Agravo em Recurso Especial 1502207-88.2021.8.26.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502207-88.2021.8.26.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502207-88.2021.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - PETERSON LAZARO LEAL PAES - *Teor do ato: "VISTOS... Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao IIRGD e TRE, bem como certidão de honorários, se a defesa for indicada pelo convênio. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem (ref. 2265999/2021 - 02º D.P. ANDRADINA, 14903727 - 02º D.P. ANDRADINA, 2265999 - 02º D.P. ANDRADINA) o arquivamento destes autos, devendo a Autoridade Policial dar destinação aos objetos eventualmente apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133 do Código de Processo Penal; para tanto, este despacho servirá, por cópia digitada. Conforme condenação da parte ré à pena privativa de liberdade, confirmada em sede de recurso, expeça-se o competente mandado de prisão: Após o cumprimento do mandado de prisão, tome o cartório as providências abaixo. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva para execução da pena. Proceda-se ao cálculo da pena de multa e das custas processuais finais, se o caso, procedendo-se em relação às custas, cobrança, que, se, decorrido in albis o prazo, deverá ser expedida certidão para inscrição em dívida ativa. Nos termos do Provimento nº 05/2022, que alterou o artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certifique-se a serventia se há fiança recolhida nos autos. Em caso negativo ou de valor insuficiente para abater a pena de multa, determino, desde já, a expedição de certidão de sentença e a abertura de vista ao Ministério Público. Havendo fiança recolhida, certifique e oficie-se ao banco do Brasil para transferência do valor da multa para conta nº 139.521-1, agencia 1897-X, Banco do Brasil, ao fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Ficando saldo remanescente, intime-se o réu para informar os dados (formulário MLE) para levantamento, expedindo-se o necessário. Em caso de comprovação do pagamento da multa, dê-se ciência ao Ministério público, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, aguardando-se, em arquivo, a comunicação do cumprimento da pena imposta, se cumulativa." - ADV: LEANDRA CRISTINA GOMES PRADO (OAB 17801/MS), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NOVAIS (OAB 486900/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502207-88.2021.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - PETERSON LAZARO LEAL PAES - VISTOS... Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao IIRGD e TRE, bem como certidão de honorários, se a defesa for indicada pelo convênio. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem (ref. 2265999/2021 - 02º D.P. ANDRADINA, 14903727 - 02º D.P. ANDRADINA, 2265999 - 02º D.P. ANDRADINA) o arquivamento destes autos, devendo a Autoridade Policial dar destinação aos objetos eventualmente apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133 do Código de Processo Penal; para tanto, este despacho servirá, por cópia digitada. Conforme condenação da parte ré à pena privativa de liberdade, confirmada em sede de recurso, expeça-se o competente mandado de prisão: Após o cumprimento do mandado de prisão, tome o cartório as providências abaixo. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva para execução da pena. Proceda-se ao cálculo da pena de multa e das custas processuais finais, se o caso, procedendo-se em relação às custas, cobrança, que, se, decorrido in albis o prazo, deverá ser expedida certidão para inscrição em dívida ativa. Nos termos do Provimento nº 05/2022, que alterou o artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certifique-se a serventia se há fiança recolhida nos autos. Em caso negativo ou de valor insuficiente para abater a pena de multa, determino, desde já, a expedição de certidão de sentença e a abertura de vista ao Ministério Público. Havendo fiança recolhida, certifique e oficie-se ao banco do Brasil para transferência do valor da multa para conta nº 139.521-1, agencia 1897-X, Banco do Brasil, ao fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Ficando saldo remanescente, intime-se o réu para informar os dados (formulário MLE) para levantamento, expedindo-se o necessário. Em caso de comprovação do pagamento da multa, dê-se ciência ao Ministério público, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, aguardando-se, em arquivo, a comunicação do cumprimento da pena imposta, se cumulativa. - ADV: ELAINE CRISTINA RODRIGUES NOVAIS (OAB 486900/SP)

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 10:59

Trânsito em julgado

05/05/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:43

Publicação

22/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888748/SP (2025/0098612-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETERSON LAZARO LEAL PAES ADVOGADO: LEANDRA CRISTINA GOMES PRADO - MS017801 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PETERSON LAZARO LEAL PAES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PETERSON LAZARO LEAL PAES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, alegou que: Consta dos autos que o recorrente fora assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo por convênio com a OAB/SP até a prolação do respeitável Acordão proferido por aquele colegiado. Não se conformando com a decisão proferida, o mesmo constituiu advogado particular para patrocinar sua defesa e este apresentou Embargos de Declaração a enfrentar a decisão a qual contraria a Súmula sob o nº 269 deste colegiado [...]. Acontece Excelência que o advogado contratado apesar de devidamente intimado da decisão desfavorável deixou de notificar seu cliente injustificadamente para que viesse a contratar outro advogado a fim de apresentar o recurso pertinente, e tão pouco informou por meio de mera petição no processo de origem que renunciava ao mandado outorgado e assim o procedendo prejudicou seu cliente com sua clara desídia processual (fls. 612/613). [...] Por óbvio o prazo para apresentação do Recurso Especial seria renovado sob a pena de cerceamento a defesa constituída, porém sequer fora aberto prazo para que o suplicante viesse a se manifestar no processo o fazendo neste momento em que se observa no presente caso todos os requisitos para aplicação da Súmula 523 desta Corte Superior. Desta feita, demonstrado que não fora o agravante notificado da renúncia ao mandado outorgado a seu advogado e por não ter este sequer ter peticionado no feito informando o juízo desta ocorrendo assim o cristalino abandono de cliente contrariando o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 6º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil devidamente fundado na Súmula 523 do Superior Tribunal de Justiça se pugna a Vossa Excelência que seja julgado e devidamente processado o presente Agravo em Recurso Especial por ser este tempestivo devendo ser acolhida a tese defensiva por ser medida de Direito (fl. 614). Cumpre esclarecer que conforme entendimento jurisprudencial "Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de advogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este se encontra" (AgRg no HC n. 903.007/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; e AgRg no AgRg no AREsp n. 2.625.501/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28.10.2024.). Outrossim, essas alegações só foram apresentadas nesse momento processual, nada sendo tratado no Recurso Especial, ou mesmo no Agravo quando a corte de origem já havia julgado intempestivo o recurso (fls. 573/575), ou seja, são novas em relação às apresentadas anteriormente, o que não é permitido em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 18:45

