Agravo em Recurso Especial 2273396-26.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2273396-26.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Construtora Newton Arouca Ltda - Réu: André Luciano Baitello - Ré: Mônica Adriana Orate Baitello - Nesta data, o Mandado de Levantamento Eletrônico expedido pelo Portal de Custas, referente ao depósito prévio, foi assinado. Aguarde-se me cartório por 30 (trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Rodrigo Gonzalez (OAB: 158817/SP) - Osmar de Oliveira Sampaio Junior (OAB: 204651/SP) - Fabio Saicali (OAB: 209069/SP) - 5º andar Nº 2273396-26.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São José do Rio Preto -

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Construtora Newton Arouca Ltda - Réu: André Luciano Baitello - Ré: Mônica Adriana Orate Baitello - O 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado, por votação unânime, julgou procedente a ação rescisória ajuizada por Construtora Newton Arouca Ltda, com condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Restituição à autora do depósito a que se refere o art. 968, II, CPC. Contra esta decisão, os réus interpuseram Agravo Interno, cujo seguimento foi negado. Contra esta decisão, opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Grupo Julgador. Contra esta decisão, interpuseram RESP, inadmitido por esta Presidência da Seção de Direito Privado. Interpuseram, então, Agravo em RESP, com provimento negado pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a majoração dos honorários em 20% do valor arbitrado. Certificado o trânsito em julgado (fl. 4172), a autora requer o levantamento do depósito prévio; os réus pedem a suspensão dos efeitos do acórdão sob o argumento de fraude processual promovida nos autos. É o relatório. Decido. 1-) Quanto ao depósito prévio realizado às fls. 3066/3067, proceda a Serventia à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, pelo Portal de Custas, conforme formulário MLE de fl. 4176. 2-) Quanto à alegação de fraude processual, esgotada a jurisdição deste Tribunal de Justiça, inclusive com a certificação do trânsito em julgado à fl. 4172, nada mais há a decidir. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Rodrigo Gonzalez (OAB: 158817/SP) - Osmar de Oliveira Sampaio Junior (OAB: 204651/SP) - Fabio Saicali (OAB: 209069/SP) - 5º andar Nº 2273396-26.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São José do Rio Preto -

27/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:03

Publicação

25/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2827878/SP (2024/0476501-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ANDRÉ LUCIANO BAITELLO EMBARGANTE: MONICA ADRIANA ORATE BAITELLO ADVOGADO: FABIO SAICALI - SP209069 EMBARGADO: CONSTRUTORA NEWTON AROUCA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - SP204651 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

