas em contexto de incerteza quanto ao próprio conteúdo econômico da obrigação, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, os quais exigem atuação cautelosa do Poder Judiciário em situações de instabilidade do título executivo. A decisão agravada, ao reconhecer a idoneidade do seguro-garantia, não incorreu em qualquer equívoco interpretativo ou descompasso com o ordenamento jurídico. Ao contrário, alinhou-se de forma adequada ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que apresentados em valor equivalente ao débito acrescido de 30%, possuem natureza equiparada ao dinheiro para fins de garantia da execução. No caso em exame, restou incontroverso que a apólice foi apresentada com acréscimo superior ao patamar legal, circunstância que, por si só, evidencia a suficiência da garantia sob o prisma quantitativo, atendendo à finalidade de resguardar o crédito exequendo contra variações e encargos acessórios. Outrossim, o valor da execução sofrerá redução significativa em caso de manutenção da sentença proferida na ação nº 5535778-80.2021.8.09.0112, sendo que a garantia prestada supera e muito o débito remanescente, motivo pelo qual acertada a decisão que afastou os atos constritivos. Nesse sentido, destaca-se julgado desta colenda 5ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA PELO SISBAJUD. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. VALIDADE. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I- De início, não há falar-se em preclusão processual, haja vista que no agravo de instrumento nº 5354219-07.2022.8.09.0000, somente se discutiu os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução, não havendo discussão sobre a concessão de efeito suspensivo nos embargos. II- Analisando a documentação juntada nos autos dos embargos à execução, vislumbra-se que a execução foi garantida através de uma apólice de seguro garantia no valor de R$ 602.345,02. A execução, em sua fase inicial, já perfazia um valor de R$ 214.212,08, sendo que a dívida atualizada já está em R$ 362.238,05. III- Portanto, a caução prestada pelas Executadas/Agravadas é suficiente à garantia do juízo (valor da execução mais 30% - artigo 835, § 2º, do CPC), devendo ser suspensa a penhora eletrônica já efetivada. IV- O seguro garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da apólice oferecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa. AI nº 5169899-84.2024.8.09.0084. DJE de 29.04.2024). Noutra senda, a alegação da Insurgente de que haveria exclusão de custas e honorários não se sustenta quando analisada de forma sistemática, pois o acréscimo legal de 30% possui justamente a função de absorver encargos decorrentes da execução, não sendo exigível que cada verba esteja expressamente individualizada na apólice, sob pena de se criar requisito não previsto em lei ou na jurisprudência consolidada. Calha aqui ressaltar que a decisão recorrida observou, com precisão, os critérios estabelecidos no Tema Repetitivo nº 1203 do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou orientação vinculante no sentido de que o seguro-garantia judicial deve ser aceito como meio idôneo de garantia do juízo quando apresentado em valor suficiente e sem vícios formais ou materiais relevantes. Importa destacar que a tese firmada não condiciona a validade da garantia à inexistência de qualquer cláusula limitativa genérica, mas sim à sua aptidão concreta para assegurar o crédito, o que se verifica no caso em exame, sobretudo diante do valor expressivamente superior ao montante discutido. A pretensão recursal, ao exigir interpretação mais restritiva do que aquela adotada pelo Tribunal Superior, acaba por desbordar dos limites fixados pelo precedente vinculante, incorrendo em tentativa de rediscussão de matéria já pacificada, o que não pode ser acolhido. Por fim, no tocante ao pedido da Recorrida formulado nas contrarrazões da mov. nº 11, tenho que não restam configuradas as hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80 do CPC, porquanto a pretensão da Agravante constitui exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição. Com base nisso, a princípio, é de se concluir pela manutenção da decisão guerreada. 4. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTUDO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5231163.47.2026.8.09.0112 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA AGRAVADA: HEINZ BRASIL S/A RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5231163.47.2026.8.09.0112. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme votação e composição registras no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5231163.47.2026.8.09.0112 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA AGRAVADA: HEINZ BRASIL S/A RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (movimentação nº 1), com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direto da Vara Cível da Comarca de Nerópolis (mov. nº 307 dos autos originários), Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de HEINZ BRASIL S/A, nos seguintes termos: “(…) A par disso, estando o juízo integralmente garantido por meio idôneo (equiparado a dinheiro), e diante da pendência de julgamento de recursos que podem alterar o quantum debeatur (inclusive no STJ), a suspensão é medida que se impõe para evitar atos de expropriação que causariam dano grave e de difícil reparação à executada (art. 919, § 1º, CPC). DISPOSITIVO I - INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução com a consequente aplicação de medidas expropriatórias, e mantenho a suspensão executiva enquanto perdurar a validade da garantia e o trâmite dos recursos pertinentes. II - DETERMINO à executada que comprove, periodicamente (a cada 12 meses) ou sempre que houver renovação, a manutenção da vigência da apólice, sob pena de retomada imediata dos atos expropriatórios.” Em suas razões recursais (mov. nº 1), a Recorrente sustenta que a decisão agravada incorreu em erro ao considerar idônea a apólice de seguro-garantia com base apenas no acréscimo de 30% sobre o valor executado. Argumenta que a questão não se resume à suficiência matemática do valor, mas sim à limitação material da cobertura securitária, destacando que a apólice exclui expressamente custas e honorários, o que inviabiliza a garantia integral do crédito. Pondera que, mesmo havendo valor adicional, este não possui eficácia jurídica para cobrir encargos excluídos contratualmente, pelo que a decisão partiu de premissa equivocada ao presumir cobertura inexistente, devendo ser reformada. Assevera que a apólice apresentada também não atende aos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1203, pois a sua jurisprudência exige cobertura integral do crédito, equivalência à penhora em dinheiro e ausência de cláusulas restritivas que comprometam a efetividade da execução. Ressalta que a exclusão de custas e honorários viola diretamente tais parâmetros, comprometendo a satisfação integral do crédito; assim, a decisão agravada, ao aceitar a garantia, contrariou entendimento consolidado do STJ. Enaltece estarem comprovados os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, no sentido de determinar o prosseguimento do feito executivo com a realização de medidas constritivas. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a liminar descrita no parágrafo antecedente. Preparo comprovado (mov. nº 1). É o relatório. Passo à decisão. 1. Da liminar. Preenchidos os requisitos mínimos de validade, conheço do recurso e passo ao exame do pedido liminar. Diz o artigo 1.019, inciso I CPC: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Para a concessão liminar em sede de Agravo de Instrumento, seja do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - e o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. Outrossim, a liminar não pode esgotar integralmente o mérito do recurso. No presente caso, em cognição sumária, própria do estágio em que se encontra o feito, é fato que a pretensão liminar coincide com o pedido de mérito, razão pela qual eventual deferimento do pedido esvaziará o julgamento do agravo. Assim, inviável seu deferimento nessa fase procedimental. 2. Dispositivo. Nesse contexto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Em seguida, cientifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão. Por fim, determino a intimação da Agravada, a fim de que, no prazo legal, caso queira, responda o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

Retirada

19/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5020899-33.2018.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA – EIRELI ME, Requerido: HEINZ BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Engenharia e Operação de Energia Ltda – EIRELI, em face de Heinz Brasil S/A, qualificados. Em análise aos autos, verifico que a executada ofertou seguro garantia com o fito de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do Tema Repetitivo n.° 1203/STJ (evento 165, doc. 2). Em sequência, o exequente não aceitou a garantia ofertada, visto que a apólice de seguro possui prazo de validade determinado (evento 175). Recentemente, por meio da decisão do evento 289, este juízo aplicou o entendimento firmado no Tema Repetitivo n.° 1203/STJ, no sentido de que: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Naquela oportunidade, decidiu-se pela suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento da defesa heterotópica n.º 5535778-80.2021.8.09.0112, que discute o contrato objeto da presente execução, bem como se determinou a intimação da executada para promover o acréscimo necessário ao seguro garantia anteriormente ofertado. A decisão proferida no evento 300, intima a exequente para manifestar sobre a apólice apresentada, de modo que, havendo concordância expressa ou inércia, determinou-se a suspensão da presente execução. Ligado a isso, a exequente apresenta manifestação pontuando que a carta fiança não contempla todo o débito, dado que não abrange custas e honorários sucumbenciais, ao passo que requer o prosseguimento da presente execução com as medidas expropriatórias em desfavor da executada (evento 305). Após, vêm os autos conclusos (evento 306). Examinando e decidindo. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a executada, HEINZ BRASIL S/A, apresenta apólice de Seguro-Garantia Judicial (evento 165) no valor correspondente ao débito exequendo acrescido do adicional legal de 30% (trinta por cento), pleiteando a suspensão da execução e o levantamento de eventuais constrições pretéritas. A exequente impugnou a garantia, alegando insuficiência por não discriminar expressamente as verbas destinadas a honorários advocatícios e custas processuais finais. Todavia, a insurgência da exequente não prospera frente ao artigo 835, §2º, do CPC, o qual dispõe que “para fins de substituição da penhora, detêm o mesmo status do dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.691.748/PR, consolidou o entendimento de que a recusa da garantia substitutiva pelo credor deve ser fundamentada em vício de idoneidade da apólice ou insuficiência do valor, não cabendo a rejeição genérica sob o argumento de preferência pelo dinheiro. À vista disso, a exigência do adicional de 30%, previsto no art. 848, parágrafo único, do CPC visa justamente resguardar o credor contra a desatualização do montante principal e garantir a cobertura de despesas incidentais, como custas e honorários. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 30%. [...] O seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, revela-se idôneo para garantir a execução, abrangendo eventuais honorários, custas e atualização." (TJGO, AI 5163482-14.2023.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira). Nesse viés, a inclusão do percentual de 30% é entendida como uma "cláusula de salvaguarda" a fim de garantir todo o débito (principal, custas e honorários). A par disso, estando o juízo integralmente garantido por meio idôneo (equiparado a dinheiro), e diante da pendência de julgamento de recursos que podem alterar o quantum debeatur (inclusive no STJ), a suspensão é medida que se impõe para evitar atos de expropriação que causariam dano grave e de difícil reparação à executada (art. 919, § 1º, CPC). DISPOSITIVO I - INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução com a consequente aplicação de medidas expropriatórias, e mantenho a suspensão executiva enquanto perdurar a validade da garantia e o trâmite dos recursos pertinentes. II - DETERMINO à executada que comprove, periodicamente (a cada 12 meses) ou sempre que houver renovação, a manutenção da vigência da apólice, sob pena de retomada imediata dos atos expropriatórios. III - Proceda a escrivania ao cumprimento da decisão retro (suspensão da execução). Intimem-se. Nerópolis-GO, 20 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 JE

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1964448/GO (2021/0178631-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: HEINZ BRASIL S.A ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR037097 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 JOAO VITOR LUKE REIS - DF024837 AUGUSTO CABALLERO FLECK - RS109889 VICTÓRIA FRANCO PASQUALOTTO - RS115907 LUCIANA ROBLES DE ALMEIDA - RS111337 PATRICK ZUKOVSKI WICHERT - PR123062 AGRAVADO: ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO MUNDIM E OUTRO(S) - DF000941 JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ - GO015154 ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO - GO024780 GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO019921 SIMONE SILVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - GO034045 LEONARDO ALMEIDA LAGE - DF043401 LUCAS REIS LIMA - DF052320 CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA - DF055905 AMANDA ROCHA DOS SANTOS - DF045916 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 AUGUSTO OLIVEIRA MENDONCA DE CARVALHO - DF075343 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5020899-33.2018.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA – EIRELI ME, Requerido: HEINZ BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA – EIRELI ME, em face de HEINZ BRASIL S/A. Em análise aos autos, verifico que a executada ofertou seguro garantia com o fito de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do Tema Repetitivo n.° 1203/STJ (evento 165, arquivo 2). Em sequência, o exequente não aceitou a garantia ofertada, visto que a apólice de seguro possui prazo de validade determinado (evento 175). Recentemente, por meio da decisão do evento 289, este juízo aplicou o entendimento firmado no Tema Repetitivo n.° 1203/STJ, no sentido de que: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Naquela oportunidade, decidiu-se pela suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento da defesa heterotópica n.º 5535778-80.2021.8.09.0112, que discute o contrato objeto da presente execução, bem como se determinou a intimação da executada para promover o acréscimo necessário ao seguro garantia anteriormente ofertado. Em cumprimento à determinação judicial, a executada apresentou nova apólice de seguro garantia, conforme documento juntado no evento 294. Diante do exposto, INTIME-SE a exequente para que, querendo, manifeste-se acerca da apólice de seguro garantia apresentada no evento 294, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância expressa ou ocorra a inércia, SUSPENDA-SE o processo até o trânsito em julgado da defesa heterotópica n.º 5535778-80.2021.8.09.0112. Intimem-se. Nerópolis-GO, 9 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5020899-33.2018.8.09.0112 PROMOVENTE: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA – EIRELI ME, PROMOVIDO: HEINZ BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - EIRELI-ME em desfavor de HEINZ BRASIL S/A, partes já qualificadas nos autos. A parte executada, com o fito de garantir o juízo, juntou aos autos uma apólice de seguro garantia emitida no valor atualizado do débito exequendo (evento 165, arquivo 2). A parte exequente, no evento 175, não aceitou a garantia ofertada, visto que a apólice de seguro possui prazo de validade determinado. Decisão proferida no evento 213 afastando a garantia ofertada. qual foi recusada na decisão de evento 213. Em petição de evento 248 há pedido de reconsideração da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a prática de atos executivos, aduzindo a ausência de liquidez da dívida e que a questão não transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça, sendo que não existe definição sobre o quantum debeatur, o qual é objeto da ação declaratória de nulidade (defesa heterotópica) de n. 5535778-80.2021.8.09.0112, de forma que o bloqueio deferido é medida injustificável. No mais alegou que houve mudança no entendimento do STJ o qual passou a entender pelo cabimento de seguro garantia ofertado pela HEINZ. Decisão suspendendo a execução e abrindo ciclo de conciliação, a qual restou infrutífera, tendo a exequente pugnado pelo prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. Observo que apensar da decisão sobre o agravo no STJ não ter transitado em julgado, não há ato que suspenda a presente execução. Em relação à defesa heterotópica de n. 5535778-80.2021.8.09.0112, no qual se questiona a liquidez do título discutido, também não possui efeito suspensivo em relação a estes autos. Não obstante, é certo que estamos tratando de ação milionária, e que o bloqueio dos valores podem trazer sério prejuízo à executada, caso a ação heterotópica se acolhida, ainda que em parte. Por outro lado, verifico que foi ofertado seguro garantia no evento 162. Após a decisão proferida no evento 213, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, entendeu que não se pode recursar o seguro garantia, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C ARTS. 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ). 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária às execuções fiscais, sempre que a legislação especial for omissa e não houver incompatibilidade com o seu regime jurídico. 3. O art. 9º da Lei de Execuções Fiscais estabelece as modalidades de bens que o devedor pode oferecer para garantir o débito, elencando, entre elas, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia (incisos I e II). Além disso, dispõe, em seu § 3º, que "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora". Por sua vez, o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor da garantia corresponda ao montante atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). 4. A Lei de Execução Fiscal não trata expressamente da suspensão da exigibilidade do crédito. No Direito Tributário, o art. 151 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante depósito em dinheiro. No entanto, no caso dos créditos não tributários, a suspensão da exigibilidade não se limita às situações previstas no referido dispositivo, sendo admissível, nesses casos, a aplicação do art. 9º, II, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, combinado com o art. 835, § 2º, do CPC/2015, os quais reconhecem a fiança bancária e o seguro garantia como formas legítimas de garantir a execução, equiparando-os ao depósito em dinheiro. 5. A fiança bancária e o seguro garantia judicial, além de atenderem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), produzem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro, garantindo segurança e liquidez ao crédito do exequente. 6. A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do Novo CPC, passou a admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, afastando a aplicação do art. 151 do CTN; da Súmula 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"); e também do Tema Repetitivo 378 ("A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte"). 7. A idoneidade da garantia deve ser aferida com base na conformidade de suas cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes, sendo que a simples estipulação de um prazo de validade determinado não enseja, por si só, sua inidoneidade. 8. Tese jurídica firmada: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". 9. Caso concreto: recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro garantia, cabendo às instâncias ordinárias apreciar as questões relacionadas à idoneidade da garantia, nos termos da fundamentação deste voto. 10. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 2.007.865/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Assim sendo, considerando que a executada ofertou o Seguro Garantia, não pode esse juízo deixar de aplicar a decisão proferida pelo Tribunal Superior, sob pena de afronta à decisão proferida em repercussão geral, até porque os atos expropriatórios neste momento processual, em que pende decisão a ser proferida em defesa heterotópica, que pode desconstituir o título executivo, se apresenta ato extremamente gravoso ao executado. Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração feito no evento n. 248, para suspender as medidas constritivas então deferida na decisão anterior até o julgamento da defesa heterotópica. Se necessário, intime-se a executada a promover acréscimo no seguro garantia ofertado no evento 165, a fim de guardar adequação ao decidido no REsp n. 2.007.865/SP. Comunique-se essa decisão ao Agravo de Instrumento de 5579604-20, que corre perante o Tribunal de Justiça. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5231163.47.2026.8.09.0112 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA AGRAVADA: HEINZ BRASIL S/A RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (movimentação nº 1), com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direto da Vara Cível da Comarca de Nerópolis (mov. nº 307 dos autos originários), Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de HEINZ BRASIL S/A, nos seguintes termos: “(…) A par disso, estando o juízo integralmente garantido por meio idôneo (equiparado a dinheiro), e diante da pendência de julgamento de recursos que podem alterar o quantum debeatur (inclusive no STJ), a suspensão é medida que se impõe para evitar atos de expropriação que causariam dano grave e de difícil reparação à executada (art. 919, § 1º, CPC). DISPOSITIVO I - INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução com a consequente aplicação de medidas expropriatórias, e mantenho a suspensão executiva enquanto perdurar a validade da garantia e o trâmite dos recursos pertinentes. II - DETERMINO à executada que comprove, periodicamente (a cada 12 meses) ou sempre que houver renovação, a manutenção da vigência da apólice, sob pena de retomada imediata dos atos expropriatórios.” Em suas razões recursais (mov. nº 1), a Recorrente sustenta que a decisão agravada incorreu em erro ao considerar idônea a apólice de seguro-garantia com base apenas no acréscimo de 30% sobre o valor executado. Argumenta que a questão não se resume à suficiência matemática do valor, mas sim à limitação material da cobertura securitária, destacando que a apólice exclui expressamente custas e honorários, o que inviabiliza a garantia integral do crédito. Pondera que, mesmo havendo valor adicional, este não possui eficácia jurídica para cobrir encargos excluídos contratualmente, pelo que a decisão partiu de premissa equivocada ao presumir cobertura inexistente, devendo ser reformada. Assevera que a apólice apresentada também não atende aos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1203, pois a sua jurisprudência exige cobertura integral do crédito, equivalência à penhora em dinheiro e ausência de cláusulas restritivas que comprometam a efetividade da execução. Ressalta que a exclusão de custas e honorários viola diretamente tais parâmetros, comprometendo a satisfação integral do crédito; assim, a decisão agravada, ao aceitar a garantia, contrariou entendimento consolidado do STJ. Enaltece estarem comprovados os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, no sentido de determinar o prosseguimento do feito executivo com a realização de medidas constritivas. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a liminar descrita no parágrafo antecedente. Preparo comprovado (mov. nº 1). É o relatório. Passo à decisão. 1. Da liminar. Preenchidos os requisitos mínimos de validade, conheço do recurso e passo ao exame do pedido liminar. Diz o artigo 1.019, inciso I CPC: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Para a concessão liminar em sede de Agravo de Instrumento, seja do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - e o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. Outrossim, a liminar não pode esgotar integralmente o mérito do recurso. No presente caso, em cognição sumária, própria do estágio em que se encontra o feito, é fato que a pretensão liminar coincide com o pedido de mérito, razão pela qual eventual deferimento do pedido esvaziará o julgamento do agravo. Assim, inviável seu deferimento nessa fase procedimental. 2. Dispositivo. Nesse contexto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Em seguida, cientifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão. Por fim, determino a intimação da Agravada, a fim de que, no prazo legal, caso queira, responda o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5020899-33.2018.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA – EIRELI ME, Requerido: HEINZ BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Engenharia e Operação de Energia Ltda – EIRELI, em face de Heinz Brasil S/A, qualificados. Em análise aos autos, verifico que a executada ofertou seguro garantia com o fito de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do Tema Repetitivo n.° 1203/STJ (evento 165, doc. 2). Em sequência, o exequente não aceitou a garantia ofertada, visto que a apólice de seguro possui prazo de validade determinado (evento 175). Recentemente, por meio da decisão do evento 289, este juízo aplicou o entendimento firmado no Tema Repetitivo n.° 1203/STJ, no sentido de que: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Naquela oportunidade, decidiu-se pela suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento da defesa heterotópica n.º 5535778-80.2021.8.09.0112, que discute o contrato objeto da presente execução, bem como se determinou a intimação da executada para promover o acréscimo necessário ao seguro garantia anteriormente ofertado. A decisão proferida no evento 300, intima a exequente para manifestar sobre a apólice apresentada, de modo que, havendo concordância expressa ou inércia, determinou-se a suspensão da presente execução. Ligado a isso, a exequente apresenta manifestação pontuando que a carta fiança não contempla todo o débito, dado que não abrange custas e honorários sucumbenciais, ao passo que requer o prosseguimento da presente execução com as medidas expropriatórias em desfavor da executada (evento 305). Após, vêm os autos conclusos (evento 306). Examinando e decidindo. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a executada, HEINZ BRASIL S/A, apresenta apólice de Seguro-Garantia Judicial (evento 165) no valor correspondente ao débito exequendo acrescido do adicional legal de 30% (trinta por cento), pleiteando a suspensão da execução e o levantamento de eventuais constrições pretéritas. A exequente impugnou a garantia, alegando insuficiência por não discriminar expressamente as verbas destinadas a honorários advocatícios e custas processuais finais. Todavia, a insurgência da exequente não prospera frente ao artigo 835, §2º, do CPC, o qual dispõe que “para fins de substituição da penhora, detêm o mesmo status do dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.691.748/PR, consolidou o entendimento de que a recusa da garantia substitutiva pelo credor deve ser fundamentada em vício de idoneidade da apólice ou insuficiência do valor, não cabendo a rejeição genérica sob o argumento de preferência pelo dinheiro. À vista disso, a exigência do adicional de 30%, previsto no art. 848, parágrafo único, do CPC visa justamente resguardar o credor contra a desatualização do montante principal e garantir a cobertura de despesas incidentais, como custas e honorários. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 30%. [...] O seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, revela-se idôneo para garantir a execução, abrangendo eventuais honorários, custas e atualização." (TJGO, AI 5163482-14.2023.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira). Nesse viés, a inclusão do percentual de 30% é entendida como uma "cláusula de salvaguarda" a fim de garantir todo o débito (principal, custas e honorários). A par disso, estando o juízo integralmente garantido por meio idôneo (equiparado a dinheiro), e diante da pendência de julgamento de recursos que podem alterar o quantum debeatur (inclusive no STJ), a suspensão é medida que se impõe para evitar atos de expropriação que causariam dano grave e de difícil reparação à executada (art. 919, § 1º, CPC). DISPOSITIVO I - INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução com a consequente aplicação de medidas expropriatórias, e mantenho a suspensão executiva enquanto perdurar a validade da garantia e o trâmite dos recursos pertinentes. II - DETERMINO à executada que comprove, periodicamente (a cada 12 meses) ou sempre que houver renovação, a manutenção da vigência da apólice, sob pena de retomada imediata dos atos expropriatórios. III - Proceda a escrivania ao cumprimento da decisão retro (suspensão da execução). Intimem-se. Nerópolis-GO, 20 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 JE

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5020899-33.2018.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA – EIRELI ME, Requerido: HEINZ BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA – EIRELI ME, em face de HEINZ BRASIL S/A. Em análise aos autos, verifico que a executada ofertou seguro garantia com o fito de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do Tema Repetitivo n.° 1203/STJ (evento 165, arquivo 2). Em sequência, o exequente não aceitou a garantia ofertada, visto que a apólice de seguro possui prazo de validade determinado (evento 175). Recentemente, por meio da decisão do evento 289, este juízo aplicou o entendimento firmado no Tema Repetitivo n.° 1203/STJ, no sentido de que: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Naquela oportunidade, decidiu-se pela suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento da defesa heterotópica n.º 5535778-80.2021.8.09.0112, que discute o contrato objeto da presente execução, bem como se determinou a intimação da executada para promover o acréscimo necessário ao seguro garantia anteriormente ofertado. Em cumprimento à determinação judicial, a executada apresentou nova apólice de seguro garantia, conforme documento juntado no evento 294. Diante do exposto, INTIME-SE a exequente para que, querendo, manifeste-se acerca da apólice de seguro garantia apresentada no evento 294, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância expressa ou ocorra a inércia, SUSPENDA-SE o processo até o trânsito em julgado da defesa heterotópica n.