Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Hítalo Ferreira Rodrigues -
Agravado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECENTE INGRESSO NO REGIME SEMIABERTO. FUGA E COMETIMENTO DE DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA E GRAVIDADE DOS DELITOS. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA ADAPTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000920-84.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -
CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR HÍTALO FERREIRA RODRIGUES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 12/15), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO FORMULADO EM FAVOR DO APENADO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS E PREMATURIDADE DA MEDIDA.2. O AGRAVANTE ALEGA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO A CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. SABE-SE QUE É ADMISSÍVEL O TRABALHO EXTERNO (OU EXTRAMUROS) PARA OS PRESOS CONDENADOS, ADMITINDO O ART. 35, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL O BENEFÍCIO INCLUSIVE NO REGIME SEMIABERTO. PORÉM, O FATO DE O APENADO ENCONTRAR-SE NO REGIME INTERMEDIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GERA A OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, HAVENDO NECESSIDADE DE SUA COMPATIBILIDADE COM REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.5. NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO DESTACANDO QUE “EM QUE PESE A CIRCUNSTÂNCIA DE CUMPRIR A PENA NO REGIME SEMIABERTO, AO PRESO RESTA A CUMPRIR 13 ANOS, 09 MESES E 07 DIAS E REGIME ABERTO PREVISTO APENAS PARA O DIA 21/03/2027, INCLUSIVE HOUVE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA 03/04/2012, PERMANECENDO FORAGIDO ATÉ O DIA 03/04/2021 QUANDO FOI PRESO PELO NOVO CRIME” (FL. 15).6. DE FATO, ANALISANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO À PENA TOTAL DE 21 (VINTE E UM ANOS), 10 (DEZ) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO, PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUALMENTE, CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO, TENDO ATINGIDO O REQUISITO OBJETO PARA A PROGRESSÃO EM 29/08/2024 (MOV. 261.1 SEEU), HÁ POUCO TEMPO, RESTANDO AO APENADO CUMPRIR CERCA DE 12 (ANOS) E 10 (DEZ) MESES DE PENA. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE O APENADO PERMANECEU FORAGIDO E PRATICOU NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO (INCIDENTES Nº. 22115258 E Nº. 18558540 EXECUÇÃO Nº. 80009208420238060001 EVENTOS), FATOS QUE DENOTAM A INEXISTÊNCIA DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA.7. A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO NESTE MOMENTO, EMBORA DESEJÁVEL PARA A RESSOCIALIZAÇÃO, IMPLICARIA UMA REINSERÇÃO SOCIAL MAIS ACELERADA DO QUE O PREVISTO NO MODELO PROGRESSIVO, SEM QUE HOUVESSE TEMPO SUFICIENTE PARA UMA AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO DO SENTENCIADO À VIDA EXTRAMUROS.8. DIANTE DESSE CONTEXTO, INFERE-SE QUE O JUÍZO A QUO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO BENEFÍCIO ATINENTE AO TRABALHO EXTERNO, JÁ QUE SE DISTANCIA DOS OBJETIVOS DA PENA, ESTANDO A DECISÃO GUERREADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS EXIGIDOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EM ESPECIAL, COM BASE NOS ART. 37 E 123 DA LEI Nº 7.210/1984.9. NESSE SENTIDO, TRECHO DO PARECER DA PGJ, QUE ORA PASSA A INTEGRAR OS FUNDAMENTOS DA PRESENTE DECISÃO (FL. 34): “O AGRAVANTE CUMPRE PENA POR CRIMES DE EXTREMA GRAVIDADE, CONSISTENTES EM TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TENDO ATUADO NA OCULTAÇÃO DE VALORES PARA O GRUPO DENOMINADO “COMANDO VERMELHO”. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM NÃO APENAS A GRAVIDADE ABSTRATA DOS TIPOS PENAIS, MAS TAMBÉM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, JUSTIFICANDO MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DA APTIDÃO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. A EXECUÇÃO PENAL NÃO PODE DESCONSIDERAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE VULNERAR A FINALIDADE PREVENTIVA E RESSOCIALIZADORA DA SANÇÃO. EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE CONDUTA CARCERÁRIA ADEQUADA E REMIÇÃO DE PENA, TAIS ELEMENTOS, POR SI SÓS, NÃO BASTAM PARA CARACTERIZAR APTIDÃO E SENSO DE RESPONSABILIDADE EXIGIDOS PELO ART. 37 DA LEP. A ANÁLISE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO DO APENADO, INCLUINDO A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO (EM 2020 E 2021), FATO QUE EVIDENCIA REITERAÇÃO DELITIVA E FRAGILIDADE NO COMPROMISSO COM A PENA IMPOSTA. ADEMAIS, CONSTA DOS AUTOS QUE O APENADO É CLASSIFICADO COMO PRESO DE ALTO NÍVEL DE SEGURANÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA VIGILÂNCIA ESTATAL”.10. EM HARMONIA, OPORTUNO CONSIGNAR QUE “A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES POR CRIMES GRAVES, O VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A CLASSIFICAÇÃO DO PRESO COMO DE ALTA PERICULOSIDADE JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO”. (TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0047615-77.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/10/2025)11. DESTARTE, CONSIDERANDO A NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS E A CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PENA A CUMPRIR NO NOVO REGIME, VERIFICANDO TAMBÉM O EXÍGUO TEMPO DE GOZO NO NOVO REGIME E A INEXISTÊNCIA DE EXPERIÊNCIA SUFICIENTE DO PRESO EM PROCESSOS DE READAPTAÇÃO SOCIAL, QUE IMPOSSIBILITAM A ANÁLISE DE MAIS GARANTIAS SOBRE A ADAPTAÇÃO À REALIDADE EXTERNA AO PRESÍDIO, VERIFICA-SE QUE ESTE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS.12. ASSIM, ESTANDO A DECISÃO VERGASTADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS EXIGIDOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EM ESPECIAL, COM BASE NOS ART. 37 E 123, DA LEI Nº. 7.210/1984, A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO DEVE SER MANTIDA NESTE MOMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:" 1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 35, § 2º, 37 E 123; CP, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 914886/RJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 07.10.2024, DJE 15.10.2024; TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0047615-77.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/10/2025; TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8002061-12.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/09/2025; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Marcus André Viana Cavalcante (OAB: 39631/CE) - Francisca Tatiane Teixeira Magalhães (OAB: 41029/CE) - Ministério Público Estadual