Agravo em Recurso Especial 1416273-25.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1416273-25.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Elza Spengler de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravante: Marielza Spengler de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravante: Fernando Roberto de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravante: Carlos Roberto de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravado: Coxim Energia Ltda Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Agravado: José Manoel Biagi Amorim Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1416273-25.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 19:53

Trânsito em julgado

25/06/2025, 19:53

Publicação

29/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2883502/MS (2025/0090547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA EMBARGANTE: FERNANDO ROBERTO DE SOUZA EMBARGANTE: MARIELZA SPENGLER DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA ELZA SPENGLER DE SOUZA ADVOGADOS: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS005380 LUCIANA CENTENARO - MS007639 EMBARGADO: JOSÉ MANOEL BIAGI AMORIM EMBARGADO: COXIM ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS014449 LUIZ CARLOS SANTINI - MS016437 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ROBERTO DE SOUZA, FERNANDO ROBERTO DE SOUZA, MARIELZA SPENGLER DE SOUZA, MARIA ELZA SPENGLER DE SOUZA contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acréscimo do percentual fixado em esfera recursal ao percentual já fixado pelo Tribunal de origem extrapolaria os limites legais. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 19:15

Petição (Impugnação)

15/05/2025, 18:41

Protocolo de Petição

15/05/2025, 18:27

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2883502/MS (2025/0090547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA EMBARGANTE: FERNANDO ROBERTO DE SOUZA EMBARGANTE: MARIELZA SPENGLER DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA ELZA SPENGLER DE SOUZA ADVOGADOS: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS005380 LUCIANA CENTENARO - MS007639 EMBARGADO: JOSÉ MANOEL BIAGI AMORIM EMBARGADO: COXIM ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS014449 LUIZ CARLOS SANTINI - MS016437 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:51

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:45

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2883502/MS (2025/0090547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA EMBARGANTE: FERNANDO ROBERTO DE SOUZA EMBARGANTE: MARIELZA SPENGLER DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA ELZA SPENGLER DE SOUZA ADVOGADOS: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS005380 LUCIANA CENTENARO - MS007639 EMBARGADO: JOSÉ MANOEL BIAGI AMORIM EMBARGADO: COXIM ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS014449 LUIZ CARLOS SANTINI - MS016437 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ROBERTO DE SOUZA, FERNANDO ROBERTO DE SOUZA, MARIELZA SPENGLER DE SOUZA, MARIA ELZA SPENGLER DE SOUZA contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acréscimo do percentual fixado em esfera recursal ao percentual já fixado pelo Tribunal de origem extrapolaria os limites legais. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883502/MS (2025/0090547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO DE SOUZA AGRAVANTE: MARIELZA SPENGLER DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA ELZA SPENGLER DE SOUZA ADVOGADOS: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS005380 LUCIANA CENTENARO - MS007639 AGRAVADO: JOSÉ MANOEL BIAGI AMORIM AGRAVADO: COXIM ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS014449 LUIZ CARLOS SANTINI - MS016437 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS ROBERTO DE SOUZA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (honorários advocatícios), Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria Elza Spengler de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravante: Marielza Spengler de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravante: Fernando Roberto de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravante: Carlos Roberto de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravado: Coxim Energia Ltda Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Agravado: José Manoel Biagi Amorim Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA USO DE IMÓVEL RURAL PARA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS - RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO TEMPORAL DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE (NÃO OCORREU A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, MAS TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA). CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA ANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1416273-25.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Elza Spengler de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravante: Marielza Spengler de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravante: Fernando Roberto de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravante: Carlos Roberto de Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Agravado: Coxim Energia Ltda Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Agravado: José Manoel Biagi Amorim Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) 1) Em face da decisão monocrática proferida às fls. 176/187, a Agravante interpôs Embargos de Declaração (/50000) e o presente Agravo interno (/50001). Desta forma, considerando que nos dois recursos a parte se insurge da mesma matéria, não conheço dos embargos de declaração (/50000), pois as matérias são as mesmas suscitadas no presente Agravo Interno (/50001). Inclusive, considerando o teor dos aclaratórios, a medida adequada seria seu recebimento como agravo interno, todavia, incabível por já ter sido este interposto concomitantemente aos embargos. Assim, AO CARTÓRIO para que proceda a baixa dos embargos de declaração (/50000). Ressalvo que inexiste prejuízos à embargante/agravante pois após o julgamento do Agravo Interno, poderá a parte interpor novo embargos de declaração da decisão proferida pelo Colegiado. 2) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, Agravo Interno Cível nº 1416273-25.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se os agravados para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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