º 5535778-80.2021.8.09.0112. Intimem-se. Nerópolis-GO, 9 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5020899-33.2018.8.09.0112 PROMOVENTE: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA – EIRELI ME, PROMOVIDO: HEINZ BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - EIRELI-ME em desfavor de HEINZ BRASIL S/A, partes já qualificadas nos autos. A parte executada, com o fito de garantir o juízo, juntou aos autos uma apólice de seguro garantia emitida no valor atualizado do débito exequendo (evento 165, arquivo 2). A parte exequente, no evento 175, não aceitou a garantia ofertada, visto que a apólice de seguro possui prazo de validade determinado. Decisão proferida no evento 213 afastando a garantia ofertada. qual foi recusada na decisão de evento 213. Em petição de evento 248 há pedido de reconsideração da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a prática de atos executivos, aduzindo a ausência de liquidez da dívida e que a questão não transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça, sendo que não existe definição sobre o quantum debeatur, o qual é objeto da ação declaratória de nulidade (defesa heterotópica) de n. 5535778-80.2021.8.09.0112, de forma que o bloqueio deferido é medida injustificável. No mais alegou que houve mudança no entendimento do STJ o qual passou a entender pelo cabimento de seguro garantia ofertado pela HEINZ. Decisão suspendendo a execução e abrindo ciclo de conciliação, a qual restou infrutífera, tendo a exequente pugnado pelo prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. Observo que apensar da decisão sobre o agravo no STJ não ter transitado em julgado, não há ato que suspenda a presente execução. Em relação à defesa heterotópica de n. 5535778-80.2021.8.09.0112, no qual se questiona a liquidez do título discutido, também não possui efeito suspensivo em relação a estes autos. Não obstante, é certo que estamos tratando de ação milionária, e que o bloqueio dos valores podem trazer sério prejuízo à executada, caso a ação heterotópica se acolhida, ainda que em parte. Por outro lado, verifico que foi ofertado seguro garantia no evento 162. Após a decisão proferida no evento 213, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, entendeu que não se pode recursar o seguro garantia, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C ARTS. 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ). 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária às execuções fiscais, sempre que a legislação especial for omissa e não houver incompatibilidade com o seu regime jurídico. 3. O art. 9º da Lei de Execuções Fiscais estabelece as modalidades de bens que o devedor pode oferecer para garantir o débito, elencando, entre elas, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia (incisos I e II). Além disso, dispõe, em seu § 3º, que "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora". Por sua vez, o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor da garantia corresponda ao montante atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). 4. A Lei de Execução Fiscal não trata expressamente da suspensão da exigibilidade do crédito. No Direito Tributário, o art. 151 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante depósito em dinheiro. No entanto, no caso dos créditos não tributários, a suspensão da exigibilidade não se limita às situações previstas no referido dispositivo, sendo admissível, nesses casos, a aplicação do art. 9º, II, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, combinado com o art. 835, § 2º, do CPC/2015, os quais reconhecem a fiança bancária e o seguro garantia como formas legítimas de garantir a execução, equiparando-os ao depósito em dinheiro. 5. A fiança bancária e o seguro garantia judicial, além de atenderem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), produzem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro, garantindo segurança e liquidez ao crédito do exequente. 6. A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do Novo CPC, passou a admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, afastando a aplicação do art. 151 do CTN; da Súmula 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"); e também do Tema Repetitivo 378 ("A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte"). 7. A idoneidade da garantia deve ser aferida com base na conformidade de suas cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes, sendo que a simples estipulação de um prazo de validade determinado não enseja, por si só, sua inidoneidade. 8. Tese jurídica firmada: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". 9. Caso concreto: recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro garantia, cabendo às instâncias ordinárias apreciar as questões relacionadas à idoneidade da garantia, nos termos da fundamentação deste voto. 10. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 2.007.865/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Assim sendo, considerando que a executada ofertou o Seguro Garantia, não pode esse juízo deixar de aplicar a decisão proferida pelo Tribunal Superior, sob pena de afronta à decisão proferida em repercussão geral, até porque os atos expropriatórios neste momento processual, em que pende decisão a ser proferida em defesa heterotópica, que pode desconstituir o título executivo, se apresenta ato extremamente gravoso ao executado. Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração feito no evento n. 248, para suspender as medidas constritivas então deferida na decisão anterior até o julgamento da defesa heterotópica. Se necessário, intime-se a executada a promover acréscimo no seguro garantia ofertado no evento 165, a fim de guardar adequação ao decidido no REsp n. 2.007.865/SP. Comunique-se essa decisão ao Agravo de Instrumento de 5579604-20, que corre perante o Tribunal de Justiça. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5020899-33.2018.8.09.0112PROMOVENTE: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA – EIRELI ME,PROMOVIDO: HEINZ BRASIL S/A DECISÃO Apresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no período de 30 dias, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor.Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte.§2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido.§3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos)Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa.Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita.DAS PESQUISAS DEFERIDASI - DA PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A busca de bens deve ser feita no seguinte CPF: (HEINZ BRASIL S/A - 50.955.707/0004-72) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias; Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada aos autos. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.II - DA PESQUISA VIA RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, caso tenham sido recolhidas as custas respectivas e a parte exequente requeira, PROCEDA-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço).III - DO SISTEMA INFOJUDFinalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD e a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO, desde já a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Se necessário, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas devidas.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.IV – DA CONSULTA AO SNIPERFrustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO desde já a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados.Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.V - DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTESCaso a parte exequente peça, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Em se tratando de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, autorizo a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Ao CACE – a inclusão no Serasajud – só deve ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas e depois de requerimento expresso pela parte exequente.VI - DO CNIB.Diante do pedido de inclusão no banco nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, percebe-se que o e. TJGO já previu tal possibilidade:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB – constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s): (HEINZ BRASIL S/A - 50.955.707/0004-72)VII - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5020899-33.2018.8.09.0112PROMOVENTE: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA – EIRELI ME,PROMOVIDO: HEINZ BRASIL S/A DECISÃO Apresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no período de 30 dias, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor.Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte.§2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido.§3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos)Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa.Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita.DAS PESQUISAS DEFERIDASI - DA PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A busca de bens deve ser feita no seguinte CPF: (HEINZ BRASIL S/A - 50.955.707/0004-72) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias; Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada aos autos. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.II - DA PESQUISA VIA RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, caso tenham sido recolhidas as custas respectivas e a parte exequente requeira, PROCEDA-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço).III - DO SISTEMA INFOJUDFinalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD e a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO, desde já a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Se necessário, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas devidas.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.IV – DA CONSULTA AO SNIPERFrustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO desde já a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados.Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.V - DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTESCaso a parte exequente peça, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Em se tratando de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, autorizo a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Ao CACE – a inclusão no Serasajud – só deve ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas e depois de requerimento expresso pela parte exequente.VI - DO CNIB.Diante do pedido de inclusão no banco nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, percebe-se que o e. TJGO já previu tal possibilidade:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB – constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s): (HEINZ BRASIL S/A - 50.955.707/0004-72)VII - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1964448/GO (2021/0178631-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR037097 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 JOAO VITOR LUKE REIS - DF024837 AUGUSTO CABALLERO FLECK - RS109889 VICTÓRIA FRANCO PASQUALOTTO - RS115907 LUCIANA ROBLES DE ALMEIDA - RS111337 PATRICK ZUKOVSKI WICHERT - PR123062 RECORRIDO: ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO MUNDIM E OUTRO(S) - DF000941 JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ - GO015154 ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO - GO024780 GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO019921 SIMONE SILVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - GO034045 LEONARDO ALMEIDA LAGE - DF043401 LUCAS REIS LIMA - DF052320 CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA - DF055905 AMANDA ROCHA DOS SANTOS - DF045916 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 AUGUSTO OLIVEIRA MENDONCA DE CARVALHO - DF075343 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 702): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO. MORA CONFIRMADA. DESRESPEITO ÀS LEIS MUNICIPAL 1.385/06 E ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS-GO. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM QUANTIA CERTA POR PERDA DA COISA CERTA A SER ENTREGUE. RESSARCIMENTO PREVISTO EM D I S T R A T O. M U L T A D I Á R I A E V A L O R I N C I I A L M E N T E CONTRATADO. NÃO CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO PRECLUSA. ENCARGOS DA DÍVIDA. NÃO DECIDIDOS NO 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADOS. 1. De acordo com o entendimento dominante do STJ, a exceção de pré- executividade é admitida para a discussão de matérias que não exijam a produção probatória, tais como as ventiladas pela apelada no 1º grau. 2. Resta cabalmente demonstrado, pela vasta prova documental dos autos, que o imóvel doado em pagamento pela apelada à apelante não era de sua propriedade, porquanto as Leis municipal 1.385/06 e a Orgânica do Município de Nerópolis-GO não lhe autorizavam dispor do bem, seja por ausência de prova do cumprimento da condição que lhe foi imposta quando da 1ª doação feita a si, seja porque ainda não transcorrido o interregno de 10 (dez) anos previsto expressamente na norma. 3. Ocorrendo a perda da coisa dada em pagamento, em título executivo extrajudicial, compete a credora, aqui apelante, exigir o valor do bem mais perdas e danos (artigo 809 do CPC). 4. Havendo previsão contratual de que o descumprimento do distrato ensejaria o pagamento do valor contratado, multa diária e perdas e danos, andou bem a apelante ao abrir mão da indenização pelos prejuízos sofridos (perdas e danos), eis que não cumuláveis com a cláusula penal compensatória (multa), de acordo com o entendimento majoritário do STJ. 5. Resta preclusa a discussão acerca da prescrição, porquanto a apelante não foi sucumbente nesta parte e a apelada não recorreu deste ponto. 6. O debate quanto aos encargos do débito (juros de mora etc), não apreciados em 1ª instância, não podem agora ser decididos por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 7. Os honorários de sucumbência restam prejudicados em face da cassação da sentença. 8. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 2º APELO NÃO CONHECIDO. Ao referido acórdão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CONTRADIÇÕES, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTENTO MERAMENTE MERITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA. ATO JURÍDICO NÃO PERFECTIBILIZADO. CÁLCULO DA DÍVIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODAS AS TESES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL. 1. A parte recorrente foi quem levantou a tese de ato jurídico perfeito em sua exceção de pré-executividade, o que serviu de fundamento para a sentença ora sub judice, de modo que esta Corte não viola os limites dos pedidos formulados pelas partes quando adentra no âmago desta questão e decide, ao contrário, que o ato em si, registrai por natureza, não gerou os efeitos positivos de sua realização, uma vez que o imóvel doado em pagamento se encontrava maculado pelo descumprimento das Leis 1.385/2006 e Orgânica, ambas do Município de Nerópolis-GO, pela recorrente. 2. O acórdão recorrido afirmou que os valores executados encontram guarida nos contratos objetos da lide (prestação de serviços e distrato), contudo deixou claro que a discussão acerca dos cálculos da dívida, encargos de mora, excesso de execução etc, não podem ser decididos por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Não tendo a recorrente reinserido em seu apelo a tese prescricional lançada em sua exceção de pré-executividade, a qual restou afastada na sentença, resta preclusa a questão, conforme artigo 1.000, caput e parágrafo único, do CPC e jurisprudência do STJ. 4. Os aclaratórios não admitem a rediscussão do mérito do decisum recorrido, ainda que travestidos de supostas contradições, omissão e/ou obscuridade, sobretudo quando o acórdão dispensou larga fundamentação acerca da teoria acolhida para solução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a analisar todas as teses apresentadas pelas partes. Precedentes do STJ. 5. Não havendo probabilidade de provimento do recurso ora interposto, não há se falar em efeito suspensivo. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Ainda inconformada, a parte recorrente interpõe o presente apelo nobre, apontando violação aos arts.17, 141, 490 e 492, do CPC, 1.227 e 1.245, caput e §º, do CC, c/c art. 1022 do CPC/2015. Para tanto, aduz que: Engenharia e Geração de Energia Ltda., ora Recorrida, ajuizou execução fundada em título extrajudicial contra Heinz Brasil S/A, ora Recorrente, alegando o descumprimento das cláusulas 2.2 e 2.3 do Instrumento de Distrato firmado entre as partes, pleiteando o pagamento de R$ 54.692.114,05 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cento e catorze reais e cinco centavos). O juízo de 1º grau acolheu a exceção de pré-executividade oferecida pela Recorrente, extinguindo o processo executivo em razão da falta de interesse processual (CPC, art. 17), levando em consideração a transferência, para a Recorrida, do imóvel matriculado sob o n. 5.159 do CRI de Nerópolis, objeto da cláusula 2.2 do Distrato, na forma do art. 1.245, caput, e §2º, do Código Civil. (...) A c. 5ª Câmara Civil do E. Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao apelo interposto por Engenharia e Geração de Energia Ltda., determinando a cassação da sentença, com o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que prosseguisse a execução movida pela Recorrida (Engenharia), na forma da ementa abaixo transcrita: (...) Irresignada, a Recorrente interpôs embargos declaratórios, alegando contradições e omissões e requerendo o prequestionamento dos arts. 17, 141, 490, 487, inc. II, 492, caput, 496, 996 e 1.013, do CPC e dos arts. 206, §5º, inc. I, 1.227 e 1.245, caput e §2º, do Código Civil. (...) a) Violação ao Art. 1.022, inc. I, do CPC Nos embargos declaratórios a Recorrente alegou contradições, omissões e obscuridade. Apesar da interposição do recurso, persistiram vícios no julgamento. A primeira contradição se refere ao reconhecimento da pendência da ação anulatória autuada sob o n. 0194722-12.2013, proposta pelo Município de Nerópolis contra a Recorrente, na qual se alega a nulidade da doação do imóvel realizada pela municipalidade em favor da Heinz. Apesar de admitir a pendência daquela demanda, o acórdão recorrido a julgou ao apreciar a apelação interposta pela Recorrida na exceção de pré-executividade (!!!). Retenha-se o ponto: a Recorrida ajuizou execução baseada em distrato, contra a qual a Recorrente apresentou exceção de pré-executividade acolhida em 1ª instância. Contra a sentença de procedência, na qual se reconheceu a falta de interesse processual (CPC, art. 17), justamente porque o imóvel foi transferido e se encontra registrado em nome da Recorrida (CC, arts. 1.227 e 1245, §2º), foi interposta apelação. Na apelação, o acórdão recorrido reformou a sentença e, de forma inusitada, julgou a ação anulatória que ainda tramita em 1ª instância. (...) Ao decidir o mérito de outra demanda, o acórdão 7 violou os arts. 141, 490 e 492 do CPC, conforme demonstrado nos embargos declaratórios. (...) A singela negativa de incursão no mérito não suprime o caráter categórico com que foi determinada a anulação da doação, com expressa indicação da ação anulatória na seguinte passagem do acórdão, proferida quando do julgamento da apelação: “(...) devendo a transferência do imóvel da Matrícula 5.159 do CRI de Nerópolis, inclusive, ser desfeita, retornando-se o bem à apelada (HEINZ), até para que a apelante (ENGENHARIA) não tenha mais que responder, indevidamente, pela ação anulatória 0194722-12.2013”. (...) b) Da Violação aos arts. 1.227 e 1.245, caput e §º, do CC e 17 do CPC O município de Nerópolis doou imóvel à Recorrente para que nele fosse construída usina elétrica. Para a execução do serviço a Recorrente (Heinz) contratou a Recorrida (Engenharia). Como se demonstrou na perícia da ação anulatória n. 0194722-12.2013, erros de projeto e de execução impediram que a usina fosse ligada. A municipalidade ajuizou demanda anulatória, contra a Recorrente, ao argumento de que esta não poderia transferir o imóvel, como pagamento, para a Recorrida por conta dos serviços (mal) prestados. Esta demanda pende de julgamento em 1ª instância. Apesar da propositura da demanda, o imóvel objeto do Distrato, matriculado sob o n. 5.159 do CRI de Nerópolis foi transferido à Recorrida, que hoje é sua proprietária. Com fundamento no Distrato a Recorrida ajuizou execução contra a Recorrente, apesar de ser proprietária do imóvel, devidamente registrado em seu nome. Alegou que a pendência de ação anulatória, proposta pelo município contra a Recorrente, caracteriza descumprimento do contrato. Assim, em absoluta má-fé, ajuizou execução no astronômico e injustificável valor de R$ 54.692.114,05 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cento e catorze reais e cinco centavos). (...) Pois bem. Segundo os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, o