Agravo em Recurso Especial 1005983-21.2018.8.26.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005983-21.2018.8.26.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005983-21.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Letycia Silva Vieira - Tv Globo Ltda - Vistos. Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas e despesas processuais, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. São devidas as custas e despesas processuais, na forma da lei, ficando ao encargo da parte requerida o devido recolhimento, conforme sucumbência fixada em sentença. Prazo improrrogável de 10 (dez) dias para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, proceda-se com o necessário, independente de nova conclusão. Adianto, inclusive, que qualquer inconformismo deverá ser objeto da via recursal adequada. Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), DÉBORA PATRÍCIA ROSA BONETTI (OAB 392886/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005983-21.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Letycia Silva Vieira - Tv Globo Ltda - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 418, JULGO EXTINTA a execução (CPC, art. 924, II). No mais, fica o sucumbente intimado ao pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão da dívida ativa. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. Int. - ADV: MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), DÉBORA PATRÍCIA ROSA BONETTI (OAB 392886/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005983-21.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Letycia Silva Vieira - Tv Globo Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO: Manifeste-se o EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o efetivo prosseguimento do feito, informando se o acordo foi cumprido. No silêncio, presumir-se-á devidamente cumprido, resultando na extinção da ação. São Paulo, 02 de junho de 2025 - ADV: DÉBORA PATRÍCIA ROSA BONETTI (OAB 392886/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP)

03/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/05/2025, 17:07

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:55

Baixa Definitiva

06/05/2025, 10:52

Trânsito em julgado

06/05/2025, 10:52

Publicação

06/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838712/SP (2025/0017537-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TV GLOBO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP044789 MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153 LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF057173 AGRAVADO: LETYCIA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DÉBORA PATRÍCIA ROSA BONETTI - SP392886 DESPACHO Publicada a decisão, poderá o magistrado corrigir-lhe, de ofício, inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). No caso concreto, retifico a decisão de fl. 398 quanto ao valor do acordo celebrado entre as partes para: onde se lê "o valor de R$45.000,00 (quarenta e um cinco reais)" leia-se "o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)". Em face do exposto, corrijo o erro material da decisão de fl. 398, nos termos acima. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:30

Mero expediente

30/04/2025, 16:30

Publicação

28/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AgInt no AREsp 2838712/SP (2025/0017537-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: TV GLOBO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP044789 MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153 LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF057173 REQUERIDO: LETYCIA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DÉBORA PATRÍCIA ROSA BONETTI - SP392886 DECISÃO Por meio da petição de fls. 384-387 as partes requerem a homologação de acordo entre elas celebrado, por meio do qual a TV Globo Ltda. comprometeu-se a pagar à Letycia Silva Vieira o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e um cinco reais) em até 10 dias úteis contados da publicação de decisão que homologar a avença, esclarecendo que o valor ajustado será depositado em conta bancária indicada pela advogada da agravada. Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, a fim de produza seus efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ. Tendo em vista a renúncia das partes manifestada no item 3 (fl. 385), determino a certificação do trânsito em julgado da presente homologação, na data da sua publicação. Na sequência, remetam-se os autos à origem. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838712/SP (2025/0017537-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TV GLOBO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP044789 MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153 AGRAVADO: LETYCIA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DÉBORA PATRÍCIA ROSA BONETTI - SP392886 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TV GLOBO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

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