Agravo em Recurso Especial 5027101-03.2021.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027101-03.2021.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810938/RS (2024/0453887-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DENIS ANDRIGO DA SILVA MARTINS ADVOGADOS: WAGNER FLORES DE OLIVEIRA - RS102071 GREGORY BRAUN - RS102479 THAIS ANDREOLA STRINGHI - RS107540 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: GISLAINE BOCK CAVALHEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DENIS ANDRIGO DA SILVA MARTINS contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 – tráfico de drogas. Inconformada, a Defesa apelou, tendo a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, dado parcial provimento ao recurso “redimensionar a pena ao patamar de 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.” (fls. 695-703). Sobreveio recurso especial defensivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, no qual se alega violação ao art. 28, da Lei 11.343/06. Sustentou que “não fora apreendido qualquer outro apetrecho ilícito ou de tráfico, seja balança, tampouco anotações ou qualquer outro indício de prova com o Recorrente, e ainda, não fora visualizado o Recorrente comercializando entorpecentes.”. Requer o provimento do recurso para desclassificar a conduta do agente (fls. 711-722). O recurso foi inadmitido na origem, com fundamento no Enunciado da Súmula 7/STJ (fls.736-739) Adveio o presente agravo em recurso especial (fls. 748-767). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, de modo a desclassificar o crime de tráfico para a conduta incursa no art. 28 da Lei 11.343/06 (fls. 790-794). É o relatório. DECIDO. O presente agravo impugna especificamente a fundamentação da decisão agravada, de modo que, não necessita de reexame de provas, estando satisfeitos os demais requisitos, merece ser conhecido, a fim de permitir a análise do recurso especial. No que tange o pedido de desclassificação para o crime de art. 28 da Lei Drogas, merece acolhida. Antes de adentrar na discussão posta, esclareço que ela não implica revolvimento fático-probatório, pois não se está a discutir aqui se o fato histórico narrado na denúncia e pelo qual o paciente foi condenado existiu ou não. Vale dizer, a pergunta colocada não é se o recorrente estava ou não em posse da droga ou se as substâncias foram ou não encontradas em sua residência (essas, sim, discussões que demandariam nova avaliação das provas produzidas nos autos). A pergunta colocada é se o fato narrado na denúncia, que incontestavelmente aconteceu, se amolda ao tipo penal do tráfico de drogas ou, na realidade, se amolda ao tipo penal da posse para consumo próprio, o que exige somente o necessário esforço interpretativo da norma penal e o juízo de subsunção dessa norma a tais fatos, já provados. Essa Corte já entendeu pela possibilidade de analisar a desclassificação quando o caso exigia somente a "revaloração de fatos incontroversos", como é a hipótese em questão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a traficância. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica,acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.415.399/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/2/2024). Passo à análise da controvérsia. Da leitura dos tipos penais em questão, é possível observar que ambos criminalizam as condutas de "ter em depósito e trazer consigo" drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A diferença entre elas está na destinação que o portador da droga pretende conferir a ela. Isso porque o tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 criminaliza tais condutas quando o indivíduo tiver por objetivo o "consumo pessoal". Já o art. 33 da mesma Lei não exige especial destinação. O §2º do art. 28 ainda apresenta os parâmetros para se definir se a destinação da droga era para consumo próprio ou não, que são: (i) natureza da droga; (ii) quantidade da substância; (iii) local e as condições em que se desenvolveu a ação; (iv) as circunstâncias sociais e pessoais e (v) conduta e antecedentes. Nesse sentido, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal houve por bem firmar a seguinte tese: "Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito" (Tema 506). No presente feito, a condenação restou calcada nos seguintes elementos: Ademais, ao contrário da argumentação defensiva, o fato de o réu ser supostamente usuário de entorpecentes não prejudica a caracterização do delito de tráfico de drogas, na medida em que é extremamente comum que o usuário de tóxicos se envolva na prática da traficância para sustentar o seu próprio vício. Além disso, para que ocorra a condenação pelo crime de tráfico de drogas é prescindível provar o ato de comercialização, tendo em vista que a adequação típica do crime não depende da prova da comercialização, da venda propriamente dita, sendo suficiente que as circunstâncias da apreensão dos tóxicos e do flagrante indiquem que os estupefacientes tinham essa destinação, conforme prevê o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que