Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 967191/SP (2024/0468360-0)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA
ADVOGADOS: JOSÉ OSÓRIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600
MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: MARCIO VINICIUS RIBEIRO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO VINICIUS RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No presente writ a Defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no risco de o Paciente vir a ser encarcerado. Sustenta ausência de requisitos para a prisão preventiva. Argumenta que: A prisão preventiva é medida de exceção, somente admissível em casos onde estejam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal. (fl. 4). Requer: 1. No mérito, a concessão definitiva da ordem para expedir salvo conduto para o paciente, determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal. (fl. 6). Informações prestadas, às fls. 29-38 e 39-42. Ministério Público Federal em parecer, às fls. 46-53, opinou pelo não conhecimento do writ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. SALVO CONDUTO. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. - 1ª Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário/especial. - 2ª Preliminar: conhecimento de ofício; ausência de competência. Precedentes: STJ (HC n.º 245.731/MS; HC n.º 248.757/SP). - Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do habeas corpus. (fl. 46. É o relatório. DECIDO. Na hipótese, verifica-se que a questão deduzida no presente habeas corpus acerca ausência de requisitos para a prisão não foi enfrentada pela instância precedente no acórdão hostilizado (Habeas Corpus Criminal nº 2349227-12.2024.8.26.0000). Aliás, conforme consta no acórdão impugnado -Até o presente momento, nenhuma medida constritiva foi deferida em desfavor do paciente- (fl. 18); evidenciando, portanto, inexistência do interesse de agir. Ou seja, na linha do consignado no acórdão, se não existe prisão decretada, não há como a Corte local analisar requisitos da medida. Desse modo, esta Corte fica impossibilitada de analisar a quaestio sob pena de indevida supressão de instância. Sobre o tema: [...] Inicialmente, quanto à tese de excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 761.559/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022). [...] O tema acerca da revisão nonagesimal da necessidade da prisão preventiva, conforme estabelecido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise direta por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. [...] (AgRg no RHC n. 165.325/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/3/2023). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO