Habeas Corpus 0087943-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0087943-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988824/SP (2025/0087943-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: THIERS RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 ELAINE CRISTINA CONTESSOTO - SP368835 LUANA MANTELATO SEVERINO - SP520150 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCOS PAULO VICENTE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS PAULO VICENTE em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o Paciente se encontra preso, cautelarmente, tendo sido denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos -artigo 121-A, § 1º, inciso I, e §2º, inciso IV, c. c. o artigo 61, inciso II, alínea “a”, c. c. o artigo 14, inciso II; artigo 147, §1º; e artigo 333, todos do Código Penal- (fl. 15). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 13-21). No presente writ, a Defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório do Paciente, apontando ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Aduz que: Não se pode perder de vista que a vítima é sua companheira do paciente e genitora de seu filho menor de 12 anos, ou seja, ao que tudo indica, não é crível que em liberdade se furtará com seus compromissos paternos ou conjugais, caso haja reconciliação entre vítima e réu. (fl. 5). Requer a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta. No ponto, consta no acórdão hostilizado: Como bem decidido pelo MM. Magistrado de primeiro grau, no caso em tela a custódia cautelar mostra-se necessária à garantia da ordem pública, em especial a salvaguarda da vida e da integridade física e mental da ofendida, estando demonstrada a gravidade em concreto dos crimes imputados ao paciente. Nos casos de violência cometida no âmbito das relações domésticas e familiares, convém ressaltar as disposições da Lei nº 11.340/06 (grifei): [...] Resta evidente, nos artigos acima destacados, que a Lei nº 11.340/06 impõe obrigações ao Poder Público, do qual faz parte o Poder Judiciário, no sentido de contribuir para a garantia da segurança das mulheres em situação de violência. Nos casos de violência doméstica e familiar é necessário que as peculiaridades do caso concreto sejam analisadas com especial cuidado, buscando evitar-se que a segurança da vítima seja colocada em risco. Tais fatores devem ser levados em consideração na análise da concessão de qualquer benesse legal, pois há real possibilidade de reiteração criminosa. Outrossim, embora o paciente seja primário (fls. 49/50), ele é investigado pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a mesma vítima, em data anterior, já tendo sido impostas medidas protetivas em relação a ele, em favor da ofendida (Autos nº 1500557-84.2024.8.26.0546 e 1501046-70.2024.8.26.0272). Sublinho que a primariedade e outras condições pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da prisão preventiva, pois é necessária uma análise detalhada das circunstâncias e consequências do delito, a fim de que possa ser avaliada a necessidade da custódia cautelar, em cada caso concreto. (fls. 18-20). Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente, como forma de assegurar a integridade física e psíquica da ofendida. Sobre o tema: [...] O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). [...] (RHC 106.326/MG, Sexta turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei). [...] Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 725.221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). [...] (AgRg no HC n. 776.045/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/8/2023). [...] A gravidade concreta da infração e o risco à integridade corporal e à vida da ofendida amparam a preservação do cárcere preventivo do agente. [...] (AgRg no HC 680.970/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/11/2021-grifei). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, denego a ordem. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/03/2025, 00:00

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