Agravo em Recurso Especial 5042082-06.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5042082-06.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

01/09/2025, 17:03

Publicação

02/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801963/SC (2024/0444413-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASCON PLASTICOS CONCORDIA LTDA ADVOGADO: MICHEL POY OLMI - SC018347 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:02

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801963/SC (2024/0444413-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASCON PLASTICOS CONCORDIA LTDA ADVOGADO: MICHEL POY OLMI - SC018347 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 19:02

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:00

Publicação

26/03/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801963/SC (2024/0444413-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASCON PLASTICOS CONCORDIA LTDA ADVOGADO: MICHEL POY OLMI - SC018347 DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravado, em execução fiscal movida pela ora Agravante, contra decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos do protesto das CDAs. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para determinar a suspensão dos efeitos do protesto das CDAs. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA SUFICIENTE. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DA CDA É CABÍVEL QUANDO HOUVER GARANTIA SUFICIENTE PARA TUTELAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] O pedido de antecipação da tutela recursal foi decidido nos termos da fundamentação que segue transcrita (2.1): No entanto, é possível "para a suspensão da exigibilidade do crédito ou mesmo para apenas a sustação dos protestos, além da propositura de ação discutindo o débito e da existência de probabilidade do direito invocado, é necessário o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente" (TRF4, AC 5016906-83.2019.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/11/2023). Na hipótese dos autos, foi atribuído efeito suspensivo aos embargos (evento 44, DESPADEC1), e penhorados diversos veículos de propriedade do executado (evento 24, RENAJUD1), avaliados em R$ 2.633.257,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais), com base em dados da tabela FIPE, anexadas a inicial. Considerando que a execução fiscal cobra débitos da ordem de R$ 1.845.592,28 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos, em cálculo atualizado - 80.1), a garantia prestada é suficiente para tutelar o crédito tributário, não se justificando a permanência dos efeitos negativos dos protestos das CD As. [...] Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes para infirmar a conclusão apresentada, ratifico a decisão proferida. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Por outro lado, a teor da Súmula 735/STF, aplicável por analogia, "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". No caso dos autos, a suspensão do protesto das CDAs é medida precária, passível de ser revista a qualquer momento, a critério do juízo ordinário, após reexame do contexto fático dos autos. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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