Agravo em Recurso Especial 1065691-47.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1065691-47.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2780106/SP (2024/0406581-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP288567 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CASSIO NOGUEIRA JANUARIO - SP352409 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2780106/SP (2024/0406581-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP288567 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CASSIO NOGUEIRA JANUARIO - SP352409 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 10:46

Publicação

18/11/2025, 01:03

Petição (Impugnação)

17/11/2025, 19:11

Protocolo de Petição

17/11/2025, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2780106/SP (2024/0406581-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP288567 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CASSIO NOGUEIRA JANUARIO - SP352409 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:30

Petição (Embargos de declaração)

14/11/2025, 16:01

Protocolo de Petição

14/11/2025, 15:41

Publicação

07/11/2025, 00:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2780106/SP (2024/0406581-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP288567 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CASSIO NOGUEIRA JANUARIO - SP352409 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, desafiando decisão de fls. 548/549, que não conheceu do recurso especial, por entender que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo, assim, a Súmula 284/STF. Irresignada, a parte agravante sustenta que "consta das alegações recursais de fls. 393/403, que o V. Acórdão recorrido, inobservou os comandos estatuídos em diversos artigos de Leis Federais, em especial os artigos 98 e 99, do CPC e, o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, por tal mister, portanto, não há em se falar em ausência de indicação de dispositivos legais federais no apelo aviado" (fl. 555). A parte agravada apresentou impugnação (fls. 564/568). É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 472): Agravo interno. Decisão que revoga gratuidade de justiça. Desacolhimento. Falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 98 e 99, do CPC e arts. 1º, 2º, 4º, 6º e 7º, da Lei n. 1.060/50, defendendo que "o recorrente, atualmente, possui rendimento mensal de R$ 6.510,00 (seis mil e quinhentos e dez reais), equivalentes a 4,93 (quatro, noventa e três décimos) salários mínimos por mês, a título de labor profissional, conforme se verifica pelos recibos de pró-labore dos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, acostados às fls. 347/348. Pela remuneração auferida pelo agravante, que a utiliza para satisfação de suas despesas mensais e de sua família, patente a ausência de condições financeiras para pagar as custas recursais e as despesas processuais, eis que provada sua hipossuficiência" (fl. 483). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 510/517. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não merece prosperar. Colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação para a negativa de gratuidade de justiça e do pleito de reconhecimento da condição de hipossuficiência (fls. 472/473): Por fim, o recurso não traz qualquer elemento capaz de dissuadir este juízo acerca da falta de comprovação da hipossuficiência financeira. Tal como dito anteriormente, o rol de imóveis apresentados pela apelada demonstra a possibilidade da possibilidade de exploração econômica. O próprio agravante atesta que possui bens imóveis de sua titularidade que se destinam ao exercício da atividade profissional e à residência de sua filha, bens sobre os quais, cumpre frisar, não recai impenhorabilidade e que estão à disposição do interessado para obtenção de renda. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a hipossuficiência do recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) 2. No caso, a questão relativa à presunção de miserabilidade absoluta da pessoa com deficência para fins do benefício assistencial não foi objeto de discussão, sequer implicitamente, no acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, que, diante do conteúdo probatório dos autos, concluiu que não restou demonstrada a condição de miserabilidade do Autor. 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 4. Hipótese em que o benefício pleiteado foi indeferido em virtude do não preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica da parte Autora. Nesse contexto, a análise da pretensão recursal ensejaria obrigatoriamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a Corte regional, com amparo no quadro fático-probatório dos autos, decidiu que não foi efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor a justificar a admissão dos embargos à execução fiscal sem o oferecimento da garantia integral do crédito exequendo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 548/549, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780106/SP (2024/0406581-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP288567 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CASSIO NOGUEIRA JANUARIO - SP352409 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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