Agravo em Recurso Especial 5003829-60.2012.4.04.7104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003829-60.2012.4.04.7104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003829-60.2012.4.04.7104/RS RÉU: SOCIEDADE DOS AMIGOS DA FLORA E FAUNA DE IRAI ADVOGADO(A): JONATHAN CARVALHO (OAB RS067433) ADVOGADO(A): WALDRIANO GEMELLI (OAB RS054025) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique a classe da ação, passando a constar Cumprimento de Sentença. 2. Conforme requerido no evento 21, PROMO_MPF1, suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de aguardar o resultado do Cumprimento de Sentença n. 5003830-45.2012.4.04.7104, cujo objeto é conexo com o da presente execução. 3. Intimem-se as partes. 4. Transcorrido o prazo, deverá o MPF manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo as medidas que entender cabíveis, no prazo de quinze (15) dias.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003829-60.2012.4.04.7104/RS RÉU: SOCIEDADE DOS AMIGOS DA FLORA E FAUNA DE IRAI ADVOGADO(A): JONATHAN CARVALHO (OAB RS067433) ADVOGADO(A): WALDRIANO GEMELLI (OAB RS054025) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem dos magistrados desta unidade judiciária, considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos a esta unidade, para que formulem os requerimentos que entenderem de direito, cientificando-as de que decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, os autos serão baixados e arquivados.

04/03/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

30/10/2025, 15:16

Decurso de Prazo

16/10/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:06

Protocolo de Petição

23/09/2025, 17:42

Publicação

22/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875695/RS (2025/0077598-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SOCIEDADE DOS AMIGOS DA FLORA E FAUNA DE IRAI REPRESENTADO POR: JOÃO CARLOS TONELLO ADVOGADO: ANTONIELLE JULIO - MG089263 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:10

