Agravo em Recurso Especial 0800914-21.2023.8.10.0115 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800914-21.2023.8.10.0115 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

01/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:41

Protocolo de Petição

27/03/2025, 13:10

Publicação

26/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843732/MA (2025/0024473-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: HYURI FERREIRA COSTA ADVOGADO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA008336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: KEFSON MEDEIROS DA SILVA CORRÉU: CLEMERSON SILVA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HYURI FERREIRA COSTA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 08000914-21.2023.8.10.0115. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 724/729). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a falta de interesse recursal no tocante à alegação de violação do art. 67 do Código Penal; a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 20 e 29 do Código Penal e 226 do Código de Processo Penal (Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça); e a aplicação do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à ausência do interesse recursal e do prequestionamento quanto às matérias antes referidas. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 13:30

Recebimento

21/03/2025, 13:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

21/03/2025, 13:01

Protocolo de Petição

21/03/2025, 09:54

Publicação

17/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843732/MA (2025/0024473-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: HYURI FERREIRA COSTA ADVOGADO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA008336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: KEFSON MEDEIROS DA SILVA CORRÉU: CLEMERSON SILVA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HYURI FERREIRA COSTA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 08000914-21.2023.8.10.0115. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 724/729). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a falta de interesse recursal no tocante à alegação de violação do art. 67 do Código Penal; a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 20 e 29 do Código Penal e 226 do Código de Processo Penal (Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça); e a aplicação do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à ausência do interesse recursal e do prequestionamento quanto às matérias antes referidas. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Segundo Recorrente: Hyuri Ferreira Costa Advogado: Adaiah Martins Rodrigues Neto (OAB/MA 8.336) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. Kefson Medeiros da Silva, Clemerson Silva Ribeiro e Hyuri Ferreira Costa interpõem recursos especiais, ambos, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0800914-21.2023.8.10.0115. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou Hyuri Ferreira Costa à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, e Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, todos em regime inicial semiaberto, pela prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela 3ª Câmara Criminal, para redimensionar as penas impostas à Kefson Medeiros Silva e à Clemerson Silva Ribeiro, fixando-as em 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão a serem cumpridas em regime semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa (Id. 37952618), o que ensejou a interposição de recursos especiais. Em suas razões, apresentadas antes de realizada a retratação, Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro alegam violação ao art. 67 do CP, porquanto o acórdão negou a integral compensação entre as circunstâncias da confissão espontânea e da reincidência, ao argumento de que a agravante prevista no art. 61, II, “b”, do CP (reincidência) deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea (Id. 38234087). Por outro lado, Hyuri Ferreira Costa suscita contrariedade aos arts. 20 e 29, ambos do CP; arts. 156, 157, II, 226, I, II, III e IV e 386, IV, todos do CPP, com base nos seguintes fundamentos: (i) a condenação estaria alicerçada em reconhecimento pessoal realizado sem as necessárias formalidades legais, o que enseja a nulidade do ato; e (ii) ausência de provas idôneas e isentas para lastrear a condenação (Id. 38262192). Contrarrazões apresentadas no Ids. 39019663 e 39019671. Posteriormente esta vice-presidência proferiu decisão determinando o envio dos autos à Terceira Câmara Criminal para fins de realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 II, ante a constatação de que a matéria tratada já tinha sido objeto de debate pelo STJ no julgamento do REsp 1947845/SP, REsp 1341370/SP e REsp 1931145/SP, sob o Tema 585 de recursos repetitivos (Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica). No referenciado paradigma a tese jurídica firmada foi de que: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” Sendo assim, os autos foram devolvidos, tendo o colegiado, em razão da observância obrigatória da tese acima transcrita, reformado a sentença para dar provimento ao recurso interposto pelos primeiros recorrentes, corrigindo a pena imposta para o patamar de 06 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa (Id. 40418789). É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos dos recursos especiais. Inicialmente, no que se refere às teses recursais de violação aos arts. 20 e 29, ambos do CP e art. 226 do CPP – que tratam do erro sobre o elemento do tipo, do concurso de pessoas e reconhecimento pessoal - o recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que os temas tratados não foram debatidos pelo Tribunal, tampouco opostos embargos de declaração, tendo sido deduzido pela primeira vez apenas no presente recurso especial, constituindo inovação recursal, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. De outro lado, e da mesma forma, o REsp aforado pela violação ao art. art. 67 do CP, também não tem viabilidade, pois verifico a falta de requisito concernente ao interesse recursal, visto que os recorrentes pedem a reforma de acórdão que lhes foi favorável nesse ponto, eis que foi compensado integralmente a confissão e a reincidência. Sobre o assunto, o STJ entende que “[...] o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional” (REsp 2000936/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/06/2022). Destarte, em relação ao argumento de ausência de provas para a condenação, o recurso também não merece seguimento, pois a análise da matéria pressupõe o reexame do acervo fático-probatório vedado em instância especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ: “A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (AgRg no AREsp 1662166/ms, Ministro Sebastião Reis, Sexta Turma, DJe 22/03/2021). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1898364, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. em 20/03/2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especiais n. 0800914-21.2023.8.10.0115 Primeiros Ante o exposto, inadmito os recursos especiais (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTES: KEFSON MEDEIROS DA SILVA E CLEMERSON SILVA RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO IDELVÁLTER NUNES DA SILVA 2º RECORRENTE: HYURI FERREIRA COSTA ADVOGADO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO (OAB/MA 8.336) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 585/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Especiais interpostos por Hyuri Ferreira Costa, Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro objetivando a reforma de acórdão que, em sede de apelação criminal, negou provimento ao recurso de Hyuri e deu parcial provimento aos recursos de Kefson e Clemerson, mantendo a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há uma questão em discussão: (i) verificar a aplicação da tese do Tema 585/STJ acerca da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tese firmada no Tema 585 do STJ estabelece que é possível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, exceto nos casos de multirreincidência, quando a agravante deve preponderar. 