Agravo em Recurso Especial 0019632-46.2014.8.16.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019632-46.2014.8.16.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE ACÓRDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE ACÓRDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019632-46.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019632-46.2014.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESTACOES CONDOMINIO E LAZER Réu(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 1. Em relação ao mov. 569, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em consulta aos autos do agravo n ° 0005273-31.2026.8.16.0019 AI, verifica-se que, embora tenha sido requerido o efeito suspensivo, ainda não foi analisado. Caso haja determinação de efeito suspensivo, à Secretaria para que torne os autos conclusos. 2. Considerando a inércia do perito nomeado (mov. 570), promovi sua destituição no sistema CAJU. Anota-se que houve nomeação direta de profissional residente na Comarca, pois a prova será realizada presencialmente, de modo que há preferência por profissionais residentes na mesma Comarca, já que, presume-se, há maior probabilidade de aceite para a realização do laudo. À Secretaria: permita a visibilidade desta decisão, alterando, contudo, o sigilo do anexo para médio, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 3. Intimem-se as partes para que, querendo, cumpram o disposto no art. 465, § 1º, inciso I, do CPC. 4. Sucessivamente, intime-se o(a) Perito(a) para que, no prazo de cinco dias: a) declare se aceita a nomeação; b) formule sua proposta de honorários; c) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização, caso o mais recente não esteja disponível no CAJU/TJPR; d) indique os meios de contato profissional, especialmente o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Após, cumpram-se os itens da decisão de mov. 553. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019632-46.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019632-46.2014.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESTACOES CONDOMINIO E LAZER Réu(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 1. Deixo de conhecer os quesitos formulados no mov. 560, uma vez que os quesitos complementares já foram apresentados nos mov. 534 e 535, e decididos no mov. 537.1, inclusive os formulados pelo Juízo. Dê-se ciência às partes (prazo: 5 dias). 2. Cumpram-se os itens 6 e 7 da decisão constante do mov. 553.1. Ponta Grossa, 28 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019632-46.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019632-46.2014.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESTACOES CONDOMINIO E LAZER Réu(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 1. Conforme consta do acórdão de apelação, a sentença foi anulada em razão do reconhecimento da legitimidade do condomínio e da insuficiência da prova pericial produzida (527.1): Ocorre que o laudo pericial (mov. 373.1) não traz todas as informações necessárias para a análise dos pedidos formulados pela autora, porquanto não individualiza a quantidade de imóveis com problemas de acessibilidade, se as escadas sem acessibilidade compõem área comum, privativa, ou comum de uso exclusivo e, ainda, se há possibilidade de reforma para correção dos vícios alegados (problemas de topografia e acessibilidade). Dessa forma, considerando que o condomínio goza de legitimidade para os pleitos formulados na inicial, deve ser anulada a r. sentença recorrida, para os autos retornarem à fase instrutória, para elaboração de laudo pericial complementar respondendo às questões acima expostas, necessárias para o julgamento de todos os pedidos formulados na inicial [...]. Em análise ao laudo pericial (373) e suas complementações (390/410), tem-se que as questões indicadas pelo acórdão que não foram solucionadas também não foram requeridas ao perito, pois: a) não foi requerido que o expert promovesse individualização dos imóveis com problemas de acessibilidade. Inclusive, em resposta ao segundo quesito apresentado pela Ré (373.1, p. 26), o perito indica que as unidades autônomas não são objeto da perícia, mas apenas as áreas comuns; b) não foi questionado se as escadas sem acessibilidade compõem área comum ou privativa; c) não foram questionados valores ou sequer a possibilidade de reforma para a correção dos vícios. A despeito de as partes terem formulado diversos quesitos, as questões acima não foram perguntadas ao perito. Desta forma, tem-se que a incompletude da prova pericial não pode ser atribuída ao perito, mas às partes, pois não formularam quesitos a fim de que as questões relativas aos vícios individualizados dos imóveis concernentes à acessibilidade fossem solucionadas. Por tais razões, revogo a decisão de mov. 545. Considerando que o perito informou residir atualmente em outro país, bem como que a complementação da perícia exigirá trabalho presencial, acolho o declínio do encargo (543), sendo necessária a nomeação de outro profissional para a complementação do trabalho realizado. Dê-se ciência ao perito Carlos Eduardo Schefer. Após, promova sua desabilitação. 2. Em que pese a argumentação apresentada pela Autora, fato é que os quesitos apresentados e que foram indeferidos ampliam o escopo da prova pericial, que se trata apenas da complementação requerida pelo Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação. Ademais, quando da prolação de sentença haverá análise conjunta do laudo outrora elaborado e daquele que ainda será realizado, o que afasta a alegação de que haverá visão parcial da realidade fática. Quanto ao pedido subsidiário para que o perito indique em caráter técnico, eventuais vícios construtivos ou de infraestrutura diretamente relacionados às questões de acessibilidade, tem-se que a questão da acessibilidade será avaliada pelo perito nos limites dos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo (537). Portanto, mantenho inalterada a decisão de mov. 537. Dê-se ciência à Autora (5 dias). 3. Para a realização da complementação da prova pericial, nomeei no CAJU do TJPR o perito que segue em anexo, o qual deverá atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em 45 dias, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas à área de atuação do sr. perito, observar o contido no artigo 473 do CPC/15. Como se trata de complementação da prova pericial anteriormente realizada, cuja determinação é oriunda do acórdão do recurso de apelação, tem-se os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, pois a prova foi determinada ex officio (CPC, artigo 95, caput). Anota-se que houve nomeação direta de profissional residente na Comarca, pois a prova será realizada presencialmente, de modo que há preferência por profissionais residentes na mesma Comarca, já que, presume-se, há maior probabilidade de aceite para a realização do laudo. À Secretaria, para que permita a visibilidade desta decisão, mas altere o sigilo do anexo para médio (Lei nº 13.709/2018, LGPD). 4. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1º, I a III do CPC/15. 5. Decorrido o prazo do item anterior, cumpra-se o art. 42 ou §1º da Portaria 2/2024 deste Juízo, conforme o caso. 6. Cumpridos os itens 4 e 5, intime-se o sr. Perito para que no prazo de cinco dias: a) declare se aceita a nomeação, ciente de que o objeto da prova se limitará à complementação de outra perícia já realizada nestes autos, nos termos dos quesitos de mov. 537; b) formule sua proposta de honorários; c) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização, caso o mais atualizado não esteja disponível no CAJU/TJPR; d) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7. Cumprido o item anterior, cumpram-se os art. 47 a 52 da Portaria 2/2024 deste Juízo, no que for pertinente. 8. Autorizo que a Secretaria cadastre os autos como suspensos a partir da data em que o sr. perito confirmar a data do o início dos trabalhos periciais, sendo que o termo final da suspensão corresponderá ao final do prazo concedido no item 3 supra. Ponta Grossa, 10 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019632-46.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019632-46.2014.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESTACOES CONDOMINIO E LAZER Réu(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 1. Nos termos do art. 470, I do CPC, indefiro os seguintes quesitos do mov. 534.1: 1 (parcial) – o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 2 – extrapola os limites do acórdão; 3 – extrapola os limites do acórdão; 4 – extrapola os limites do acórdão; 5 – extrapola os limites do acórdão; 6 – extrapola os limites do acórdão; 7 – o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 13 – extrapola os limites do acórdão; 14 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 15 – extrapola os limites do acórdão; 16 – extrapola os limites do acórdão; 17 – extrapola os limites do acórdão; 18 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 19 – extrapola os limites do acórdão; 20 – extrapola os limites do acórdão; 21 – extrapola os limites do acórdão; 22 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 23 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 24 – extrapola os limites do acórdão. 2. Nos termos do art. 470, I do CPC, indefiro os seguintes quesitos do mov. 535.1: 6 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 9 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 10 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 11 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade). 3. Os quesitos do Juízo correspondem exatamente ao que foi consignado no acórdão: a) Especifique o sr. Perito exatamente quantos e quais imóveis apresentam problemas de acessibilidade, especificando também quais seriam esses problemas. b) Quanto aos imóveis cujas escadas não possuem acessibilidade (os quais deverão ser especificados): essas escadas compõem a área comum, privativa ou comum de uso específico? A classificação deverá ser realizada em relação a cada imóvel. c) É possível reformar esses imóveis que apresentam problemas de acessibilidade para correção dos alegados vícios (problemas de topografia e acessibilidade)? Caso positivo, quais seriam os serviços a serem realizados e custo estimados (pela média de mercado) de material e mão-de-obra? 4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). 5. Intime-se o perito outrora nomeado (Carlos Eduardo Schefer) para que no prazo de 30 dias responda aos quesitos de esclarecimento. Ponta Grossa, 06 de agosto de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019632-46.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019632-46.2014.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESTACOES CONDOMINIO E LAZER Réu(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Ciente do julgamento do recurso de apelação. Destaco o seguinte: Ocorre que o laudo pericial (mov. 373.1) não traz todas as informações necessárias para a análise dos pedidos formulados pela autora, porquanto não individualiza a quantidade de imóveis com problemas de acessibilidade, se as escadas sem acessibilidade compõem área comum, privativa, ou comum de uso exclusivo e, ainda, se há possibilidade de reforma para correção dos vícios alegados (problemas de topografia e acessibilidade). Dessa forma, considerando que o condomínio goza de legitimidade para os pleitos formulados na inicial, deve ser anulada a r. sentença recorrida, para os autos retornarem à fase instrutória, para elaboração de laudo pericial complementar respondendo às questões acima expostas, necessárias para o julgamento de todos os pedidos formulados na inicial, porquanto sem laudo pericial conclusivo sobre todas as questões requeridas na inicial, a causa não se encontra madura para julgamento por este eg. Tribunal de Justiça, não sendo o caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. Isso posto, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto pelo CONDOMÍNIO ESTAÇÕES CONDOMÍNIO E LAZER, SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL B, para reconhecer a legitimidade do condomínio para pleitear reparação de vícios construtivos, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à fase instrutória para elaboração de perícia complementar. Sendo assim, intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos exclusivamente em relação às questões destacadas no acórdão: Individualização da quantidade de imóveis com problemas de acessibilidade; se as escadas sem acessibilidade compõem área comum, privativa, ou comum de uso exclusivo; se há possibilidade de reforma para correção dos vícios alegados (problemas de topografia e acessibilidade). A seguir, voltem conclusos para formulação de quesitos pelo Juízo (se necessário), revisão dos quesitos formulados pela parte e nomeação de perito. Ponta Grossa, 03 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:33

Publicação

08/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019632-46.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019632-46.2014.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESTACOES CONDOMINIO E LAZER Réu(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 1. Conforme consta do acórdão de apelação, a sentença foi anulada em razão do reconhecimento da legitimidade do condomínio e da insuficiência da prova pericial produzida (527.1): Ocorre que o laudo pericial (mov. 373.1) não traz todas as informações necessárias para a análise dos pedidos formulados pela autora, porquanto não individualiza a quantidade de imóveis com problemas de acessibilidade, se as escadas sem acessibilidade compõem área comum, privativa, ou comum de uso exclusivo e, ainda, se há possibilidade de reforma para correção dos vícios alegados (problemas de topografia e acessibilidade). Dessa forma, considerando que o condomínio goza de legitimidade para os pleitos formulados na inicial, deve ser anulada a r. sentença recorrida, para os autos retornarem à fase instrutória, para elaboração de laudo pericial complementar respondendo às questões acima expostas, necessárias para o julgamento de todos os pedidos formulados na inicial [...]. Em análise ao laudo pericial (373) e suas complementações (390/410), tem-se que as questões indicadas pelo acórdão que não foram solucionadas também não foram requeridas ao perito, pois: a) não foi requerido que o expert promovesse individualização dos imóveis com problemas de acessibilidade. Inclusive, em resposta ao segundo quesito apresentado pela Ré (373.1, p. 26), o perito indica que as unidades autônomas não são objeto da perícia, mas apenas as áreas comuns; b) não foi questionado se as escadas sem acessibilidade compõem área comum ou privativa; c) não foram questionados valores ou sequer a possibilidade de reforma para a correção dos vícios. A despeito de as partes terem formulado diversos quesitos, as questões acima não foram perguntadas ao perito. Desta forma, tem-se que a incompletude da prova pericial não pode ser atribuída ao perito, mas às partes, pois não formularam quesitos a fim de que as questões relativas aos vícios individualizados dos imóveis concernentes à acessibilidade fossem solucionadas. Por tais razões, revogo a decisão de mov. 545. Considerando que o perito informou residir atualmente em outro país, bem como que a complementação da perícia exigirá trabalho presencial, acolho o declínio do encargo (543), sendo necessária a nomeação de outro profissional para a complementação do trabalho realizado. Dê-se ciência ao perito Carlos Eduardo Schefer. Após, promova sua desabilitação. 2. Em que pese a argumentação apresentada pela Autora, fato é que os quesitos apresentados e que foram indeferidos ampliam o escopo da prova pericial, que se trata apenas da complementação requerida pelo Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação. Ademais, quando da prolação de sentença haverá análise conjunta do laudo outrora elaborado e daquele que ainda será realizado, o que afasta a alegação de que haverá visão parcial da realidade fática. Quanto ao pedido subsidiário para que o perito indique em caráter técnico, eventuais vícios construtivos ou de infraestrutura diretamente relacionados às questões de acessibilidade, tem-se que a questão da acessibilidade será avaliada pelo perito nos limites dos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo (537). Portanto, mantenho inalterada a decisão de mov. 537. Dê-se ciência à Autora (5 dias). 