registro em Cartório de Registro de Imóveis é o ato que opera a transferência da propriedade ao adquirente, que somente deixará a condição de dono do imóvel caso o registro seja decretado inválido por meio de ação própria: (...) Mesmo reconhecendo expressamente que a Recorrida ostenta a condição de proprietária do imóvel desde 2012, sem que exista decisão judicial em sentido contrário, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente estaria em mora precisamente pela ausência de entrega do referido imóvel. A justificativa para esse inusitado entendimento, que autorizou o prosseguimento de execução multimilionária em face de Recorrente, foi a de que o imóvel não poderia ter sido recebido em pagamento. Mais do que isso: violando os limites do processo, o acórdão determinou o desfazimento da transferência do imóvel da Recorrente para a Recorrida, invadindo o mérito da ação anulatória n. 0194722-12.2013, em trâmite no 1º grau. Assim sendo, violação aos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil é nítida porque, na redação expressa do art. 1.245, §2º, do CC, a suposta impossibilidade de alienação do imóvel à recorrida deve ser decretada em “ação própria”, que corresponde à condição necessária para que a Recorrente deixe de ser considerada proprietária do bem – condição que ostenta desde que passou a figurar como tal na respectiva matrícula imobiliária. Ou seja, enquanto não houver invalidade do registro, com o seu consequente cancelamento, a Recorrida continua a ser a titular do imóvel, não havendo que se falar em mora da Recorrente! (...) No presente caso, a ausência de interesse processual se traduz na desnecessidade de ajuizamento de processo executivo e na sua inadequação ao caso concreto. Ora, sendo proprietária do imóvel, a Recorrida não possui qualquer interesse em ajuizar o processo executivo, nem, tampouco, é a execução instrumento adequado para a satisfação de direito que surja da eventual decretação de nulidade da alienação. Em outras palavras, tendo ocorrido a transferência do imóvel, a execução deve ser extinta seja por ausência de interesse de agir na modalidade adequação, seja por sua inexistência na modalidade necessidade. (...) Portanto, o acórdão recorrido violou o art. 17 do CPC, na medida em que determinou o prosseguimento de execução multimilionária manejada por quem não possui interesse processual em seu ajuizamento. (...) Em outras palavras, é justamente porque o imóvel foi transferido que a Recorrida não tem interesse no ajuizamento da execução, conforme reconhecido pelo juízo em 1º grau. Dessa forma, deve ser reconhecida a violação aos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil e 17 do Código de Processo Civil, reformando-se o acórdão, para o fim de que a apelação seja desprovida, mantendo-se a extinção da execução em decorrência da falta de interesse processual para a propositura da demanda executiva. (...) Recurso contrarrazoado e admitido. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.520.1.524, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Ao que se tem nos autos, na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Engenharia e Geração de Energia Ltda. - Eireli ME em face de Heinz Brasil S. A. objetivando o pagamento de quantia em razão do inadimplemento do Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços, alegando o descumprimento das cláusulas 2.2 e 2.3 do Instrumento de Distrato firmado entre as partes. Por sua vez, a Heinz Brasil S. A. apresentou Exceção de Pré- executividade, aduzindo que as obrigações pactuadas no título executivo já haviam sido adimplidas, levando-se em consideração a transferência, para a exequente, do imóvel matriculado sob o n. 5.159 do CRI de Nerópolis, objeto da cláusula 2.2 do Distrato, tendo sido tal argumento aceito pelo magistrado monocrático, que acolheu o incidente e julgou extinta a execução (fls. 285e). Insatisfeitas, as partes apelaram, dando origem ao acórdão recorrido, que por sua vez deu provimento à apelação da empresa de energia e negou conhecimento ao recurso da devedora Heinz, determinando a cassação da sentença e o retorno dos autos à 1ª instância a fim de que se prosseguisse a execução movida pela empresa Engenharia. De início, e para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: Consta dos autos que, em 03/09/04, as demandantes entabularam um contrato de prestação de serviço, em que ficou firmado que a apelante (ENGENHARIA) prestaria serviço de assessoramento e auditagem para o setor energético, bem como a instalação/montagem de uma subestação de transformação de energia em 69 KV, para fornecimento em horário fora de ponta e procedimento para racionalização do gasto de energia da apelada (HEINZ). Entretanto, por razões alheias à vontade de ambas as partes, não foi possível ligar a subestação, o que obrigou as partes a firmaram um distrato em 30/03/12 (objeto da presente execução), em que se estabeleceu o pagamento da seguinte forma: a) transferência, através de d o a ç ã o, d a á r e a o n d e s e e n c o n t r a a s u b e s t a ç ã o, d a e x e c u t a d a / a p e l a d a p a r a a exequente/apelante e b) transferência de todos os equipamentos instalados no referido imóvel, comprados pela apelante mas faturados no nome da apelada, esta única e exclusiva responsável pelo pagamento das faturas/duplicatas oriundas da aquisição desses bens. Tem-se que a transferência pactuada foi feita em 01/08/12, conforme matrícula do imóvel juntada no evento 1, arquivo 7. Não obstante, a apelante ajuizou esta ação de execução apontando que o imóvel recebido tinha sido doado à apelada pelo Município de Nerópolis, o qual, por sua vez, ajuizou Ação Anulatória de Escritura (0194722-12.2013) com o fim de reverter aquela doação. Aponta que, caso a ação anulatória seja julgada procedente, perderá a propriedade do imóvel, ficando sem receber o pagamento pactuado. Portanto, defende, que a recorrida está em mora o que justifica a demanda executória. A executada/apelada apresentou exceção de pré-executividade no evento 13, em que afirmou ter cumprido o contrato, posto que o fato de essa doação se encontrar sob o exame jurisdicional em outra demanda, ainda sem julgamento e, por óbvio, sem trânsito em julgado, em nada afeta a sua existência, validade ou eficácia da doação do imóvel e a tradição dos bens móveis nele instalados. Portanto, defende, não se pode considerar que está em mora, o que torna o título executivo inexequível. Sobre a cobrança de multa diária pelo não descumprimento, argumenta que, por ter adimplido devidamente com sua obrigação contratual, não há que se falar em incidência de astreintes. Sobreveio então a sentença recorrida que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução nos seguintes termos (evento 69): (...) A compra da subestação também restou pactuada, na Cláusula Décima Primeira, caso a apelada (HEINZ) assim desejasse, pelo valor de R$ 2.458,000,00 mais R$ 200,000,00 de melhorias (total de R$ 2.658.000,00), sendo que os equipamentos a serem adquiridos seriam faturados em seu nome (Cláusula Décima Segunda). Contudo, em 30/03/2012, as partes firmaram Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços, rescindindo o ajuste acima descrito. Na época, como a subestação 69 kV ficou pronta e não foi ligada à HEINZ “por razões alheias à vontade das partes” (Cláusula 1.4, arquivo 6, evento 1), restou convencionado que a apelada pagaria pelos serviços de montagem (obras de instalação) uma área de terras, onde foi estabelecida a subestação, mais a transferência de todos os equipamentos ali encontrados, de acordo com as Cláusulas 2.2 e 2.3, a propósito: (...) A Cláusula 2.3 descreve o imóvel a ser doado: (...) E, por fim, a Cláusula 4.1 estabelece a multa diária, ou cláusula penal, por descumprimento do pacto, no valor de 0,5% do valor total do pacto original (R$ 2.658.000,00), é ver: (...) Em seguida, a exequente, ora apelante (ENGENHARIA), valendo-se da Cláusula 4.2 do distrato (descumprimento do pacto), ajuizou esta ação satisfativa por concluir que a doação do imóvel dado em pagamento não se perfectibilizou, dado que o Município de Nerópolis ingressou com ação anulatória de escritura da doação feita à antiga CONIEXPRESS (0194722- 12.2013.8.09.0112), em 14/04/2014, visando o regresso do bem àquela municipalidade (pagamento da Cláusula 2.2). Neste passo, aduz que só tomou ciência de tal fato quando foi impedida de obter o alvará de licença de 2017 pela Prefeitura de Nerópolis-GO. Além disso, acrescenta que já tentou receber a devolução das notas fiscais de aquisição dos equipamentos instalados na área doada sem sucesso (pagamento da Cláusula 2.3), estando a apelada (HEINZ) em mora. Desta forma, como o Instrumento de Distrato encontra-se firmado por duas testemunhas, sendo título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso III, do CPC), a apelante ( ENGENHARIA) se valeu da presente execução para exigir o valor da contratação corrigido (R$ 26.783.114,05), segundo Cláusula Décima Primeira do Contrato de Prestação de Serviços originário, e a multa da Cláusula 4.1 do distrato, também corrigida (R$ 27.909.000,00), totalizando R$ 54.692.114,05 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cento e catorze reais e cinco centavos). (...) De antemão, aclaro que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada com a finalidade de expor teses que não necessitam de produção probatória, tais como as ventiladas pela apelada (HEINZ), conforme entendimento dominante do STJ: (...) Pois bem, a apelada (HEINZ), mediante exceção de pré-executividade, sustenta, em suma, que “a obrigação de fazer (transferir propriedade mediante doação) foi adimplida em 01.08.2012 (certidão da matrícula n. 5.159, averbação R-3 - 5.159). A obrigação de entregar coisa (transferir todos os equipamentos constantes do imóvel doado) também foi adimplida com a imissão na posse da Exequente, na medida em que a transferência da propriedade dos bens móveis ocorre pela tradição” (sublinhei - parágrafo 3 da peça do evento 13). Neste sentido, indaga se houve anulação da doação realizada entre as partes e a quem compete os riscos de eventual evicção? Em seguida, deduz que as questões “executadas” merecem ação de conhecimento, de forma que a via satisfativa não pode ser utilizada para exigir prestação diversa da pactuada no contrato e no distrato, especialmente quando não há se falar em inadimplemento. Pois bem, equacionadas as discussões dos autos, passo ao mérito. (...) Em primeiro lugar, esclareço que a área onde se encontra a subestação objeto da lide, Matrícula 5.159 do CRI de Nerópolis-GO, endereço à Rua Barbosa esquica com Rua Juscelino K. de Oliveira, Setor São Paulo, Nerópolis-GO, dada em “pagamento dos custos totais ocorridos para a implantação da subestação por parte da ENGENHARIA”, conforme Cláusula 2.2 do Distrato juntado aos autos (evento 1, arquivo 6), foi transferida pela apelada (HEINZ) à apelante em flagrante má-fé, posto que descumpriu, ao mesmo tempo, 2 (duas) Lei municipais de Nerópolis-GO relativas ao citado imóvel. É que a Lei municipal 1.385/06 deixou bem claro, em seu artigo 1º, que a 1ª doação, realizada pelo ente federado municipal em prol da HEINZ, era condicionada à “construção de subestação distribuidora de Energia Elétrica”, vejamos: (...) Por óbvio, o imóvel da Matrícula 5.159 não podia ser alienado em nenhuma hipótese, tampouco doado, mas apenas destinado à instalação de subestação de energia elétrica. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Nerópolis estabelece em seu artigo 97, inciso III, que quaisquer bens doados pela municipalidade não podem ser alienados pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, sob pena de retornar (status quo ante) ao doador, a propósito: (...) Logo, a HEINZ tinha total ciência de que o referido bem sequer poderia ser oferecido em pagamento, que dirá transferido como forma de pagamento da dívida confessada e pactuada. Inclusive, ao fazê-lo, em total prejuízo da apelante (ENGENHARIA), acabou por transformar a 2ª doação, irregular por natureza, em instrumento de reversão do bem ao Município de Nerópolis-GO (inciso III do artigo 97 da Lei Orgânica multicitada). E aqui abro um parêntese para elucidar que a 1ª doação (R-2-5.159), do Município de Nerópolis à apelada (HEINZ), se deu dia 24/08/2006, enquanto a 2ª (R-3-5.159), da HEINZ para a apelante (ENGENHARIA) ocorreu dia 01/08/2012, ou seja, num interregno inferior a 6 (seis) anos, enquanto a lei municipal exigia que se aguardasse até, no mínimo, 2016 (10 anos). Ademais, se na Certidão de Matrícula do imóvel (evento 1, arquivo 8), mais precisamente no Registro 2 (R-2), encontra-se descrito que a 1ª doação, do Município de Nerópolis-GO para a apelada (HEINZ), se deu “não havendo condições”, tal assertiva é inverídica e converge para o engodo praticado contra a apelante (ENGENHARIA), porquanto, ao receber o bem como forma de pagamento, na época, acreditava ser uma área de propriedade da HEINZ, o que não é verdade, tendo a ação anulatória (0194722-12.2013) apenas confirmado o vício redibitório. Segundo, de acordo com o artigo 441 do CC, o vício redibitório ocorre quando a coisa recebida em contrato comutativo (com obrigações recíprocas), in casu título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso III, do CPC), se torna imprópria para o fim que se destinou (doação em pagamento), podendo, por óbvio, ser recusada, a saber: (...) Terceiro, o artigo 234 do CC também esclarece que, nas obrigações de dar coisa certa (imóvel doado em pagamento), se a perda completa do bem se der por culpa do devedor (HEINZ), este responderá pelo seu equivalente mais perdas e danos, in verbis: (...) Quarto, destarte, não se faz necessário aguardar o desenrolar da ação anulatória citada (0194722-12.2013), posto que este juízo ad quem já se encontra munido das provas documentais suficientes para a constatação de que, repito, o imóvel objeto da discussão (Matrícula 5.159 do CRI de Nerópolis-GO), jamais poderia ter sido sequer oferecido à apelante ( ENGENHARIA) como forma de pagamento por dívida, diante da afronta legislativa gritante, fato este de total conhecimento da apelada (HEINZ). Em outras palavras, não restam dúvidas de que o pagamento da Cláusula 2.2 do Distrato firmado entre as partes nunca aconteceu, até porque a apelada (HEINZ) se valeu de patrimônio sobre o qual detinha apenas o uso, gozo e fruição, uma vez que, somente após 10 (dez) anos em sua posse (inciso III do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Nerópolis), poderia vir a se tornar real proprietária e dispor de tal bem. (...) Por conseguinte, reforço, a transferência do imóvel sem tais esclarecimentos (descumprimento das Leis municipal 1.385/06 e Orgânica de Nerópolis), demonstra verdadeira tentativa da apelada (HEINZ) em tentar esconder o vício oculto, que se mostrou redibitório dois anos depois com o ajuizamento da ação anulatória (0194722-12.2013), de forma a lesar a apelante (ENGENHARIA). Quinto, os artigos 145 e 147 do CC também retratam a possibilidade de anulação do negócio jurídico pela omissão dolosa, aqui praticada pela apelada (HEINZ) ao firmar o Distrato objeto da lide, porquanto ciente dos impedimentos legais que assolavam a doação em pagamento, induzindo a apelante (ENGENHARIA) em erro, vejamos: (...) Sexto, assim, sendo impossível doar (dispor) aquilo que não lhe pertence (propriedade), concluo que o pagamento da Cláusula 2.2 do Distrato não ocorreu, devendo a transferência do imóvel da Matrícula 5.159 do CRI de Nerópolis, inclusive, ser desfeita, retornando-se o bem à apelada (HEINZ), até para que a apelante (ENGENHARIA) não tenha mais que responder, indevidamente, pela ação anulatória 0194722-12.2013, já que não deu causa aos erros praticados pela recorrida. (...) Quanto ao pagamento da Cláusula 2.3 do Distrato, tenho que irrelevante a discussão em torno do seu cumprimento ou não, porquanto, ainda que a apelante (ENGENHARIA) tivesse livre acesso ao imóvel em questão, podendo inclusive dali retirar os equipamentos instalados, ou deles dispor como quisesse, já resta pactuado na Cláusula 4.1 do mesmo instrumento que, em caso de descumprimento de qualquer das regras ajustadas, tal como o não pagamento da Cláusula 2.2, o devedor (apelada HEINZ) deve arcar com “multa diária no valor de 0,5% do valor total do contrato original (...) bem como, do pagamento da quantia, atualizada, posta na cláusula décima primeira do contrato de prestação de serviços”, ou seja, exatamente os dois valores inseridos na petição inicial desta execução que, somados, totalizam a cifra de R$ 54.692.114,05, a propósito: (...) E como no presente caso, em virtude do percebimento total da coisa doada em pagamento, pelos motivos já anteriormente expostos, o exequente passa a ter o direito de receber, além das perdas e danos (prejuízos sofridos), o valor da coisa (principal), de acordo com o artigo 809 do CPC, vejamos: (...) Ademais, havendo na Cláusula 4.1 do Distrato 3 (três) hipóteses de ressarcimento, isto é: multa diária, perdas e danos e o valor do contrato principal (Cláusula Décima Primeira), a exequente, ora apelante (ENGENHARIA), optou somente pela multa compensatória e o valor original, conforme orientação dominante do STJ, no sentido de que a cláusula penal não pode ser cumulada com perdas e danos, a saber: (...) Por fim, explico que a prescrição foi afastada pela juíza de 1º grau, não tendo a apelante (ENGENHARIA) sido sucumbente nesta parte. Logo, em repeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (artigo 515 do CPC), deixo de me manifestar com relação a ela, estando esta matéria atingida pela preclusão consumativa. (...) Desta maneira, diante no não pagamento ajustado na Cláusula 2.2 do Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços e da previsão de pagamento do valor contratado (Cláusula Décima Primeira do Contrato de Prestação de Serviços) e da multa diária, conforme Cláusula 4.1 do já citado distrato, a sentença deve ser cassada para que os autos retornem ao 1º grau e a execução possa retomar seu curso normal, com os posteriores atos de constrição e expropriação, se necessário. (fls. 689-699). Ainda, do acórdão dos aclaratórios, extrai-se: Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que foi a própria recorrente (HEINZ), sem sua exceção de pré-executividade (evento 13), mais precisamente no 3° parágrafo de seu capítulo III, quem disse que a doação em pagamento, feita com o imóvel da Matrícula 5.159 do CRI de Nerópolis-GO, se configurava ato jurídico perfeito. Ora, se assim o é, e este foi o mesmo argumento utilizado pelo juízo a quo para extinguir a execução em tela (ver parágrafos 14 à 17 dos fundamentos da sentença no evento 69), compete a esta Corte o debruço sobre a perfeição ou não do ato jurídico invocado, repito, pela embargante, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum e § 1° do artigo 1.013 do CPC (demais matérias relativas ao capítulo impugnado). Em segundo lugar, a recorrente (HEINZ) insiste em afirmar que o Colegiado deste Tribunal acabou antecipando o julgamento da ação anulatória 0194722-12.2013, cujo pedido totalmente distinto visa revogar o registro da doação em pagamento e retornar o bem ao patrimônio do Município de Nerópolis-GO, enquanto o acórdão atacado apenas afastou a eficácia dos efeitos gerados pela malfadada doação em pagamento. É muito simples: ao passo que a embargante (HEINZ) conclui que o registro do imóvel em nome da embargada (ENGENHARIA), ainda que ferindo 2 (duas) leis municipais (Leis 1.385/ 2006 e Orgânica do Município de Nerópolis), configura ato jurídico perfeito, estando a dívida paga; esta última defende que o ato registrai não gerou efeitos, posto que pendente de regularização junto à Prefeitura de Nerópolis. Aliás, a recorrida (ENGENHARIA) só tomou ciência (adio nata) do desrespeito à legislação local quando solicitou ao Município de Nerópolis o alvará de licença de 2017 que, por tais razões, lhe foi negado. Terceiro, em outras palavras, ao doar o imóvel objeto da desavença à embargada ( ENGENHARIA), a embargante (HEINZ) lhe transferiu todos os defeitos que o bem possuía, em especial as máculas oriundas das leis municipais mencionadas, de modo que o ato registrai não pode, simplesmente, apagar tais estigmas, muito menos lhe desobrigar de tai s responsabilidades (ato jurídico imperfeito), estando a dívida executada ainda em aberto. Diante de tais explanações, não há se falar em contradição, muito menos em violação ao limite dos pedidos formulados pelas partes, mas em constatação de desobediência aos artigos 1° da Lei 1.385/2016 e 97, inciso III, da Lei Orgânica, ambas do Município de Nerópolis-GO. 2.2. Do cálculo da dívida. A recorrente (HEINZ) ainda asseverou que o cálculo da dívida não pôde ser decidido, sob pena de supressão de instância, muito embora o acórdão fustigado tenha admitido como válido os valores apresentados pela embargada (ENGENHARIA), o que também não é verdade. O acórdão em questão, ao afirmar que "os dois valores inseridos na petição inicial desta execução que, somados, totalizam a cifra de R$ 54.692.114,05" (1° parágrafo do capítulo 3.2), em momento algum, afirmou que esta seria a quantia definitiva e exata do débito desta execução, mas apenas confirmou que as cláusulas 2.2, 2.3 e 4.1 do Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços, previamente ajustadas entre as partes em 30/03/12, autorizava a exequente/recorrida (ENGENHARIA) a exigir tais valores pela via satisfativa, vejamos a redação do parágrafo questionado: (...) Se tais valores serão corrigidos ou não, atualizados ou não, se alguma parte é indevida e/ou se há excesso de execução, tais fatos, como mencionado no capítulo 3.4 do acórdão - embora voltado apenas aos juros de mora -, ainda pendem de exame pelo juízo a quo, não podendo esta Corte, reforço, decidir acerca do quantum debeatur, sob pena de supressão de instância. 