2. A jurisprudência do STF entende que a reincidência, por ser uma circunstância preponderante conforme o art. 67 do Código Penal, impede a compensação integral com a confissão espontânea, exceto em casos de aplicação proporcional. 3. Em juízo de retratação, o relator adota a tese do STJ para promover a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, ajustando a dosimetria da pena de Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro. 4. A pena definitiva foi fixada em 06 anos, 08 meses de reclusão e 17 dias-multa para ambos, considerando as circunstâncias judiciais e as causas de aumento, conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso de Apelação, interposto por Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro, provido. Manutenção do acórdão impugnado em seus demais termos Tese de julgamento: 1. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é admissível, exceto nos casos de multirreincidência, conforme a tese firmada no Tema 585/STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 61, I, 67; CPC, arts. 1.030, II e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 585; STF, HC 227304 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05.06.2023. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800914-21.2023.8.10.0115 38ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 14/10/2024 E FINALIZADA EM 21/10/2024 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM 1ª Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos, retificar o acórdão objeto da presente impugnação e dar provimento ao Recurso de Kefson Medeiros Da Silva e Clemerson Silva Ribeiro, corrigindo a pena imposta para patamar de 06 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Especiais na Apelação Criminal, em epígrafe, interpostos por Hyuri Ferreira Costa, Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro, objetivando a reforma do acórdão de ID 37952618, proferido por esta Câmara de Direito Criminal. Em sessão virtual iniciada em 22/07/2024 e finda em 29/07/2024, este órgão, à unanimidade negou provimento ao apelo do recorrente Hyuri Ferreira Costa e deu parcial provimento ao recurso dos apelantes Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro (acórdão em ID 37952618). Inconformados os apelantes interpuseram recurso especial (ID 38234087 e ID 38262192). Em juízo de admissibilidade, o Exmo. Vice-Presidente desta Corte de Justiça, o Desemb. Raimundo Moraes Bogea, em decisão de ID 39125815, nos termos do Código de Processo Civil artigos 1.030, II e 1.040, encaminhou a minha relatoria “para reexame da matéria, no respectivo órgão colegiado, à luz da tese assentada no Tema 585/STJ, ou para aprofundar a distinção entre os casos”. Era o que cabia relatar. VOTO Conforme relatado, os autos vieram conclusos “para reexame da matéria, no respectivo órgão colegiado, à luz da tese assentada no Tema 585/STJ, ou para aprofundar a distinção entre os casos”. O tema em questão versa sobre a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, in verbis: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." Pois bem, o acórdão objeto do presente recurso especial restou subsidiado em precedente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no qual entende que “não há ilegalidade na decisão que nega a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, uma vez que a reincidência é indicada pelo legislador como circunstância preponderante em caso de concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 67 do Código Penal)”. (HC 227304 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe s/nº. DIVULG. 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023). Sobre o tema preleciona o Insigne Doutrinador Guilherme de Souza Nucci que “preceitua o art. 67 do Código Penal que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, considerando-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Portanto, na segunda fase da fixação da pena, o magistrado deve fazer preponderar a agravante da reincidência, por exemplo, sobre a atenuante da confissão espontânea. Do mesmo modo, fará sobrepor a atenuante do relevante valor moral à agravante de crime praticado contra enfermo.” (Nucci, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal, Volume único, Editora Forense, 19ª Edição, ver.atual. e ampl., ed. – Rio de Janeiro, Forense 2023). Esta Câmara de Direito Criminal em caso similar, assim se posicionou: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI 9.503/97. DOSIMETRIA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No concurso de atenuantes e agravantes, segundo inteligência do art. 67 do Código Penal, a fixação da pena deve guiar-se pelo limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. 2. Prepondera a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, inviabilizando, assim, a integral compensação entre ambas na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes do STF. 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal nº 0803525-20.2023.8.10.0026, Relatoria: Desemb. José Nilo Ribeiro Filho, 22ª SESSÃO VIRTUAL - INICIADA EM 24/06/2024 E FINALIZADA EM 01/07/2024) Destarte, o decisum impugnado está fundamentado, alicerçado em precedente do Supremo Tribunal Federal, desta Câmara e na mais balizada doutrina pátria. Embora alguns compreendam a confissão como traço da personalidade do agente, autorizando a sua compensação integral com a reincidência, entendo de forma diversa, ou seja, a confissão não representa um arrependimento sobre a conduta ilícita realizada, mas apenas tese de defesa para obtenção do benefício da redução da sanção, assim legalmente preponderando a reincidência sobre esta. Contudo, a evitar o prolongamento da demanda, com o envio dos autos a Superior instância, embora contrário à minha compreensão pessoal, aplico o entendimento firmado no Tema 585/STJ, alterando o acórdão tão somente quanto ao recurso interposto por Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro, para lhe dar provimento e então compensar integralmente a confissão e a reincidência (única tese levantada), passando a realizar a dosimetria em questão: Do apelante Kefson Medeiros Silva Pena base – possuindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mantenho o quantum de 04 anos de reclusão e 10 dias multa; Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, compenso-as integralmente, mantendo inalterada a pena base. Por fim, na terceira fase, existente 02 causas de aumento de pena (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), conservo o aumento fixado em sentença (2/3), tornando a pena em definitivo em 06 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa, este correspondendo a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Permanecendo a sentença intocável em seus demais termos. Do sentenciado Clemerson Silva Ribeiro Pena base – possuindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mantenho o quantum de 04 anos de reclusão e 10 dias multa; Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, compenso-as integralmente, mantendo inalterada a pena base. Por fim, na terceira fase, existente 02 causas de aumento de pena (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), conservo o aumento fixado em sentença (2/3), tornando a pena em definitivo em 06 anos, 08 meses de reclusão e 17 dias-multa, este correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Mantendo a sentença intocável em seus demais termos. Ante o exposto, perfazendo um juízo de retratação, retifico o acórdão objeto da presente impugnação, para dar provimento ao recurso interposto por KEFSON MEDEIROS DA SILVA e CLEMERSON SILVA RIBEIRO, corrigindo a pena imposta para o patamar de 06 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa, este correspondendo a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, para ambos os recorrentes. O acórdão será mantido nos seus demais termos. É como voto. Encaminhem-se os autos à Vice- Presidência desta Corte para regular tramitação dos Recursos Especiais interpostos. Cumpra-se. Publique-se. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