3. Para a realização da complementação da prova pericial, nomeei no CAJU do TJPR o perito que segue em anexo, o qual deverá atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em 45 dias, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas à área de atuação do sr. perito, observar o contido no artigo 473 do CPC/15. Como se trata de complementação da prova pericial anteriormente realizada, cuja determinação é oriunda do acórdão do recurso de apelação, tem-se os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, pois a prova foi determinada ex officio (CPC, artigo 95, caput). Anota-se que houve nomeação direta de profissional residente na Comarca, pois a prova será realizada presencialmente, de modo que há preferência por profissionais residentes na mesma Comarca, já que, presume-se, há maior probabilidade de aceite para a realização do laudo. À Secretaria, para que permita a visibilidade desta decisão, mas altere o sigilo do anexo para médio (Lei nº 13.709/2018, LGPD). 4. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1º, I a III do CPC/15. 5. Decorrido o prazo do item anterior, cumpra-se o art. 42 ou §1º da Portaria 2/2024 deste Juízo, conforme o caso. 6. Cumpridos os itens 4 e 5, intime-se o sr. Perito para que no prazo de cinco dias: a) declare se aceita a nomeação, ciente de que o objeto da prova se limitará à complementação de outra perícia já realizada nestes autos, nos termos dos quesitos de mov. 537; b) formule sua proposta de honorários; c) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização, caso o mais atualizado não esteja disponível no CAJU/TJPR; d) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7. Cumprido o item anterior, cumpram-se os art. 47 a 52 da Portaria 2/2024 deste Juízo, no que for pertinente. 8. Autorizo que a Secretaria cadastre os autos como suspensos a partir da data em que o sr. perito confirmar a data do o início dos trabalhos periciais, sendo que o termo final da suspensão corresponderá ao final do prazo concedido no item 3 supra. Ponta Grossa, 10 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019632-46.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019632-46.2014.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESTACOES CONDOMINIO E LAZER Réu(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 1. Nos termos do art. 470, I do CPC, indefiro os seguintes quesitos do mov. 534.1: 1 (parcial) – o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 2 – extrapola os limites do acórdão; 3 – extrapola os limites do acórdão; 4 – extrapola os limites do acórdão; 5 – extrapola os limites do acórdão; 6 – extrapola os limites do acórdão; 7 – o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 13 – extrapola os limites do acórdão; 14 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 15 – extrapola os limites do acórdão; 16 – extrapola os limites do acórdão; 17 – extrapola os limites do acórdão; 18 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 19 – extrapola os limites do acórdão; 20 – extrapola os limites do acórdão; 21 – extrapola os limites do acórdão; 22 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 23 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 24 – extrapola os limites do acórdão. 2. Nos termos do art. 470, I do CPC, indefiro os seguintes quesitos do mov. 535.1: 6 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 9 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 10 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade); 11 (parcial) - o perito deverá limitar a resposta quanto à controvérsia que resultou na conversão do julgamento em diligência (questões relativas à acessibilidade). 3. Os quesitos do Juízo correspondem exatamente ao que foi consignado no acórdão: a) Especifique o sr. Perito exatamente quantos e quais imóveis apresentam problemas de acessibilidade, especificando também quais seriam esses problemas. b) Quanto aos imóveis cujas escadas não possuem acessibilidade (os quais deverão ser especificados): essas escadas compõem a área comum, privativa ou comum de uso específico? A classificação deverá ser realizada em relação a cada imóvel. c) É possível reformar esses imóveis que apresentam problemas de acessibilidade para correção dos alegados vícios (problemas de topografia e acessibilidade)? Caso positivo, quais seriam os serviços a serem realizados e custo estimados (pela média de mercado) de material e mão-de-obra? 4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). 5. Intime-se o perito outrora nomeado (Carlos Eduardo Schefer) para que no prazo de 30 dias responda aos quesitos de esclarecimento. Ponta Grossa, 06 de agosto de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887773/PR (2025/0096869-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: GISELLE MIRANDA RATTON - PR036152 AGRAVADO: ESTACOES CONDOMINIO E LAZER ADVOGADOS: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR056511 JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON - PR060345 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e CONDOMÍNIO ESTAÇÕES CONDOMÍNIO E LAZER, SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL B APELADOs: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e CONDOMÍNIO ESTAÇÕES CONDOMÍNIO E LAZER, SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL B RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR josé américo penteado de carvalho 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL apelação cível nº 0019632-46.2014.8.16.0019 Ap, DA 1ª VARA CÍVEL DE COMARCA DE PONTA GROSSA/PR Trata-se de Recursos de Apelação interpostos contra r. sentença proferida no mov. 479.1 e complementada no mov. 489.1 da “Ação de Obrigação de Fazer c/c danos materiais c/c antecipação de um dos efeitos da tutela” ajuizada por CONDOMÍNIO ESTAÇÕES CONDOMÍNIO E LAZER, SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL B em face de BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões de Apelação (mov. 494.1), a Apelante CONDOMÍNIO ESTAÇÕES CONDOMÍNIO E LAZER, SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL B, requereu a reforma da sentença, afirmando que: a) o caso comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à inversão do ônus da prova e reconhecimento da responsabilidade objetiva da construtora; b) os efeitos da reveliam deve repercutir no total reconhecimento da pretensão da parte autora; c) os depoimentos das testemunhas — três moradores do condomínio — foram reconhecidos como informantes, mas deveriam ser qualificados como prova testemunhal; d) deve ser reformada a r. sentença na parte em que apontou que a inexatidão das condições topográficas exatas não prejudicaram o condomínio como um todo, cabendo a cada condômino prejudicado “reclamar o que entender de direito”; e) a legislação municipal utilizada pelo juízo a quo foi aplicada incorretamente, e deve ser a ré condenada em construir os muros nas divisas do condomínio, nos termos do laudo pericial; f) não há nenhuma acessibilidade no condomínio, devendo a ré ser condenada a assegurar a acessibilidade nas áreas de uso comum; g) a sentença deve ser reformada, para a condenação da ré a restituir o gasto para implantação dos interfones e havia obrigação da construtora em implantar espaços e lixeiras adequados à coleta e separação de lixo; h) a condenação e honorários advocatícios não deve se basear no valor da ação, conforme indicado na inicial. 2. Com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual, em obediência aos princípios do contraditório e da não surpresa, intime-se a Apelante CONDOMÍNIO ESTAÇÕES CONDOMÍNIO E LAZER, SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL B para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a eventual ocorrência de: a) preclusão temporal quanto ao pleito de inversão do ônus da prova e b) preclusão temporal e ausência de interesse recursal quanto ao pedido de “aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, bem como os efeitos no pese o direito de informação, práticas e cláusula abusivas /limitativas, responsabilidade objetiva [...]” Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Desembargador Substituto

26/10/2023, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais envolvendo as partes acima nominadas. Em síntese, alega a Autora que: a) a Ré realizou incorporação imobiliária na cidade de Ponta Grossa, cujo objetivo era a construção de condomínio residencial e comercial constituído por 06 (seis) subcondomínios plenamente distintos a serem executados em quatro fases (denominadas A, B, C e D), com recursos tomados junto Caixa Econômica Federal; b) com a denominação de Condomínio Residencial Estações, a Ré procedeu à alienação das unidades condominiais, sendo que as obras deveriam ser concluídas no prazo máximo de 10 (dez) meses; c) quando estivesse finalizado, o empreendimento seria composto de 296 (duzentos e noventa e seis) unidades residenciais, sendo 23 (vinte e três lojas) lojas para comércio e serviço setorial; 04 (quatro) salões 2 de festas, com área construída total de 15.166,87 m disposto em uma área 2 de terreno total de 92.961,46 m; Página 1 SENTENÇA d) a Ré não estaria cumprindo suas obrigações quanto à implantação das lojas, o que acarretava grandes prejuízos aos proprietários; e) as vagas previstas na Minuta de Convenção do Condomínio seriam insuficientes, restando unidades sem a correspondente vaga para estacionamento, constituindo-se em séria afronta às avenças pactuadas em contrato; f) os muros limítrofes externos do empreendimento ainda não teriam sido executados, conforme proposto em campanhas publicitárias quando da venda das unidades autônomas; g) os adquirentes foram induzidos a erro quanto à segurança do imóvel; h) outra irregularidade que diz respeito à segurança dos moradores do Condomínio refere-se à aprovação e execução do projeto de prevenção a incêndios, a ser expedida pelo grupamento do Corpo de Bombeiros local, que ainda não foi implementado pela Ré; i) existem inúmeras irregularidades relacionadas com a implantação/construção do empreendimento, além daquelas já aventadas, assim resumidas: o ausência de tubulação de interfone; o parquinho divergente do memorial descritivo; o trincas e rachaduras em elementos construtivos, tanto nas áreas comuns como nas áreas privativas; o áreas de passeio que não respeitam as normas de segurança; o rede de esgoto que não supre o escoamento; o ausência de iluminação nas áreas comuns; o ausência de muro de arrimo; o ineficiência de drenagem em ruas; o inexistência de calçadas externas (passeios); o divergência de área total comum e das áreas privativas; o guaritas com infiltração de águas pluviais; o problemas com a acessibilidade; o ausência de nivelamento do solo; o ausência de lixeiras destinadas à coleta de resíduos dos moradores, impossibilitando a Página 2 SENTENÇA coleta coletiva de lixo pela empresa contratada pelo Município; j) o condomínio deve ser submetido ao crivo de perícia judicial a ser realizada por auxiliar especializado designado por este Juízo, a fim de que sejam constatados os danos e sua extensão, bem como os meios para sua solução, inclusive com prazo para execução e com custo médio do serviço. Requereu, liminarmente, que fosse a Ré compelida a retornar as obras no prazo de 15 (quinze) dias e, nesse prazo, que apresentasse em Juízo projetos de execução e cronograma da obra. No mérito, requereu a condenação da Ré à obrigação de fazer (realizar as obras segundo o projeto e refazer determinadas obras divergentes do projeto), além da condenação em dano material decorrente da ausência/falha na execução do projeto para instalação dos interfones nos subcondomínios Arvoredo, Solar, Poente e Brisa. Juntou documentos (1.2/1.73). A liminar foi indeferida (12.1). O Autor juntou documentos no mov. 16. O Autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar (21.1). O Juízo manteve a decisão agravada (24.1). Foi negado provimento ao recurso (93.1). Citado (47.1), o Réu não apresentou resposta no prazo legal (51.0). A Autora requereu o julgamento antecipado do feito ou, em caso de produção probatória, a realização de perícia e a oitiva de testemunhas (57.1). Decisão interlocutória saneadora no mov. 61.1, onde: Página 3 SENTENÇA a) declarou-se a revelia do Réu; b) indeferiu-se a inversão do ônus da prova; c) concedeu-se aos Autores o prazo de dez dias para especificação de provas. O Autor solicitou perícia (64.1). O Ministério Público declarou que não interviria nos autos (70.1). Deferiu-se a produção de prova testemunha e perícia (73.1). A Autora apresentou quesitos (82.1). BAUCON solicitou sua habilitação nos autos (118.1), apresentou quesitos (120) e juntou documentos (127). Admitiu-se a apresentação de quesitos por BAUCON (146.1). Designou-se audiência extraordinária de conciliação no curso do feito, mas sem resultado frutífero (216.1 e 248.1). Os honorários periciais propostos foram homologados (260.1). O laudo pericial foi apresentado no mov. 373, com complementações no mov. 390 e 410. Em todas as oportunidades foram facultadas manifestações pelas partes. BAUCON apresentou documentos (380, 403 e 416). A prova pericial foi declarada encerrada (418.1), concluindo- se pela preclusão, pela Ré, para arrolar testemunhas (453.1). A Ré comunicou a interposição de agravo de instrumento (460). O Juízo manteve a decisão agravada (462.1). O recurso não foi conhecido (472). Página 4 SENTENÇA Na audiência de instrução, realizada em único ato, foram ouvidos três informantes (469.1). As partes apresentaram alegações finais por memoriais nos mov. 475/476. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Não houve controvérsia quanto às questões fáticas, já que a Ré não apresentou resposta no prazo legal. Havia, entretanto, questões fáticas a serem esclarecidas e comprovadas, conforme fixadas na decisão saneadora: a) quantas lojas foram construídas até o presente momento; b) quantas vagas de estacionamento foram construídas; c) se no local de muros limítrofes externos existem apenas alambrados de telas metálicas; d) se inexiste tubulação e estrutura básica para implantação de interfones, e se tal omissão já foi sanada, no todo ou em parte, por condôminos dos subcondomínios Arvoredo, Solar, Poente e Brisa, e em qual valor, e se o pagamento foi realizado pelo Condomínio, e não diretamente pelos subcondomínios; e) se o condomínio foi induzido a erro no que diz respeito à qualidade da topografia do terreno; f) se a estrutura de galerias fluviais é precária. A partir das constatações, seria deliberado a respeito das seguintes consequências: a) ausência de preparo do solo para implantação do empreendimento; b) ausência de acessibilidade e trânsito no interior do condomínio; c) ausência de lixeiras coletivas; Página 5 SENTENÇA d) ausência de pavimentação e de passeio nos acessos dos subcondomínios; e) não cumprimento, pela Ré, do direito de informação aos consumidores; f) respeito ao prazo para entrega da obra. 1 2.2. Transcrição de depoimentos Embora das duas testemunhas tenham sido colhidos os compromissos legais, após a qualificação da terceira testemunha a magistrada que presidiu a audiência declarou que todos seriam ouvidos como informantes, acolhendo contradita apresentada pela Ré (interesse no resultado da causa, pois seriam todos proprietários de unidades do condomínio). FRANCIELE BRAGA MACHADO TULLIO (informante): eu tinha, primeiramente eu vi um outdoor na rua, fui lá para conhecer, cheguei no local, havia um estande, uma casa mobiliada para visitação. Tinha o pessoal da Tavarnaro, que fazia a venda dos imóveis, então... Era uma casa em condomínio fechado. As tratativas aconteceram com a imobiliária. A casa que tinha lá, salvo engano, era ampliada, não, eles só ofereceram as plantas para ampliação. Foram entregues opções no Manual do Proprietário para ampliações. Era um condomínio fechado, foi tratado como um condomínio fechado. No momento não havia uma descrição de como era feito o fechamento, mas era um condomínio fechado. Não teve nenhuma informação nesse sentido (sobre aclives e declives). (Sobre material gráfico pré e pós-compra e informações sobre muro): Com relação a aclive, declive, não tinha informações. Com relação ao muro, não me recordo. Sim, foi-me dito que a casa que comprei seria igual a que eu visitei. (...) Não tive problemas nas áreas de uso comum. A frente da minha