Agravo em Recurso Especial 5532330-54.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5532330-54.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5532330-54.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU APELANTE: ELIO FERREIRA DE LIMA [solto] ADVOGADO: Rodrigo Lustosa Victor [OAB-GO 21.059] e Jéssica Lorrane S. Barbosa [OAB-GO 60.378] APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO NÃO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que reconheceu a prática de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. A defesa sustenta nulidades na quesitação, contrariedade do veredicto às provas dos autos e erro na dosimetria da pena. II. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade pela ausência de quesito autônomo sobre desistência voluntária; (ii) saber se há nulidade pela inserção de referência ao dolo eventual na quesitação; (iii) saber se o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos; e (iv) saber se a dosimetria da pena comporta revisão. III. 3. O reconhecimento da tentativa de homicídio pelos jurados afasta, de forma lógica, a tese de desistência voluntária, por incompatibilidade entre os institutos, tornando desnecessária a formulação de quesito autônomo. 4. A inclusão de referência ao dolo eventual na quesitação não viola o princípio da correlação, pois a imputação dolosa abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, inexistindo prejuízo à defesa. 5. O controle do veredicto pelo Tribunal limita-se à verificação de sua compatibilidade com o conjunto probatório, sendo vedada a substituição da convicção dos jurados quando presentes versões plausíveis sustentadas por provas. 6. A prova oral e os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de narrativas divergentes, ambas com respaldo probatório, impondo a preservação da soberania dos veredictos. 7. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime encontra fundamentação concreta, baseada em elementos individualizados, sem configurar bis in idem, admitido o aproveitamento de qualificadora remanescente na primeira fase da dosimetria. IV. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da tentativa de homicídio pelos jurados prejudica a análise da desistência voluntária. 2. A imputação dolosa engloba o dolo direto e o dolo eventual, não havendo nulidade na quesitação que menciona ambas as modalidades. 3. Havendo suporte probatório para mais de uma versão dos fatos, deve prevalecer o veredicto do Tribunal do Júri. 4. É legítima a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em elementos concretos, bem como o aproveitamento de qualificadora remanescente na dosimetria da pena." APELAÇÃO CRIMINAL N° 5532330-54.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU APELANTE: ELIO FERREIRA DE LIMA [solto] ADVOGADO: Rodrigo Lustosa Victor [OAB-GO 21.059] e Jéssica Lorrane S. Barbosa [OAB-GO 60.378] APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por ELIO FERREIRA DE LIMA que, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV c/c 14, II, ambos do Código Penal e no art. 14 da Lei de Armas, à pena total de 08 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO. Eis a denúncia: Apurou-se que, no dia 06 de maio de 2022 por volta das 22h, em frente à portaria de acesso ao “Condomínio do Lago”, nas proximidades da Rodovia GO-060, Goiânia/GO, o denunciado ÉLIO FERREIRA DE LIMA, consciente e voluntariamente, agindo com dolo homicida, fazendo uso de uma arma de fogo, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar a vítima WASHINGTON LUÍS FERNANDES CHAVES, provocando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 7434/2022 (fls. 45/46 do PDF), não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Ademais, extrai-se do feito que, pelo menos durante o ano de 2022, em Goiânia/GO, o denunciado ÉLIO FERREIRA DE LIMA, consciente e voluntariamente, portou e transportou arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar. [mov. 118] A denúncia foi recebida em 25.10.2023 [mov. 56]; o aditamento foi recebido em 26.04.2024 [mov. 136]; e publicada a decisão de pronúncia em 09.07.2024 [mov. 162]. Após regular instrução processual, sobreveio publicação da sentença condenatória em23.01.2026 [mov. 388]. Razões recursais, a Defesa requer: a) o conhecimento da presente Apelação, por ser própria, tempestiva e preencher os requisitos de admissibilidade. b) Preliminarmente, o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da sessão de julgamento, nos termos do art. 593, III, “a”, do CPP, em razão de vícios na quesitação, consistentes (i) na negativa de quesito autônomo acerca da tese defensiva de desistência voluntária (art. 15 do CP) e (ii) na inserção indevida de referência ao dolo eventual (“assumiu o risco do resultado”) no quesito relativo à tentativa/desclassificação, em afronta à técnica de quesitação e ao princípio da correlação (congruência), com a consequente cassação do veredicto e da sentença, determinando-se a submissão do Recorrente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com quesitação adequada. c) No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, seja dado provimento à Apelação para cassação do julgamento, com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, por se revelar o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, especialmente diante do conjunto probatório que ampara a tese de desistência voluntária (art. 15 do CP), determinando-se a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. d) subsidiariamente, caso não acolhidas as teses de nulidade e de cassação por contrariedade à prova, seja dado provimento ao recurso para redimensionar a pena, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, por ausência de fundamentação concreta idônea e por ocorrência de bis in idem valorativo, reduzindo-se a pena-base a patamar proporcional, com a consequente readequação da reprimenda final [mov. 405]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, manifestou pelo conhecimento e desprovimento [mov. 414]. De igual forma, opinou a PROCURADORIA DE JUSTIÇA [mov. 429]. É o relatório que submeto a douta revisão. Goiânia, data eletrônica Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Adoto relatório. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Preliminar 2.1. Das nulidades da sessão de julgamento: 2.1.1. Da negativa de quesito autônomo acerca da tese defensiva de desistência voluntária: Consta na ata de julgamento do Júri que, após o MM. Juiz Presidente formular os quesitos, apresentou-os previamente e por escrito às partes, ao que a defesa se insurgiu quanto a dois deles. Primeiro, e nos exatos termos da ata: […] A Defesa de Elio Ferreira de Lima, relativamente a formulação dos quesitos a serem submetidos a votação pelo Conselho de Sentença, requer o seguinte: 1) seja a tese da desistência voluntária formulada em quesito autônomo, de sorte que sua apreciação não decorra de consequência de outra quesitação, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1799958 RJ 2018/0301106-7; verbis: 'Ausência de quesitos sobre desistência voluntária, excesso culposo e ter o réu agido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, implica a nulidade do Júri; […] Explicou em sede recursal que a desistência voluntária não constitui desdobramento da tentativa, tampouco pode ser presumida como consequência automática da resposta a outros quesitos. Logo, trata-se de instituto jurídico autônomo, que exige apreciação específica sobre: (i) a interrupção dos atos executórios; (ii) a voluntariedade dessa interrupção; (iii) e a ausência de fatores externos impeditivos. No caso, nota-se da quesitação que os jurados assentaram que a vítima foi alvo de disparo de arma de fogo (1º quesito); que o disparo causou as lesões identificadas na vítima (2º quesito); que o réu foi o autor do disparo contra a vítima (3º quesito); e que não deveria ser absolvido (4º quesito). Restou, portanto, indagar se ele deu início a um crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade (5º quesito). Ato contínuo, os jurados que responderam que sim, firmaram a própria competência para prosseguir o julgamento, e firmaram, assim, a tentativa. Nesse moldes, ao contrário do que alega a defesa, a resposta positiva dos jurados sobre a tentativa já afasta automaticamente a tese da desistência voluntária (CP, art. 15). Isso porque, na desistência voluntária, o agente, por ato voluntário, interrompe ocurso da execução do crime, abandonando a prática dos demais atos que levariam a consumação do delito e que estavam a sua disposição. Assim, ao decidirem os jurados sobre a conduta do réu amoldar-se à tentativa de homicídio (tendo dado início aos atos de execução do delito, o qual não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade), a tese defensiva de desistência voluntária torna-se prejudicada. Sendo assim, o acórdão recorrido se encontra em consonância à orientação majoritária do E.STJ, sedimentada no sentido de que “o acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal)” (HC 642518 / MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2021). Na mesma linha: AgRg no REsp 1764236 / SP, QUINTA TURMA, Rel. RIBEIRO DANTAS, DJe 01/04/2019. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUESITO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de alegada nulidade na quesitação do Plenário do Júri, pela ausência de quesito autônomo referente à desistência voluntária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese de desistência voluntária pode ser considerada prejudicada diante do acolhimento da tese de tentativa de homicídio pelos jurados. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem considerou prejudicada a tese de desistência voluntária, uma vez que os jurados assentaram que o réu deu início a um crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. A decisão agravada está em consonância com a orientação majoritária desta Corte Superior, que entende que o acolhimento da tese de tentativa de homicídio prejudica a análise da desistência voluntária. 5. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é adequada, pois a decisão impugnada está alinhada com a jurisprudência desta Corte, que exige demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "O acolhimento da tese de tentativa de homicídio prejudica a análise da desistência voluntária". (AgRg no AREsp n. 2.522.472/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Inclusive, o mesmo Tribunal Superior já reconheceu que há insanável contradição quando os jurados respondem afirmativamente tanto ao quesito referente ao crime tentado (3.º quesito) quanto ao quesito referente à desistência voluntária (4.º quesito), pois estes institutos jurídicos são logicamente incompatíveis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. CRIME TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS. NULIDADE ABSOLUTA. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contradição entre as respostas aos quesitos formulados aos jurados, quando não sanada pela repetição da votação dos quesitos em contradição na própria sessão de julgamento (art. 490 do Código de Processo Penal), acarreta a sua nulidade. 2. Os jurados responderam afirmativamente tanto ao quesito referente ao crime tentado (3.º quesito) quanto ao quesito referente à desistência voluntária (4.º quesito), havendo insanável contradição na conclusão alcançada, pois estes institutos jurídicos são logicamente incompatíveis. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.929.954/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Dessa maneira, reconhecida a tentativa, não subsistiria a desistência voluntária, logo, ausente nulidade. 2.1.2. Da inserção indevida de referência ao dolo eventual (“assumiu o risco do resultado”) no quesito relativo à tentativa/desclassificação, em afronta à técnica de quesitação e ao princípio da correlação (congruência): Superada a tese de desistência voluntária, insurgiu-se a defesa também quanto à menção ao dolo eventual constante no quesito relativo à tentativa, conforme ata: […] 2) relativamente a quesitação da tentativa/desclassificação, a Defesa requer sua reformulação, no sentido de ser retirada da redação as expressões referentes ao elemento subjetivo (dolo direito ou eventual), com ênfase para este último (eventual); destacadamente: (...) ou assumiu o risco do resultado', expressão associada a modalidade eventual do dolo (i.e., dolo eventual). Em sua formulação clássica, o quesito referente à tentativa não deve se reportar ao elemento subjetivo, apenas indagando: 'assim agindo, o acusado deu início a um crime de homicídio que não se consumou por razões alheias à sua vontade?. Qualquer alusão a elemento subjetivo transborda os lindes da indagação adequada. No caso vertente, a situação é mais grave e complexa porque há referência expressa ao dolo eventual. Como se sabe, o acusado se defende do que formulado em denúncia (e, reflexamente, do que disposto em pronúncia), de sorte que há necessidade de que a carga acusatória tenha clareza de seus termos, descrevendo minimamente os elementos do dolo eventual. Em assim não sedo, a Defesa se recente de prejuízo decorrente da violação do principio da correlação (ou congruência) que exige da sentença (neste caso, a pronúncia) a adstrição aos fatos narrados na denúncia que, em momento algum sequer sugeriu a/ assunção de risco; verbis "(...) consciente e voluntariamente, agindo com dolo homicida, fazendo uso de uma arma de fogo, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar a vitima WASHINGTON LUÍS FERNANDES CHAVES, provocando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 7434/2022 (fls. 45/46 do PDF), não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade' (Aditamento, Mov. 118). A ausência de descrição dos fatos que configuram o 'assumir o risco' (elemento do dolo eventual) na denúncia/pronúncia cerceia o direito de defesa, pois o réu em momento algum foi apresentado a esta modalidade muito própria de dolo.". […] Em suas razões recursais ainda reforçou que a quesitação relativa à tentativa não deve envolver discussão sobre modalidade de dolo, mas apenas verificar se o agente iniciou a execução do crime e se este não se consumou por razões independentes de sua vontade. Logo, a introdução de expressões relacionadas ao dolo eventual desvirtua a finalidade do quesito e potencializa confusão na compreensão dos jurados, leigos em matéria jurídica. Além disso, pontuou que a inserção da expressão “assumiu o risco do resultado” mostra-se particularmente gravosa no caso concreto, pois a denúncia e a decisão de pronúncia não descrevem qualquer elemento fático relacionado ao dolo eventual, limitando-se a imputar conduta dolosa direta. A despeitos dos argumentos, igualmente sem razão. Isso porque, já assentou o E.STJ que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, reforça o próprio Tribunal Superior que a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, "tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa" (HC 147.729/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 20/06/2012). Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. SITUAÇÃO QUE DEVE SER EXCEPCIONAL. 2. HOMICÍDIO DOLOSO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO. QUESITO QUANTO AO DOLO EVENTUAL. ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. PERPLEXIDADE JURÍDICA. 4. CONDUTA DOLOSA. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL ENGLOBADOS. EQUIPARAÇÃO QUE DECORRE DO TEXTO LEGAL. 5. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESDOBRAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A anulação de um julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser excepcional. O Judiciário precisa ponderar, se eventual vício ocorrido coloca em risco a legitimidade e a credibilidade das leis processuais penais e, consequentemente, as garantias e os direitos fundamentais. Assim, a avaliação das falhas processuais deve concentrar-se nos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. A formulação de tese defensiva de negativa de dolo (desclassificatória) autoriza a formulação de quesito referente tanto ao dolo direto quanto ao dolo eventual, consoante redação do art. 482, parágrafo único, do CPP. De fato, a competência constitucional do Tribunal do Júri, ao referir-se aos crimes dolosos contra a vida, abrange tanto aqueles cometidos com dolo direto, como os praticados com dolo eventual. Dessa forma, necessário indagar sobre as duas modalidades de dolo, antes de se proceder a eventual desclassificação. 3. A ausência de dolo direto não pode, de plano, ensejar a desclassificação da conduta, porquanto, acaso configurado o dolo eventual, o juiz presidente não será competente para julgar o crime, a despeito da desclassificação, e o Conselho de Sentença não terá tido oportunidade de se manifestar a respeito, uma vez que desclassificada a conduta apenas com a quesitação do dolo direto. 4. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, "tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa" (HC 147.729/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 20/06/2012). 5. Não há nulidade, portanto, no desdobramento do quesito relativo ao elemento subjetivo do tipo em dois, para aferir a natureza do dolo, pois a desclassificação da conduta, por ausência de dolo, conforme sustentado em plenário pela defesa, demanda encaminhamento de quesito acerca do dolo direto bem como do dolo eventual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.658.858/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA E PRONÚNCIA SEM ESPECIFICAÇÃO DE MODALIDADE DE DOLO. DEFESA QUE CONCORREU PARA DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP) após desferir golpe de faca no pescoço da vítima. Os jurados reconheceram a ocorrência de dolo eventual, afastando a tese desclassificatória apresentada pela defesa para homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte. 3. O agravante alega violação ao princípio da correlação pela cisão dos quesitos sobre dolo direto e dolo eventual, sustentando que o Ministério Público especificou dolo direto e que houve prejuízo concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se a formulação de quesitos distintos sobre dolo direto e dolo eventual configura violação ao princípio da correlação quando a defesa sustenta tese desclassificatória para homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dolo direto e o dolo eventual constituem modalidades legalmente equiparadas (artigo 18, inciso I, do CP). A especificação de uma modalidade pela acusação não impede o reconhecimento da outra pelos jurados, pois o acusado se defende dos fatos narrados, não da tipificação jurídica. 6. A denúncia e a pronúncia não especificaram a modalidade de dolo. A referência ao animus necandi nas alegações finais constitui expressão genérica, não delimitação técnica à modalidade de dolo direto. 7. A sistemática do Tribunal do Júri comporta visão mais alargada do princípio da correlação. O próprio CPP permite ao juiz presidente reconhecer homicídio culposo mesmo quando não objeto de denúncia/pronúncia (art. 492, §1º). Seria incongruente permitir ao juiz singular desclassificar para culposo, mas vedar aos jurados reconhecer dolo eventual. 8. Quando a defesa apresenta tese desclassificatória para homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte, o acolhimento exige afastamento de ambas as modalidades de dolo (direto e eventual). Lesão corporal seguida de morte pressupõe dois requisitos cumulativos: que o agente não tenha querido o resultado morte (ausência de dolo direto) e que não tenha assumido o risco de produzi-lo (ausência de dolo eventual). A formulação de quesito único impediria aferir se o Conselho rejeitou uma ou ambas as modalidades. 9. A defesa, ao apresentar tese desclassificatória sem abordar o dolo eventual, concorreu para a necessidade de desdobramento dos quesitos. A própria defesa, ao invocar a tese desclassificatória, gerou o desdobramento necessário, pois sem ambas as perguntas não se poderia inferir se os jurados declararam a incompetência do Tribunal do Júri. Aplicação do artigo 565 do CPP: nenhuma parte pode arguir nulidade a que deu causa. 10. Ausência de prejuízo concreto. Os jurados manifestaram-se sobre todas as questões essenciais. O princípio pas de nullité sans grief exige prejuízo efetivo e demonstrado, não mera especulação sobre resultado hipotético diverso. 11. Decisão em conformidade com jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.979.261/MS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.) Logo, a menção no quesito se ELIO agiu com intenção de matar ou assumiu o risco do resultado, não se consumando a morte por circunstâncias alheias a sua vontade, não gera nulidade. 3. Mérito 3.1. Do veredicto manifestamente contrário à prova dos autos – conjunto probatório que ampara a tese de desistência voluntária (art. 15 do CP): É indiscutível que os jurados atuantes no Tribunal do júri julgam por íntima convicção, pois não precisam justificar as razões pelas quais responderam de um modo ou de outro os quesitos formulados. Todavia, essa premissa não impede que o Tribunal de origem exerça controle sobre a decisão dos jurados, sob pena de tornar letra morta o contido no art. 593, III, "d", do CPP, que expressamente estipula cabimento de apelação contra decisão de jurados manifestamente contrária à prova dos autos. A propósito, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, “d”, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. [STJ. 3ª Seção. Rcl 42.274-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 24/5/2023] Dessa maneira, trata-se de providência objetiva de cotejo do veredicto com a prova dos autos, sendo prescindível qualquer ingresso na mente dos jurados. Cabe ressaltar que, havendo duas versões jurídicas sobre os fatos, ambas amparadas no acervo probatório, deve ser preservada a decisão dos jurados, em atenção à soberania dos veredictos. A esse respeito, compreende-se que não assiste razão à defesa. Explico. Em Plenário, a vítima relatou que: […] (1:36) Eu estava no meu carro, na GO 060, e estava sentido para trindade. (1:42) Então, estava eu, minha esposa e minha filha no banco de trás. (1:45) No dia, ela tinha 4 anos. (1:48) Então, aí, a gente está indo pela rodovia, era por volta... […] (2:29) Eu estava na faixa da esquerda. (2:31) Então, eu estava indo, o trânsito pelo horário era quase 9 horas da noite, (2:34) estava um movimento grande. (2:36) Então, eu estava indo, quando veio um farol forte atrás de mim, (2:40) uma luz branca, dando sinal de passagem. (2:43) E aí, como estava um movimento grande, eu continuei na minha faixa, (2:47) porque eu estava de 80 km por hora. (2:49) Então, continuei na faixa. (2:52) Quando ele chegou bem próximo do meu carro, (2:54) ele deu mais uma sinal de luz alta para eu sair da frente. (2:57) Só que eu continuei. (2:59) Ele jogou para a faixa do meio, passou na lateral do meu carro, (3:02) bateu e saiu pela rodovia. […] (3:11) E ele já entrou no viaduto que entra para o condomínio. (3:16) E era bem próximo, coisa de um quilômetro e pouco de distância. (3:20) Então, como ele bateu no meu carro e já entrou para o viaduto e foi para o condomínio, (3:25) eu peguei e fui atrás também. (3:27) Entrei e parei na guarita. (3:29) Ele chegou na guarita e aí identificou e entrou. (3:33) E eu cheguei e parei do lado, na guarita, e aí tinha um guardinha na porta. (3:37) Eu falei assim, ó, esse rapaz que entrou aí agora, ele mora aí? (3:41) Ele falou, não, mora. (3:42) Aí eu falei, não, é porque ele acabou de bater no meu carro aqui na rodovia (3:45) e eu queria ver com ele, porque o estrago aqui foi grande. (3:49) Aí ele falou assim, vamos informar aqui e vamos pedir para ele voltar. (3:53) E nisso, eu estou falando no telefone, ele entrou lá dentro e aí ele voltou. (3:58) Aí a hora que ele saiu na guarita, ele abaixou o vidro da caminhonete (4:02) e aí foi e fez um disparo. (4:04) Só que era um 38, então ele lencou. (4:08) Aí ele tornou a fazer outro. (4:09) Aí o tiro pegou aqui em mim de raspão, passou. (4:13) Aí ele deu mais um tiro e saiu acelerado. (4:16) No sentido da rodovia, sentido Goiânia de novo. (4:19) E aí não encontramos ele mais não. (4:22) Aí a polícia chegou lá e aí… (4:25) […] Lígia, esposa da vítima, minudenciou que: […] (1:42) Foi uma sexta-feira, geralmente, às vezes eu saio do serviço, vou para Goiânia, vou (1:46) passear no shopping com a minha filha, meu marido saiu do serviço, me pegou, a gente (1:53) estava indo embora por volta de umas nove e meia, mais ou menos, na rodovia, aí meu (1:59) esposo estava do lado esquerdo, mais rápido, e pegou e veio, na caminhonete, fazendo zigue-zague (2:08) atrás da gente, quando de repente ela pegou e jogou em cima do nosso carro, sabeu? (2:14) Meu marido e minha filha. (2:16) Uma criança de quatro anos de idade, ficou muito assustada, eu e ela, a gente ficou muito (2:21) assustados no momento, aí ele continuou na rodovia, fazendo zigue-zague, ele pegou (2:28) e entrou para o condomínio, e como estava perto, meu marido pegou e foi atrás, para (2:32) poder, encostou lá na guarida, para poder saber onde que era, para poder ver se tentava (2:38) conversar, né? (2:39) Por causa do prejuízo do carro. (2:43) Foi quando, meu marido estava conversando com o rapaz da guarida, ele pegou e voltou (2:49) na caminhonete, e já voltou atirando para o lado do meu esposo. (2:54) A gente, eu e a minha filha, a gente ficou muito assustada. (2:59) […] A testemunha Francisco, vigilante, contou que: […] (1:30) É, acho que era por volta de mais ou menos das oito e meia da noite, (1:34) quando nós nos deparamos com a caminhonete vindo, ela já vinha em alta velocidade, (1:39) e ele encostou na cancela, como lá tinha facial, ele colocou a facial dele no leitor e entrou. (1:46) Até aí tudo bem, só que atrás dele já veio o carro prata, né? (1:49) Eu acho que era, se não me engano, era um Golf. (1:51) Ele veio atrás, em velocidade alta também, e ele parou bem na entrada do morador, não era morador. (1:58) Foi quando nós desconfiamos, né? (2:01) Aí nós paramos o carro, começamos a dialogar, ele saiu do carro. (2:05) Realmente, ele estava um pouco alterado. (2:08) E falando, né? (2:08) Não, o cara bateu no meu carro, fugiu, estava dando fuga. (2:12) E aí, nós começou o diálogo ali, eu, ele. (2:15) Eu chamei o Águia, né? (2:16) Que era o Igor, na hora, o outro vigilante superior nosso. (2:19) Nós chamamos ele, ele veio também. (2:21) Aí nós começamos a conversar com ele, dialogar, tentando apaziguar a situação. (2:24) Eu acho que isso demorou aproximadamente uns 5 a 10 minutos, esse nosso diálogo. (2:32) E, até então, nós não sabíamos nem quem era o morador na hora, né? (2:35) Porque nós estávamos conversando com ele. (2:38) Quando, de repente, saiu a caminhonete, aí estava eu e o Igor, um de frente para o outro, (2:44) conversando com o rapaz lá da ocorrência. (2:46) Quando o morador saiu, colocou o revólver para fora do carro e efetuou o disparo. (2:52) Parece que ele deu um disparo, lencou a arma, o segundo disparou e aí ele pegou e saiu disparado. (2:59) Aí, nessa hora, foi que teve a confusão, né? (3:01) Nós tentando, não sabíamos quem era nem nada, não podia sair para fora do condomínio. (3:06) Aí, nós pegamos a filha do rapaz que estava dentro do carro, botamos na guarita, conversamos (3:11) com a moça, botamos na guarita também. […] De forma semelhante, a testemunha Igor, também vigilante, contou que: […] (1:29) Então, naquela noite, o senhor élio chegou na caminhonete, muito rápido, e logo atrás chegou o senhor Washington. (1:39) E aí os meninos da segurança, eu não estava na portaria, mas os meninos me chamaram. (1:43) E aí eu vim. (1:45) Aí eu recebi o senhor Washington, ele começou a me falar, eu avancei um pouquinho ali para a frente da portaria, (1:51) e comecei a conversar com ele. (1:53) Ele começou a descrever para mim o que tinha acontecido na GO. […] (2:21) Ele falou que o senhor élio, na GO, acho que tinha esbarrado no carro dele, (2:25) porém ele não parou. (2:27) Aí ele veio atrás dele. […] (2:30) Isso, para cobrar. (2:31) Para ver o que poderia resolver. […] (2:43) Nesse momento, eu não sei quantos minutos se passou, (2:47) aí logo a caminhonete saiu. (2:49) Aí a gente sem esperar, sem reação, ele tentou efetuar dois disparos, se não me engano um lencou, (2:56) e o outro saiu, o outro disparo que ele fez. […] (3:26) Na hora que ele sai da caminhonete, ele nem para direito, (3:29) aí ele já arranca o revólver para fora e já efetua os disparos. (3:33) Foi muito rápido. (3:35) E a gente ficou até sem reação no momento. (3:39) Não, não deu tempo para reagir, porque ele estava me explicando uma coisa que eu não sabia o que ia acontecer, (3:46) e no momento a gente não esperava também. (3:49) E ele já saiu de uma vez na caminhonete, já efetua os disparos e já acelerou. (3:58) De surpresa. (4:00) Porque ninguém esperava. (4:02) Até porque ele não tinha nem me descrevido direito o que tinha acontecido. (4:06) E eu não sabia quem era o morador, quem era nada. (4:18) Não, estava normal. (4:20) Ele só estava me explicando, ele estava muito contrariado pela situação, (4:25) porque ele não chegou parar, não deu satisfação nem nada, (4:28) e ele estava com a esposa dele e a filha no dia no carro. […] (4:53) Simplesmente efetuou o disparo. (4:56) Inclusive a gente estava muito próximo, não é? (4:59) Não deu para ver para onde foi o disparo, mas quase que pega em mim também, né? […] Em seu interrogatório judicial, o Apelante revelou que: […] (5:31) Quando eu entrei na rodovia, o rapaz estava no golfe, (5:36) eu entrei, ele na esquerda, (5:38) e a velocidade da pista lá, na época, era 80 quilômetros.(5:44) Hoje eu não me recordo, não sei, porque há muito tempo que eu não passo lá. (5:50) Ele estava, no máximo, a uns 30 quilômetros. (5:55) Eu peguei, dei sinal de luz, (5:59) querendo ultrapassar ele, (6:02) e ele ficou quietinho, não saiu. (6:06) Dei sinal umas 3 ou 4 vezes, ele não saiu. (6:10) Aí eu fiz errado, porque eu cortei pela direita. (6:16) Cortei ele pela direita e peguei a pista principal. (6:25) E no pegar a pista principal, eu nem vi que tinha resbalado no carro dele. (6:36) Lá embaixo, na rodovia, tinha uma barreira de 80 quilômetros, (6:40) hoje acho que ela é de 40, (6:43) mas na época era 80 quilômetros. (6:45) Quando eu fui atrás, bem antes da barreira, que eu freiei (6:49) para passar na barreira, (6:54) ele me cortou de uma vez na rodovia, (6:58) fechou bruscamente na minha frente. (7:00) Se a camioneta não fosse boa de freio, eu tinha batido nele, juntado nele. (7:06) E desceu e ficou bravo demais comigo. (7:10) Me agrediu verbalmente, (7:13) e eu peguei e ergui o vidro da camionete, (7:17) e tentando desvencilhar dele. (7:20) Mas numa sexta-feira, no início da noite, (7:23) um movimento tremendo naquela rodovia ali, (7:27) e no que eu estou tentando sair dele, (7:29) ele entrou no carro e deu ré duas vezes por querer na camionete. (7:36) Eu ainda me consegui desvencilhar dele e sair (7:40) sem provocar nenhum acidente ali. (7:45) E fui, entrei no condomínio. (7:53) Quando eu entrei no condomínio, (7:57) passou um pouquinho, eu vou ver o telefone lá, (8:00) está no WhatsApp. (8:03) Eu estava em vários grupos lá, (8:06) tem o grupo do condomínio e vários grupos de OLGs do condomínio. (8:11) Tem um rapaz esbravejando lá fora, (8:15) porque teve uma batida. (8:17) Eu falei, eu vou sair lá, (8:19) porque toda vida eu acertei os meus negócios com diálogo. (8:27) Falei, vou sair lá para mim conversar com esse rapaz. (8:34) Aí saí. (8:36) No que eu saí, doutor, (8:38) essa arma estava dentro do carro, (8:41) porque ela ficava lá. (8:44) Eu ia muito para a roça, abria porteira à noite e tal, (8:48) coisa que eu não devia ter deixado, (8:53) porque se eu viver mais 70 anos, eu não quero arma na minha vida mais não. […] (9:15) E quando eu passei, (9:18) esse rapaz correu, eu vi o carro dele, (9:21) ele correu no carro, fez que ia pegar uma coisa lá, (9:27) inclusive tem o vídeo no processo, (9:30) eu acho que tem o vídeo, (9:32) lá da portaria do condomínio. (9:34) Eu pensei que ia pegar uma arma, (9:37) e ele veio na minha direção. (9:40) Eu só efetuei o disparo, (9:43) porque ele veio na minha direção, (9:45) eu estava na iminência de ser agredido. (9:51) Mas hoje eu me arrependo profundamente, (9:56) amargamento disso, (9:58) porque esse acontecimento (10:04) prejudicou a minha vida de uma forma tal, (10:11) estragou a minha velhice, (10:16) prejudicou a minha família, (10:19) minha esposa, meus filhos, (10:22) e tem dia que eu penso, (10:31) se fosse hoje um fato daquele, (10:39) eu acharia melhor ser agredido, (10:41) ou às vezes até morrer, (10:43) do que ter reagido da forma que eu reagi. […] (12:12) Essa arma, nós já tínhamos ela há muito tempo, (12:14) só porque ela ficava na caminhonete, não tirava, não... […] As demais testemunhas não presenciaram diretamente o ocorrido. Nesse contexto, a prova oral produzida em plenário revela a existência de versões distintas acerca da dinâmica dos acontecimentos, todas com algum grau de lastro no acervo probatório. De um lado, os depoimentos da vítima e das testemunhas presenciais apontam para uma conduta deliberada e agressiva por parte do acusado, que teria retornado ao local e efetuado disparos de arma de fogo. De outro, o interrogatório do réu apresenta narrativa diversa, buscando contextualizar sua conduta em cenário de tensão e reação a uma suposta ameaça. Acrescente-se a existência de um vídeo que mostra o momento do ocorrido. Na mídia acostada na mov. 48 vê-se a vítima falando ao telefone e se dirigindo até o seu carro. Ato contínuo, a camionete passa pela guarita e cancela do condomínio, momento em que a vítima abre a porta traseira do seu veículo, ainda falando ao telefone, e olha para a camionete. Em seguida, ocorrem os disparos e a vítima ainda tenta correr para alcançar a camionete. Diante desse quadro, é inequívoco que o Conselho de Sentença foi chamado a optar entre versões juridicamente plausíveis, ambas sustentadas por elementos de prova. Nessa hipótese, a orientação consolidada é no sentido de que deve prevalecer a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Não cabe ao Tribunal, portanto, eleger qual narrativa lhe parece mais convincente, tampouco adentrar na esfera íntima de convencimento dos jurados, que julgam por íntima convicção e sem necessidade de motivação. De fato, eventual substituição do veredicto implicaria indevida incursão no mérito da decisão popular, esvaziando a competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, inexistindo manifesta contrariedade entre o veredicto e a prova dos autos — o que somente se configuraria na hipótese de decisão absolutamente divorciada do conjunto probatório — impõe-se a preservação do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença. Desse modo, a opção dos jurados por uma das versões apresentadas em plenário, devidamente amparada em elementos probatórios, afasta a alegação defensiva e impõe a manutenção do veredicto. 3.2. Da dosimetria da pena: A pena do crime de homicídio, contra a qual a defesa se insurge, foi dosada nos seguintes termos: […] DA PARTE DISPOSITIVA 6. Ante o exposto, atento ao julgamento soberano do Tribunal do Júri, julga-se PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR ELIO FERREIRA DE LIMA pela prática dos crimes tipificados no artigo 121, §2°, II e IV c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal e no artigo 14 da Lei n.° 10.826/2003. 7. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada (artigo 52, inciso XLVI, CF/88) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, partindo do mínimo legal. 8. DA DOSIMETRIA 8.1. DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2°, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO) a) A culpabilidade: demonstrada pelos testemunhos/ e pelos elementos constantes nos autos, que indicam que o crime ocorreu com dolo intenso, com dois disparos realizados a curtissima distância, tendo o primeiro "lencado" (falhado), mas o segundo atingiu a vítima de raspão no queixo ou pescoço. Após o acidente de trânsito o réu ingressou no condomínio, foi até sua residência retornou à portaria, de onde efetuou os disparos sem conversar ou discutir, denotando que teve tempo para pensar e agir até o momento que escolheu efetuar os disparos, impondo-se valoração negativa. b) Antecedentes criminais: do réu são favoráveis, pois inexistem registros de condenações anteriores. c) A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, é favorável, havendo notícia de que é casado, não faz uso drogas ilícitas, vivendo de trabalho lícito. d) A personalidade do agente, é neutra, à falta de elementos e estudos mais aprofundados a esse respeito. e) Os motivos do crime, devem ser valorados neutros, considerando a qualificadora de crime cometido por motivo fútil, reconhecida pelos jurados, evitando-se bis in idem. f) As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo embora envolvendo a conduta criminosa são desfavoráveis, uma vez que o réu atacou a vítima que tão somente buscava solucionar divergência acerca de acidente de trânsito com danos de pequena monta, não estava armado, tampouco teria ameaçado o autor. g) As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime que transcende ao resultado típico, não devem ser consideradas negativas, uma vez que estão inseridas na reprimenda prevista abstratamente pelo legislador pátrio, não havendo informações sobre sequelas que atrapalhem a vida, saúde ou trabalho da vítima. h) O comportamento da vítima, não pode justificar ou atenuar a conduta da sentenciada, sendo prejudicial ao réu. 8.1.1. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, e levando-se em conta o reconhecimento, pelos jurados, das qualificadoras do homicídio por motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, fixo-lhe a pena-base em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 8.1.2. Na segunda fase, vislumbro atenuante da confissão espontânea do réu, tendo admitido em plenário ter efetuado os disparos e estar arrependido. Todavia, a atenuação deve ser aplicada em menor proporção, visto que o fato confessado expressamente é tipificado com menor pena ou caracteriza circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1194. Assim, a entendo cabivel a redução de 06 (seis) meses, resultando a pena em 18 (dezoito) anos de reclusão. Não havendo outra circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. 8.1.3. Na terceira fase, deve ser considerado que o crime foi na forma tentada, a qual impõe análise do iter criminis percorrido pelo agente. Explico: quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da sanção (artigo 14, II, do CP). 8.1.4. Assim, considerando que o resultado do ataque não ficou proximo do resultado morte, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), resultando na pena FINAL de 06 (seis) anos de reclusão. […] 9.3. Em razão do quantum da pena, e por não entender necessidade de regime mais gravoso, conforme as circunstâncias judiciais da fixação da pená, e por se tratar de fato isolado na vida pregressa do réu, fixo o REGIME INICIAL SEMI-ABERTO em atenção ao disposto no art. 33, $ 20, "b", do Código Penal. […] Como se vê, na 1ª fase foram valorados negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Com relação à culpabilidade, o Magistrado pontou que “demonstrada pelos testemunhos/ e pelos elementos constantes nos autos, que indicam que o crime ocorreu com dolo intenso, com dois disparos realizados a curtissima distância, tendo o primeiro "lencado" (falhado), mas o segundo atingiu a vítima de raspão no queixo ou pescoço. Após o acidente de trânsito o réu ingressou no condomínio, foi até sua residência retornou à portaria, de onde efetuou os disparos sem conversar ou discutir, denotando que teve tempo para pensar e agir até o momento que escolheu efetuar os disparos, impondo-se valoração negativa”. A fundamentação adotada para a valoração negativa da culpabilidade mostra-se, em linhas gerais, idônea e alinhada aos parâmetros do art. 59 do Código Penal, pois se ancora em elementos concretos extraídos dos autos e não em juízos abstratos ou inerentes ao próprio tipo penal. De fato, o magistrado não se limitou a afirmar genericamente a reprovabilidade da conduta, mas destacou circunstâncias específicas do caso que evidenciam maior grau de censura pessoal. Entre elas, sobressaem: (i) a intensidade do dolo, inferida da reiteração dos disparos; (ii) a curta distância entre agente e vítima, o que potencializa o risco e a gravidade da ação; e (iii) a sequência fática que demonstra reflexão prévia, notadamente o fato de o réu ter se deslocado até sua residência e retornado à portaria antes de efetuar os disparos. Esses elementos, quando analisados em conjunto, indicam que a conduta não decorreu de impulso momentâneo, mas de ação consciente e deliberada, o que autoriza concluir por maior reprovabilidade. Além disso, a referência ao primeiro disparo que falhou, seguido de novo disparo eficaz, reforça a ideia de persistência na execução, circunstância que, embora não possa ser automaticamente confundida com elementos do tipo, pode, no caso concreto, servir como indicativo de intensidade do dolo, desde que devidamente contextualizada — como ocorreu. Não se verifica, portanto, utilização de fundamentos genéricos ou inerentes ao delito. Ao contrário, a motivação apresenta lastro fático individualizado, apto a demonstrar maior grau de censurabilidade da conduta. Assim, a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade encontra suporte em dados concretos dos autos e atende à exigência de motivação idônea, revelando-se adequada sob a ótica da dosimetria penal. Com relação às circunstâncias do crime, o Magistrado pontou que “o réu atacou a vítima que tão somente buscava solucionar divergência acerca de acidente de trânsito com danos de pequena monta, não estava armado, tampouco teria ameaçado o autor”. Nesse ponto, importante ressaltar que a orientação consolidada admite que, presentes duas ou mais qualificadoras, uma delas seja utilizada para a conformação do tipo qualificado, enquanto a(s) outra(s) pode(m) ser valorada(s) como circunstância judicial desfavorável, desde que haja suporte fático idôneo. Nessa hipótese, não há duplicidade indevida, mas adequada distribuição dos vetores de reprovação ao longo das etapas da dosimetria. […] 8. É possível o deslocamento de qualificadoras sobejantes para a primeira ou segunda fase da dosimetria da pena, em se tratando de agravante ou circunstância judicial negativa. (HC n. 894.721/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) […] - Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira das etapas do critério trifásico, se não forem previstas como agravante. - Não há que falar em bis in idem na aplicação da agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, uma vez que, na hipótese, ocorreu simples deslocamento da qualificadora sobejante do art. 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal, para a segunda etapa dosimétrica, procedimento autorizado pela jurisprudência desta Corte Superior. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 527.258/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 17/12/2019.) No caso, embora o magistrado tenha se referido à desproporcionalidade entre a conduta e a causa do evento — elemento que, em regra, caracteriza o motivo fútil —, é possível compreender tal fundamentação como expressão de qualificadora remanescente valorada na primeira fase. Embora não tenha havido menção expressa ao deslocamento de qualificadora, tal operação pode ser inferida logicamente da sentença, a partir da conjugação entre o reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, de mais de uma qualificadora (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) e a utilização de elementos fáticos específicos na valoração negativa das circunstâncias judiciais. Assim, desde que preservada ao menos uma qualificadora para a incidência do tipo qualificado, mostra-se legítima a utilização de outra, extraída do mesmo contexto fático, para exasperar a pena-base, sem que isso configure bis in idem. Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime encontra respaldo em elementos concretos e em construção jurídica admitida pela jurisprudência, devendo ser mantida. 4. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Goiânia, data eletrônica. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Relatora APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO NÃO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que reconheceu a prática de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. A defesa sustenta nulidades na quesitação, contrariedade do veredicto às provas dos autos e erro na dosimetria da pena. II. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade pela ausência de quesito autônomo sobre desistência voluntária; (ii) saber se há nulidade pela inserção de referência ao dolo eventual na quesitação; (iii) saber se o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos; e (iv) saber se a dosimetria da pena comporta revisão. III. 3. O reconhecimento da tentativa de homicídio pelos jurados afasta, de forma lógica, a tese de desistência voluntária, por incompatibilidade entre os institutos, tornando desnecessária a formulação de quesito autônomo. 4. A inclusão de referência ao dolo eventual na quesitação não viola o princípio da correlação, pois a imputação dolosa abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, inexistindo prejuízo à defesa. 5. O controle do veredicto pelo Tribunal limita-se à verificação de sua compatibilidade com o conjunto probatório, sendo vedada a substituição da convicção dos jurados quando presentes versões plausíveis sustentadas por provas. 6. A prova oral e os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de narrativas divergentes, ambas com respaldo probatório, impondo a preservação da soberania dos veredictos. 7. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime encontra fundamentação concreta, baseada em elementos individualizados, sem configurar bis in idem, admitido o aproveitamento de qualificadora remanescente na primeira fase da dosimetria. IV. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da tentativa de homicídio pelos jurados prejudica a análise da desistência voluntária. 2. A imputação dolosa engloba o dolo direto e o dolo eventual, não havendo nulidade na quesitação que menciona ambas as modalidades. 3. Havendo suporte probatório para mais de uma versão dos fatos, deve prevalecer o veredicto do Tribunal do Júri. 4. É legítima a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em elementos concretos, bem como o aproveitamento de qualificadora remanescente na dosimetria da pena."

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal Processo nº: 5532330-54.2022.8.09.0051 DESPACHO Concordo com o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal Processo nº: 5532330-54.2022.8.09.0051 DESPACHO Concordo com o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL N° 5532330-54.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ÉLIO FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S): Dr. Rodrigo Lustosa Victor [OAB-GO 21059] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O I. Defiro o pedido formulado pela Defesa, uma vez que o pleito encontra amparo no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, determinando que se proceda à sua intimação, a fim de que ofereça as razões recursais, no prazo assinalado no caput desse dispositivo legal. II. Em se tratando de procurador[a] constituído[a] regularmente, e quedando-se inerte no oferecimento das razões, a tempo e modo: [a] - intime-se o[a] apelante[a], pessoalmente, para constituir novo[a] advogado de sua confiança, no prazo de 05 [cinco] dias, ficando advertido que a não constituição, será nomeado[a] Defensor[a] Público para o exercício da defesa técnica. Constituído[a] defensor[a], regularmente, intime-se para oferecimento das razões, a tempo e modo; [b] - quedando-se inerte, fica nomeado[a] Defensora Público[a] para oferecimento das razões, observado o prazo em dobro, consoante prerrogativa institucional. Intime-a. III. Apresentadas as razões do apelo, a tempo e modo, intime-se o Ministério Público para contrarrazões. IV. Com as razões e contrarrazões, ouça-se a Procuradoria de Justiça. Atento ao processo digital, à Secretaria da Câmara Criminal para não remeter os autos ao 1º Grau de Jurisdição para diligências, devendo-se envidar esforços no sentido de promover as diligências junto a esta 2º Grau de Jurisdição. Cumpra-se. Desembargador WILSON DIAS Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL N° 5532330-54.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ÉLIO FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S): Dr. Rodrigo Lustosa Victor [OAB-GO 21059] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O I. Defiro o pedido formulado pela Defesa, uma vez que o pleito encontra amparo no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, determinando que se proceda à sua intimação, a fim de que ofereça as razões recursais, no prazo assinalado no caput desse dispositivo legal. II. Em se tratando de procurador[a] constituído[a] regularmente, e quedando-se inerte no oferecimento das razões, a tempo e modo: [a] - intime-se o[a] apelante[a], pessoalmente, para constituir novo[a] advogado de sua confiança, no prazo de 05 [cinco] dias, ficando advertido que a não constituição, será nomeado[a] Defensor[a] Público para o exercício da defesa técnica. Constituído[a] defensor[a], regularmente, intime-se para oferecimento das razões, a tempo e modo; [b] - quedando-se inerte, fica nomeado[a] Defensora Público[a] para oferecimento das razões, observado o prazo em dobro, consoante prerrogativa institucional. Intime-a. III. Apresentadas as razões do apelo, a tempo e modo, intime-se o Ministério Público para contrarrazões. IV. Com as razões e contrarrazões, ouça-se a Procuradoria de Justiça. Atento ao processo digital, à Secretaria da Câmara Criminal para não remeter os autos ao 1º Grau de Jurisdição para diligências, devendo-se envidar esforços no sentido de promover as diligências junto a esta 2º Grau de Jurisdição. Cumpra-se. Desembargador WILSON DIAS Relator

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5532330-54.2022.8.09.0051 DESPACHO Designo o dia 23/01/2026, às 08h30min, para a sessão de julgamento do acusado ELIO FERREIRA DE LIMA, a ser realizada no PLENÁRIO 01, do Novo Prédio dos Tribunais do Júri da Comarca de Goiânia, localizado na Rua PL3, esquina com a Avenida Olinda, quadra G, lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO (ao lado do Fórum Cível). Cumpra-se. Intimem-se. Requisite-se. Notifique-se o Ministério Público. Goiânia, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri L. B

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5532330-54.2022.8.09.0051 DESPACHO Designo o dia 23/01/2026, às 08h30min, para a sessão de julgamento do acusado ELIO FERREIRA DE LIMA, a ser realizada no PLENÁRIO 01, do Novo Prédio dos Tribunais do Júri da Comarca de Goiânia, localizado na Rua PL3, esquina com a Avenida Olinda, quadra G, lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO (ao lado do Fórum Cível). Cumpra-se. Intimem-se. Requisite-se. Notifique-se o Ministério Público. Goiânia, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri L. B

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5532330-54.2022.8.09.0051 DESPACHO Defiro o rol de testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, respectivamente, nos eventos 293 e 305. Aguarde-se a tramitação dos autos em cartório até haja disponibilidade de pauta para designação de sessão de julgamento. Cumpra-se. Goiânia, 12 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri L. B

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5532330-54.2022.8.09.0051 DESPACHO Diante da controvérsia apresentada nos substabelecimentos de evento 290 e 300, intime-se o acusado ELIO FERREIRA DE LIMA, informando-o da renúncia de seus advogados constituídos, e para que indique, no prazo de 02 (dois) dias, novo advogado que patrocinará a sua defesa. Caso o prazo transcorra em branco, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para patrocinar a defesa do réu. Descadastre-se os causídicos anteriormente constituídos dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, 3 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri G.X

05/11/2025, 00:00

Documentos

Relatório e Voto

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888842/GO (2025/0098747-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ELIO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: LEONARDO SILVA ARAÚJO - GO047924 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIO FERREIRA DE LIMA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 5532330-54.2022.8.09.0051 (fls. 610/629). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 759/763). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no que se refere à suposta violação do art. 619 do CPP (Súmula 83/STJ), pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), no tocante ao eventual reconhecimento da tese de legítima defesa putativa. No mais, quanto às alegações de insuficiência de provas suficientes de autoria, desclassificação e exclusão das qualificadoras, o agravante não teria apontado os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, utilizada para obstar a violação do artigo 619, do CPP, o agravante não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Ainda, em relação ao óbice contido na Súmula 284/STF, o agravante apenas reiterou as argumentações contida nas razões recursais, não apresentando os dispositivos legais que estariam diretamente ligados às teses de insuficiência de autoria, exclusão das qualificadoras e desclassificação do delito. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que não seria necessário reexaminar provas, mas revaloração da aplicação das normas aplicadas ao caso, bem como que a decisão dos embargos de declaração impugnada não teria analisado os argumentos defensivos. Por fim, sustenta que as razões do recurso especial teria apontado os dispositivos legais violados, sendo os arts. 25 do CP e 619 do CPP. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5532330-54.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ÉLIO FERREIRA DE LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Élio Ferreira de Lima, qualificado e regularmente representado, na mov. 253, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 227, proferido nos autos deste recurso em sentido estrito pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, Dr. Roberta Nasser Leone, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. Recurso desprovido. Mantida a pronúncia pela prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que manteve o recorrente imputado pela prática de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, e pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Requer o recorrente: (i) absolvição por legítima defesa putativa; (ii) despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria; (iii) desclassificação para lesão corporal; (iv) exclusão das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a legítima defesa putativa pode ser reconhecida; (ii) se há ausência de indícios suficientes de autoria; (iii) se é cabível a desclassificação do crime para lesão corporal; e (iv) se as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser afastadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legítima defesa putativa não foi evidenciada, pois os elementos probatórios indicam coerência nas alegações da vítima e não demonstram claramente a descriminante putativa. 4. A existência de indícios suficientes de autoria está confirmada pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do recorrente próprio quanto ao disparo, ainda que avente a legítima defesa putativa em seu favor. 5. A desclassificação para lesão corporal é inaplicável, dado que há fortes indícios da presença do animus necandi, o que independe da intensidade das lesões causadas, já que possível tentativa, até mesmo, incruenta. 6. As qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo nos elementos probatórios e não são manifestamente improcedentes, logo, devem ser submetidas ao Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A legítima defesa putativa não pode ser reconhecida quando as provas não evidenciam a descriminante. 2. A existência de indícios suficientes de autoria impossibilita a impronúncia. 3. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, eis que encontraram respaldo em elementos razoáveis dos autos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413 e art. 415; CP, art. 121, § 2º, II e IV; Lei n.º 10.826/2003, art. 14.” Opostos embargos de declaração pelo recursante (mov. 232), foram rejeitados (mov. 247). Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 25 do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 261, em que o Parquet requer a não admissão do recurso ou, caso admitido, que seja desprovido. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em primeiro lugar, no que concerne à alegação de omissão do embasamento fático, verifica-se que o entendimento adotado firmou-se em consonância com a jurisprudência, no sentido de que os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP têm por fim precípuo esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão embargado, não se prestando, por conseguinte, à reapreciação da causa, com alteração do respectivo resultado. Lado outro, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, no que se refere à discussão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legitima defesa. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 5º T., AgRg no AREsp 1947075/RJi, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 04/10/2022). Quanto às demais teses suscitadas, o recorrente não tomou as cautelas de indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) no acórdão objurgado, restando evidenciada a falta de argumentação, o que enseja a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/2 i“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático- probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa de terceiros em sua plenitude, sobretudo porque há sérias dúvidas se efetivamente houve injusta agressão atual ou iminente e, em caso afirmativo, se ele usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, pronunciando o acusado como incurso no art. 121, §2°, II, ambos do Código Penal. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão para restabelecer a sentença de absolvição sumária, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, consoante constou do julgamento dos embargos de declaração, sua dicção possibilita seja apreciada tanto a prova produzida em Juízo, quanto a inquisitorial, desde que a última não seja a única existente nos autos. 5. Agravo regimental desprovido.”

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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