23/10/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: HYURI FERREIRA COSTA REPRESENTANTES: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO (OAB/MA 8.336) E JOSÉ BERILO DE FREITAS LEITE FILHO (OAB/MA 8.481) 2º RECORRENTES: KEFSON MEDEIROS DA SILVA E CLEMERSON SILVA RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) SUZANNE SANTANA LOBO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA FABIOLA FERNANDES FAHEINA FERREIRA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONT NEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PROPODER NCIA. PENA RETIFICADA. 1º APELO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O 2º. 1. Demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. 2. No concurso entre agravante e atenuante, a reincidência tem preponderância sobre a confissão. Precedentes do STF. 3. 1º Apelo desprovido e parcialmente provido o 2º. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800914-21.2023.8.10.0115 26ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 22/07/2024 E FINALIZADA EM 29/07//2024 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM 1º Vistos, relatados e discutidos, os(as) Desembargadores(as) integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao 1º Recurso e dar parcial provimento ao 2º, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e Samuel Batista de Souza. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Maria Luiza Ribeiro Martins. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Apelações Criminais interpostas por Hyuri Ferreira Costa, Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro, objetivando a reforma da sentença penal proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rosário (ID n. 28582421), que os condenou, pela prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, quanto ao primeiro recorrente, e 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, quanto aos demais. No 1º apelo criminal, em ID n. 28582430 e razões ID n. 35510778, Hyuri Ferreira Costa busca a sua absolvição em razão da fragilidade do acervo probatório. Por seu turno, os demais recorrentes, Kefson Medeiros da Silva e Clemerson Silva Ribeiro, em suas razões de ID n. 28582494, requerem tão somente a retificação da pena imposta, com compensação da atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID’s 36367549 e 28582504), refutando os argumentos deduzidos pelos apelantes pugnando pelo desprovimento dos recursos. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento de ambos os apelos. É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. Tratando-se de apelações com alegações distintas (absolvição e retificação da pena), passo ao examine na ordem temporal de interposição. Pois bem, Hyuri Ferreira Costa, o 1º apelante, requer a sua absolvição em razão da fragilidade do acervo probatório. Examinando com acuidade os autos, constato que, diversamente do afirmado pela defesa, há provas incontroversas da sua participação na prática delitiva. Tal conclusão se extrai do vasto acervo probatório amealhado, dentre eles o auto de prisão em flagrante (ID 28582256), termo de apreensão dos bens roubados (fls. 19/20 do ID 28582256) e depoimentos dos policiais militares e dos coautores (pje mídias). Ouvidos em juízo, os agentes, Dhyocleyson Rodrigues Dias e José Henrique Sousa Busson Júnior, declararam que tomaram conhecimento, por terceiro, da prática de crime de roubo no Município de Bacabeira, sendo-lhes descrito o veículo utilizado pelos elementos. De posse das informações, conseguiram alcançá-los e, após várias tentativas, abordá-los, prendê-los e apreender a arma de fogo utilizada e os bens subtraídos. Relataram, ainda, que o apelante conduzia o veículo que estavam os demais acusados. Corroborando os depoimentos acima, encontram-se as declarações do coautor Clemerson Silva Ribeiro que confessou ter participado do roubo, declinando o nome dos demais elementos que participaram da ação, dentre eles o apelante, tendo ainda afirmado que planejaram executar roubos, sem alvo certo, e, ao chegarem em Bacabeira, aproveitando do descuido das vítimas, adentraram no imóvel e de lá subtraíram os bens apreendidos. Cita-se, ainda, a confissão do acusado Kefson Medeiros da Silva que confirmou a participação de Hyuri Ferreira Costa e Clemerson Silva Ribeiro na empreitada criminosa. Dessa forma, com supedâneo nas provas mencionadas, a tese de absolvição apresentada pelo 1ª apelante, encontra-se desprovida de elementos que a qualifiquem, de sorte que a sua condenação deve ser mantida como assentada na sentença objetada. No que se refere à 2ª apelação, onde pugnam os recorrentes pela compensação da reincidência e com a confissão, sobre o tema a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entende que, “não há ilegalidade na decisão que nega a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, uma vez que a reincidência é indicada pelo legislador como circunstância preponderante em caso de concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 67 do Código Penal)”. (HC 227304 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe s/nº. DIVULG. 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023). Outro não é o entendimento desta Câmara de Direito Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI 9.503/97. DOSIMETRIA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONT NEA. PREPONDER NCIA DA AGRAVANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No concurso de atenuantes e agravantes, segundo inteligência do art. 67 do Código Penal, a fixação da pena deve guiar-se pelo limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. 2. Prepondera a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, inviabilizando, assim, a integral compensação entre ambas na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes do STF. 