casa, no plantão era plano, em frente à minha casa ela tem um aclive bem grande para chegar até a casa, tinha cerquinha, fazendo a divisa atrás, e na minha casa ela tem um muro de arrimo (pois ela é de esquina) e uma cerquinha em cima. É diferente nesse aspecto. Dentro é igual à casa de exposição. Conseguia visualizar o 1 Não se tratam de transcrições ipsis verbis, mas procuraram respeitar as expressões utilizadas pelos depoentes. Página 6 SENTENÇA terreno do condomínio todo, não conseguia visualizar o terreno da minha casa, que é na última alameda. A gente não tinha acesso livre durante as obras, por questões de segurança, inclusive, eu não conseguia verificar o nível, pois durante as obras não tinha como saber de que forma ficaria. Mesmo a casa de trás, que é mais alta do que a minha, mas eu não tinha como avaliar se ficaria um talude, um muro de arrimo, eu não tinha como avaliar no momento da compra e durante as obras. Comprei imóvel em construção. Havia reuniões que aconteciam em frente, na associação da Polícia Militar, mas não ocorriam frequentes visitas, acho que fiz uma única visita durante as obras, e não tive condições de verificar como ficaria o terreno atrás, eu conseguia ver a casa de trás, dos fundos da minha casa, mais alta que a minha, mas não tinha condições nenhuma de saber seria ficaria plano, talude, eu não tinha essa condição de verificar, tampouco a rua, alameda, qual seria o nível que ficaria em relação ao meu terreno. Eu nasci em Ponta Grossa. Sei que Ponta Grossa tem subidas, descidas e morros. VICTOR WERNER SHTORACHE (informante): visitei a casa modelo e fiz as medidas dos móveis planejados conforme ela e caí do cavalo, pois ela tinha seis centímetros a mais e meus móveis precisaram ser recortados. Quando da compra, o vendedor falou que a minha casa seria igual, mas não foi. A casa modelo era um material diferente das casas que foram entregues ao resto dos condôminos. Seria murado, condomínio fechado, murado. Teve a informação, o projeto mostrava isso para nós. Eu tenho fotos desde o início do projeto, assim como da planta, minha casa não tinha nenhum barranco na frente da casa, minha casa em relação a da minha vizinha, basicamente estavam no mesmo plano. Hoje tenho um barranco na frente da minha casa de um metro e oitenta. A parte de trás, fiquei... bem, minha casa é um caso especial, foi interditada pela Defesa Civil. Tivemos uma época de chuva e o terreno não comportou a quantidade de água e a construtora deixou de fazer o dreno do terreno. Eu fiquei por dias pedindo para o engenheiro responsável mandasse um tubo para que eu pudesse providenciar o escoamento da água, eu já tinha feito o aumento da minha casa conforme as plantas, né, e eles depois acusaram que o meu projeto é que tava errado, sendo que depois de tudo o que foi feito, eu fiz calçada, tive que fazer brocas de mais de três metros de profundidade para chegar no terreno, o terreno em si, depois de tudo feito, eles resolveram abrir. Página 7 SENTENÇA Eles destruíram completamente toda a minha calçada, porque eu tinha deixado gramado, eu tinha cachorros pequenos, eu queria manter o gramado, tive que fazer calçada, fazer o escoamento de água, e mesmo assim eles foram lá, abriram tudo e eu tive que arcar com todo o prejuízo de novo. Existia um quadro na pré-venda, onde estavam os vendedores, e os vendedores falaram que todos os condomínios seriam separados por muro. Isso prejudicou bastante todos os condomínios, porque é um único CNPJ. Hoje, sim (o condomínio geral é todo murado). Tivemos que aumentar o muro por questão de segurança. Sim, fiz alteração na minha casa e com certeza seguiram as alterações do manual do proprietário, eu tive orientação de um dos engenheiros da Baucon, a gente tinha um problema muito grande, porque existia um turn over muito grande de engenheiros, só na minha época ali, desde que eu entrei na casa, passaram pelo menos uns seis engenheiros, uma das discussões que tive, que foi bastante acalorada, foi quando a Defesa Civil entrou na minha casa, um engenheiro entrou lá e falou que tava tudo irregular, sendo que dois engenheiros anteriores falaram que eu tinha feito de acordo com a conformidade que ele me deu. Impossível (dizer os nomes dos engenheiros). O mesmo aconteceu com as escadas. Eles meteram um barranco lá, numa manhã estava esperando material chegar em casa, a pessoa que tava, o engenheiro e, não sei o nome dessa pessoa da Baucon, lembro que era ele, falou: “vocês peguem e coloquem placas de concreto na frente dessas escadas”. Daí o pessoal chegou para entregar material e disse que não tinha condições de descer. Eles queriam colocar placas de concreto de 40 x 40. Não tenho a ART no momento, mas isso tá em projeto, porque foi para Prefeitura. EVERSON SIMIONI DOS SANTOS (informante): era um condomínio fechado, eu entendo, como qualquer outro, que teria muro. O vendedor da Tavarnaro, se não me engano, ali mesmo no chão da obra, falou a respeito do muro. Em partes do condomínio foi feito, mas onde divide os condomínios, não, e onde tem a parte de defesa do meio ambiente, não, mas visto que existe outras construções naquela região. Não foi falado que o muro não seria construído em algumas partes. Sim, apresentou problemas daquilo que comprei. Primeiro deles questão (inaudível). A minha casa, com várias trincas, a construtora algumas vezes veio até a minha casa, a pessoa lixou, passou massa corrida, dias após estava com o mesmo problema. A minha casa não teve problema de desnível, fica em local alto, mas Página 8 SENTENÇA no resto do condomínio, nas duas últimas alamedas são barrancos, na frente e atrás. Fui síndico por um período e tive problemas com esses desníveis. Dentre as reclamações, ali a questão que não poderia utilizar como foi prometido, enfim, diversos problemas que seriam evitáveis. Quando eu assumi como síndico não houve nenhum contato, porque já estava com quatro ou cinco anos o condomínio, já tinha sido dado entrada no processo, teria que reconstruir o condomínio, bem dizer. Existe o quiosque, até a quadra, não dá um metro, nem mais do que isso, da cerca. Na minha gestão tive que arrumar quatro ou cinco buracos que abriram no meio da alameda, na beirada do estacionamento, onde a galeria pluvial não existia, era um buraco, uma manilha encostada na outra, quebrada. Como é um barranco, a água vinha com força e levava toda e qualquer tentativa de uma galeria pluvial. Quando comprei a casa uma das questões é se haveria fiação elétrica em postes. Foi prometido que seria subterrâneo. Na frente da minha casa tem uns duzentos fios no poste. Aconteceu, não somente tentar, como entraram, era normal tirar pessoas que entravam no condomínio pulando as cercas e passando de um subcondomínios para outro pelas cercas. Inexiste segurança. Era uma planta aérea, com desenhos das casinhas, onde fica impossível dizer se tinha murou ou não no desenho. Na divisa com a rua o condomínio é murado. Participava das reuniões, mas ali era um canteiro de obras e não era possível afirmar se haveria desnível, não com uma visão técnica. Eu tinha a visão leiga de um comprador. Da minha rua, onde moro, no condomínio Solar, na minha rua não tem problema de desnível. Lembro quando a gente foi em uma reunião e minha casa estava sendo erguida, mas minha casa não representa um terço das casas do condomínio. Era possível ver que havia canteiro de obras, em momento algum foi falado que ficaria no desnível, mas tudo que falavam é que ainda estava em construção. Sobre as grades entre condomínios, os próprios condôminos ou síndico fazem a manutenção. Eu, como síndico, fiz reparo de uma cerca rasgada. A cerca estava onde deveria ter o muro e foi rasgada. Sei que era da Tavarnaro quem disse que haveria muro, não me sinto confortável em dizer quem foi. Foi quem vendeu para mim quando fui visitar. Página 9 SENTENÇA 2.3. Mérito A ação tem por objeto o Empreendimento Condomínio Residencial Estações, com quatro subcondomínios: Arvoredo (Residencial A); Solar (Residencial B); Poente (Residencial C); Brisa (Residencial D). O empreendimento foi construído em região montanhosa, expressão utilizada pelo perito para “demonstrar as ondulações existentes na região, as quais estão em grande parte da cidade de Ponta Grossa” (410.1, p. 9), não necessariamente que estivesse localizado em região de montanha, ou em uma montanha. O imóvel possui toda a infraestrutura pública (vias asfaltadas, rede de telefonia, transporte público, iluminação pública, energia elétrica, rede de água e esgoto, entre outros) (373.1), afastado da área urbana consolidada do Município (373.1, p. 18). 