Agravo em Recurso Especial 1500804-84.2020.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500804-84.2020.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Anoto suspensão condicional do processo homologada às fls. 382/384, para pagamento do valor acordado de R$ 4.554,00 em 22 parcelas de R$ 207,00, realização de curso de letramento racial, aquisição de livros e comparecimento trimestral em Juízo. 2. Para fins de controle, anoto os seguintes pagamentos: - Fls. 393: 1ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 406: 2ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 416/417: 3ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 423/424: 4ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 428/429: 5ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 433/434: 6ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 440/441: 7ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 447/448: 8ª parcela (R$ 207,00) SALDO REMANESCENTE ATUAL: R$ 2.898,00. 3. Registra-se condição de letramento racial cumprida às fls. 397/398 e fls. 402. 4. Aguarde-se o pagamento da(s) parcela(s) faltante(s), o cumprimento das demais condições faltantes e o decurso do período de prova. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Anoto suspensão condicional do processo homologada às fls. 382/384, para pagamento do valor acordado de R$ 4.554,00 em 22 parcelas de R$ 207,00, realização de curso de letramento racial, aquisição de livros e comparecimento trimestral em Juízo. 2. Para fins de controle, anoto os seguintes pagamentos: - Fls. 393: 1ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 406: 2ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 416/417: 3ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 423/424: 4ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 428/429: 5ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 433/434: 6ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 440/441: 7ª parcela (R$ 207,00) SALDO REMANESCENTE ATUAL: R$ 3.105,00. 3. Registra-se condição de letramento racial cumprida às fls. 397/398 e fls. 402. 4. Aguarde-se o pagamento da(s) parcela(s) faltante(s), o cumprimento das demais condições faltantes e o decurso do período de prova. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Anoto suspensão condicional do processo homologada às fls. 382/384, para pagamento do valor acordado de R$ 4.554,00 em 22 parcelas de R$ 207,00, realização de curso de letramento racial, aquisição de livros e comparecimento trimestral em Juízo. 2. Para fins de controle, anoto os seguintes pagamentos: - Fls.393: 1ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 406: 2ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 416/417: 3ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 423/424: 4ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 428/429: 5ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 433/434: 6ª parcela (R$ 207,00) SALDO REMANESCENTE ATUAL: R$ 3.312,00. 3. Registra-se condição de letramento racial cumprida às fls. 397/398 e fls. 402. 4. Aguarde-se o pagamento da(s) parcela(s) faltante(s), o cumprimento das demais condições faltantes e o decurso do período de prova. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Anoto suspensão condicional do processo homologada às fls. 382/384, para pagamento do valor acordado de R$ 4.554,00 em 22 parcelas de R$ 207,00, realização de curso de letramento racial, aquisição de livros e comparecimento trimestral em Juízo. 2. Para fins de controle, anoto os seguintes pagamentos: - Fls.393: 1ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 406: 2ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 416/417: 3ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 423/424: 4ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 428/429: 5ª parcela (R$ 207,00) SALDO REMANESCENTE ATUAL: R$ 3.519,00 3. Registra-se condição de letramento racial cumprida às fls. 397/398 e fls. 402. 4. Aguarde-se o pagamento da(s) parcela(s) faltante(s), o cumprimento das demais condições faltantes e o decurso do período de prova. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Anoto suspensão condicional do processo homologada às fls. 382/384, para pagamento do valor acordado de R$ 4.554,00 em 22 parcelas de R$ 207,00, realização de curso de letramento racial, aquisição de livros e comparecimento trimestral em Juízo. 2. Para fins de controle, anoto os seguintes pagamentos: - Fls.393: 1ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 406: 2ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 416/417: 3ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 423/424: 4ª parcela (R$ 207,00) SALDO REMANESCENTE ATUAL: R$ 3726,00. 3. Registra-se condição de letramento racial cumprida às fls. 397/398 e fls. 402. 4. Aguarde-se o pagamento da(s) parcela(s) faltante(s), o cumprimento das demais condições faltantes e o decurso do período de prova. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Anoto suspensão condicional do processo homologada às fls. 382/384, para pagamento do valor acordado de R$ 4.554,00 em 22 parcelas de R$ 207,00, realização de curso de letramento racial, aquisição de livros e comparecimento trimestral em Juízo. 2. Para fins de controle, anoto os seguintes pagamentos: - Fls.393: 1ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 406: 2ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 416/417: 3ª parcela (R$ 207,00) SALDO REMANESCENTE ATUAL: R$ 3.933,00. 3. Registra-se condição de letramento racial cumprida às fls. 397/398 e fls. 402. 4. Aguarde-se o pagamento da(s) parcela(s) faltante(s), o cumprimento das demais condições faltantes e o decurso do período de prova. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Anoto suspensão condicional do processo homologada às fls. 382/384, para pagamento do valor acordado de R$ 4.554,00 em 22 parcelas de R$ 207,00, realização de curso de letramento racial, aquisição de livros e comparecimento trimestral em Juízo. 2. Para fins de controle, anoto os seguintes pagamentos: - Fls.393: 1ª parcela (R$ 207,00) - Fls. 406: 2ª parcela (R$ 207,00) SALDO REMANESCENTE ATUAL: R$ 4.140,00. 3. Registra-se condição de letramento racial cumprida às fls. 397/398 e fls. 402. 4. Aguarde-se o pagamento da(s) parcela(s) faltante(s), o cumprimento das demais condições faltantes e o decurso do período de prova. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. Fls. 402: cumprida a condição de letramento racial, aguarde-se o cumprimento das demais condições acordadas (fls. 394). Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. Fls. 397/398 (curso letramento racial): ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Anoto suspensão condicional do processo homologada às fls. 382/384, para pagamento do valor acordado de R$ 4.554,00 em 22 parcelas de R$ 207,00, realização de curso de letramento racial, aquisição de livros e comparecimento trimestral em Juízo. 2. Para fins de controle, anoto o(s) seguinte(s) pagamento(s): - Fls.393: 1ª parcela (R$ 207,00) SALDO REMANESCENTE ATUAL: R$ 4347,00. 3. Aguarde-se o pagamento da(s) parcela(s) faltante(s). Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. Fls. 377: razão assiste ao nobre Defensor Público. Citado (fls. 371/372) e intimado o réu (fls. 373), aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Fls. 358/359: ante a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, para tal fim, designo audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h15min, a ser realizada na modalidade MISTA, consignando-se que a patrona participará do ato remotamente (escritório na Comarca de São Caetano do Sul/SP - fls. 344.) 3. Intime-se o(a) denunciado(a) para o ato, consignando-se no mandado que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá: (i) cientificá-lo(a) que deverá comparecer PRESENCIALMENTE e estar acompanhado(a) de advogado; (ii) deverão ser colhidos seu endereço de e-mail e telefone; (iii) deverá comparecer em audiência munido de comprovante que ateste sua atual condição financeira (por exemplo: CTPS, Holerite, Folha de Pagamento, Declaração do Empregador, Extratos Bancários, Declaração do Imposto de Renda, entre outros); (iv) intimá-lo de que, não aceita a proposta ou na ausência injustificada, o prazo para apresentação de resposta escrita fruirá a partir da data da audiência (prazo de 10 dias). 4. Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda, a efetiva realização da audiência designada. 5. Tratando-se de ato de menor complexidade faculta-se às demais partes que participem virtualmente da audiência de ANPP. 6. Ante a possibilidade de homologação de benefício processual, por ora, deixo de apreciar a defesa preliminar ofertada às fls. 347/349. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. Fls. 347/349: quanto ao pleito para oferecimento de benefício processual, abra-se vista ao Ministério Público. Anota-se a juntada de folha de antecedentes (fls. 350/351) e certidão do distribuidor atualizadas (fls. 352). Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Fls. 343/344: consigna-se que o gabinete deste Juízo procedeu ao cadastro da patrona constituída no sistema SAJ. 2. Aguarde-se a devolução do mandado expedido para citação do réu às fls. 286/287 (mesmo endereço da procuração) devidamente cumprido. 3. Intime-se a patrona a apresentar defesa preliminar, no prazo legal. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Fls. 343/344: consigna-se que o gabinete deste Juízo procedeu ao cadastro da patrona constituída no sistema SAJ. 2. Aguarde-se a devolução do mandado expedido para citação do réu às fls. 286/287 (mesmo endereço da procuração) devidamente cumprido. 3. Intime-se a patrona a apresentar defesa preliminar, no prazo legal. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. 1. Fls. 358/359: ante a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, para tal fim, designo audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h15min, a ser realizada na modalidade MISTA, consignando-se que a patrona participará do ato remotamente (escritório na Comarca de São Caetano do Sul/SP - fls. 344.) 3. Intime-se o(a) denunciado(a) para o ato, consignando-se no mandado que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá: (i) cientificá-lo(a) que deverá comparecer PRESENCIALMENTE e estar acompanhado(a) de advogado; (ii) deverão ser colhidos seu endereço de e-mail e telefone; (iii) deverá comparecer em audiência munido de comprovante que ateste sua atual condição financeira (por exemplo: CTPS, Holerite, Folha de Pagamento, Declaração do Empregador, Extratos Bancários, Declaração do Imposto de Renda, entre outros); (iv) intimá-lo de que, não aceita a proposta ou na ausência injustificada, o prazo para apresentação de resposta escrita fruirá a partir da data da audiência (prazo de 10 dias). 4. Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda, a efetiva realização da audiência designada. 5. Tratando-se de ato de menor complexidade faculta-se às demais partes que participem virtualmente da audiência de ANPP. 6. Ante a possibilidade de homologação de benefício processual, por ora, deixo de apreciar a defesa preliminar ofertada às fls. 347/349. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2431005/SP (2023/0281001-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: HUMBERTO LUIS STRINGUINI ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO DE SANT ANNA VALENTI - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por HUMBERTO LUIS STRINGUINI, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, determinando o recebimento da denúncia nos termos em que foi proposta e o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 28-A, 315, §2º, III, e 395, II, do CPP, sustentando que, considerando a pena abstratamente cominada e suas condições pessoais, o réu tem direito ao benefício do ANPP, independentemente de o delito imputado estar relacionado a crime racial. Com contrarrazões (fls. 219-224), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 227-228), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, caso superado, pelo não provimento do recurso especial (fls. 263-268). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Consta na denúncia que o recorrente proferiu a seguinte ofensa à vítima ( fls. 51): “No dia dos fatos, HUMBERTO descobriu sobre a procura de novo emprego por parte da vítima, e encaminhou mensagens de áudio, via aplicativo de mensagens WhatsApp, injuriando e ofendendo a dignidade de KAUAN, com os seguintes dizeres '... ae o macaco, filha da puta, safado, seu arrombado, cê catou meu número do telefone do Ale aqui, e foi pedir serviço pra ele, pra fazer serviço pra ele, ô pilantra do caralho, safado'; 'seu passa fome, playboy do carai'; 'primeiro cê tem que aprender a conta, até 10 pelo menos, até 10, que nem contar você sabe, analfabeto'. Iresignada, a Defesa alega que não há justificativa plausível para a recusa ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, sustentando que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos na legislação. Todavia, ao contrário do alegado pela defesa, esta Corte Superior tem rejeitado a aplicação do ANPP a crimes raciais, alinhando-se ao entendimento do STF. Segundo a Suprema Corte, o acordo despenalizador não se compatibiliza com os valores constitucionais de uma sociedade fraterna e pluralista, além de contrariar compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate rigoroso à discriminação racial. Confira-se: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSEVÂNCIA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DEFENSIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME RACIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A construção e o efetivo alcance de uma sociedade fraternal, pluralista e sem preconceitos, tal como previsto no preâmbulo da Constituição Federal, perpassa, inequivocamente, pela ruptura com a praxis de uma sociedade calcada no constante exercício da dominação e desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2. A promoção do bem de todos, aliás, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados no art. 3º da Constituição Federal de 1988. 3. Assim, a delimitação do alcance material para a aplicação do acordo “despenalizador” e a inibição da persecutio criminis exige conformidade com o texto Constitucional e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro internacionalmente, como limite necessário para a preservação do direito fundamental à não discriminação e à não submissão à tortura – seja ela psicológica ou física, ao tratamento desumano ou degradante, operada pelo conjunto de sentidos estereotipados que circula e que atribui tanto às mulheres quanto às pessoas negras posição inferior, numa perversa hierarquia de humanidades. 4. Considerada, pois, a teleologia da excepcionalidade imposta na norma e a natureza do bem jurídico a que se busca tutelar, tal como os casos previstos no inciso IV do art. 28 do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não abarca os crimes raciais, assim também compreendidos aqueles previstos no art. 140, § 3º, do Código Penal (HC 154248). 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido." (RHC 222599, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2023 PUBLIC 23-03-2023) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CRIME DE RACISMO. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/89. DISCURSO ANTISSEMITA PROFERIDO EM REDE SOCIAL NA INTERNET. NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. PODER DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ. II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, se o caso, provido. III. Razões de decidir: 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. É pacificado o entendimento de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida pelos próprios fundamentos. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Ademais, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, "[c]onsiderada, pois, a teleologia da excepcionalidade imposta na norma e a natireza do bem jurídico a que se busca tutelar, tal como os casos previstos no inciso IV do art. 28 do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não abarca os crimes raciais, assim também compreendidos aqueles previstos no art. 140, §3º, do Código Penal (HC 154248)" (STF, RHC, 222.599, Relator o Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJE 23/03/2023). 4.O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar o requisito de admissibilidade previsto no referido comando sumular. IV. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.134.594/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante todo o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500804-84.2020.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - HUMBERTO LUIS STRINGUINI - Vistos. Fls. 397/398 (curso letramento racial): ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

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