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal nº 0803525-20.2023.8.10.0026, Relatoria: Desemb. José Nilo Ribeiro Filho, 22ª SESSÃO VIRTUAL - INICIADA EM 24/06/2024 E FINALIZADA EM 01/07/2024). Neste contexto, consubstanciado nas jurisprudências citadas, considero a reincidência preponderante sobre a confissão, nos moldes do consignado em sentença. Contudo, entendo aplicável, ao caso, a fração de 1/12 (um doze avos) para majoração da pena base, valor diverso do fixado pela magistrada e mais benéfico aos apelantes. Destarte, em razão da alteração da fração concernente reincidência, passo a retificação da pena imposta. Do apelante Kefson Medeiros Silva. Pena base – possuindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mantenho o quantum de 04 anos de reclusão e 10 dias multa; Na segunda fase, reconhecida a preponderância da agravante da reincidência sobre atenuante da confissão, conforme fundamentação, majoro a pena em 1/12 (04 meses), perfazendo a sanção intermediária o valor de 04 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias multa. Por fim, na terceira fase, existente 02 causas de aumento de pena (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), conservo o aumento fixado em sentença (2/3), tornando a pena em definitivo em 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa, este correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Permanecendo a sentença intocável em seus demais termos. Do sentenciado Clemerson Silva Ribeiro. Pena base – possuindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mantenho o quantum de 04 anos de reclusão e 10 dias multa; Na segunda fase, reconhecida a preponderância da agravante da reincidência sobre atenuante da confissão, conforme fundamentação, majoro a pena em 1/12 (04 meses), perfazendo a sanção intermediária o valor de 04 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias multa. Por fim, na terceira fase, existente 02 majorantes (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), conservo o aumento fixado em sentença (2/3), tornando a pena em definitivo em 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento de 17 dias-multa, este correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância a condição econômica do réu e ao art. 43 da Lei n. 11.343/06 e art. 60 do CPB. Mantenho a sentença em seus demais termos. ANTE O EXPOSTO, e em parcial acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º, para redimensionar as penas impostas à Kefson Medeiros Silva e à Clemerson Silva Ribeiro, fixando-as em 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão a serem cumpridas em regime semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, conservando a sentença em seus demais termos. É como voto. Publique-se. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) AV. ANTONIO GUIMARÃES, Olho D'aguinha, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 Réu: HYURI FERREIRA COSTA RUA DA CERAMICA, 721, JOAO PAULO, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 KEFSON MEDEIROS DA SILVA RUA SAO SEBASTIAO, 46, IPASE DE BAIXO, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 CLEMERSON SILVA RIBEIRO rua da minerva qd 22, 7a, coroado, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs AÇÃO PENAL em face de HYURI FERREIRA COSTA, KEFSON MEDEIROS DA SILVA e CLEMERSON SILVA RIBEIRO, denunciando-lhe pela prática do crime tipificado no artigo art. 157, §2º, II c/c §2º-A, I do Código Penal, ocorrido no dia 15/04/2023, por volta das 10h00min, na Av. Humberto de Campos, nº. 26, Conjunto Habitacional, Bacabeira-MA, sustentando que os denunciados, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, adentraram à residência da vítima Rosenberg Fernandes Vilela Calvet e subtraíram 03 (três) aparelhos celulares, 01 (Uma) televisão marca AOC 40’ e 01 (um) óculos. Consta na inicial que o réu Clemerson Silva Ribeiro como sendo o indivíduo que portava a arma de fogo no momento do roubo, enquanto Kefson Medeiros da Silva, ficou nas proximidades do portão da residência e o denunciado Hyuri Ferreira Costa permaneceu no interior do veículo aguardando para dar fuga ao grupo criminoso, no veículo Ford Ka, cor branca, placa QUP9A96, de propriedade deste último. Com a inicial acusatória foi acostado o inquérito policial que a embasa. Recebida a inicial acusatória. Regularmente citados os denunciados apresentaram defesa escrita. Audiência de instrução e julgamento designada, onde foram ouvidas as testemunhas de acusação de defesa e interrogados os réus. O Ministério Público Estadual, em sede de alegações finais orais, requereu a condenação do acusado nas penas do art. 157, §2º, II c/c §2º-A do Código Penal A defesa dos réus Clemerson e Fefson, por sua vez, reconheceu a materialidade e autoria do delito, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal e compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão. A defesa do réu Hyuri requereu sua absolvição por ausência de autoria e prova suficiente para a condenação, sob a fundamentação de que os outros dois réus foram contraditórios em seus depoimentos quando um disse que os dois vieram no banco de trás do carro e o outro disse que só um veio n no banco de trás, assim como um disse que conhecia os dois outros réus, enquanto o outro disse q só conhecia um réu. É o relatório. DECIDO. A vertente ação penal veicula imputação ao réu da prática da conduta tipificada no artigo 157, §2º, II c/c §2º-A, I do Código Penal. A materialidade se encontra suficientemente comprovada nos autos, por meio do auto de apresentação e apreensão, anexados ao Inquérito policial. Assim como pelos depoimentos das testemunhas e vítimas. No que atine à autoria, esta resta demonstrada tanto pelo auto de prisão em flagrante, quanto o termo de apresentação e apreensão, o que é corroborado pelo depoimento da vítima, Rosenberg Fernandes Vivela Calvet, que disse que estava em casa em 04 de abril de 2023 quando duas pessoas entraram na residência, um deles apontou a arma para sua esposa, dizendo para não se assustarem e se acalmarem porque só queriam os bens materiais. Informou que levaram 03 aparelhos celulares, um óculos e uma TV 40', mas que recuperaram a TV e os 3 aparelhos celulares no mesmo dia quando foram chamado a comparecerem na delegacia, onde os réus já estavam presos. Disse que reconheceu a pessoa que consta na foto de id 90070879 como sendo a pessoa que estava com arma e a pessoa da foto de mesmo id - pag. 29, como o assaltante que ficou no portão. Esclareceu que não viu o terceiro réu, nem como os outros dois chegaram até sua residência, se de carro ou bicicleta. Disse que só soube da participação do terceiro réu quando foi informado na delegacia. No mesmo sentido foi o depoimento da outra vítima Willian Berg Oliveira Calvet, acrescentado que os dois assaltantes colocaram as vítimas de refém no chão da sala e após recolherem os abjetos das roubados, colocaram as vítimas no quartinho. Esclareceu que o assalto foi por volta das 10h da manhã e pela tarde os Policiais da Delegacia de Polícia ligaram para eles identificarem os objetos recolhidos com os três réus. As testemunhas que participaram das diligências que acarretaram nas prisões em flagrante dos réus, os policiais militares, Dhyocleyson Rodrigues Dias e José Henrique Sousa Busson Júnior, disseram em juízo que estavam fazendo diligência normal em sentido Rosário/Morros, quando um mototaxista parou a Viatura e informou que os ocupantes de um veículo Ford Ka tentaram roubar uma residência ali perto. Esclareceram que avistaram o veículo, deram sinalização para pararem, mas eles não obedeceram, só o fazendo a uma distância de 10 a 12 km, após os policiais darem tiros de advertência. Disseram que os ocupantes do Ford Ka desceram e se jogaram no chão. Informaram que o fato se deu por volta das das 11h a 11h:30min. Disseram que o réu Hyuri estva dirigindo o veículo e encontraram a no painel do carro, bem como os objetos roubado no interior do veículo. Esclareceram que ao entregarem os presos e objetos na Delegacia, foram informados que as vítimas do assalto em Bacabeira, horas antes, tinham relatado a subtração dos objetos apreendidos com os réus. A testemunha José Henrique Sousa Busson Júnior, acrescentou que os três repus confessaram que tinham feito alguns assaltos a algumas residências. O réu HYURI FERREIRA COSTA negou os fatos, dizendo que foi contratado como motorista de aplicativo por Clemerson, seu amigo de infância, para levá-lo de São Luís ate Santo Amaro pelo valor de R$ 600,00 e que os dois ocupantes do véiculo durante a corrida pediu para ele parar em Bacabeira/Ma, mas não desconfiou que tinham realizado em assalto quando retornaram com um aTV. Em sentido contrário foram os interrogatórios dos réus CLEMERSON SILVA RIBEIRO e KEFSON MEDEIROS DA SILVA, os quais confessaram o roubo, bem como esclareceram que já saíram de São Luís combinados para praticar assaltos, tendo Yuri convidado Clemerson para paraticar os roubos alegando que estava precisando de dinheiro e foi quem forneceu o carro e a arma. Disseram que os três réus viram a casa da vítima aberta e resolveram fazer o assalto, combinaram que Clemerson e Kefson entrariam e Hyuri serviria de piloto de fuga. Destarte, vê-se que a negativa da autoria por parte do réu Hyuri se mostra prova isolada das demais constantes nos autos Destarte, por tudo acima demonstrado, resta afastada a tese de defesa de absolvição do réu Hyuri, já que as contradições nos depoimentos dos outros dois réus, quando um disse que os dois vieram no banco de trás do carro e o outro disse que só um veio n no banco de trás, assim como um disse que conhecia os dois outros réus, enquanto o outro disse q só conhecia um réu, são fatos irrelevantes para a descaracterização do crime, ainda mais quando a confissão e os detalhes narrados por eles acerca da empreitada criminosa se coaduna com os depoimentos das vítimas e testemunhas. DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - Processo nº. 0800914-21.2023.8.10.0115 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR HYURI FERREIRA COSTA, KEFSON MEDEIROS DA SILVA e CLEMERSON SILVA RIBEIRO pelo crime do artigo 157, §2º, II c/c §2º-A,I do Código Penal, motivo pelo qual passo a dosar as penas relativas ao acusado (art. 59, do CPB), em obediência ao artigo 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DO RÉU HYURI FERREIRA COSTA: A culpabilidade é a normal do tipo; Não há presença de maus antecedentes. Não há elementos nos autos capazes de infirmar a conduta social e a personalidade do acusado; os motivos são os comuns do tipo de tráfico, qual seja o ânimo econômico; já quanto às circunstâncias às consequências, não há nada de relevante a valorar, o mesmo podendo ser dito em relação ao comportamento da vítima, que coincide com a coletividade. Nesse contexto, fixo a pena base em 04 anos de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, percebo que inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, existente causa de aumento de pena prevista no §2º, incisos II do Código Penal, posto que restou demonstrado que o crime ocorreu mediante ação dos três réus Aplicável ainda ao caso, também, a causa de aumento do §2º-A, inciso I do art. 157 do Código Penal, posto que segundo as provas constantes dos autos, a ameaça para execução do roubo foi feita mediante emprego de arma de fogo. Aplicando o disposto no art. 68, parágrafo único do CP, aumento a pena em 2/3 (dois terços) apena após segunda fase, o que corresponde a 02 (quatro) anos 08 (oito) meses. Por essa razão, torno definitiva a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", § 3º do CPB), a ser cumprido em estabelecimento indicado pelo Juízo das Execuções Penais. Em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena privativa liberdade, a qual deve guardar a exata proporção coma pena de multa, fixo esta, em definitivo, no valor de 16 (dezesseis) dias-multa, este correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância a condição econômica do réu e ao art. 43 da Lei n. 11.343/06 e art. 60 do CPB. DOSIMETRIA DO RÉU KEFSON MEDEIROS DA SILVA: A culpabilidade é a normal do tipo; Há presença de maus antecedentes, mas será valorado na 2ª fase. Não há elementos nos autos capazes de infirmar a conduta social e a personalidade do acusado; os motivos são os comuns do tipo de tráfico, qual seja o ânimo econômico; já quanto às circunstâncias às consequências, não há nada de relevante a valorar, o mesmo podendo ser dito em relação ao comportamento da vítima, que coincide com a coletividade. Nesse