2.3.1. Preparo do solo e topografia. Alega a Autora na petição inicial: A requerida maliciosamente não fez constar em nenhum momento as condições topográficas do terreno, isto porque já sabia que se assim o fizesse certamente desmotivaria as vendas das unidades. Na verdade todos os materiais utilizados no momento da venda se referem a uma topografia plana, ou seja, um terreno completamente diferente daquele entregue aos adquirentes, além do mais no momento pré-contratual (tratativas iniciais) todos os adquirentes foram encaminhados a uma casa modelo com características completamente dissociadas das casas efetivamente entregues, especialmente no pese a topografia do terreno e a possibilidade de utilização da área. Página 10 SENTENÇA O empreendimento foi executado seguindo o caimento natural do terreno (373.1, p. 45), sendo que o sr. Perito identificou que o material publicitário foi fiel em relação às unidades habitacionais (373.1, p. 49). Contudo, a perícia constatou que o material de divulgação do empreendimento não foi fiel à topografia real do terreno (373.1), embora “quanto à conformação da topografia do empreendimento, em termos técnicos de engenharia, a obra realizada atende às boas práticas de construção” (410.1, p. 9): Página 11 SENTENÇA Mais adiante, o sr. Perito destacou que as casas modelos já apresentavam desnível em relação à via de acesso e que, num geral, o empreendimento possui vários desníveis, sendo que em algumas unidades eles seriam superiores ao inicialmente apresentado, tanto acima quanto abaixo do nível da rua. Não foram quantificados os lotes que possuem desnível maior do que o da casa modelo (373.1, p. 22). A topografia do terreno possui declividade de aproximadamente 15%, tornando necessário fazer cortes e aterros (410.1, p. 11). Não foram executados muros de arrimo (não havia previsão em projeto), mas também não foram identificados pontos de erosão nos taludes dentro dos condomínios. Houve a localização de um muro de arrimo executado entre a Área Comercial A e o Subcondomínio Arvoredo. O projeto de implantação não contém os perfis longitudinal e transversal do terreno, apenas as curvas de níveis, o que permitiria, tecnicamente, identificar o perfil do terreno (410.1, p. 4). Os perfis seriam úteis para definir projetos de terraplanagem e, para a Prefeitura, para “averiguar se as alterações no perfil do terreno geram a necessidade de um sistema de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos” (410.1, p. 5). Informações a respeito dos perfis seriam irrelevantes aos leigos (410.1, p. 5). Pela prova pericial, conclui-se que a própria casa modelo apresentava desnível em relação à rua, sendo que alguns imóveis se encontram acima ou abaixo do nível da rua, mas tais situações não comprometeram, no geral, a execução do empreendimento. Página 12 SENTENÇA A conclusão, portanto, é de que não houve a fiel divulgação das exatas condições topográficas em que cada unidade deveria ser localizada, mas, tendo a obra sido executada conforme as boas práticas (conforme identificou a perícia) caberia eventualmente a cada condômino prejudicado pela propaganda falha reclamar o que entender de direito, já que a construção observando a topografia do terreno não prejudicou o empreendimento como um todo. 2.3.2. Muros limítrofes Constatações do perito (373.1): Não se identificou a existência de infiltração nos muros. O Arroio da Ronda (linhas em azul) estaria localizado a mais de trinta metros do alambrado de divisa, estando de acordo com os limites legais. Página 13 SENTENÇA O projeto aprovado previu alambrados e muros de 1,80m de altura. O perito destacou que, de acordo com a legislação local (Lei Municipal 4712/1992, art. 97, §§1º e 2º e 68), a obrigatoriedade para edificação de muros de alvenaria seria restrita a terrenos situados em ruas com calçamento e asfalto – o que teria sido atendido no empreendimento em questão: Não haveria determinação legal para que a divisa com a APP ou com margem de arroio fosse fechada com muros de alvenaria (Lei Municipal 10408/2010, art. 35, IV), ao contrário: há vedação legal quando isso implicaria em supressão de vegetação, como seria o caso dos autos (Lei 12651/2012, art. 3º, X, f e 8º). Desta forma, pela perícia é possível concluir que, onde era permitido e necessária a construção de muros de alvenaria, a benfeitoria foi realizada. Onde isso é vedado (onde está localizada a área de preservação permanente, APP) houve a instalação de cercas metálicas. Logo, não há falar em obrigação da Ré em construir muros onde isso seria expressamente vedado por lei, ainda que eventualmente o corretor imobiliário que atendeu as testemunhas tenha dito a elas que o empreendimento seria integralmente murado. 2.3.3. Estrutura de galerias pluviais Restou consignado na perícia: Página 14 SENTENÇA Havia projeto para a rede de esgoto (373.1, p. 44) e houve a doação da rede de esgoto à SANEPAR (380.2), o que transmitiria a ela a responsabilidade pela manutenção do sistema. Logo, no que diz respeito aos problemas de escoamento de águas pluviais, houve a perda superveniente do objeto em razão da ação citada. 2.3.4. Acessibilidade e trânsito. Pavimentação e passeios. Alega-se na petição inicial: Em todo o condomínio não há qualquer espécie de acessibilidade, muito pelo contrário em todas as escadas da área comum não foram respeitados os padrões estabelecidos pelas normas técnicas, bem como não há corrimões tão pouco rampas de acessos. Na verdade as escadas foram construídas com bloco de concreto totalmente em desacordo com as normas técnicas de engenharia e segurança, tanto nas entradas dos sub condomínios como dentro destes não há uma rampa de acesso sequer, o que impossibilita o transito de pessoas Página 15 SENTENÇA idosas, famílias com carrinho de bebê, e incapazes é um verdadeiro desrespeito. Ademais, como a escada é muito irregular e estreita não é possível que uma pessoa idosa ou com necessidades especiais seja acompanhada por outra pessoa, situação que é agravada pela ausência de atendimento as normas técnicas (medidas, corrimão, etc). Há calçadas apenas na área em que foi executado o Subcondomínio Comercial Fase A (313.1, p. 14). Em geral, há boa acessibilidade, exceto em algumas unidades que possuem desnível para as vias internas do condomínio, com acesso apenas por escadas, o que dificultaria a locomoção de pessoas com necessidades especiais (313.1, p. 14). Logo, não se tratando de um problema geral do condomínio em áreas comuns, mas pontual em relação a algumas unidades privadas, caberia a cada um dos condôminos prejudicados promover o acionamento da Construtora. Foram executados os passeios relativos à Área Comercial Fase A. A Área Comercial Fase B não foi executada. Quanto aos passeios, sua execução seria de responsabilidade da Prefeitura (Lei Municipal 6327/1999, art. 386), e não da construtora, nada havendo a demandar contra ela nesta ação. Os projetos foram liberados sem obrigação de execução do passeio ou pavimentação ao longo da via pública. 