Agravo em Recurso Especial 0051138-55.2011.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051138-55.2011.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

23/10/2025, 13:23

Publicação

01/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822805/DF (2024/0484113-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RICARDO FERREIRA MORAES ADVOGADOS: GUILHERME BARBOSA FERREIRA - RJ174536 BRAULIO SALES DA SILVA - RJ203492 MARINA DE MELO HOLANDA - RJ246650 AGRAVADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 18:30

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822805/DF (2024/0484113-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RICARDO FERREIRA MORAES ADVOGADOS: GUILHERME BARBOSA FERREIRA - RJ174536 BRAULIO SALES DA SILVA - RJ203492 MARINA DE MELO HOLANDA - RJ246650 AGRAVADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 15:31

Documento (Certidão)

25/08/2025, 15:00

Publicação

21/05/2025, 00:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822805/DF (2024/0484113-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RICARDO FERREIRA MORAES ADVOGADOS: GUILHERME BARBOSA FERREIRA - RJ174536 BRAULIO SALES DA SILVA - RJ203492 MARINA DE MELO HOLANDA - RJ246650 AGRAVADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO FERREIRA MORAES contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 159): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUTOS REMETIDOS. JUÍZO VINCULADO A OUTRO TRIBUNAL. 1. Ocorre a perda superveniente de objeto quando após a interposição do agravo é pronunciada a incompetência do juízo que proferiu a decisão impugnada: “Proferida decisão de incompetência do juízo que deferiu a liminar em mandado de segurança, são nulos os atos decisórios, não persistindo o interesse da União no julgamento do recurso que está prejudicado”. (AGA 0036546-98.2014.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.3125 de 03/07/2015). 2. Na hipótese vertente, o agravante recorre de decisão do juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu exceção de pré-executividade. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do TRF da 1ª Região, observou-se que em razão de incompetência, os autos originários foram remetidos para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 4. Assim, sendo a decisão combatida proferida por juiz que, posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a demanda, há que se reconhecer a perda do objeto do recurso: “Reconhecida a incompetência do Juízo prolator do ato jurisdicional impugnado, resta nula, ipso jure, a decisão liminar por ele proferida, circunstância determinante da perda do objeto do recurso que a impugnou, ainda quando tenha sido convalidada pela autoridade judiciária competente, pois a convalidação representa novo ato, confirmatório do anterior, insubsistente pelo fundamento da incompetência de seu prolator”. (AG 0022143-71.2007.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.37 de 05/11/2012). 5. Agravo de instrumento que se julga prejudicado. Os embargos de declaração opostos pelo ora insurgente foram acolhidos pelo Tribunal de origem, consoante a ementa a seguir (e-STJ, fls. 208-209): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O só fato de haver declinado o Juízo da competência para o processo de execução não torna, automaticamente, prejudicado agravo de instrumento interposto contra interlocutória decisão de rejeição de pré-executividade, restando omisso o acórdão embargado quanto ao curso do feito, retornado ao Juízo de origem em virtude do julgamento de conflito de competência suscitado. 2. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça, firmada inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 3. Proposta a execução em 3 de março de 2009, indicando como fundamento acórdão do eg. Tribunal de Constas da União, proferido em sessão de julgamento de 24 de janeiro de 2006, em processo de Tomada de Contas Especial, não se há identificar, ao menos à luz dos elementos que compõem o instrumento, a pretendida prescrição, nem é possível se identificar, sem incursão em terreno probatório mais aprofundado, qualquer vício que determine a extinção do processo. A essa altura, aliás, nem mesmo o fundamento de litispendência ou prejudicialidade, em virtude da propositura da Ação de Consignação em Pagamento 2002.34.00.010412-1/DF, serve à pretendida extinção da execução, porquanto a pretensão nela deduzida, como mostra relatório da respectiva movimentação processual, foi julgada improcedente, em decisão já transitada em julgada, e o levantamento do valor incontroverso, ali depositado, simplesmente deverá ser deduzido, ao final, do valor efetivamente devido, sem comprometer a liquidez e certeza da dívida reclamada, ao menos pelos fundamentos deduzidos na exceção de pré-executividade rejeitada. 4. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão, afastar a questão preliminar de perda do objeto do agravo de instrumento e, o julgando em seu mérito, a ele negar provimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 222-237), a parte recorrente apontou violação ao art. 580 do CPC/1973, cuja redação pode ser comparada ao atual artigo 786 do CPC/2015. Sustentou, em resumo, que deve ser reconhecida a ausência de exigibilidade da obrigação apontada no título que embasa a Ação de Execução, de modo que seja dado provimento à Exceção de Pré-Executividade e extinta a execução principal. Assinalou que o título exequendo é o “Acórdão n.º 73/2006 – TCU”, onde há a expressa indicação sobre a necessidade de cumprimento de certos requisitos para autorizar a cobrança judicial da dívida” (e-STJ, fl. 234). Argumentou que "(i) cabia ao CNPq deduzir do débito o valor levantado anteriormente na Ação Consignatória, e; (ii) observar que a autorização para cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443/92, só poderia se concretizar caso não fosse atendida a notificação do devedor para que efetivasse o pagamento, conforme item 9.2 do “título” apresentado na Ação de Execução" (e-STJ, fl. 234). Defendeu que a ação de execução foi proposta sem o cumprimento das condições estabelecidas no acórdão do TCU, uma vez que o CNPq deixou de abater os valores já recebidos de forma prévia à sua distribuição, bem como não comprovou a notificação do devedor para cumprir o mesmo, em flagrante violação ao artigo 786 do CPC/15, de modo que ficou comprometida a liquidez da obrigação, bem como a sua exigibilidade. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 267-271). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte regional (e-STJ, fls. 272-274), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 291-297). Brevemente relatado, decido. A Corte de origem, ao se manifestar acerca da controvérsia, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 204-205 – sem grifo no original): Nas razões de agravo, sustentou o então agravante, ora embargante, basicamente, que ajuizou ação de consignação em pagamento para quitar a obrigação objeto do processo de execução fiscal, onde o agravado recebeu a importância depositada e persiste questionando por diferença que considera devida, fazendo ilíquida a dívida, “além da prescrição, da litispendência, dentre outras alegações circunstanciais cabíveis e lançadas”. Insiste na procedência da exceção de pré-executividade oposta, com a consequente extinção do processo executório. O ato jurisdicional, a seu turno, sustenta-se na premissa de que “a matéria deduzida importa em profundo questionamento das relações entre as partes, não sendo, portanto, no bojo da execução, que tais questões devem ser debatidas, uma vez que para a análise dos argumentos invocados pela executada (acerca do alegado pagamento do débito, iliquidez do crédito, prescrição, juros e correção monetária indevidos, dentre outros), inevitável é a dilação probatória, procedimento incompatível com a exceção de pré-executividade”. É orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória, restando fixada, no julgamento do Recurso Especial 1.110.925/SP, sob sistemática dos recursos repetitivos, a tese de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Proposta a execução em 3 de março de 2009, indicando como fundamento acórdão do eg. Tribunal de Constas da União, proferido em sessão de julgamento de 24 de janeiro de 2006 em processo de Tomada de Contas Especial, não se há identificar, ao menos à luz dos elementos que compõem o instrumento, a pretendida prescrição, nem é possível se identificar, sem incursão em terreno probatório mais aprofundado, qualquer vício que determine a extinção do processo. A essa altura, aliás, nem mesmo o fundamento de litispendência ou prejudicialidade, em virtude da propositura da Ação de Consignação em Pagamento 2002.34.00.010412-1/DF, serve à pretendida extinção da execução, pois a pretensão nela deduzida, como mostra relatório da respectiva movimentação processual, foi julgada improcedente, sob fundamento de que “o valor ofertado não corresponde, efetivamente, ao quantum devido pelo apelante”, mediante decisão já transitada em julgada, e o levantamento do valor incontroverso, ali depositado, simplesmente deverá ser ao final deduzido da importância efetivamente devida, sem comprometer a liquidez e certeza da dívida reclamada, ao menos pelos fundamentos deduzidos na exceção de pré-executividade rejeitada. Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios para, suprindo a omissão, afastar a questão preliminar de perda do objeto do agravo de instrumento e, o julgando em seu mérito, a ele negar provimento. Quanto à alegada violação ao art. 786 do CPC/2015, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). No presente caso, contata-se dos autos que o Tribunal Federal concluiu que não é possível identificar, sem incursão em terreno probatório mais aprofundado, qualquer vício que determine a extinção do processo Diante desse contexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado de origem e acolher os argumentos do recurso especial, a fim de reconhecer a ausência de exigibilidade da obrigação constante do título, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDAD E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 – sem grifo no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 3. Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016). 4. No mais, "tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.4 88.368/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; STJ, EDcl no AREsp 551.670/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2014" (AgRg no REsp 1510473/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.966.665/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RICARDO FERREIRA MORAES Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME BARBOSA FERREIRA - RJ174536 AGRAVADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0051138-55.2011.4.01.0000 AGRAVANTE: RICARDO FERREIRA MORAES Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME BARBOSA FERREIRA - RJ174536 AGRAVADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O só fato de haver declinado o Juízo da competência para o processo de execução não torna, automaticamente, prejudicado agravo de instrumento interposto contra interlocutória decisão de rejeição de pré-executividade, restando omisso o acórdão embargado quanto ao curso do feito, retornado ao Juízo de origem em virtude do julgamento de conflito de competência suscitado. 2. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça, firmada inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 3. Proposta a execução em 3 de março de 2009, indicando como fundamento acórdão do eg. Tribunal de Constas da União, proferido em sessão de julgamento de 24 de janeiro de 2006, em processo de Tomada de Contas Especial, não se há identificar, ao menos à luz dos elementos que compõem o instrumento, a pretendida prescrição, nem é possível se identificar, sem incursão em terreno probatório mais aprofundado, qualquer vício que determine a extinção do processo. A essa altura, aliás, nem mesmo o fundamento de litispendência ou prejudicialidade, em virtude da propositura da Ação de Consignação em Pagamento 2002.34.00.010412-1/DF, serve à pretendida extinção da execução, porquanto a pretensão nela deduzida, como mostra relatório da respectiva movimentação processual, foi julgada improcedente, em decisão já transitada em julgada, e o levantamento do valor incontroverso, ali depositado, simplesmente deverá ser deduzido, ao final, do valor efetivamente devido, sem comprometer a liquidez e certeza da dívida reclamada, ao menos pelos fundamentos deduzidos na exceção de pré-executividade rejeitada. 4. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão, afastar a questão preliminar de perda do objeto do agravo de instrumento e, o julgando em seu mérito, a ele negar provimento. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 12/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0051138-55.2011.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051138-55.2011.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006536-32.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RICARDO FERREIRA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA - RJ174536 POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - CNPJ: 33.654.831/0001-36 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[RICARDO FERREIRA MORAES - CPF: 844.492.687-68 (AGRAVANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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