Agravo em Recurso Especial 5008158-89.2019.8.13.0313 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008158-89.2019.8.13.0313 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte embargante intimada para providenciar o recolhimento da importância de R$ 1.595,13 a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte embargante intimada para providenciar o recolhimento da importância de R$ 1.595,13 a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

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01/07/2025, 00:00

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01/07/2025, 00:00

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01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS HERMELINDO DA SILVA CPF: 944.789.106-34 e outros RÉU: ESPÓLIOS DE LAFAYETTE LIMA AGUIAR e NAIR COELHO AGUIAR CPF: 065.442.226-58 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008158-89.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. 2 Ciente do retorno dos autos. Dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, 28 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888611/MG (2025/0098320-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CARLOS HERMELINDO DA SILVA AGRAVANTE: ADILSON PROCOPIO JESUINO AGRAVANTE: EDMAR MARQUES DRUMOND AGRAVANTE: ELIEZER AGOSTINHO PEDRO AGRAVANTE: ELIZETE MARTINS DE MEDEIROS AGRAVANTE: ELTON MIRANDA GOMES AGRAVANTE: JOSE BENICIO DE ANDRADE AGRAVANTE: JOSE CARLOS NOGUEIRA AGRAVANTE: JOSE EXPEDITO BARBOSA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ EXPEDITO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCIANO NEVES MENDES DE BARROS AGRAVANTE: OLEGARIO JOAO SOARES NETO AGRAVANTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS: JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA - MG084022 ELISMAR FIGUEIREDO LUIZ - MG164692 AGRAVADO: STENIO MARINZ AGUIAR REPRESENTADO POR: MARIA MADALENA BELTOLDO ADVOGADO: VERA LÚCIA VIEIRA - MG031734 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADILSON PROCOPIO ANDRADE e por CARLOS HERMELINDO DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na análise da divergência jurisprudencial prejudicada (fls. 2.548-2.550). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento, pois não houve refutação analítica dos óbices aplicados na origem, além disso, reitera os pontos para não se conhecer do recurso interposto pelos agravantes e não lhe dar provimento (fls. 2.595-2.596). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de embargos de terceiro. O julgado foi assim ementado (fls. 2.388-2.389): EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADADE. INTEMPESTIVIDADE ROL DE TESTEMUNHAS. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. Apresentado o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz e não verificado prejuízo processual à defesa da parte adversa, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade da parte ter que se valer do Poder Judiciário para a solução de uma pretensão resistida por aquele ao qual o pedido é dirigido. Deferido o pedido de justiça gratuita, a parte contrária deverá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. Ademais, para revogação dos benefícios da justiça gratuita é necessário que a parte apresente documentos capazes de demonstrar a capacidade financeira da parte contrária. Não comprovada a posse sobre o bem, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiros. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: a) 1.196, 1.204 e 1.223 do Código Civil, porquanto não houve correta apreciação da prova e valoração jurídica da posse dos recorrentes; b) 493 do CPC, visto que a ação principal perdeu seu objeto devido à ocorrência de fato superveniente, qual seja, a supremacia do interesse público sobre o privado; c) Súmula n. 84 do STJ, pois é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida de registro; d) Lei n. 13.465/2017, porque garante a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel, sendo que os recorrentes têm direito à propriedade através do registro dela no cartório de imóveis; e e) 1.013 do CPC, visto que o tribunal deveria ter decidido desde logo o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao não reconhecer a boa-fé e a posse continuada dos recorrentes, conforme entendimento do STJ em casos similares, como nos acórdãos REsp 1431008/MG e AgInt no AREsp 2154916/SP. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a boa-fé e a posse continuada dos recorrentes, extinguindo a Ação de Interdito Proibitório nº 0313.17.018344-3. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois não houve demonstração da violação dos artigos apontados e não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar a divergência jurisprudencial (fls. 2.595-2.596). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, concluiu que as provas colididas não foram capazes de atingir o fim pretendido, uma vez que não comprovam de forma inequívoca a posse do imóvel pelos embargantes, nesses termos (fls. 2.394-2.395): No presente caso, não há elementos probatórios que demonstrem a posse dos embargante, a fim de desconstituir a medida liminar deferida na ação de interdito proibitório. Os embargantes limitaram a apresentar contratos de promessa de compra e venda, mas sem demonstrar a ocupação, utilização ou destinação social da propriedade. Não foi apresentada qualquer prova que comprove o exercício de posse pelos embargantes, ora apelantes. Ressalto que os depoimentos ouvidos em audiência de instrução não foram capazes de demonstrar o exercício de posse pelos embargantes, pois todas as testemunhas afirmaram desconhecer os embargantes ou qualquer ocupação ou destinação da área realizada por eles. A questão da prova testemunhal foi muito bem sintetizada no parecer do Ministério Público, que transcrevo: “Frise-se que a testemunha Moacir José Francelino, arrolada pelos embargantes (Peça de ID: 8250518007), declarou que reside no Chácaras Madalena desde 1990, que não conhece os embargantes, que não conhece os senhores “Edmar” e “Luiz Expedito”, que conhece o “Carlinho que trabalha com o Calil”, que não sabe onde os embargantes residem, que não sabe onde o “Carlinho” reside e que não conhece “nenhum desses endereços ocupados no morro”. No mesmo sentido, foram as declarações prestadas pelo informante Ilson Vieira Alves, arrolado pelos embargantes (Peça de ID: 8250518007), vez que não comprovou a posse dos embargantes nos imóveis objetos da lide” (ordem 224). Desse modo, consoante acervo probatório, as provas colididas não foram capazes de atingir o fim pretendido, uma vez que não comprovam de forma inequívoca a posse do imóvel pelos embargantes (Art. 373, 1 do CPC). Presentes essas razões de decidir, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável nesta instância superior, em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, registre-se que a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/04/2025, 00:00

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