contexto, fixo a pena base em 04 anos de reclusão. Presente a circunstâncias atenuantes da confissão, bem como a agravante da reincidência pelas condenações transitadas em julgado nas ações penais nº 0000000-00.0058.7.80.2014 e 0000173-40.2013.8.10.0058 (Execução de pena nº 0003180-77.2016.8.10.0141 - SEEU). Deixo de aplicar a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, por esta última encontrar previsão literal no art. 67 do CP, preponderando sobre a primeira, devendo a pena ser elevada em 06 (seis) meses. Na terceira fase, percebo que inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, existente causa de aumento de pena prevista no §2º, incisos II do Código Penal, posto que restou demonstrado que o crime ocorreu mediante ação dos três réus Aplicável ainda ao caso, também, a causa de aumento do §2º-A, inciso I do art. 157 do Código Penal, posto que segundo as provas constantes dos autos, a ameaça para execução do roubo foi feita mediante emprego de arma de fogo. Aplicando o disposto no art. 68, parágrafo único do CP, aumento a pena em 2/3 (dois terços) apena após segunda fase, o que corresponde a 03 (três) anos. Por essa razão, torno definitiva a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", § 3º do CPB), a ser cumprido em estabelecimento indicado pelo Juízo das Execuções Penais. Em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena privativa liberdade, a qual deve guardar a exata proporção coma pena de multa, fixo esta, em definitivo, no valor de 17 (dezessete) dias-multa, este correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância a condição econômica do réu e ao art. 43 da Lei n. 11.343/06 e art. 60 do CPB. DOSIMETRIA DO RÉU CLEMERSON SILVA RIBEIRO: A culpabilidade é a normal do tipo; Há presença de maus antecedentes, mas será valorado na 2ª fase. Não há elementos nos autos capazes de infirmar a conduta social e a personalidade do acusado; os motivos são os comuns do tipo de tráfico, qual seja o ânimo econômico; já quanto às circunstâncias às consequências, não há nada de relevante a valorar, o mesmo podendo ser dito em relação ao comportamento da vítima, que coincide com a coletividade. Nesse contexto, fixo a pena base em 04 anos de reclusão. Presente a circunstâncias atenuantes da confissão, bem como a agravante da reincidência pelas condenaçâo na ação penal nº 0011857-60.2018.8.10.0001 (Execução de pena nº 0002400-35.2019.8.10.0141 - SEEU). Deixo de aplicar a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, por esta última encontrar previsão literal no art. 67 do CP, preponderando sobre a primeira, devendo a pena ser elevada em 06 (seis) meses. Na terceira fase, percebo que inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, existente causa de aumento de pena prevista no §2º, incisos II do Código Penal, posto que restou demonstrado que o crime ocorreu mediante ação dos três réus Aplicável ainda ao caso, também, a causa de aumento do §2º-A, inciso I do art. 157 do Código Penal, posto que segundo as provas constantes dos autos, a ameaça para execução do roubo foi feita mediante emprego de arma de fogo. Aplicando o disposto no art. 68, parágrafo único do CP, aumento a pena em 2/3 (dois terços) apena após segunda fase, o que corresponde a 03 (três) anos. Por essa razão, torno definitiva a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", § 3º do CPB), a ser cumprido em estabelecimento indicado pelo Juízo das Execuções Penais. Em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena privativa liberdade, a qual deve guardar a exata proporção coma pena de multa, fixo esta, em definitivo, no valor de 17 (dezessete) dias-multa, este correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância a condição econômica do réu e ao art. 43 da Lei n. 11.343/06 e art. 60 do CPB. DISPOSIÇÕES COMUNS: Constato que o período que os réus ficaram presos provisoriamente não implicará na alteração no regime inicial de cumprimento de pena, motivo pelo qual inaplicável o previsto § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal. Deixo de condenar o acusado à reparação mínima em favor da vítima, eis que não houve pedido ministerial ou comprovação de prejuízos aos ofendidos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em observância ao disposto no artigo 387, §1º, do CPP, constata-se dos autos, inclusive pelos motivos expostos na presente decisão que estão presentes a materialidade delitiva e os elementos caracterizadores da autoria, assim como revela-se necessária a a manutenção da prisão preventiva dos réus KEFSON MEDEIROS DA SILVA e CLEMERSON SILVA RIBEIRO para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, visto que os réus se dedicam a atividades criminosas por já terem condenações por outros processos, nº 0000000-00.0058.7.80.2014 e 0000173-40.2013.8.10.0058 (Execução de pena nº 0003180-77.2016.8.10.0141 - SEEU) e nº 0011857-60.2018.8.10.0001 (Execução de pena nº 0002400-35.2019.8.10.0141 - SEEU), respectivamente. Expeça-se guia de execução provisória. Defiro que o réu HYURI FERREIRA COSTA recorra em liberdade, posto que assim se encontrou durante toda a instrução processual, por decisão em HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0808930-18.2023.8.10.0000. Isento os réus KEFSON MEDEIROS DA SILVA e CLEMERSON SILVA RIBEIRO do pagamento de custas processuais. Condeno o réu HYURI FERREIRA COSTA em custas Transitada esta em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se, por meio do Sistema de Informações de Direitos Políticos – INFODIP, ao Tribunal Regional Eleitoral; e) Arquive-se com baixa na distribuição. c) Expeça-se guia de execução relativa à condenação definitiva, providenciando competente envio ao juízo de execução em que estiver recolhido o réu; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MPE. Intimem-se as vítimas. Comunique-se acerca desta sentença ao juízo dos autos de Execução de pena nº 0003180-77.2016.8.10.0141 e nº nº 0002400-35.2019.8.10.0141- SEEU. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, 22 de junho de 2023 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) Réu: HYURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, natural de São Luís-MA, motorista, filho de Rui Barbosa Torres Costa Filho e Antônio Ferreira, RG 0483530020136 SSP/MA, CPF 614304723-59, residente à Rua Cerâmica, casa 721, Bairro João Paulo, São Luís/MA., atualmente preso na UPR/Rosário. Solto por HC de id 93792268 KEFSON MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de São Luís/MA, nascido em 24/05/1996, sem profissão definida, filho de Ângela Maria Medeiros da Silva, RG 0223245120024, residente à Rua São Sebastião, nº. 46, Bairro Ipase de baixo, São Luís/MA., atualmente preso na UPR/Rosário. CLEMERSON SILVA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, natural de São Luís/MA, nascido em 03/05/2000, mecânico, filho de Francisca das Chagas Silva Ribeiro, RG 548298620 SSP/MA, residente à Rua da Minerva, quadra 22, casa 7ª, bairro Coroado, São Luís/MA., atualmente preso na UPR/Rosário. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 15/06/2023, às 09:00h, foi aberta a Sala para realização da audiência de Instrução e Julgamento do processo acima mencionado, onde estavam presentes a Juíza KARINE LOPES DE CASTRO, a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA LOBATO MURILLO, a Defensora Pública Suzanne Santana Lobo, na defesa dos acusados presente KEFSON MEDEIROS DA SILVA e CLEMERSON SILVA RIBEIRO. O advogado (a) Dr. ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO OAB/MA 8.336, na defesa do acusado presente HYURI FERREIRA COSTA. Estavam também presentes na sala virtual, as vítimas e testemunhas arroladas na denúncia: Rosenberg Fernandes Vivela Calvet, vítima, depôs na ausência do réu e Dhyocleyson Rodrigues Dias, cujos depoimentos foram colhidos. Não foi possível colher o depoimento da testemunha José Henrique Sousa Busson Júnior (PM) por problemas da sua conexão de internt. Ausente a vítima Willian Berg Oliveira Calvet. O advogado da defesa de HYURI FERREIRA pediu para ser mostrada a foto deste para a vítima Rosenberg, foi indeferido pela MMª juíza, tendo em vista que a vítima foi categórica em afirmar que só viu os outros dois réus no momento doa assalto. Em razão da impossibilidade de coleta do depoimento da testemunha de acusação, foi designada audiência em continuação para o dia 19 de junho de 2023, às 14h:00min, por meio de videoconferência, através dos seus próprios aparelhos eletrônicos, evitando o deslocamento até o fórum, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/karine-5cb-3fc (Copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante, selecione a opção entrar e aguarde a liberação pelo moderador da sala), em caso de dúvida encaminhar e-mail para [email protected].,caso opte por participar por essa modalidade. Ressalto que a parte e/ou advogado que prefiram participar presencialmente poderão ser ouvidas na sala de audiência da 1ª Vara, na sede do fórum. A testemunha José Henrique Sousa Busson Júnior (PM) deverá se apresentar à sala de audiência da 1ª vara para participar da audiência, já tendo sido intimado em audiência. Comunicar ao comando apenas para registro. Intimação - Processo nº. 0800914-21.2023.8.10.0115 Parte Intime-se a vítima ausente pelo telefone que se encontra com o oficial de justiça. Intimados os presentes. Intime-se as testemunhas / vítimas ausentes. Requisite-se o preso. Nada mais para constar, encerrou-se o presente termo. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) Réu: HYURI FERREIRA COSTA, residente na RUA DA CERAMICA, 721, JOAO PAULO, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000,atualmente preso no COCTS - CENTRO DE TRIAGEM, São Luis/MA. Réu: KEFSON MEDEIROS DA SILVA, residente na RUA SAO SEBASTIAO, 46, IPASE DE BAIXO, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000, atualmente preso no COCTS - CENTRO DE TRIAGEM, São Luis/MA. Réu: CLEMERSON SILVA RIBEIRO, residente na Rua da minerva qd 22, 7a, coroado, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000, atualmente preso no COCTS - CENTRO DE TRIAGEM, São Luis/MA. DESPACHO Verifico que os acusados, devidamente citados apresentaram respostas escritas às acusações, sem arguição de preliminares. Ademais, não se encontra configurada qualquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, bem como não é caso de reconsideração da decisão que recebeu a peça acusatória (artigo 395, do CPP). Assim, Intimação - Processo nº. 0800914-21.2023.8.10.0115 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2023, às 09:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e interrogado os acusados, conforme determina o artigo 400, do Código de Processo Penal. Ressalto que antes do início da audiência é garantida a consulta reservada entre advogados e réus, através de videoconferência. As testemunhas, partes e advogados poderão participar da videoconferência através dos seus próprios aparelhos eletrônicos, evitando o deslocamento até o fórum, através do link https://vc.tjma.jus.br/karine-5cb-3fc (Copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante, selecione a opção entrar e aguarde a liberação pelo moderador da sala), em caso de dúvida encaminhar e-mail para [email protected], caso opte por participar por essa modalidade. Ressalto que a parte, testemunha ou advogado que prefiram participar presencialmente poderão ser ouvidas na sala de audiência da 1ª Vara, na sede do fórum. Em relação ao pedido de revogação da prisão do réu HYURI FERREIRA COSTA. Parecer do MP pelo indeferimento. A prisão preventiva, como qualquer medida cautelar, pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), ou seja, o primeiro significa o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal em face dos indícios de autora e da prova da existência do crime verificado no caso concreto. No caso, a argumentação da defesa encontra-se superada, já que os requisitos ensejadores da decisão da prisão preventiva mostram-se inalterados desde a sua decretação, Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para revogação da prisão preventiva, mormente, se presentes os requisitos autorizadores, como ocorre no caso sob análise. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de HYURI FERREIRA COSTA, nos termos da fundamentação supra. Intimações e providências necessárias. Notifique-se o Ministério Público. Requisitem-se os réus. Serve a presente mandado/ofício. Cumpra-se com máxima urgência. Rosário/MA, 31 de maio de 2023. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réus: HYURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, natural de São Luís-MA, motorista, filho de Rui Barbosa Torres Costa Filho e Antônio Ferreira, RG 0483530020136 SSP/MA, CPF 614304723-59, residente à Rua Cerâmica, casa 721, Bairro João Paulo, São Luís/MA., atualmente preso na UPR/Rosário. KEFSON MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de São Luís/MA, nascido em 24/05/1996, sem profissão definida, filho de Ângela Maria Medeiros da Silva, RG 0223245120024, residente à Rua São Sebastião, nº. 46, Bairro Ipase de baixo, São Luís/MA., atualmente preso na UPR/Rosário. CLEMERSON SILVA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, natural de São Luís/MA, nascido em 03/05/2000, mecânico, filho de Francisca das Chagas Silva Ribeiro, RG 548298620 SSP/MA, residente à Rua da Minerva, quadra 22, casa 7ª, bairro Coroado, São Luís/MA., atualmente preso na UPR/Rosário. DECISÃO Decisão (expediente) - Ação Penal Pública Processo nº 0800914-21.2023.8.10.0115 Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de HYURI FERREIRA COSTA, KEFSON MEDEIROS DA SILVA e CLEMERSON SILVA RIBEIRO, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 157, §2º, II, § 2º-A, I, do CP. A inicial acusatória foi instruída com autos do Inquérito Policial que a embasa. É o relatório. DECIDO. Verifico não ser o caso de rejeição liminar da peça de acusação, porquanto existem nos autos provas robustas da existência do crime, consubstanciadas no Inquérito Policial correspondente. Quanto aos indícios de autoria, eles restam bastante significativos, à luz dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial. Portanto, é possível divisar justa causa para o prosseguimento do feito. No mais, analisando detidamente o feito, percebo que a inicial acusatória preenche os requisitos do artigo 41, do CPPB, porquanto, contem a exposição de fatos, que restaram devidamente especificados. De outro turno, constata-se que o (s) demandado (s) foram devidamente qualificado (s) nos autos. Ademais, estão evidenciadas as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais cabíveis. Finalmente, ratifico que a acusação está lastreada em provas da existência dos fatos que em tese caracterizam infração penal. Restam então caracterizados os requisitos do artigo 395 do CPPB. DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO a denúncia formulada em face de HYURI FERREIRA COSTA, KEFSON MEDEIROS DA SILVA e CLEMERSON SILVA RIBEIRO, em todos os seus termos. Com relação ao pedido de relaxamento de prisão de id 90868861, parecer do MPE pelo indeferimento. Quanto ao suposto excesso de prazo alegado pelo requerente, tenho que se cuida de argumento que não merece acolhida, eis que ao compulsar os autos percebe-se que a tramitação do feito se dá sem qualquer obstáculo provocado pela Justiça Criminal. Registre-se que, em que pese o descumprimento ao prazo estabelecido para conclusão do Inquérito Policial estabelecido pelo art. 51 da Lei 11.346/2006, não há que se falar em relaxamento da prisão, isso porque verifico que permanecem inalterados os motivos autorizadores da manutenção da prisão cautelar, bem como, a questão da ilegalidade da prisão por suposto excesso de prazo não se resume a simples constatação do transcurso do prazo previsto nos dispositivos legais, necessitando ainda ser avaliada, caso a caso, à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta a complexidade do feito, que envolve pluralidade de investigados, como ocorre no caso em análise. No caso, a argumentação da defesa encontra-se superada, já que os requisitos ensejadores da decisão da prisão cautelar mostram-se inalterados desde a sua decretação, bem como a duração do inquérito policial e instrução processual está condizente com a complexidade da causa e dentro da razoabilidade esperada. Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para revogação da prisão preventiva, mormente, se presentes os requisitos autorizadores, como ocorre no caso sob análise. De outro giro, quanto a possibilidade de substituição por uma das medidas cautelares previstas pelo artigo 319, do CPP, verifico que a situação em tela não a recomenda. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão cautelar de HYURI FERREIRA COSTA. Citem-se os réus para apresentarem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPPB, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares, juntados documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. Acaso não seja apresentada resposta no prazo legal acima mencionado, encaminhem-se os autos para Defensoria Pública para os devidos fins. Ficam desde logo o(s) acusado(s) ciente(s) de que depois de citado(s) ou intimado(s) pessoalmente para qualquer ato, o processo seguirá sem as sua(s) presença(s), se deixarem de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência não comunicarem o novo endereço ao juízo, ex vi do artigo 367 do CPPB. Caso o réu não seja localizado, à secretaria para pesquisa do endereço nos sistemas disponíveis. Encontrando endereço diverso dos autos, renove-se a citação. Em caso negativo, cite-se por edital, observadas as formalidades legais, com prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do artigo 364 do CPP, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta escrita à acusação. Após a juntada do comprovante de publicação do Edital de citação no Diário de Justiça, certifique-se se o acusado compareceu em Juízo ou constituiu procurador no prazo legal. Cópia da presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins. Cumpra-se com urgência. Decisão publicada com a entrega dos autos em secretaria. Intimem-se. Expeça-se certidão de antecedentes criminais dos denunciados. Rosário/MA, 03 de maio de 2023 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)

legal

Todos os documentos(18)