Habeas Corpus 0489207-48.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489207-48.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no HC 971948/SP (2024/0489207-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: FILIPE AUGUSTO DE MELLO ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:20

Recebimento

20/05/2026, 17:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 17:16

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2026, 14:46

Protocolo de Petição

24/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 06:01

Protocolo de Petição

23/04/2026, 00:59

Publicação

22/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 971948/SP (2024/0489207-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FILIPE AUGUSTO DE MELLO ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:50

Não-Provimento

15/04/2026, 23:59

Publicação

18/03/2026, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 971948/SP (2024/0489207-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: FILIPE AUGUSTO DE MELLO ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FILIPE AUGUSTO DE MELLO em face de decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado (fls. 590-592). No presente recurso, sustenta a defesa a existência de omissão e de contradição na decisão embargada, ao argumento de que há nulidade na decisão recorrida pela incompetência do órgão prolator (artigo 564, inciso I, do CPP), bem como de que as buscas foram deferidas em procedimento de mera notícia de fato sem que, portanto, houvesse um PIC instaurado, o que contraria o disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução 174/2017 do CNMP. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes (fls. 597-601). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. No mérito, os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Conforme cediço, os embargos de declaração, com fulcro no art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir obscuridade, contradição ou omissão no ato decisório embargado, bem como, excepcionalmente, a corrigir erro material, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Da análise das alegações recursais, depreende-se que a parte embargante pretende a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos, com a reapreciação do que já foi decidido por este Ministro, objetivando, portanto, a reforma do pronunciamento jurisdicional. Contudo, o presente recurso não se afigura como instrumento adequado para rediscutir a decisão impugnada, mas, tão somente, para integrar a decisão embargada nos casos expressamente previstos no Código de Processo Penal. No particular, conforme entendimento sedimentado, “a jurisprudência desta Corte estabelece que a competência por prevenção se verifica quando um dos juízos igualmente competentes antecede os outros na prática de algum ato do processo, conforme art. 83 do CPP” (AgRg no RHC 208608 / DF, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJEN 02/04/2025). Registro que, também à luz de entendimento jurisprudencial consolidado, a nulidade por inobservância da competência por prevenção é relativa e depende de comprovação de prejuízo (AgRg no RHC 201431 / MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 06/11/2024), sendo certo que, para rever o entendimento do Tribunal inferior acerca da alegada incompetência, seria necessário o aprofundamento do exame de fatos, o que é vedado na via eleita. Em adição, no caso em apreço, tenho que a denúncia anônima pode avalizar o início de investigações, desde que acompanhada de diligências complementares que confirmem sua verossimilhança, o que, em conjunto, permite que se desague em mandado de busca e apreensão de bens relacionados à prática criminosa (AgRg no RHC 205568 / DF, QUINTA TURMA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJEN 07/04/2025). É certo, ademais, que, para alterar a conclusão da Corte local e entender que não houve diligências complementares à denúncia anônima que embasaram o pedido de busca e apreensão, como faz crer a combativa defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com os estreitos limites da via eleita. Ressalto que, à luz de entendimento remansoso desta Corte Superior, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. É o que se tem na espécie. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP. 4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 520.357/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC 759.140/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 773.880/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023 (EDcl no AgRg no HC 934348 / RS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 23/12/2024). Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971948/SP (2024/0489207-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RODRIGO CORREA GODOY ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FILIPE AUGUSTO DE MELLO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FILIPE AUGUSTO DE MELLO, tendo apontado como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, em primeiro grau, foi indeferido o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão contra o paciente, decisão que restou reformada, em grau recursal, após interposição de recurso pelo Ministério Público perante o Tribunal de origem. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade das buscas e apreensões determinadas nos autos 1018536-13.2024.8.26.0451. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Na espécie, a medida pleiteada pelo Ministério Público Estadual consistiu em ato reputado pela instância inferior como preparatório e indispensável a embasar futura formação de opinio delicti pelo órgão ministerial. Colhe-se as razões de decidir adotadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para deferir o pleito ministerial (fls. 273/278): “Com efeito, os fatos descritos na denúncia anônima foram previamente apurados, sendo levantada informação acerca de que os investigados ali indicados estariam envolvidos com o crime organizado, mais especificamente, com o tráfico de drogas, ameaças com arma de fogo, homicídios, entre outros delitos, na cidade de Piracicaba. Frise-se que o levantamento do suposto envolvimento dos investi- gados é resultante de, primeiramente, denúncia anônima (sic) a qual foi devidamente analisada, sendo confirmado que os investigados possuem extensão relação com o crime organizado, possuindo antecedentes criminais por crimes graves e já conhecidos pelo envolvimento com a organização criminosa ‘PCC’. Repisa-se que tal levantamento foi oriundo de diligência de campo somado às informações já constantes no banco de dados do GAECO, evidenciando a necessidade de uma apuração mais ampla dos fatos, com a obtenção de outros elementos probatórios, apuração essa que seja apta a comprovar a materialidade de crime. Desta feita, a violação do domicílio está amparada em fundadas razões, nos termos do artigo 240, §1º, do Código Processual Penal.” Cuida-se, portanto, de “medida de busca e apreensão que, conforme o Tribunal a quo, levou em consideração o fato de a suposta organização criminosa atuar em diversos municípios do Estado, com a mesma forma de agir, e tratar-se de pedido formulado pelo GE- COC - Grupo Estadual de Combate à Corrupção, a sinalizar, na fase investigatória, a competência atribuída pelo Provimento CSM 162/08 aos juízes criminais da capital. 4. Incidência da jurisprudência deste Colegiado de que, Mesmo identificada a incompetência do Juízo [...], os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim chama- da teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por juízo que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito. (RHC nº 142.308/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ªT, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, 6ªT, AgRg- Edcl-RHC 197812/MS, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 06/11/2024). Com efeito, consoante entendimento desta Corte Superior em casos como o dos autos, “a busca e apreensão empreendida, determinada por ordem judicial, atende os preceitos legais, pois não se reveste de conteúdo genérico ou inespecífico. A ordem judicial abrangeu diversos endereços, dentre os quais o do imóvel que servia de residência ao paciente e onde foram encontradas as drogas apreendidas” (HC n. 649.768/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021). Sendo assim, “a busca e apreensão empreendida foi determinada por ordem judicial e atende os preceitos legais, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico. Ao contrário, como bem anotado pelo Tribunal a quo, constou do mandado os endereços dos cumprimentos da constrição, menção às pessoas, a delimitação do espectro da diligência e a fundamentação legal, tudo direcionado à apreensão de armas, munições e materiais relacionados à prática criminosa” (AgRg no AREsp n. 1.375.163/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019), exatamente como se vislumbra no caso dos autos. Não remanesce, portanto, qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/03/2025, 00:00

02/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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