Agravo em Recurso Especial 0003366-51.2023.8.13.0342 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003366-51.2023.8.13.0342 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO ROGERIO DOS SANTOS CPF: 036.881.526-97 DESPACHO Caso o réu não demonstrem interesse na restituição dos bens, ou não seja possível, DETERMINO a destruição dos bens apreendidos, lavrando o respectivo termo. Cumpra-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0003366-51.2023.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO ROGERIO DOS SANTOS CPF: 036.881.526-97 DESPACHO Considerando que há bens a serem restituídos em ID 9842524665, págs. 33-36, diante disso, intimem-se o réu para que no prazo de 15 dias, manifestarem se possuem interesse na restituição dos bens. Caso não demonstrem interesse, ou não seja possível, DETERMINO dos bens apreendidos. Cumpra-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0003366-51.2023.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO ROGERIO DOS SANTOS CPF: 036.881.526-97 DECISÃO NÃO CONHEÇO do pedido de ID 10570362518, uma vez que o juízo competente para decidir acerca da transferência é o da execução penal. TRASLADE-SE cópia do referido pedido aos autos da execução penal referente à guia de execução de ID 10546472496. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0003366-51.2023.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] INTIME-SE. CUMPRA-SE. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expedida a Guia de Execução - ID 10546472496

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 06:04

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:01

Protocolo de Petição

09/06/2025, 11:48

Publicação

09/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2834852/MG (2025/0007483-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: PAULO ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADOS: GIULIANO MARTINS MEDEIROS - MG136792 ANA CAROLINA BARBOSA FERNANDES - MG234150 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:50