Documento (Certidão)

01/04/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

31/03/2025, 21:14

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502207-88.2021.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - PETERSON LAZARO LEAL PAES - VISTOS... Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao IIRGD e TRE, bem como certidão de honorários, se a defesa for indicada pelo convênio. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem (ref. 2265999/2021 - 02º D.P. ANDRADINA, 14903727 - 02º D.P. ANDRADINA, 2265999 - 02º D.P. ANDRADINA) o arquivamento destes autos, devendo a Autoridade Policial dar destinação aos objetos eventualmente apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133 do Código de Processo Penal; para tanto, este despacho servirá, por cópia digitada. Conforme condenação da parte ré à pena privativa de liberdade, confirmada em sede de recurso, expeça-se o competente mandado de prisão: Após o cumprimento do mandado de prisão, tome o cartório as providências abaixo. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva para execução da pena. Proceda-se ao cálculo da pena de multa e das custas processuais finais, se o caso, procedendo-se em relação às custas, cobrança, que, se, decorrido in albis o prazo, deverá ser expedida certidão para inscrição em dívida ativa. Nos termos do Provimento nº 05/2022, que alterou o artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certifique-se a serventia se há fiança recolhida nos autos. Em caso negativo ou de valor insuficiente para abater a pena de multa, determino, desde já, a expedição de certidão de sentença e a abertura de vista ao Ministério Público. Havendo fiança recolhida, certifique e oficie-se ao banco do Brasil para transferência do valor da multa para conta nº 139.521-1, agencia 1897-X, Banco do Brasil, ao fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Ficando saldo remanescente, intime-se o réu para informar os dados (formulário MLE) para levantamento, expedindo-se o necessário. Em caso de comprovação do pagamento da multa, dê-se ciência ao Ministério público, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, aguardando-se, em arquivo, a comunicação do cumprimento da pena imposta, se cumulativa. - ADV: ELAINE CRISTINA RODRIGUES NOVAIS (OAB 486900/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888748/SP (2025/0098612-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETERSON LAZARO LEAL PAES ADVOGADO: LEANDRA CRISTINA GOMES PRADO - MS017801 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PETERSON LAZARO LEAL PAES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PETERSON LAZARO LEAL PAES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, alegou que: Consta dos autos que o recorrente fora assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo por convênio com a OAB/SP até a prolação do respeitável Acordão proferido por aquele colegiado. Não se conformando com a decisão proferida, o mesmo constituiu advogado particular para patrocinar sua defesa e este apresentou Embargos de Declaração a enfrentar a decisão a qual contraria a Súmula sob o nº 269 deste colegiado [...]. Acontece Excelência que o advogado contratado apesar de devidamente intimado da decisão desfavorável deixou de notificar seu cliente injustificadamente para que viesse a contratar outro advogado a fim de apresentar o recurso pertinente, e tão pouco informou por meio de mera petição no processo de origem que renunciava ao mandado outorgado e assim o procedendo prejudicou seu cliente com sua clara desídia processual (fls. 612/613). [...] Por óbvio o prazo para apresentação do Recurso Especial seria renovado sob a pena de cerceamento a defesa constituída, porém sequer fora aberto prazo para que o suplicante viesse a se manifestar no processo o fazendo neste momento em que se observa no presente caso todos os requisitos para aplicação da Súmula 523 desta Corte Superior. Desta feita, demonstrado que não fora o agravante notificado da renúncia ao mandado outorgado a seu advogado e por não ter este sequer ter peticionado no feito informando o juízo desta ocorrendo assim o cristalino abandono de cliente contrariando o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 6º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil devidamente fundado na Súmula 523 do Superior Tribunal de Justiça se pugna a Vossa Excelência que seja julgado e devidamente processado o presente Agravo em Recurso Especial por ser este tempestivo devendo ser acolhida a tese defensiva por ser medida de Direito (fl. 614). Cumpre esclarecer que conforme entendimento jurisprudencial "Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de advogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este se encontra" (AgRg no HC n. 903.007/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; e AgRg no AgRg no AREsp n. 2.625.501/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28.10.2024.). Outrossim, essas alegações só foram apresentadas nesse momento processual, nada sendo tratado no Recurso Especial, ou mesmo no Agravo quando a corte de origem já havia julgado intempestivo o recurso (fls. 573/575), ou seja, são novas em relação às apresentadas anteriormente, o que não é permitido em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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