Agravo em Recurso Especial 1504613-95.2020.8.26.0322 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1504613-95.2020.8.26.0322 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504613-95.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO - - DIEGO FERNANDO LIMA CARRILHO - Nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO (OAB 284718/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO (OAB 284718/SP), JOÃO CEZAR FERREIRA (OAB 330591/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO, DIEGO FERNANDO LIMA CARRILHO - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeçam-se guias de recolhimento/execução definitiva, encaminhando-as à Vara de Execuções Criminais competente para fiscalização do cumprimento da pena. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Arbitro os honorários advocatícios aos Advogados dos réus em 30% do previsto em tabela, expedindo-se certidão de honorários, a qual ficará disponível no sistema E-saj. Comunique-se a vítima da r. sentença, bem como do v. acórdão proferidos nos autos, nos termos do Provimento do C.S.M. nº 770/02. Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça, comunicando o trânsito em julgado do v. acórdão. Quanto à taxa judiciária, aguarde-se eventual pagamento voluntário pelo prazo de 60 dias do trânsito em julgado. Decorrido o prazo, sem o pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Expeça-se o necessário. Intimação - ADV: Jose Carlos de Paula Soares (OAB 59070/SP), Ruy de Toledo Arruda Neto (OAB 284718/SP), João Cezar Ferreira (OAB 330591/SP) Processo 1504613-95.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

11/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:13

Publicação

26/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2758285/SP (2024/0373565-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO ADVOGADO: RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP284718 AGRAVANTE: DIEGO FERNANDO LIMA CARRILHO ADVOGADO: RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO - SP284718 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 09:10

Recebimento

21/03/2025, 12:08

Não-Provimento

20/03/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 19:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/03/2025, 18:31

Documentos

Intimação

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758285/SP (2024/0373565-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO ADVOGADO: RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP284718 AGRAVANTE: DIEGO FERNANDO LIMA CARRILHO ADVOGADO: RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO - SP284718 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO e DIEGO FERNANDO LIMA CARRILHO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 459-460): Apelações Crimes de dano qualificado e lesão corporal leve Réu Ruy condenado pela prática do delito de dano simples, cuja vítima é idosa Réu Diego condenado pela prática do delito de lesão corporal simples praticado contra idoso Recurso do Ministério Público Insurgência contra a decisão que desclassificou o crime de dano qualificado para dano simples, imputado ao acusado Ruy Pretendida a condenação de Ruy pelo crime de dano qualificado Recurso da defesa de Ruy Pretendida a absolvição do acusado por insuficiência probatória Recurso da defesa de Diego Busca a absolvição por insuficiência de provas ou por existirem circunstâncias que excluam o crime (legítima defesa), sustentando que as agressões foram recíprocas e que há dúvidas sobre quem as iniciou Impossibilidade de absolvição dos acusados Condenação legítima Autoria e materialidade comprovadas Crime de dano A versão da vítima restou corroborada pela prova técnica produzida nos autos O acusado Ruy, nas duas fases da persecução penal, admitiu que derrubou o celular do ofendido no chão, em que pese tenha alegado que não o fez com a intenção deliberada de danificá-lo Em que pese a insurgência ministerial, agiu corretamente o Juízo a quo ao afastar a qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, eis que não ficou demonstrado, sem qualquer sombra de dúvidas, o dolo específico do acusado Ruy de violentar ou ameaçar gravemente o ofendido. Na verdade, tudo indica que o dolo foi dirigido a causar danos no celular do ofendido, que estava sendo utilizado por ele para gravar os acusados. Ademais, a violência foi praticada pelo acusado Diego, de modo que não tem o condão de qualificar o crime de dano praticado pelo réu Ruy, sob pena de ofensa ao princípio da individualização, conforme bem asseverado na r. sentença Dolo genérico evidenciado Crime de lesão corporal leve Laudo de lesão corporal da vítima também corrobora a responsabilidade criminal de Diego A perícia atestou que Edson Poloni sofreu lesão corporal de natureza leve, produzida por agente contundente, consistentes em equimose arroxeada em região infraorbital direita do crânio Não há provas de que as lesões corporais foram recíprocas Artigo 156 do Código de Processo Penal Condenações mantidas Dosimetria Pena- base fixada no mínimo patamar para o réu Ruy Para o réu Diego, exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes Segunda fase Reconhecida a agravante de crime cometido contra idoso para ambos os réus Reconhecida a agravante da reincidência de Diego Mantido o regime aberto para ambos os réus Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Diego, em razão dos maus antecedentes e da reincidência Pena final de Ruy não suplanta o patamar de 1 ano Retificada, de ofício, a pena restritiva de direitos imposta ao réu RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, adequada aos ditames do artigo 44, parágrafo 2º, primeira parte, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos Recursos improvidos. Em suas razões recursais, o recorrente Ruy de Toledo Arruda Neto aponta violação ao art. 156 do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, que sua condenação foi baseada exclusivamente na palavra da vítima, contrariando a jurisprudência pacífica do STJ que considera insuficiente a palavra isolada do ofendido para embasar uma condenação. Destaca que cinco testemunhas afirmaram que o celular da vítima foi entregue intacto, sem qualquer dano, o que geraria dúvida razoável a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo. Já o recorrente Diego Fernando Lima Carrilho aponta violação ao art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Argumenta, em síntese, que inexistem elementos probatórios suficientes para sua condenação pelo crime de lesão corporal, além de alegar legítima defesa, sustentando que as agressões foram recíprocas e que a testemunha Valcir Massarioli corroborou esta versão ao declarar que ambas as partes trocavam agressões mútuas. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 511-518), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 521-526), ao que se seguiram as interposições de agravos. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento dos recursos (e-STJ, fls. 569-570). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, observa-se que os recursos especiais foram interpostos contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelos delitos de dano simples (art. 163, caput, CP) e lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), respectivamente, negando provimento às apelações defensivas. No tocante ao recurso de Ruy de Toledo Arruda Neto, verifica-se que sua pretensão absolutória está fundamentada na alegada insuficiência probatória e consequente violação ao art. 156 do Código de Processo Penal. Sustenta o recorrente que sua condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima, sem qualquer elemento de corroboração. Adiciona que cinco testemunhas teriam afirmado que o celular da vítima foi entregue intacto e sem danos, o que evidenciaria a fragilidade da acusação. Contudo, a análise dos argumentos apresentados revela que a pretensão recursal demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. O acórdão impugnado foi categórico ao apontar que a materialidade delitiva restou configurada não apenas pela palavra da vítima, mas também pelo laudo pericial juntado aos autos, que atestou a presença de danos no aparelho celular. Além disso, o próprio recorrente admitiu, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que derrubou o celular da vítima no chão, apenas negando que o tenha feito com a intenção deliberada de danificá-lo. Nesse contexto, o Tribunal a quo concluiu pela configuração do dolo genérico, suficiente para a caracterização do delito de dano, pois "[b]asta tão somente o dolo genérico para que o delito em questão se configure, consistente na vontade e consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" (e-STJ, fl. 474). Para alterar tal conclusão e acolher a pretensão defensiva, seria imprescindível o reexame dos elementos probatórios. Quanto à alegação de que a jurisprudência deste STJ não consideraria suficiente a palavra isolada da vítima para embasar uma condenação, observa-se que tal argumento não corresponde ao entendimento sedimentado nesta Corte. O posicionamento consolidado é no sentido de que a palavra da vítima, quando coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios, possui relevante valor probante, especialmente em delitos que geralmente ocorrem longe de testemunhas. No caso em análise, como já mencionado, a condenação não se fundamentou exclusivamente na palavra do ofendido, mas também em prova técnica (laudo pericial) e na própria admissão parcial dos fatos pelo recorrente, elementos que o Tribunal de origem considerou suficientes para a formação de seu convencimento. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 1º, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2315553 MG 2023/0078239-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023, grifou-se) Relativamente ao recurso de Diego Fernando Lima Carrilho, sua insurgência está centrada na suposta violação ao art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que teria agido em legítima defesa e de que haveria dúvida quanto à dinâmica dos fatos, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. O Tribunal de origem, todavia, após detida análise do acervo probatório, consignou expressamente que "[n]ão merece prosperar a tese defensiva de que as lesões corporais foram recíprocas, porque a prova amealhada nos autos foi suficiente para demonstrar que a agressão praticada por Diego contra a vítima não se mostrou compatível com a intenção de se defender" (e-STJ, fl. 476). Acrescentou, ainda, que "[n]ão há nenhuma prova no sentido de que o acusado Diego sofreu lesões corporais, de modo que, ainda que tivesse apenas se defendido, não usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, conforme preceitua o artigo 25 do Código Penal" (e-STJ, fls. 476-477). Constata-se, portanto, que a pretensão recursal demandaria, inevitavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos para afastar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, o que é inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Em verdade, o recorrente busca, por via transversa, utilizar o recurso especial como sucedâneo de sua apelação já julgada, com o intuito de obter nova apreciação da prova, o que não se coaduna com a função constitucional atribuída a esta Corte Superior, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação da legislação federal. Demais disso, o Tribunal a quo examinou as questões relevantes para a solução da controvérsia, aplicando de forma fundamentada o direito à espécie, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional ou em violação a dispositivos legais. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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