Recebimento

04/06/2025, 07:10

Não-Provimento

03/06/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834852/MG (2025/0007483-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: PAULO ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADOS: GIULIANO MARTINS MEDEIROS - MG136792 ANA CAROLINA BARBOSA FERNANDES - MG234150 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão da do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. Consta dos autos que o agravante foi condenado a 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 17, §1°, da Lei n° 10.826/2003. A defesa interpôs recurso especial com base na alínea "a" do art. 105, inc. III, da CF alegando, em síntese: negativa de vigência aos artigos 155 e 159 do CPP. Requer a desclassificação para a conduta prevista no art. 12 da Lei n.° 10.826/2003,por não existir provas suficientes do comércio (e-STJ fls. 401-421). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls.431-42). Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial indicando que a análise da controvérsia prescinde do reexame de provas. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls.531-534). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e os dispositivos de lei federal supostamente violados, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). No entanto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. No presente caso, o recorrente alega que o Tribunal a quo, no acórdão proferido, teria violado os artigos 155 e 159 do CPP. Sustenta que há provas de que o recorrente realizava o comércio ilegal de arma de fogo e munições. Ao final, requer a desclassificação para a conduta prevista no art. 12 da Lei n.° 10.826/2003 (e-STJ fls. 401-421). O Tribunal estadual afastou a desclassificação do crime de comércio ilegal de armas e munições para posse ilegal de arma de fogo, com base nos seguintes argumentos (fls. 360-699): "Quanto aos fatos, a materialidade do delito encontra-se comprovada nos autos por meio pelo Boletim de Ocorrência Policial, auto de apreensão, e Laudos de Eficiência e Prestabilidade das armas e munições apreendidas (doc. de ordem n.º 02/05). De igual maneira, a autoria da agente é inconteste, na medida em que confessou, inclusive sob o crivo do contraditório (Pje-Mídias), a propriedade de todo o material apreendido, isto é, das armas e munições, além de diversos acessórios. Tal confissão restou corroborada pela prova testemunhal e circunstancial coligida. Não obstante, pretende a Defesa a desclassificação de sua conduta para o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições, sob o fundamento de que não restou devidamente demonstrado nos autos que os material apreendidos seriam destinados ao comércio ilícito. Sem razão, todavia. Isso porque, a prova dos autos é robusta em demonstrar que o acusado não apenas guardava em sua casa diversos armamentos e munições, como, e principalmente, exercia verdadeira atividade comercial voltada a manutenção e reparo de armamentos, conduta igualmente suficiente para configurar a prática do tipo penal disposto no art. 17 da Lei 10.826/03: [...] Ora, os policiais militares responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em desfavor da residência do acusado consignaram (doc. de ordem n.º 03 e Pje-Mídias) que além de apreenderem armas de fogo, munições e acessórios no imóvel, constataram que no local funcionava uma verdadeira oficina destinada ao fabrico e manutenção de armamentos, constituída de “furadeira fixa, lixadeira, plainas elétricas, esmerilhadeira, microrretifica, esquadros, dentre outros instrumentos”. No local, apreenderam, ainda, uma espingarda artesanal, já em fase final de fabricação, além de canos que poderiam ser utilizados para confeccionar novos armamentos. Afirmaram, ainda, que no chão da oficina haviam nítidos sinais de corte de aço, haja vista os resquícios evidentes. Ainda segundo os policiais, ao ser questionado acerca da procedência dos armamentos, Fábio lhes afirmou que parte pertencia a terceira pessoa,circunstância que corroborou a conclusão de que, naquele local, era realizado serviços de manutenção e fabricação, em nítida atividade mercantil. O réu, ao ser ouvido na fase policial (doc. de ordem n.º 03), confirmou a propriedade de todos os materiais, dizendo que os possuía há bastante tempo. Negou, contudo, ter afirmado aos militares que parte dos armamentos pertenciam a terceira pessoa, refutando, ainda, qualquer relação comercial com as armas apreendidas. EM Juízo (PjeMídias), voltou a negar a prática de comércio relacionado às armas de fogo, refutando, pois, existir uma oficina em sua residência voltada à montagem, reparo ou fabricação de armamento. Em relação às diversas ferramentas localizadas, alegou serem usadas para trabalhar com madeira. Todavia, sua negativa encontra-se completamente isolada nos autos, além de desacompanhada de qualquer subsídio de prova ou verossimilhança de suas alegações. É que embora não tenha sido produzido provas acerca do efetivo comércio desempenhado pelo agente, insta ressaltar que o tipo penal disposto no art. 17, § 1º, do Código Penal pune, igualmente, aquele que realiza qualquer tipo de serviço relacionado à montagem, desmontagem, adulteração ou fabricação de armas ou munições, o que, pela conjuntura dos fatos, pode-se concluir em relação ao réu. Assim, pelas circunstâncias da apreensão das armas, somada ao vasto material capaz de demonstrar serem destinados à manutenção e fabricação de armamentos, evidenciam a destinação mercantil empregada pelo mesmo, ainda que no interior de sua residência." A tese de desclassificação do crime do art. 17 para o do art. 12 da Lei nº 10.826/03 foi afastada porque as provas indicaram a existência de atividade comercial, visto que no cumprimento do mandado de busca e apreensão, além de apreenderem armas de fogo, munições e acessórios no imóvel, constatou-se que no local funcionava uma oficina destinada ao fabrico e manutenção de armamentos. Conforme consignado no acórdão recorrido, embora não se tenha produzida prova da efetiva comercialização, o disposto no § 1º do referido artigo equipara à atividade comercial qualquer serviço relacionado à montagem ou fabrico de armas e munições, o que se evidenciou nitidamente pelas provas produzidas. Assim, concluindo a Corte de origem acerca da suficiência de elementos probatórios de materialidade e autoria pela prática do crime imputado ao recorrente, a pretensão de desclassificação na via especial é inviável, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas e o óbice da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE REMÉDIO SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO E CONSUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os agravantes alegam omissão do Tribunal a quo em relação aos argumentos absolutórios e sustentam cerceamento de defesa por falta de acesso amplo aos autos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos e se a cadeia de custódia das provas foi quebrada, comprometendo a confiabilidade das mesmas. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de desclassificação do crime de comércio ilegal de armas para porte ilegal de arma e a consunção do crime do artigo 294 do Código Penal pelo previsto no artigo 297. III. Razões de decidir4. Nos termos do acórdão, não houve cerceamento de defesa, pois os advogados constituídos tiveram amplo acesso aos autos durante toda a instrução, e a substituição de advogados não obsta o andamento processual. 5. O Tribunal de origem concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia, pois a apreensão e análise do material seguiram os procedimentos legais e técnicos adequados, sem indícios de adulteração das provas. A inversão do julgado, no ponto, demandaria incursão aprofundada no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 6. A desclassificação do crime de comércio ilegal de armas para porte ilegal de arma foi afastada, pois as provas indicaram a existência de atividade comercial, como mensagens de whatsapp e perfis de redes sociais associados ao comércio. O acolhimento da tese declinada no recurso especial é medida que também demandaria revolvimento probatório incompatível com a via especial. 7. Igualmente inviável o conhecimento do recurso especial quanto à pleiteada consunção do crime do artigo 294 pelo artigo 297 do Código Penal, uma vez que o Tribunal de origem rejeitou o pleito com base nas provas dos autos, que demonstraram a presença de desígnios autônomos. A modificação desse entendimento, como quer a defesa, exigiria a alteração do quadro fático delineado pela Corte local. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando os advogados constituídos têm amplo acesso aos autos durante toda a instrução. 2. A substituição de advogados não obsta o andamento processual. 3. Para revisar as conclusões sobre a cadeia de custódia da prova, a desclassificação do delito e a consunção do crime do artigo 294 pelo artigo 297 do CP, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B; CP, arts. 294, 297.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.548.291/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 20/4/2020; AgRg no AREsp n. 2.492.411/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024; RHC n. 102.291/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018. (AgRg no AREsp n. 2.762.985/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)" Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/03/2025, 00:00

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