se trata de crime de mera conduta. No mesmo norte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROVA EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. [...] De mais a mais, vale frisar que o fato de o acusado não ter sido flagrado comercializando o estupefaciente não descaracteriza o crime de tráfico, pois é sabido que se trata de delito de mera conduta, sendo suficiente para a respectiva consumação a prática de qualquer das ações previstas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 - na hipótese, trazer consigo e manter em depósito -, tornando-se desnecessário que o réu seja flagrado realizando efetivamente os atos de mercancia. Assim, a despeito do esforço da defesa e, diante da inexistência de elementos de convicção capazes de desconstituir as provas produzidas pela acusação, não há que se falar em deficiência probatória, sendo imperiosa a manutenção da condenação da ré às penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (Apelação Criminal, Nº 50097959020228210008, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 26-06-2023) Por tudo isso, não vislumbrando quaisquer hipóteses de absolvição ou de desclassificação, estando caracterizado fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, mostra-se devidamente configurada a prática delitiva, de modo que mantenho a condenação de DENIS ANDRIGO DA SILVA MARTINS pela prática do crime de tráfico de drogas. Da análise do trecho retro, verifica-se que os depoimentos dos policiais são os únicos elementos de prova idôneos utilizado pelo Tribunal de origem, para se chegar à conclusão de que a versão do agravante, de que o entorpecente seria para uso pessoal, estaria isolada nos autos. Todavia, o referido elemento de prova se mostra frágil, uma vez que não foram encontradas outras provas típicas do tráfico de drogas e a quantidade da droga apreendida, 18 comprimidos de ecstasy, é compatível com a posse para uso. Com efeito, não se está a descredibilizar o depoimento dos policiais, que de fato possui fé pública e deve ser levado em consideração. Mas sim, a destacar a impossibilidade de se constatar com absoluta certeza da traficância dentro do contexto da apreensão de drogas,. Desta forma, diante da ausência de citação de outras provas robustas no acórdão recorrido, que de fato sustentem uma condenação por tráfico de drogas. Assim, em observância ao princípio in dubio pro reo a conduta deve ser desclassificada para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de maneira clara acerca da necessidade da consolidação de quadro seguro sobre a autoria e a materialidade para que se possa dar o réu por incurso no delito de tráfico, prevalecendo, em caso de dúvida, o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N.11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. 2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. 4. A apreensão da droga em poder do acusado, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas, notadamente se considerada a pouca quantidade que foi encontrada. Além disso, não foram localizados petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga, etc). Em suma, baseou-se a sentença apenas na apreensão dos entorpecentes, cuja quantidade, a meu ver, "42,2gramas de maconha, em 50 porções; 2,38 gramas de cocaína, em12 porções; e 4,34 gramas de crack, em 22 porções" (e-STJ fls.151/152), ajusta-se ao que prescreve o art. 28 da Lei de Drogas, autorizando concluir que o réu a tinha para uso próprio. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 687674/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para desclassificar a conduta para o art. 28 da da Lei de Drogas e determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas lhe sejam aplicadas pelo juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DENIS ANDRIGO DA SILVA MARTINS (ACUSADO) ADVOGADO(A): WAGNER FLORES DE OLIVEIRA (OAB RS102071) ADVOGADO(A): GREGORY BRAUN (OAB RS102479) ADVOGADO(A): THAIS ANDREOLA STRINGHI (OAB RS107540) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO VARALO INACIO INTIMADO: UP CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (INTIMADO) ADVOGADO(A): PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ALBERTO LUIZ GHISLENI KROTH (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JESSICA FERREIRA DA ROSA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LEONARDO ENDRES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: TIAGO GANDINI TEODORO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA DEFESA: FELIPE VARELA DA SILVA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: GUSTAVO SUZIN DOS SANTOS (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: LUCAS MARTINS ALVES (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: MAICON TREVISAN (TESTEMUNHA DEFESA) INTERESSADO: GISLAINE BOCK CAVALHEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal Nº 5027101-03.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 255) RELATOR: Desembargador MARCELO LEMOS DORNELLES

16/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(41)