10/11/2025, 12:31

Protocolo de Petição

10/11/2025, 12:30

Publicação

24/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2827878/SP (2024/0476501-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ANDRÉ LUCIANO BAITELLO EMBARGANTE: MONICA ADRIANA ORATE BAITELLO ADVOGADO: FABIO SAICALI - SP209069 EMBARGADO: CONSTRUTORA NEWTON AROUCA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - SP204651 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827878/SP (2024/0476501-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANDRÉ LUCIANO BAITELLO AGRAVANTE: MONICA ADRIANA ORATE BAITELLO ADVOGADO: FABIO SAICALI - SP209069 AGRAVADO: CONSTRUTORA NEWTON AROUCA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - SP204651 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 3.786-3.788). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 3.676): AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDADA NOS INCISOS VI E VIII DO ART. 966 DO CPC – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEIÇÃO – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE SENTENÇA ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL CUJA CONCLUSÃO SE BASEOU EM DOCUMENTO CUJA FALSIDADE FOI CONSTATADA EM INQUÉRITO POLICIAL – HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA CONFIGURADA – TESE DE PRECLUSÃO AFASTADA – FALSIDADE RECONHECIDA QUE, TODAVIA, NÃO ABARCA PARTE DAS FALHAS CONSTRUTIVAS APONTADAS NO LAUDO PERICIAL – EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS AOS RÉUS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – RECONHECIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A APONTADA PELO PERITO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM O IMEDIATO REJULGAMENTO DA CAUSA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA APENAS PARA RESCINDIR OS EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO E DESCONSTITUIR TANTO O ACÓRDÃO QUANTO A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 3.722-3.728). Nas razões do recurso especial (fls. 3.730-3.752), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional quanto aos seguintes pontos: "a) foi amplamente demonstrado a prova tida como falsa não adveio de processo criminal; b) foi sobejamente demonstrado que a prova tida como falsa não foi produzida nos autos da presente ação; e c) foi exaustivamente demonstrado que foi negado aos recorrentes o direito a ampla defesa e do contraditório, mormente pela ocasião do julgamento da presente ação antes de julgar o Agravo Interno interposto pelos ora recorrentes, a fim de que fossem ouvidos todos os três experts de engenharia e arquitetura que elucidariam qualquer questão técnica a respeito dos 'seus projetos'" (fl. 3.750). (b) art. 966, VI, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos da ação rescisória. Segundo afirma, "não é qualquer prova que permite a abertura da via rescisória, mas sim a que foi produzida em processo criminal, de modo que não basta, para tanto, eventual laudo produzido em sede de inquérito policial, que não se confunde com o primeiro, principalmente por não existir, naquele, o devido contraditório" (fl. 3.740). Acrescenta que, "para que o acórdão que a confirmou pudesse ser rescindido, pelo fundamento de documento falso, nos termos do art. 966, VI, do NCPC, imprescindível seria que o julgamento rescindendo tivesse sido lastreado unicamente no projeto arquitetônico, o que não é o caso, como visto" (fl. 3.745). (c) arts. 369 e 972 do CPC/2015, por cerceamento de defesa, "ao indeferir o pedido dos recorrentes para que fosse aberta da instrução processual, possibilitando a produção de provas, a fim de se contrapor a prova produzida em inquérito policial, que restou arquivado, sem contraditório e ampla defesa" (fl. 3.745). No agravo (fls. 3.804-3.827), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 3.904-3.925). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de uma ação rescisória ajuizada pela Construtora Newton Arouca Ltda., visando desconstituir o acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação nº 0052382-08.2011.8.26.0576, mantendo a sentença de procedência da ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório movida por André Luciano Baitello e Mônica Adriana Orate Baitello. A sentença condenou a construtora ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 483.499,24 por danos materiais (fls. 3.553-3.554). A autora da ação rescisória alegou que a decisão rescindenda estava baseada em prova falsa e erro de fato, sustentando que o projeto construtivo apresentado pelos réus previa um pé direito de 3,0 metros, enquanto documentos entregues ao perito indicavam 3,5 metros. Afirmou que a falsidade da planta arquitetônica foi comprovada em inquérito policial, sendo central na quantificação da condenação (fls. 3.554-3.555). Os réus contestaram, alegando que os projetos tidos por falsos não foram utilizados pelo perito para embasar sua conclusão, e que a alegação de falsidade documental foi invocada apenas em outubro de 2019, constituindo inovação inadmissível (fls. 3.555-3.556). O acórdão recorrido, proferido pelo 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal do estado, julgou procedente a ação rescisória, determinando a reabertura da fase instrutória para apurar a quantia necessária para sanar as falhas construtivas não abrangidas pelo documento cuja falsidade foi comprovada (fls. 3.675-3.690). O inconformismo não prospera. Isso porque, inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. A questão sobre a prova tida como falsa não advir de processo criminal foi abordada no acórdão dos embargos de declaração, em que se afirma que a falsidade foi apurada em inquérito policial, não em processo criminal, mas que os réus puderam impugná-la na ação rescisória, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (fls. 3.723-3.724). Quanto à produção da prova nos autos da presente ação, o acórdão dos embargos de declaração menciona que os elementos probatórios constantes dos autos, incluindo o laudo do Instituto de Criminalística, foram considerados suficientes para dirimir a controvérsia, sem necessidade de novas provas, destacando inclusive que "a prova testemunhal postulada pelos embargantes não teria o condão de influenciar no convencimento deste julgador, até porque, como consignado no acórdão, tanto o arquiteto que elaborou a planta arquitetônica quanto o engenheiro calculista que elaborou a planta estrutural prestaram depoimento à autoridade policial e nenhum deles declarou que a residência fora projetada para ter um pé direito de 3,5 metros, de modo que eventual declaração de teor diverso destes profissionais consubstanciaria notória contradição e não seria apta a respaldar outra solução distinta da procedência da ação rescisória" (fls. 3.725-3.726). O TJSP consignou que "é indisputável que a falsidade do documento em que se baseou a conclusão pericial contamina o laudo técnico elaborado na produção antecipada de provas, o qual serviu de fundamento para o desfecho de procedência conferido à ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório e confirmado no acórdão rescindendo, daí a configuração da hipótese de desconstituição da decisão rescindenda prevista no inciso VI do artigo 966 do CPC" (fls. 3.784-3.785). Concluiu que, "tendo em vista que a falsidade reconhecida não abarca as demais falhas construtivas apontadas no laudo pericial produzido na ação cautelar de produção antecipada de provas, a existência de danos materiais causados aos réus pela prestação de serviço defeituosa é inegável, no entanto, sua extensão é menor do que a apontada pelo perito" (fl. 3.688). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Com relação aos arts. 369, 966, VI, e 972 do CPC/2015, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto (i) à existência de comprovação de prova falsa apta interferir na extensão dos danos materiais calculadas na ação rescindenda e (ii) à ausência de cerceamento de defesa, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

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