Agravo em Recurso Especial 0123370-86.2009.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0123370-86.2009.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD nos EDcl no AREsp 2615604/BA (2024/0097711-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: JSL S.A. ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - DF018903 IVAN MACHADO BARBOSA - DF020432 EDMILSON JATAHY FONSECA NETO - BA032649 RODRIGO FARIA ALMEIDA - DF025576 RODRIGO ARAUJO LACERDA - BA047603 JESSICA FONSECA TELES - BA042464 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 NATHALIE PALOMA GRECCO LETTIERI - SP385047 ALICE SIMÕES MAIA - SP443318 JULIA CAROLINA VALENTE - SP407980 REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES - BA015120 DESPACHO JSL S.A. formula pedido de reconsideração do despacho em que indeferi o pedido de retirada de recurso da pauta da sessão de julgamento virtual da Primeira Turma, iniciada em 07/04/2026 (e-STJ fl. 1.585). Para tanto, sustenta que há erro de premissa no despacho anterior, visto que o pedido de retirada e de suspensão do feito foi formulado por ambas as partes, de forma conjunta, de modo que haveria evidente manifestação do Estado da Bahia em concordância com o pleito, pelo que reitera o pedido de e-STJ fl. 1.581. É o breve relato. Tem razão a parte requerente. De fato, a peça anteriormente examinada veio subscrita por ambas as partes litigantes, de modo que, diferentemente do constatado no despacho de e-STJ fls. 1.544/1.545, há manifestação da parte adversa (Estado da Bahia) acerca da possibilidade da solução consensual do conflito. Diante dessa peculiaridade, considero que as alegações ora deduzidas justificam a retirada do recurso da pauta da sessão virtual, notadamente em razão do prestígio conferido pelo novo diploma processual à autocomposição. Dessa forma, ACOLHO o pedido de reconsideração para DEFERIR o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias e determino a sua retirada de pauta. Ultimado o período sem qualquer manifestação das partes, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Relator GURGEL DE FARIA

10/04/2026, 00:00

Retirada

09/04/2026, 17:25

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

09/04/2026, 06:30

Mero expediente

09/04/2026, 06:30

Publicação

09/04/2026, 03:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:10

Petição (Pedido de reconsideração)

08/04/2026, 11:26

Protocolo de Petição

08/04/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EDcl no AREsp 2615604/BA (2024/0097711-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: JSL S.A. ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - DF018903 IVAN MACHADO BARBOSA - DF020432 EDMILSON JATAHY FONSECA NETO - BA032649 RODRIGO FARIA ALMEIDA - DF025576 RODRIGO ARAUJO LACERDA - BA047603 JESSICA FONSECA TELES - BA042464 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 NATHALIE PALOMA GRECCO LETTIERI - SP385047 ALICE SIMÕES MAIA - SP443318 JULIA CAROLINA VALENTE - SP407980 REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES - BA015120 DESPACHO Por meio de petição protocolizada em 01/04/2026 (e-STJ fl. 1.579), JSL S.A. requer a retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual a se iniciar no dia de amanhã (07/04/2026) e a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, alegando que "ainda há tentativa de composição amigável" do conflito. O pedido foi reiterado na peça de e-STJ fl. 1.581. É o breve relatório. No despacho de e-STJ fls. 1.474/1.475, pleito semelhante ao presente foi acolhido e o presente feito suspenso por 60 (sessenta) dias para autocomposição do litígio. Ultimado o prazo assinalado, a prorrogação da suspensão foi desacolhida no despacho de e-STJ fls. 1.544/1.545, por ter sido constatado ainda subsistir caráter litigioso no feito. Considerando que o pedido ora formulado não demonstra mudança do quadro processual, pois inexiste manifestação da outra parte quanto à eventual conciliação, a qual, registre-se, pode ocorrer em qualquer momento processual, inclusive na fase de execução, não merece ser acolhida a postulação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. P.I. Relator GURGEL DE FARIA

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2615604/BA (2024/0097711-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: JSL S.A. ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - DF018903 IVAN MACHADO BARBOSA - DF020432 EDMILSON JATAHY FONSECA NETO - BA032649 RODRIGO FARIA ALMEIDA - DF025576 RODRIGO ARAUJO LACERDA - BA047603 JESSICA FONSECA TELES - BA042464 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 NATHALIE PALOMA GRECCO LETTIERI - SP385047 ALICE SIMÕES MAIA - SP443318 JULIA CAROLINA VALENTE - SP407980 REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES - BA015120 DESPACHO Por meio de petição protocolizada em 20/02/2026 (e-STJ fls. 1.554/1.555), JSL S.A. requer a retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual a se iniciar em 03/03/2026, alegando interesse de seus patronos "em acompanhar presencialmente o julgamento e a leitura dos votos, com inscrição para preferência com esclarecimentos de questão de fato, dada a relevância das suas razões recursais." É o breve relatório. Conforme consta na Certidão emitida pela Primeira Turma, "o procedimento de inserção dos esclarecimentos sobre matéria de fato no sistema de votação virtual, previsto no art. 11, § 6º da Resolução STJ/GP n. 3/2025, deve ser realizado mediante inscrição no site do Superior Tribunal de Justiça, por meio de formulário próprio (https://sustentacaooral. web. stj. jus. br/login), no decorrer da sessão virtual, no presente caso, de 03 a 09/03/2026." (e-STJ fl. 1.559). Acrescento, por oportuno, que o julgamento eletrônico não compromete a análise criteriosa do feito pelos ministros integrantes do órgão colegiado competente, uma vez que, nos termos do art. 184-E do RISTJ, o prazo para deliberação é de 7 (sete) dias corridos, sendo facultado aos julgadores manifestarem discordância quanto à adoção da modalidade virtual (art. 184-F, § 2º, do RISTJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2615604/BA (2024/0097711-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JSL S.A. ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - DF018903 IVAN MACHADO BARBOSA - DF020432 EDMILSON JATAHY FONSECA NETO - BA032649 RODRIGO FARIA ALMEIDA - DF025576 RODRIGO ARAUJO LACERDA - BA047603 JESSICA FONSECA TELES - BA042464 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 NATHALIE PALOMA GRECCO LETTIERI - SP385047 ALICE SIMÕES MAIA - SP443318 JULIA CAROLINA VALENTE - SP407980 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES - BA015120 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JSL S.A. contra decisão de minha lavra, em que não conheci do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 115 desta Corte (e-STJ fls. 1383/1387). Sustenta a parte embargante que a decisão embargada incorreu nas seguintes omissões: a) deixou de observar que consta dos autos substabelecimento datado de setembro/2022, outorgando poderes aos patronos subscritores do recurso especial e do posterior agravo em recurso especial; b) ao ser intimada para regularização da representação processual, apresentou substabelecimento assinado pelo advogado que já detinha poderes desde o início do processo, e que expressamente ratificou todos os atos processuais até então praticados, na forma prevista no art. 662, parágrafo único, do Código Civil; c) deixou de observar os recentes julgados desta Corte que atestam a não aplicação da Súmula 115 do STJ para o caso e d) análise da previsão do art. 662, parágrafo único, do CC "que confirmam o cabimento da expressa ratificação de todos os atos processuais praticados com a juntada do novo instrumento de substabelecimento (ainda que com data posterior), assinado pelo primeiro advogado do caso, para fins de conhecimento do recurso em voga." (e-STJ fl. 1396). Intimada, a parte embargada formulou impugnação, postulando a manutenção do decisum (e-STJ fls. 1.405/1.407). Remessa dos autos à Coordenadoria para se manifestar acerca do teor da certidão de saneamento de óbices lançada à e-STJ fl. 1.312 (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento). Informações prestadas à e-STJ fl. 1416. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Como consignado na decisão embargada, esta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou de substabelecimento, pois é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na espécie. De fato, intimada para a regularização da representação processual, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil (e-STJ fl. 1.312), em relação aos causídicos subscritores do recurso especial e do agravo (Dr. Gustavo Pacífico e Dra. Renata Rodrigues Benitez), a agravante, ora embargante, apresentou o substabelecimento com data posterior à interposição dos referidos recursos (de e-STJ fls. 1.319/1.320). Convém assinalar que o substabelecimento datado de setembro/2022 não serviu para sanar o vício apontado, dada a incompletude da cadeia de representação processual, consoante demonstram as informações prestadas pela Coordenadoria de Triagem de Processos Recursais, a seguir transcritas (e-STJ fl. 1.416): Em atenção ao despacho à e-STJ fl. 1410, cumpre informar que consta dos autos o substabelecimento outorgando poderes aos advogados subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial, conforme e-STJ fls. 952/953 (Dr. Gustavo Pacífico e Dra. Renata Rodrigues Benitez). Contudo, a cadeia de procuração estava incompleta no momento da interposição dos recursos. Embora conste substabelecimento à e-STJ fl. 488, outorgando poderes aos Drs. Renato Gustavo Alves Coelho e Ivan Machado Barbosa (substabelecentes de e-STJ fls. 952/953), não foi possível completar a cadeia de representação, uma vez que o Dr. Thiago de Caroli Pettenoni também não detinha poderes nos autos, o que ensejou a certidão de saneamento de óbices à e-STJ fl. 1312. Cumpre informar, ainda, que, após a intimação para regularização, a agravante apresentou o substabelecimento de e-STJ fls. 1319/1320, assinado, dessa vez, pelo Dr. Vinícius José Zivieri Ralio, com data posterior à interposição dos recursos. Convém assinalar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva do ponto de vista deste Relator, recentemente entendeu pela incidência da Súmula 115 do STJ para o caso de juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso, como demonstra o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula n. 115/STJ. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO (relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024), reafirmou o entendimento desta Corte no sentido de que, a fim de suprir o vício de representação processual, é necessária a juntada de procuração cuja outorga de poderes não tenha sido efetuada em data posterior à data de interposição do recurso especial. 3. Na mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.659.614/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no REsp n. 2.100.123/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.438.202/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.465.065/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt no REsp n. 1.778.029/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; e AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020. 4. No caso, apesar de devidamente intimada para suprir a irregularidade, conforme preceitua o art. 932, parágrafo único, do CPC, a parte não atendeu a determinação, uma vez que os poderes consignados na procuração foram outorgados ao advogado subscritor do recurso especial apenas em data posterior à sua interposição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.509.244/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/2/2025.) No mais, esta Corte Superior entende que o art. 662, parágrafo único, do CC não se aplica à regularização da representação processual em casos de interposição de recursos sem a devida representação, considerando que não se convalidam atos processuais inexistentes. Destarte, irretocável a incidência do verbete da Súmula 115, do STJ, à hipótese. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. PODERES OUTORGADOS EM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO CPC. RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ATO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 3. Esta Corte Superior entende que o art. 662 do CC não se aplica à regularização da representação processual em casos de interposição de recursos sem a devida representação, considerando que não se convalidam atos processuais inexistentes. 4. Não se impõe intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, exigindo-se a intimação pessoal apenas no caso de extinção do processo por abandono. 5. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n. 115 do STJ. 6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.700.420/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N. 115/STJ. RATIFICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115 do STJ.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes" (AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 3. Inaplicável o disposto no art. 662 do Código Civil para efeito de ratificação do ato processual de interposição de recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.542.462/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.655.035/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL PARA REGULARIZAR AUSÊNCIA DE PODERES PROCESSUAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ART. 104, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A POSTULAR EM JUÍZO SEM PROCURAÇÃO, SALVO PARA EVITAR PRECLUSÃO, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, OU PARA PRATICAR ATO CONSIDERADO URGENTE. É NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DOS ATOS URGENTES PARA SUA EFICÁCIA. ART. 104, §2º DO CPC INÁPLICÁVEL AO CASO. NÃO SE TRATA DE ATO URGENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. II - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 204, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. III - A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021. IV - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso "não supre o vício relacionado à ausência de poderes" Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. V - Também a jurisprudência desta Corte considera inaplicável o disposto no art. 662 do Código Civil para efeito de ratificação do ato processual de interposição de recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.542.462/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) VI - Ademais, "não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação de regularização da capacidade postulatória ou da representação processual, não se podendo cogitar de ratificação quando a defesa, por mera desídia, ignora o prazo concedido para o saneamento da irregularidade processual" (AgRg nos EAREsp n. 2.305.973/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 8/3/2024). VII - O art. 104 do Código de Processo Civil enuncia que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. O ato de interposição de recurso não é considerado ato para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou urgente. Logo, o caput do art. 104 e o seu parágrafo 2º são inaplicáveis ao caso. VIII - Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado n. 115/STJ. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.534.698/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3. O disposto no art. 662 do Código Civil não justifica a regularização da representação processual na hipótese em que, à época da interposição do recurso especial, não havia instrumento procuratório com outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso. 4. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) As alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o não conhecimento de seu recurso. No entanto, o desiderato de rediscutir a causa, sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência, é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019. 3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR 5.848/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2615604/BA (2024/0097711-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JSL S.A. ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - DF018903 IVAN MACHADO BARBOSA - DF020432 EDMILSON JATAHY FONSECA NETO - BA032649 RODRIGO FARIA ALMEIDA - DF025576 RODRIGO ARAUJO LACERDA - BA047603 JESSICA FONSECA TELES - BA042464 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 NATHALIE PALOMA GRECCO LETTIERI - SP385047 ALICE SIMÕES MAIA - SP443318 JULIA CAROLINA VALENTE - SP407980 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES - BA015120 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JSL S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 917/919): APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VIATURAS E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO DENUNCIADAS EM OPERAÇÃO POLICIAL. OPERAÇÃO NÊMESIS. COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EMPRESA CONTRATADA. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DO OBJETO LICITADO. PAGAMENTO DE PROPINA. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO ALTO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FATOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO DE DIVERSOS POLICIAIS MILITARES, PROCURADOR DO ESTADO, EMPRESÁRIOS E OUTROS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PELOS BENS FORNECIDOS E SERVIÇOS PRESTADOS. EXCEÇÃO INSERTA NO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Diante de todas as inequívocas irregularidades que permearam o Pregão Presencial nº 047/2017 e, posteriormente, o Contrato nº. NUGAF-020/2008 e Termo Aditivo nº. 006/2008, envolvendo a prática de crimes de corrupção, tráfico de influência, violação do dever funcional, fraude em concorrência pública, falsificação de assinaturas de membro da Procuradoria do Estado da Bahia, pagamento de propina, superfaturamento dos bens licitados em benefício de organização criminosa e tantas outras ilegalidades, mostra-se descabida a determinação de pagamento dos valores devidos em razão do descumprimento do objeto do Contrato Administrativo nº 020/2008 e Termo Aditivo pelo ente público. 2. A empresa JSL S/A, em conluio com diversos servidores públicos civis e militares, atuou para revestir de legalidade os procedimentos administrativos que culminaram no Contrato Administrativo nº NUFAF – 020/2008 e do Termo Aditivo nº NUGAF – 006/2008. Influenciou, ativamente, as propostas para que o procedimento, aos olhos da sociedade, fosse tido como regular ao optar pela "melhor" proposta. Agiu falseando a realidade de mercado, utilizando-se de outras empresas e, principalmente, dos agentes públicos para passar a impressão de que o seu valor refletia o verdadeiro preço dos bens e serviços. 3. Isto consignado, verificada a má-fé da contratada/licitante, a nulidade do contrato administrativo lhe é imputável, atraindo a exceção inserta no parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666/1993. Logo, não cabe à empresa contratada qualquer indenização pelos bens fornecidos e serviços executados. 4. Considerando o provimento do Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, julgando-se totalmente improcedente a demanda, resta prejudicada a análise dos pedidos deduzidos pela JSL S/A na sua insurgência. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, "apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, distribuindo os ônus da sucumbência na proporção de 70% (setenta por cento) das despesas processuais (custas e honorários) a serem pagos pelo Estado da Bahia e 30% (trinta por cento) das despesas processuais (custas e honorários) a serem pagos empresa JSL S/A, consignando que os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação de sentença, conforme determina o art. 85, § 4º, II do CPC, e que o Estado da Bahia é isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10, IV da Lei Estadual nº 12.373/2011" (e-STJ fls. 1.094/1.095). No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 1.171/1.206), a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos seguintes dispositivos: a) art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 (descabimento da exclusão dos lucros, porquanto foram adimplidas todas as obrigações contratuais com a administração pública e reconhecida a boa-fé da recorrente); b) arts. 4º, 6º, 324, 389, 491, caput e incisos I e II, e 534, todos do CPC/2015 (desnecessidade de liquidação do julgado para valores incontroversos e confessados); c) art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (sucumbência mínima que autoriza a distribuição proporcional dos honorários advocatícios). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.243/1.249. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Compulsando os autos, observo que a pretensão não merece guarida em face da Súmula 115 do STJ. É que, intimada para a regularização da representação processual, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil (e-STJ fl. 1.312), em relação aos causídicos subscritores do recurso especial e do agravo (Dr. Gustavo Pacífico e Dra. Renata Rodrigues Benitez), a agravante apresentou o substabelecimento de e-STJ fls. 1.319/1.320, com data posterior à interposição dos referidos recursos (09/05/2024). A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na espécie. Acerca da hipótese, cito recente precedente da Primeira Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de embargos de divergência não conhecidos, após ter sido identificada falha na representação, a qual não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante. II - Conforme consignado na decisão agravada, a Presidência desta Corte, à fl. 462, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato são posteriores à interposição do recurso. IV - Registre-se que "é firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ " (AgInt no AREsp n. 2.430.872/SP, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). V - Assim, "o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Incidência da Súmula n. 115/STJ" (AgInt no REsp n. 2.109.263/CE, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). VI - Quanto às razões apresentadas no pedido de reconsideração e reiteradas no agravo interno, incabível a posterior apresentação da procuração, às fls. 483-485, porque "a juntada extemporânea do instrumento de representação não é bastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida preclusão temporal" (AgInt no REsp n. 2.089.326/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). VII - Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 e AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. VIII - Por fim, observa-se que os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas foram observados no momento em que a parte foi intimada para regularização de vício na representação processual, mas não procedeu à sua correção. Nesse contexto, "cabe à parte observar as regras instrumentais traçadas pelo Código de Processo Civil, o qual impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da controvérsia. Assim, em se tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas imputadas à parte recorrente, não há que se falar em aplicação do referido princípio" (AgInt no AREsp n. 2.266.625/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, com base no art. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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