Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0099523-27.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0099523-27.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ROBERTO MARTINS GUIMARÃES (ADVOGADO) PACIENTE: BERNARDO DE BRITO PINTO PRACA RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL 1.ª CÂMARA CRIMINAL – HABEAS CORPUS N.º 0099523-27.2024.8.16.0000 HC ORIGEM: 1.ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU VISTOS. I - Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de BERNARDO DE BRITO PINTO PRACA, contra a decisão de mov. 18.1-1.º grau, por meio da qual o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do CP, no art. 1.º, inciso I, alínea a, da Lei n.º 9.455/1997, e no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. Irresignado, o advogado impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, ao argumento de que o modus operandi e a gravidade concreta dos delitos são inerentes aos tipos penais em abstrato, razão pela qual pleiteia, inclusive liminarmente, a revogação ou, subsidiariamente, a substituição da segregação cautelar (mov. 1.1). É o breve relatório; II - Em cognição sumária da situação jurídica exposta, não vislumbro, por ora, a existência de constrangimento ilegal a conduzir à concessão da liminar pleiteada. Cabe lembrar que o deferimento liminar, em sede de habeas corpus, reclama a ocorrência de manifesta ilegalidade ou de decisão teratológica, o que não restou demonstrado na espécie, pois a d. magistrada amparou a decretação e a manutenção da prisão preventiva, sobretudo, na gravidade concreta do delito e na necessidade de salvaguarda à ordem pública. Tais fatos foram assim descritos na denúncia de mov. 79.1 dos autos de ação penal n.º 0022810-18.2024.8.16.0030: “1.º Fato – Tortura No dia 12 de julho de 2024, por volta das 00h05min, na residência situada na Rua Angelo Formighieri, n° 101, casa 04, Centro, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, nesta Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados BERNARDO DE BRITO PINTO PRACA, JOSENILDO BEZERRA ROLIM, CHARLES TINELLI DOS SANTOS e um quarto indivíduo ainda não identificado, unidos em propósitos e desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciências e vontades livres, submeteram e constrangeram a vítima Adrian Henrique Palhano, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico e mental, com a finalidade de obter a sua confissão pela suposta prática de uma tentativa de crime patrimonial. Na ocasião, os denunciados ocultaram seus intentos criminosos ao chamarem a vítima para se dirigir à residência onde moravam, com o propósito de torturá-la para obter a confissão da prática de uma tentativa de roubo que nunca existiu. No local, a vítima foi submetida a atos cruéis, tais como chutes e socos desferidos no rosto, pancadas com barra de ferro, um golpe de faca nas costas, coronhadas na região da cabeça, além de golpes desferidos com chave de roda (seq. 1.11), que causaram na vítima as lesões descritas no Prontuário Médico da Unidade de Pronto Atendimento (seq. 74.1). 2.º Fato – Tentativa de Homicídio Depois do fato 01, entre as 00h20min e 00h30min do dia 12 de julho de 2024, em outro local, próximo à “prainha”, no município de Santa Terezinha de Itaipu e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados BERNARDO DE BRITO PINTO PRACA, JOSENILDO BEZERRA ROLIM, CHARLES TINELLI DOS SANTOS e um quarto indivíduo ainda não identificado, unidos em propósitos e desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciências e vontades livres, imbuídos de inequívoca intenção de matar, iniciaram os atos executórios do crime de homicídio contra Adrian Henrique Palhano, alvo de diversos disparos de arma de fogo (seq. 9). Após os atos de tortura descritos no 1o Fato, os denunciados decidiram executar a vítima. Para isso, amarraram as mãos e os pés do ofendido, envolveram-no num lençol e o colocaram no porta-malas do veículo Peugeot 208 Active, cor branca, placas SHT-6D32/MG (seq. 1.9), dirigindo-se em seguida para a “prainha” de Santa Terezinha de Itaipu. Em determinado ponto da estrada, com o veículo já parado, a vítima conseguiu se desvencilhar, efetuou um golpe de arma branca (macaco veicular – seq. 1.10) contra um dos denunciados e conseguiu sair do porta-malas e fugir. Segundo o incluso inquérito policial, o denunciado BERNARDO foi quem efetuou disparos em direção à vítima, enquanto os denunciados JOSENILDO e CHARLES também prestaram apoio desde o início da ação criminosa, amarrando a vítima, colocando-a dentro do veículo e levando-a ao local da execução (seq. 1.3, 1.11, 