2.3.5. Infraestrutura para interfones. Situação dos subcondomínios Arvoredo, Solar, Poente e Brisa. O perito constatou que “o projeto original, executado pela construtora, não prevê tubulação que interligue a frente dos subcondomínios com cada unidade habitacional para a instalação de interfones. Há apenas a existência de tubulação prevista em projeto e executada, a partir do poste de entrada de cada unidade habitacional até o ponto previsto para colocação do aparelho de interfone na sala. A construtora considerada que a fiação para ligação deste sistema deveria ser Página 16 SENTENÇA feita através dos postes de energia, ou seja, fiação aérea sem necessidade de tubulação. A normativa técnica permite este tipo de ligação. / Constatou- se, durante vistoria técnica, que os subcondomínios Arvoredo, Poente e Brisa realizaram às suas expensas instalação de sistema de interfone” (313.1). Mais adiante, o sr. Perito destacou que o memorial descritivo do mov. 1.22 não prevê tubulação para interfones entre a entrada do condomínio e cada uma das unidades habitacionais, apenas a tubulação interna em cada residência (373.1, p. 13). Destacou-se que a instalação de fiação aérea facilitaria a manutenção do sistema, embora mais sujeita a avarias e intempéries (373.1, p. 46). Inexiste, no material de propaganda, comprovação de que a Construtora tenha assumido o compromisso de confeccionar a infraestrutura para ligação entre a entrada e as unidades habitacionais, tampouco havia tal previsão no projeto. A construtora cumpriu com aquilo que estava no projeto, consistente na instalação de tubulação a partir do poste de entrada de cada unidade habitacional até o ponto previsto para colocação do aparelho de interfone na sala. Não houve, portanto, descumprimento contratual da Ré nesse particular, pelo que não há também razão para condená-la ao reembolso da instalação realizada por três subcondomínios. 2.3.6. Lixeiras A perícia constatou que no Subcondomínio Arvoredo “houve a necessidade de alterar o local da coleta seletiva de lixo, localizada atualmente ao lado direito da área Comercial A, de que da rua olha” (373.1 p. 40). Quanto à disponibilização de espaço e fornecimento das lixeiras (373.1, p. 41): Página 17 SENTENÇA Logo, não se constatou ausência de lixeiras ou de espaços inapropriados para separação do lixo e disponibilização para coleta, mas apenas uma desconformidade pontual que, por ocasião da perícia, já havia sido sanada. Contudo, não há obrigação assumida, seja em material publicitário, projeto ou contrato, para disponibilização de caçambas de lixo. Não se pode, portanto, obrigar a construtora a executar aquilo que não havia sido contratado ou, quando menos, prometido através de propaganda. 2.3.7. Lojas As áreas comerciais não construídas (Subcondomínio Comercial Fase B) seriam isoladas dos demais subcondomínios com muro de alvenaria (373.1, p. 27). Quando da realização da perícia constatou-se: Página 18 SENTENÇA Considerando que o empreendimento deveria ter sido concluído em dez meses a contar da celebração do contrato com a CEF (ocorrida em 25/05/2009, cláusula décima segunda), há que se concluir que a Ré está inadimplente em relação a esse particular, nada havendo, contratualmente, que a exonere da referida obrigação. 2.3.8. Vagas de estacionamento As áreas de estacionamento foram executadas em bolsões com pedriscos e demarcadas com faixas de sinalização ao redor da área total, sem demarcações individualizadas para cada vaga de estacionamento (que se encontravam dentro dos padrões: 2,5m de largura e 5m de comprimento) (373.1, p. 34). O perito identificou que o material de divulgação já demonstrava que as vagas de estacionamento estariam localizadas nos bolsões, e não defronte às residências (313.1, p. 37/38), não havendo qualquer desconformidade entre propaganda e projeto nesse particular. Constatou-se que a quantidade de vagas efetivas é igual à quantidade de unidades habitacionais, quando o projeto previu que haveria duas vagas a mais, resultado da diferença de metragem de um dos bolsões. A construção das vagas de estacionamento dar-se-ia em fases, conforme Minuta de Futura Convenção do Condomínio (1.20, item f). A perícia constatou o seguinte: Página 19 SENTENÇA Não existe área suficiente para que as 52 vagas fossem executadas exatamente como previstas no projeto arquitetônico, considerando as larguras das vias, guias e calçadas. Desta forma, deverá ser apurado em liquidação de sentença por procedimento comum se o empreendimento comporta, em relação ao Subcondomínio Arvoredo, a construção e instalação das duas vagas remanescentes, ainda que fora do espaço original. Caso negativo, tal obrigação deverá ser convertida em perdas e danos em prol do próprio Condomínio, também a ser apurada em liquidação de sentença. 2.3.9. Prazo para entrega da obra. Quando da realização da perícia, constatou-se que o Subcondomínio Comercial Fase B (15 lojas para comércio e serviço setorial, bem como respectivas vagas de estacionamento em subsolo) ainda não havia sido executado, o que corresponderia a uma fração ideal de 0,008768 da obra. Considerando que o empreendimento deveria ter sido concluído em dez meses a contar da celebração do contrato com a CEF (ocorrida em 25/05/2009, cláusula décima segunda), há que se concluir que a Ré está inadimplente em relação a esse particular perante o próprio condomínio (afinal, a concessão do empréstimo estava condicionada à execução do empreendimento), nada havendo, contratualmente, que exonere a Construtora da referida obrigação. 2.3.10. Outras patologias e divergências da obra Quanto às anomalias que teriam sido registradas pelos Autores em parecer técnico que acompanhou a petição inicial, o perito destacou que o lapso transcorrido entre a conclusão da obra, a elaboração do parecer e a execução dos reparos pelos próprios proprietários, não seria possível “responder com exatidão que estes problemas são construtivos” (410.1, p. 16). Página 20 SENTENÇA Ainda, há questões que, embora levantadas na petição inicial, não foram exploradas pelas partes na realização da perícia. Com isso, resta prejudicada a pretensão da Autora em relação aos seguintes tópicos:  Parquinho divergente do memorial descritivo: nenhuma não-conformidade foi indicada no laudo pericial;  Trincas e rachaduras;  Infiltrações em guaritas;  Áreas de passeio em desconformidade com normas de segurança;  Divergência de área total comum e áreas privativas (exceto vagas de garagem, objeto de tópico específico). 2.3.11. Direito e dever de informação (outras questões) A perícia identificou que o Manual de Ampliações apresenta orientações de boas práticas de engenharia, caso os proprietários pretendessem ampliar suas obras (373.1, p. 38). Não havia, no material publicitário, informações a respeito de qual seria a destinação específica do Centro Comercial, tampouco se haveria vagas para visitantes (373.1, p. 49). No projeto de implantação (1.23) não há medidas de escadas, assim como na Planta de Residência Padrão (403.4) (410.1, p. 7). As escadas não atenderiam aos parâmetros estabelecidos na NBR 9077/2001. 2.4. Conclusão De todas as questões trazidas ao Juízo, conclui-se que: Página 21 SENTENÇA a) houve o descumprimento do dever de informação quanto à expectativa da constituição final do empreendimento com base na topografia do terreno, mas a falta de informação não prejudicou a execução do empreendimento como um todo, realizada com base nas boas técnicas de engenharia; b) as escadas não atendem aos padrões técnicos definidos na NBR 9077/2001. Todavia, não tendo a perícia analisado escadas em áreas comuns, e sim em áreas que interligam unidades familiares aos passeios, e não sendo todas as residências que contam com escadas, caberia a cada condômino prejudicado demandar a correção, não possuindo o Condomínio legitimidade para demandar em nome de cada um dos condôminos nesse particular; c) os muros limítrofes permitidos por lei (em ruas com calçamento e asfalto) foram executados. Em relação à APP, havendo expressa vedação legal para a edificação de muro, não há falar em obrigação da Construtora em erigi-lo; d) houve perda superveniente do objeto quanto à discussão relativa à estrutura de galerias pluviais (autos 0019971-63.2018.8.16.0019 da 4ª Vara Cível); e) não é responsabilidade da Construtora a confecção de passeios, que seriam de responsabilidade da Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal 6327/1999, art. 386; f) inexistiu previsão no projeto, ou em propaganda, de infraestrutura para interfones além daquela consignada na perícia (tubulação interna em cada residência), inexistindo, portanto, obrigação contratual de instalação ou ampliação da infraestrutura já existente; g) os locais para instalação de lixeiras se encontram em conformidade com o projeto (tendo havido ajuste em relação ao Subcondomínio Arvoredo) e não há previsão, contratual ou em propaganda, de fornecimento das caçambas para coleta; Página 22 SENTENÇA h) houve o descumprimento contratual em relação à construção do Subcondomínio Comercial Fase B, cabendo a condenação da Ré ao cumprimento de tal obrigação contratual; i) houve divergência de execução do projeto em um dos bolsões de estacionamento, localizado no Subcondomínio Arvoredo, o que resultou em duas vagas de estacionamento a menos do que o previsto no projeto. Deverá ser apurado em liquidação de sentença se o referido Subcondomínio comporta a construção dessas duas vagas, ainda que fora do projeto original. Caso negativo, a obrigação de fazer deverá ser convertida em perdas e danos em prol do Condomínio; j) demais divergências de projeto e patologias não restaram comprovadas nos autos. Sendo assim, a procedência dos pedidos é apenas parcial, em relação aos itens “i” e “j” supra. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto: a) declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC em relação às questões relativas à estrutura de drenagem das águas pluviais e rede de esgoto; b) declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e: b.1) condeno a Ré à execução do Subcondomínio Comercial Fase B, no prazo de 180 dias corridos a partir da sua intimação para a fase de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo da execução, pelo Autor e às expensas da Ré, em caso de descumprimento da obrigação de fazer (CC/02, artigo 249) ou, caso isso seja impossível, mediante conversão em perdas e danos (CC/02, art. 248); Página 23 SENTENÇA b.2) condeno a Ré à execução das duas vagas de garagem no Subcondomínio Arvoredo, devendo haver prévia liquidação de sentença para verificar se a estrutura do subcondomínios comporta a construção das vagas fora do projeto original ou, não sendo isso possível, a conversão da obrigação em perdas e danos correspondente ao valor de mercado das duas vagas de garagem; b.3) julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados pelo Autor. Considerando que o inadimplemento por parte do Réu teria sido ínfimo (fração ideal de 0,008768 da obra, referente ao Subcondomínio Comercial Fase B, mais as duas vagas de garagem do Subcondomínio Arvoredo), condeno-lhe ao pagamento de 5% das custas processuais e honorários periciais e o Autor, ao pagamento dos 95% remanescentes. Quanto aos honorários de sucumbência: a) condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Réu, arbitrados em 11% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional (os advogados assumiram a causa somente após a decisão saneadora), o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (mandamental, de média complexidade, com a realização de perícia e audiência) e ao tempo total de duração da lide (2908 dias); b) condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Réu, arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido 2 pela parte vencedora com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (mandamental, de média complexidade, com a realização de perícia e audiência) e ao tempo total de duração da lide (2908 dias). 2 Cabendo a prévia liquidação da obrigação de fazer para formação da base de cálculo, que é liquidável (CPC, artigo 85, §6º-A) Página 24 SENTENÇA Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, segunda-feira, 27 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 25

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019632-46.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CONDOMÍNIO ESTAÇÕES CONDOMÍNIO E LAZER, SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL B Réu(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 1. Prolatada a decisão do mov. 437, foram interpostos embargos de declaração no mov. 446. A parte ré alegou que ingressou no feito na fase de perícia e, portanto, não foi intimada do despacho para especificação de provas. Como o feito ainda está na produção de provas e a Ré compareceu em tempo de produzi-las, a produção de prova oral deve ser aceita, nos termos do que dispõem os artigos 349 e 355, II, do CPC, bem como a Súmula 231 do STF. Intimada, a parte autora discordou dos argumentos, requerendo o desprovimento dos embargos (451). 2. Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, não há vício pendente de correção por meio de embargos de declaração. A Ré foi revel, pois deixou de apresentar contestação nos autos. Consequentemente, aplica-se a regra do artigo 346 do CPC: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Portanto, ainda que a Ré não tenha sido expressamente intimada para especificar provas, o prazo concedido correu contra ela a contar da publicação do despacho. O momento oportuno para o requerimento da prova testemunhal e análise da sua pertinência pelo Juízo era antes da decisão saneadora. Mesmo que a Ré tenha intervindo no processo a tempo de participar da prova pericial, em relação à prova oral houve preclusão 3. Em razão do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se (15 dias). 4. Aguarde-se a data designada para audiência, cumprindo-se, no que couber, a decisão embargada. Ponta Grossa, 14 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019632-46.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CONDOMÍNIO ESTAÇÕES CONDOMÍNIO E LAZER, SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL B Réu(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 1. Em consulta à decisão saneadora (73), observa-se que a parte ré não havia solicitado provas, pelo que foi deferido apenas a produção de prova testemunhal pela parte autora. Assim, o rol de testemunhas de mov. 434 não será conhecido, porque apresentado depois de preclusa a oportunidade de requerimento de provas. 2. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 4 de maio de 2022 às 15 horas, Modalidade Virtual. PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams REGRAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Deverá a Secretaria disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema; Conforme Ofício-Circular 27/2020-GP, é prerrogativa da parte estar acompanhada de seu advogado durante a videoconferência; Aqueles que serão ouvidos remotamente deverão comparecer ao ato munidos de documento oficial com foto, para verificação da identidade do depoente, sob pena de não serem ouvidos na oportunidade e ocorrer a preclusão (CPC, artigo 223); deverão os advogados informar em cinco dias os seus e-mails para que seja encaminhado o convite para ingresso na videoconferência, sob pena de preclusão (CPC, artigo 223); caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha(s) informá-la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do NCPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da(s) testemunha(s) (NCPC, artigo 455, §3º); o fornecimento do link da reunião à testemunha, no prazo de três dias antes da data de audiência e desde que comprovado documentalmente nos autos (p.ex.: mediante juntada de e-mail ou print de tela de WhatsApp), equivalerá ao cumprimento do disposto no artigo 455, §1º do CPC; aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC; nos termos do art. 6º, §3º da Resolução 314/2020 do CNJ, não haverá, por parte dos advogados e procuradores, obrigação de providenciar o comparecimento das testemunhas, seja no Fórum, seja em qualquer outra localidade fora do Fórum. Cada um dos participantes (advogados e testemunhas) terá acesso remoto individual, em suas casas ou escritórios, ao sistema de videoconferência; se dentre as testemunhas arroladas houver servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Na requisição deverá constar o link da reunião e cópia dos links dos tutoriais. Ainda, caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55-SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020); testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou curador nomeado pelo Juízo deverão ser intimadas pela via judicial para comparecimento em audiência; em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. Intimem-se (Prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 24 de novembro de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

25/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE ACÓRDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE ACÓRDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(33)