2.3. Da prescrição. A embargante (HEINZ) ainda defendeu que a tese prescricional deveria ter sido apreciada, pois se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer momento. Todavia, a tese da prescrição, lançada por si na exceção de pré-executividade (ver capítulo IV do evento 13), foi devidamente afastada na sentença do evento 69, conforme se vê nos parágrafos 5° ao 8° de sua fundamentação, não tendo a embargante (HEINZ), por ocasião de seu apelo (evento 75), formulado pedido para reapreciação da questão, demonstrando sua aquiescência com o julgamento de 1° grau, in verbis: (...) Destarte, como a recorrente (HEINZ), única sucumbente com relação à tese prescricional, interpôs recurso apelatório e silenciou-se quanto a prescrição, afirmando tacitamente sua concordância com o resultado a esse respeito, a matéria não deve ser reanalisada, ainda que de ordem pública, restando preclusa pela própria conduta da parte, conforme mencionado no capítulo 3.3 do acórdão vergastado e no artigo 1.000, caput e parágrafo único, do CPC, a saber: (...) 3. Da omissão. 3.1. Dos artigos 1.227 e 1.245 do CC. Com referência aos artigos 1.227 e 1.245 do CC, relativos ao ato registrai, tido como ato jurídico perfeito pela recorrente, me permito apenas reiterar os mesmos argumentos ofertados no capítulo 2.1 deste pronunciamento, notadamente porque ali restam esmiuçados os pontos relevantes deste debate, sobretudo a conclusão desta Relatoria de que tal ato perfeito se constituiu, porquanto ele não gerou os efeitos positivos de sua realização, eis que maculado pelas leis municipais (Leis 1.385/2006 e Orgânica do Município de Nerópolis) descumpridas pela recorrente (HEINZ). Ademais, conforme entendimento majoritário do STJ, o julgador não está obrigado a rebater todas as teses levantadas pelas partes, se por meio de fundamentação satisfatória foi possível se chegar ao deslinde da causa. (...) 4. Da obscuridade. Com relação à utilização da palavra cassação no dispositivo do acórdão atacado, esclareço, desde já, que o termo dispensa maiores digressões, até porque o próprio STJ reconhece que, ao cassar a sentença, isto é, anulá-la, os autos devem ser devolvidos ao 1° grau para o regular trâmite da ação, retornando o feito ao estágio em que se encontrava antes do decisum cassado (status quo ante), a propósito: (...) Quanto ao "não julgamento" da 2 a apelação cível, interposta pela empresa ora embargante (HEINZ), oriento que o recurso não foi apreciado, ou melhor, não foi nem conhecido, dado que sua pretensão visava apenas e tão somente a modificação da fundamentação utilizada na sentença quanto ao ônus sucumbencial e, de consequência, o seu valor, o que restou, igualmente, anulado pela cassação do decisum. Noutros termos, não se mostrou necessário o incurso no 2° apelo, uma honorários advocatícios fixados na sentença foram, com ela, cassados. (...) 4.1. Do dispositivo do acórdão recorrido. 5. Do efeito suspensivo. Por fim, a recorrente (HEINZ) pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios, segundo previsão do artigo 1.026, § 1°, do CPC, o qual, pelos motivos retro expostos, não se mostra cabível. É que, não havendo probabilidade do direito acerca de suas alegações e a consequente probabilidade de provimento do recurso (§ 1° do dispositivo retrocitado), não há se falar em suspensão dos efeitos da decisão recorrida, ainda que aparentemente plausível o perigo de dano. Assim, nego o efeito suspensivo solicitado. Diante desse contexto, sem razão a parte recorrente. Com efeito, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; STJ, REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. De fato, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). De fato, "A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna do acórdão, e não aquela em que o fundamento do voto colidiria com a jurisprudência em caso análogo - error in judicando" (EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com vício na prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Como se não bastasse, já decidiu esta Corte no sentido de que "não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente, quando já enfrentada a questão sob outro enfoque" (AgRg no Ag 117.463/RJ, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJU de 27/10/97). A propósito, ainda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. IMÓVEL JÁ INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) III - Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". IV - Cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015". (STJ, AREsp 1.229.162/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2018.) V - Como o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Tema 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". (STF, AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, relator Ministro Gilmar Mendes, DJU de 13/8/2010). (...) (...) VIII - Por outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente, quando já enfrentada a questão sob outro enfoque (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJU de 27/10/97). Em verdade, ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. IX - De fato, segundo a jurisprudência do STJ - firmada ainda à luz do CPC/73 -, "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, AgRg no AREsp 336.893/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013). Desse modo, a pretensa reavaliação do julgado, quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, bem como relativamente à motivação da decisão, demandam, pela via transversa, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, em recurso especial é pretensão inviável, ante o óbice na Súmula n. 7/STJ. X - Se "o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte" (cf. RE 84699, relator p/ Acórdão Rodrigues Alckmin, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645). Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como competência deste Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EAREsp 702.591/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 04/11/2016)" (AgInt no AREsp 2.097.743/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/10/2022). De resto, infere-se que a questão decorre da obrigação pactuada entre as partes consistente na construção de subestação de energia por parte da exequente para a qual a executada faria a doação da área onde seria instalada a subestação, procedendo-se ainda à transferência de todos os equipamentos ali encontrados e relacionados no ANEXO I do contrato, objeto de compra pela Engenharia e faturados em nome da Heinz, bem como os fornecedores dos bens (relacionados no Anexo I). A área doada, por sua vez, seria originária de doação da Prefeitura de Nerópolis para a Heinz mediante o cumprimento de condições por parte desta, porém em tese não cumpridas, ensejando o ajuizamento de ação anulatória. Da leitura do recurso especial ressai que a tese recursal vinculada aos artigos 17, 141, 490 e 492, do CPC não foi debatida pela Corte Estadual, nem no julgamento dos embargos de declaração, não podendo ser suscitada nessa via ante o óbice da Súmula nº 211/STJ. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Como se não bastasse, por simples cotejo entre o que restou decidido e as razões do apelo nobre, resta evidenciado que as razões adotadas pela Corte de origem para dar provimento à apelação da exequente, aqui parte recorrida, advieram da análise conjunta de provas, de cláusulas contratuais e de leis locais que formaram o universo da questão e sem as quais a contenda não poderá ser dirimida, fazendo atrair ao recurso especial o óbice das Súmulas nºs 5/STJ, 7/STJ e 280/STF. Nesse pensar: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ISSQN. HIGIDEZ DA CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão do acórdão quanto à higidez da CDA e da legitimidade da cobrança do ISSQN deu-se com base no exame no suporte fático-probatório e com a interpretação das cláusulas dos contratos analisados. Diante das premissas fixadas, inviável a revisão da conclusão do acórdão, sem o reexame do suporte fático-probatório e a interpretação das cláusulas dos contratos analisados. Incidência dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao arts 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). 4. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.329.325/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Por fim – e a título meramente ilustrativo –, merecem transcrição as palavras do Parquet Federal: "conclui o Ministério Público Federal se tratar de questões inerentes à ação de execução em si e que se encontram muitos distantes da via estreita do apelo nobre. Com a devida vênia, o que remanesce merece ser discutido nas instâncias originárias, com todas as suas minúcias e peculiaridades, diante do devido processo legal e da ampla defesa. São nas instâncias de origem que deverão ser produzidas as provas e ajuizadas as tutelas de urgência com a oitiva das partes envolvidas, a não ser que esteja tão evidente o direito ameaçado que se necessite do socorro desta instância, o que não demonstra ser o caso até o presente momento. Com efeito, andou bem o v. acórdão recorrido ao devolver a questão ao juízo de origem". Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

17/06/2025, 00:00

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