1.14). Tentativa – O resultado (morte) não se consumou por circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, eis que a vítima foi alvo de diversos disparos de arma de fogo ao fugir do local, mas nenhum dos disparos lhe atingiu. Motivo torpe – Os denunciados agiram imbuídos por motivo torpe, uma vez que praticaram o crime em retaliação, acreditando que a vítima tinha a intenção de roubá-los. Dessa forma, os denunciados atuaram como verdadeiros justiceiros, numa espécie de “Tribunal da Inquisição”, em vilipêndio aos postulados do Sistema de Justiça Criminal. Recurso que dificultou a defesa da vítima – O crime foi praticado com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que os denunciados restringiram sua liberdade e se valeram de superioridade numérica para a prática do crime, dificultando qualquer chance efetiva de defesa ou de reação. 3.º Fato – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Desde data não identificada, mas certo que até o dia 12 de julho de 2024, no interior da residência localizada na Rua Angelo Formighieri, n° 101, casa 04, Centro, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, nesta Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado BERNARDO DE BRITO PINTO PRACA, com vontade e consciência livres, dolosamente, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido, calibre.38, marca Ruby Extra, n° de série 66710 e cinco munições calibre 038 (apreendidas – seq. 1.9), o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.”. Diante da narrativa acusatória, tem-se, ao menos em um olhar inicial, que a alegação defensiva de que a forma de execução do delito não se revelou concretamente mais grave do que o normal não parece se sustentar, sendo relevante que os crimes narrados tenham sido perpetrados, em tese, em situação envolvendo organização criminosa e com métodos especialmente violentos, remanescendo o risco real à vida da vítima sobrevivente. Tal contexto não passou despercebido pelo d. Juízo a quo, que, na decisão objurgada, destacou (mov. 18.1-1.º grau): Não obstante as razões postas pelo requerente, na hipótese sub examen, o cenário fáticojurídico que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece presente. Senão vejamos: A materialidade do delito está comprovada pelos Boletins de Ocorrência (movs. 1.3/4), Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.9 e 1.10), dentre outros documentos, todos anexados à ação penal vinculada ao presente pedido. Já os indícios de autoria estão demonstrados através de depoimentos colhidos (movs. 1.5, 1.7 e 1.11, da ação penal) e demais documentos amealhados ao feito principal, os quais dão conta que o postulante seria um dos autores das barbáries ali narradas. No mais, verificou-se a imprescindibilidade da custódia diante da periculosidade concreta revelada pelo requerente e seus comparsas, os quais teriam torturado e efetuados disparos contra a vítima, em atividade típica de execução, por conta de motivação banal, não concretizando o intento criminoso porque o ofendido conseguiu se desvencilhar, investindo contra os agressores com o auxílio de um macaco hidráulico, e empreendeu fuga logo em seguida. Para além disso, os elementos de informação dão conta que o requerente, assim como os corréus, integravam facção criminosa, evidenciando, portanto, que a liberdade do postulante pode gerar severo risco à segurança social, notadamente à integridade física da vítima, o que demonstra a necessidade da medida extrema para conveniência da instrução criminal. Esse cenário desautoriza a substituição da custódia pelas medidas cautelares previstas no ordenamento jurídico pátrio após o advento da Lei nº 12.403/2011, máxime restar demonstrado que seriam inócuas à garantia da ordem pública e sobretudo a resguardar o ofendido, existindo incompatibilidade lógica, conforme destacado no decisum de mov. 34.1, da ação penal. [...] Destarte, a manutenção da custódia, ao menos por ora, é medida que se impõe, à luz do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal.” Dessa forma, considerando a aparente viabilidade da fundamentação empregada, tem-se que somente um exame mais aprofundado, incompatível com esta seara preliminar, teria o condão de indicar o alegado constrangimento ilegal. Portanto, indefiro a liminar pleiteada; III - Requisitem-se as informações pertinentes à autoridade dita coatora; IV - Autorizo a Chefia da Câmara a assinar os expedientes necessários; V - Diligências e comunicações necessárias; VI - Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Relatora

30/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(18)