Agravo em Recurso Especial 0006114-26.2022.8.13.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006114-26.2022.8.13.0040 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2469759/MG (2023/0346904-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CLAUDECY SILVA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDECY SILVA VIEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado nas instâncias ordinárias como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa (fls. 519-526). A Defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, para alegar afronta ao art. 155 do Código Penal (fls. 534-550). Não admitido o recurso especial (fls. 560-562), sobreveio o agravo (fls.568-575). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 597-602). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a possibilidade de incidência do princípio da insignificância ao crime de furto tentado de quatro pacotes de café no valor de R$118,00 (cento e dezoito reais), praticado por multirreincidente. O Tribunal de Justiça negou o pedido defensivo de reconhecimento da atipicidade material da conduta tendo em vista a habitualidade delitiva do recorrente, a evidenciar o elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento. Neste ponto, o acórdão se encontra em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a habitualidade delitiva indica a especial reprovabilidade da conduta, de modo a afastar a aplicação da insignificância (EREsp n. 221.999/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015. AgRg no AREsp n. 2.340.174/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 25/8/2023.). Inicialmente, registro que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para a sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, AgR no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017). A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente voltado à prática criminosa, referida circunstância indica reprovabilidade da conduta suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se sustenta o pedido de aplicação do princípio da insignificância por ausência de tipicidade material da conduta praticada. Na espécie, não obstante o valor seja de pequena monta, equivalente a menos de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, o recorrente é reincidente na prática de crimes da mesma natureza. Conforme consta do acórdão recorrido, o recorrente é multirreincidente (fl. 523). Além disso, possui condenação definitiva específica por crime de natureza patrimonial. Assim, a conduta do recorrente não pode ser considerada como insignificante, patenteadas nos autos a habitualidade delitiva e a reprovabilidade do comportamento, a afastar a tipicidade material da conduta, consoante se infere da orientação jurisprudencial do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Inobstante o preço do bem furtado (R$ 19,00), o réu, ora agravante, é reincidente em crimes patrimoniais, notadamente vários furtos, além de um roubo cometido no ano de 2015, ação penal que se encontra em andamento. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal, ressaltando-se, de igual modo, que a alegação de preço vil da res furtiva não basta, por si só, à incidência do princípio em apreço. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 2.001.568/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes - (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 30/9/2022) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segunda a qual o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 2. No caso, o Tribunal de origem compreendeu que, embora o valor dos bens tenha sido avaliado em R$ 74,50, a reincidência em crime contra o patrimônio afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 2.067.430/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/9/2022) Como se vê, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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