Agravo em Recurso Especial 2130200-27.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2130200-27.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 17:43

Trânsito em julgado

01/07/2025, 17:43

Publicação

05/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834698/SP (2024/0469405-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SERGIO DONIZETTI BARRETO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BOTELHO - SP201070 AGRAVADO: REGINA BUENO LAHOZ GUIMARAES CONCILIO ADVOGADOS: FLAVIO ESTEVES JUNIOR - SP223391 ROBERTO CAMPIUTTI - SP223189 MARIANA BRANDÃO PINTO - SP362994 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 21:50

Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:31

Publicação

12/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834698/SP (2024/0469405-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SERGIO DONIZETTI BARRETO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BOTELHO - SP201070 AGRAVADO: REGINA BUENO LAHOZ GUIMARAES CONCILIO ADVOGADOS: FLAVIO ESTEVES JUNIOR - SP223391 ROBERTO CAMPIUTTI - SP223189 MARIANA BRANDÃO PINTO - SP362994 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834698/SP (2024/0469405-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SERGIO DONIZETTI BARRETO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BOTELHO - SP201070 AGRAVADO: REGINA BUENO LAHOZ GUIMARAES CONCILIO ADVOGADOS: FLAVIO ESTEVES JUNIOR - SP223391 ROBERTO CAMPIUTTI - SP223189 MARIANA BRANDÃO PINTO - SP362994 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 09:14

Redistribuição

06/05/2025, 08:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834698/SP (2024/0469405-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO DONIZETTI BARRETO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BOTELHO - SP201070 AGRAVADO: REGINA BUENO LAHOZ GUIMARAES CONCILIO ADVOGADOS: FLAVIO ESTEVES JUNIOR - SP223391 ROBERTO CAMPIUTTI - SP223189 MARIANA BRANDÃO PINTO - SP362994 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERGIO DONIZETTI BARRETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SERGIO DONIZETTI BARRETO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 06.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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