Agravo em Recurso Especial 0001334-57.2013.8.04.6200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001334-57.2013.8.04.6200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2814385/AM (2024/0473686-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON LEFF PAZ RECORRENTE: MARCELO KOCHENBORGER LEFF RECORRENTE: MARCOS CESAR KOCHENBORGER LEFF RECORRENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO RECORRENTE: MARLI KOCHENBORGER LEFF RECORRENTE: NEDER RIBEIRO DA SILVA RECORRENTE: SONIA APARECIDA DE SOUZA RECORRENTE: SADI LEFF ADVOGADOS: JÚLIO CEZAR - RS023697 MARA ROZANE SARQUIZ - RS045637 RECORRIDO: AMELIA DE MORAES MARQUES GIORGI RECORRIDO: ELPIDIO VICENTE DE GODOI RECORRIDO: KLAUS PETER STADIE RECORRIDO: LUIZ RICARDO GIORGI RECORRIDO: MARIA BENITA SALGUEIRO GOMES GIORGI RECORRIDO: MARIA MARGARIDA GIORGI RECORRIDO: ORLANDO JOSE GIORGI RECORRIDO: REGINA ELENA MARTINS GIORGI RECORRIDO: RICARDO KENWORTHY BARSOTTI RECORRIDO: ROLANDO KENWORTHY BARSOTTI RECORRIDO: ROSANGELA GONCALVES NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: TARCISIO GIORGI RECORRIDO: VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JURANDIR ALMEIDA DE TOLEDO - AM000381 DAVID AMORIM TOLEDO - AM003474 RECORRIDO: NEIDE CASTANHO TERUEL SILVA RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA RECORRIDO: VALMIR ALVES DA SILVA RECORRIDO: ANTONIO JAIRO ROVEL ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - PR019032 INTERESSADO: MARIA RAQUEL GIORGI BARSOTTI DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 2.915-2.919) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 2.841-2.843) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 2.809-2.812). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2814385/AM (2024/0473686-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON LEFF PAZ AGRAVANTE: MARCELO KOCHENBORGER LEFF AGRAVANTE: MARCOS CESAR KOCHENBORGER LEFF AGRAVANTE: MARIA JOSE DE ARAUJO AGRAVANTE: MARLI KOCHENBORGER LEFF AGRAVANTE: NEDER RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: SONIA APARECIDA DE SOUZA AGRAVANTE: SADI LEFF ADVOGADOS: JÚLIO CEZAR - RS023697 MARA ROZANE SARQUIZ - RS045637 AGRAVADO: AMELIA DE MORAES MARQUES GIORGI AGRAVADO: ELPIDIO VICENTE DE GODOI AGRAVADO: KLAUS PETER STADIE AGRAVADO: LUIZ RICARDO GIORGI AGRAVADO: MARIA BENITA SALGUEIRO GOMES GIORGI AGRAVADO: MARIA MARGARIDA GIORGI AGRAVADO: ORLANDO JOSE GIORGI AGRAVADO: REGINA ELENA MARTINS GIORGI AGRAVADO: RICARDO KENWORTHY BARSOTTI AGRAVADO: ROLANDO KENWORTHY BARSOTTI AGRAVADO: ROSANGELA GONCALVES NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: TARCISIO GIORGI AGRAVADO: VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JURANDIR ALMEIDA DE TOLEDO - AM000381 DAVID AMORIM TOLEDO - AM003474 AGRAVADO: NEIDE CASTANHO TERUEL SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA AGRAVADO: VALMIR ALVES DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO JAIRO ROVEL ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - PR019032 INTERESSADO: MARIA RAQUEL GIORGI BARSOTTI DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:56

Documento (Certidão)

14/05/2026, 14:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

12/05/2026, 09:51

Protocolo de Petição

12/05/2026, 09:33

Petição (Recurso extraordinário)

11/05/2026, 20:31

Protocolo de Petição

11/05/2026, 20:16

Publicação

04/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2814385/AM (2024/0473686-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDERSON LEFF PAZ EMBARGANTE: MARCELO KOCHENBORGER LEFF EMBARGANTE: MARCOS CESAR KOCHENBORGER LEFF EMBARGANTE: MARIA JOSE DE ARAUJO EMBARGANTE: MARLI KOCHENBORGER LEFF EMBARGANTE: NEDER RIBEIRO DA SILVA EMBARGANTE: SONIA APARECIDA DE SOUZA EMBARGANTE: SADI LEFF ADVOGADOS: JÚLIO CEZAR - RS023697 MARA ROZANE SARQUIZ - RS045637 EMBARGADO: AMELIA DE MORAES MARQUES GIORGI EMBARGADO: ELPIDIO VICENTE DE GODOI EMBARGADO: KLAUS PETER STADIE EMBARGADO: LUIZ RICARDO GIORGI EMBARGADO: MARIA BENITA SALGUEIRO GOMES GIORGI EMBARGADO: MARIA MARGARIDA GIORGI EMBARGADO: ORLANDO JOSE GIORGI EMBARGADO: REGINA ELENA MARTINS GIORGI EMBARGADO: RICARDO KENWORTHY BARSOTTI EMBARGADO: ROLANDO KENWORTHY BARSOTTI EMBARGADO: ROSANGELA GONCALVES NASCIMENTO DA SILVA EMBARGADO: TARCISIO GIORGI EMBARGADO: VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JURANDIR ALMEIDA DE TOLEDO - AM000381 DAVID AMORIM TOLEDO - AM003474 EMBARGADO: NEIDE CASTANHO TERUEL SILVA EMBARGADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA EMBARGADO: VALMIR ALVES DA SILVA EMBARGADO: ANTONIO JAIRO ROVEL ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - PR019032 INTERESSADO: MARIA RAQUEL GIORGI BARSOTTI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Petição (Impugnação)

