Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5058981-88.2023.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5058981-88.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 190108/SC (2023/0416237-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MOACIR GOMES DAS ALMAS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CANI - DEFENSOR DATIVO - SC037163 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MOACIR GOMES DAS ALMAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Nas razões recursais (fls. 325/333), narrou que impetrou habeas corpus (fls. 3/9) perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando a reconhecer a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Relatou que a impetração foi denegada (fls. 315/317). Pediu, reiterando que a vítima é ora falecida e que os demais depoimentos que embasam a acusação são somente de “ouvir dizer”, o provimento do recurso para o fim de trancar o processo na origem. O Ministério Público federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 348/352). A Presidência desta Casa negou pleito liminar para suspender o curso da ação penal (fls. 360/361). Prestadas as informações (fls. 363/365). É o relatório. DECIDO. A justa causa diz com a existência de lastro mínimo probatório para o exercício da ação penal. Dito de outro modo, a deflagração da persecução penal judicial depende de prova da materialidade da infração penal e de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 395, III, do Código de Processo Penal). No caso, o acórdão impugnado expôs que a decisão que, em primeira instância, enfrentou o tema concluiu que: “[...] verifica-se que houve lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal em comento, consubstanciado no boletim de ocorrência n. 00316-2016-0000960 (evento 1, REGOP2-5); termo de reconhecimento por fotografia (evento 1, TERMO6-7); depoimentos das testemunhas colhidas na fase indiciária (evento 1, AUD/INTER8-12); prontuário médico (evento 1, ANEXO14-17 e evento 39) e relatório final (evento 1, OFIC41-43)”. Verifica-se, assim, que, em princípio, foram indicados elementos que, na referida fase processual, servem a dar substrato mínimo à acusação. Em acréscimo, esta Casa, realmente, firmou a orientação de que a decisão de pronúncia não pode ter por base apenas testemunhos indiretos, os ditos depoimentos cujo conteúdo seria somente de “ouvir dizer”, sem qualquer demonstração de origem e de veracidade. É que a persecução penal não pode se guiar, na prática, por impressões pessoais, boato ou congênere. Em outros dizeres, a acusação a ser submetida aos jurados, que julgam por íntima convicção, pressupõe que a materialidade e os indícios de autoria ou de participação a que se refere o art. 413, caput, do Código de Processo Penal se apresentem de forma minimamente factível. No caso, esses caracteres, em princípio, foram preenchidos. Por bem explicar esse panorama, transcreve-se o parecer do Ministério Público Federal em atuação junto a este Superior Tribunal de Justiça (fls. 348/352): “[...] foram colhidos os esclarecedores depoimentos das testemunhas Rogério Cardoso (f. 19), Hilda Soares de Lima (f. 21) e Ximena de Lima Cardoso (f. 24), os quais, de modo unânime, afirmaram que a vítima, imediatamente após o episódio criminoso, pediu ajuda a seu primo Rogério Cardoso, confidenciando-lhe, naquela oportunidade, que o autor dos fatos seria o ora paciente. Do mesmo modo, as demais testemunhas também narraram que escutaram do próprio réu que Moacir Gomes fora o autor do golpe de faca. Assim, não se trata de mero ouvir dizer, conforme quer fazer crer a defesa, mas sim de relatos obtidos da própria vítima logo após os fatos. Nesse diapasão, cumpre ainda esclarecer que o acusado era conhecido e vizinho da vítima e testemunhas, tanto que a motivação do delito seria o fato de Moacir ter importunado a filha da vítima, que, à época, possuía apenas 13 anos de idade. No ponto, ressalta-se que há, inclusive, termo de reconhecimento fotográfico do réu realizado pela menor Ximena, onde foram observadas todas as diretrizes do art. 226 do CPP. Logo, bem se vê que, embora não tenha sido colhido o depoimento da vítima, diante da sua morte, os indícios da autoria do paciente decorrem dos firmes depoimentos das testemunhas acima indicadas, os quais são absolutamente idôneos para motivar o início da ação penal, notadamente porque ouviram do próprio ofendido a narrativa dos fatos”. Esse enredo – testemunhas que ouviram da própria vítima, depois falecida, acerca da autoria do fato – não é, em tese, reconhecido como relato sem origem ou comprovação, na medida em que é elemento formalmente identificado e documentado nos autos. Em abono a essa conclusão, julgado com contornos similares: “[...] nota-se a existência de prova judicializada que aponta a autoria delitiva do paciente. Observa-se que a vítima, logo após o fato criminoso, relatou a sua companheira (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte)”. (AgRg no HC n. 883.762/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Existem, ainda, como se viu, outros relatos, que, conjugados, infirmam, a rigor, a alegação de que haveria apenas testemunhos indiretos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ofício (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

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