06/04/2026, 14:21

Protocolo de Petição

05/04/2026, 23:17

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2814385/AM (2024/0473686-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON LEFF PAZ AGRAVANTE: MARCELO KOCHENBORGER LEFF AGRAVANTE: MARCOS CESAR KOCHENBORGER LEFF AGRAVANTE: MARIA JOSE DE ARAUJO AGRAVANTE: MARLI KOCHENBORGER LEFF AGRAVANTE: NEDER RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: SONIA APARECIDA DE SOUZA AGRAVANTE: SADI LEFF ADVOGADOS: JÚLIO CEZAR - RS023697 MARA ROZANE SARQUIZ - RS045637 AGRAVADO: AMELIA DE MORAES MARQUES GIORGI AGRAVADO: ELPIDIO VICENTE DE GODOI AGRAVADO: KLAUS PETER STADIE AGRAVADO: LUIZ RICARDO GIORGI AGRAVADO: MARIA BENITA SALGUEIRO GOMES GIORGI AGRAVADO: MARIA MARGARIDA GIORGI AGRAVADO: ORLANDO JOSE GIORGI AGRAVADO: REGINA ELENA MARTINS GIORGI AGRAVADO: RICARDO KENWORTHY BARSOTTI AGRAVADO: ROLANDO KENWORTHY BARSOTTI AGRAVADO: ROSANGELA GONCALVES NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: TARCISIO GIORGI AGRAVADO: VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JURANDIR ALMEIDA DE TOLEDO - AM000381 DAVID AMORIM TOLEDO - AM003474 AGRAVADO: NEIDE CASTANHO TERUEL SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA AGRAVADO: VALMIR ALVES DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO JAIRO ROVEL ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - PR019032 INTERESSADO: MARIA RAQUEL GIORGI BARSOTTI DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2814385/AM (2024/0473686-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON LEFF PAZ RECORRENTE: MARCELO KOCHENBORGER LEFF RECORRENTE: MARCOS CESAR KOCHENBORGER LEFF RECORRENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO RECORRENTE: MARLI KOCHENBORGER LEFF RECORRENTE: NEDER RIBEIRO DA SILVA RECORRENTE: SONIA APARECIDA DE SOUZA RECORRENTE: SADI LEFF ADVOGADOS: JÚLIO CEZAR - RS023697 MARA ROZANE SARQUIZ - RS045637 RECORRIDO: AMELIA DE MORAES MARQUES GIORGI RECORRIDO: ELPIDIO VICENTE DE GODOI RECORRIDO: KLAUS PETER STADIE RECORRIDO: LUIZ RICARDO GIORGI RECORRIDO: MARIA BENITA SALGUEIRO GOMES GIORGI RECORRIDO: MARIA MARGARIDA GIORGI RECORRIDO: ORLANDO JOSE GIORGI RECORRIDO: REGINA ELENA MARTINS GIORGI RECORRIDO: RICARDO KENWORTHY BARSOTTI RECORRIDO: ROLANDO KENWORTHY BARSOTTI RECORRIDO: ROSANGELA GONCALVES NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: TARCISIO GIORGI RECORRIDO: VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JURANDIR ALMEIDA DE TOLEDO - AM000381 DAVID AMORIM TOLEDO - AM003474 RECORRIDO: NEIDE CASTANHO TERUEL SILVA RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA RECORRIDO: VALMIR ALVES DA SILVA RECORRIDO: ANTONIO JAIRO ROVEL ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - PR019032 INTERESSADO: MARIA RAQUEL GIORGI BARSOTTI DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial por deserção. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.743): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do artigo 1.007 do CPC, a parte não o faz devidamente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.796-2.801). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814385/AM (2024/0473686-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON LEFF PAZ AGRAVANTE: MARCELO KOCHENBORGER LEFF AGRAVANTE: MARCOS CESAR KOCHENBORGER LEFF AGRAVANTE: MARIA JOSE DE ARAUJO AGRAVANTE: MARLI KOCHENBORGER LEFF AGRAVANTE: NEDER RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: SADI LEFF ADVOGADOS: JÚLIO CEZAR - RS023697 MARA ROZANE SARQUIZ - RS045637 AGRAVANTE: SONIA APARECIDA DE SOUZA AGRAVADO: AMELIA DE MORAES MARQUES GIORGI AGRAVADO: ELPIDIO VICENTE DE GODOI AGRAVADO: KLAUS PETER STADIE AGRAVADO: LUIZ RICARDO GIORGI AGRAVADO: MARIA BENITA SALGUEIRO GOMES GIORGI AGRAVADO: MARIA MARGARIDA GIORGI AGRAVADO: ORLANDO JOSE GIORGI AGRAVADO: REGINA ELENA MARTINS GIORGI AGRAVADO: RICARDO KENWORTHY BARSOTTI AGRAVADO: ROLANDO KENWORTHY BARSOTTI AGRAVADO: ROSANGELA GONCALVES NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: TARCISIO GIORGI AGRAVADO: VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JURANDIR ALMEIDA DE TOLEDO - AM000381 DAVID AMORIM TOLEDO - AM003474 AGRAVADO: NEIDE CASTANHO TERUEL SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA AGRAVADO: VALMIR ALVES DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO JAIRO ROVEL ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - PR019032 INTERESSADO: MARIA RAQUEL GIORGI BARSOTTI DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARLI KOCHENBORGER LEFF e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARLI KOCHENBORGER LEFF e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente. No caso, não foi apresentada a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a reapresentar os documentos referentes ao recolhimento das custas locais, sem contudo, efetuar o recolhimento das custas devidas a este Superior Tribunal de Justiça. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24.11.2023, sendo o Agravo somente interposto em 11.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(25)