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875695/RS (2025/0077598-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SOCIEDADE DOS AMIGOS DA FLORA E FAUNA DE IRAI REPRESENTADO POR: JOÃO CARLOS TONELLO ADVOGADO: ANTONIELLE JULIO - MG089263 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875695/RS (2025/0077598-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SOCIEDADE DOS AMIGOS DA FLORA E FAUNA DE IRAI REPRESENTADO POR: JOÃO CARLOS TONELLO ADVOGADO: ANTONIELLE JULIO - MG089263 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Conforme relatado na origem: O Ministério Público Federal, a Sociedade de Amigos da Flora e da Fauna de Iraí - SAFFIRA, a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interpuseram apelações contra sentença proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: omissis Em suas razões, o Ministério Público Federal defendeu a necessidade de condenação da ré à demolição das ediﬁcações mencionadas no documento das ﬂs. 626/628 da ACP n.º 2008.71.04.002704-4, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), excluída a possibilidade de medida compensatória prevista no item 'c' do dispositivo sentencial; apresentar, no prazo de 6 (seis) meses, a partir de sua intimação, projeto de recuperação da área degradada, a ser submetido à análise e aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, e executar o plano aprovado (evento 2 dos autos originários). A SAFFIRA alegou que: (1) tem o direito de usar, gozar e dispor de sua propriedade, uma vez que não há averbação de qualquer restrição à construção de benfeitorias na matrícula do imóvel; (2) a área foi declarada como de utilidade pública por lei municipal; (3) não praticou qualquer ato de destruição de mata ou ﬂoresta em área de preservação permanente, limitando-se a implantar um trabalho de renovação ambiental no local, com a plantação de árvores nativas e exóticas; (4) o imóvel não se encontra integralmente inserido em área de preservação permanente, e (5) as áreas lindeiras foram totalmente devastadas e continuam em folgada destruição das matas e derrubadas de árvores, sem que tenha havido atuação sancionatória da Polícia Ambiental (evento 2 dos autos originários). A União sustentou que: (1) o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é fundamental e de natureza coletiva, prevalecendo sobre direitos individuais (direito de propriedade e à atividade econômica); (2) o artigo 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, prevê a necessidade de recuperação do meio ambiente degradado; (3) os artigos 2º, caput e inciso VIII, 4º, inciso VII, e 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, dispõem sobre a recuperação das áreas degradadas, submetendo o poluidor ao dever de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa; (4) devem prevalecer o princípio do poluidor pagador e a regra da priorização da reparação integral e especíﬁca; (5) o licenciamento ambiental do empreendimento não foi concedido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, justamente pela ocupação de área de preservação permanente (margens do Rio Uruguai), e (6) é ilegal o seu proceder, mormente se considerada a inexistência de interesse social ou utilidade pública que justiﬁque a ediﬁcação da área, o que, inclusive, foi reconhecida na sentença (evento 2 dos autos originários). O IBAMA aﬁrmou ser equivocada a atribuição a si da responsabilidade pela apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada, pois, consoante o disposto nos artigos 4º, inciso VII, e 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, tal tarefa incumbe ao particular poluidor, notadamente no caso concreto, em que figurou somente como amicus curiae (evento 2 dos autos originários). (...) A 4ª Turma desta Corte negou provimento às apelações (evento 15 destes autos): omissis Foram opostos embargos de declaração. (...) Os embargos de declaração foram parcialmente providos, para ﬁns de prequestionamento (evento 42 destes autos). Irrsignados, a União, o Ministério Público Federal e o IBAMA interpuseram recursos especiais, que foram admitidos, sem oferecimento de contrarrazões (eventos 48, 50, 51, 66, 67 e 68 destes autos). O IBAMA veiculou recurso extraordinário, o qual foi inadmitido, ensejando a interposição de agravo e a apresentação de contrarrazões (eventos 51, 65, 81 e 91 destes autos). Na instância superior, o e. Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais da União e do IBAMA, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especiﬁcamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, prejudicado o recurso especial do Ministério Público Federal (OUT5 do evento 109 destes autos). O Tribunal Regional da Quarta Região, em rejulgamento, acolheu os aclaratórios, com efeitos infringentes, conforme acórdão assim ementado: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES. ELABORAÇÃO DE PRAD. Comprovada a existência das irregularidades apontadas na petição inicial (edificações localizadas em área de preservação permanente, às margens do Rio Uruguai), é impositiva, para a efetiva salvaguarda do meio ambiente da região, a demolição de todas as edificações que não foram objeto de ação civil pública anterior, com a remoção dos materiais e entulhos dela decorrentes e a imediata elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de restaurar integralmente o ecossistema afetado ao nível mais próximo de seu estágio natural antes de sua degradação. Embargos de declaração na origem, improvidos (fls. 1475-1493) O recurso especial, inadmitido na origem (fls. 1711-1730), alegando afronta aos arts. 1.022, I e II, Parágrafo único, II, do CPC/2015; art. 2º, I e II e art. 14, §1º c/c art. 2º, VI da Lei 9784/1999; artigo 403 do Código Civil. Interposto agravo em recurso especial; contrarrazões na origem. É o relatório. Decido. O‎ ‎presente‎ ‎recurso‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Administrativo‎ ‎n.‎ ‎3/STJ:‎ ‎"Aos‎ ‎recursos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎CPC/2015‎ ‎(relativos‎ ‎a‎ ‎decisões‎ ‎publicadas‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎18‎ ‎de‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎2016)‎ ‎serão‎ ‎exigidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎recursal‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎novo‎ ‎CPC". Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto. 3. A análise da tese recursal que busca afastar a aplicação da Súmula 106/STJ demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017.) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Na hipótese dos autos, à evidência, verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do e. Tribunal Regional da 4ª Região que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu (fls. 1239 e ss.): É fato incontroverso que todas as ediﬁcações foram construídas em área de preservação permanente, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Em julho de 1999, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM já havia indeferido o pedido de licenciamento para implantação do empreendimento de lazer, ao fundamento de a área situava-se em faixa de preservação permanente e não se tratava de obra de interesse social (ANEXOSPET3, p. 96-98, do evento 2 dos autos originários). Essa decisão foi reiterada em maio de 2001 (ANEXOSPET3, p. 245-249, do evento 2 dos autos originários). Em 29/01/2003, a Polícia Ambiental de Frederico Westphalen, Rio Grande do Sul autuou a ré, por ter promovido o parcelamento do solo para urbanização e ediﬁcado em área de preservação permanente. Na ocasião, também foi lavrado termo de interdição da obra, situação que embasou a propositura da ação civil pública n.º 2004.71.04.007789-3 pelo Ministério Público Estadual (ANEXOSPET6, p. 71-74, do evento 2 dos autos originários). Posteriormente, em 21/07/2003, o serviço de assessoramento do Ministério Público Estadual, em vistoria realizada no local, atestou a existência de um condomínio de casas na área e de construções em andamento, mesmo após a interdição realizada pela PATRAM. Consignou, ainda, que, até aquela data, 35 (trinta e cinco) casas já estavam prontas, as quais seriam utilizadas pelos sócios da SAFFIRA aos ﬁnais de semana ou em épocas de veraneio (ANEXOSPET6, p. 118-121, do evento 2 dos autos originários). Observe-se, ainda, que as casas do condomínio foram erguidas a uma distância aproximada de 65 (sessenta e cinco) a 120 (cento e vinte) metros do leito do Rio Uruguai, que, na região, tem uma largura de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros (ANEXOSPET3, p. 19, e ANEXOSPET6, p. 120, do evento 2 dos autos originários). Diante desse contexto, resta evidenciada a prática de infração ambiental pela SAFFIRA, em face do que dispunham os artigos 2º, alínea "a", item 4, e 3º, § 1º, ambos da Lei n.º 4.771/1965, na época dos fatos: omissis O atual Código Florestal (Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012) reforçou a proteção às faixas marginais: omissis A Lei n.º 6.938/1981, na esteira do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal ("As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados"), consagra a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, constituindo um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente a imposição ao poluidor de obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao ecossistema, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa (artigos 2º, inciso VIII, 4º, inciso VII, e 14, § 1º). Outrossim, é ﬁrme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora área de preservação permanente (APP), ou impede sua regeneração, sem autorização do órgão competente, causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal que dispensa produção de prova técnica de lesividade especíﬁca (STJ, REsp nº 1.245.149/MS, 2ª Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/10/2012). A Sociedade de Amigos da Flora e da Fauna de Iraí - SAFFIRA não nega os fatos. Ao contrário, limita-se a aﬁrmar que promoveu a renovação ambiental da área objeto da lide, o que, à toda evidência, não a exime da responsabilidade pelos danos decorrentes da implantação do empreendimento no local, sem o devido licenciamento, em contrariedade ao termo de interdição da obra e a legislação vigente. De outro vértice, não é razoável manter uma ediﬁcação irregular, em área de preservação permanente, somente com base em sua antiguidade (TRF4, APELREEX 5002856-24.2011.4.04.7207, Quarta Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2014). Em outros termos, a circunstância de o empreendimento existir há muitos anos não confere ao empreendedor o direito de mantê-lo irregularmente, em face do dever constitucional. Primeiro, porque já existia a proteção legal da área de preservação permanente, que foi reproduzida na legislação atual. Nessa perspectiva, não há se falar em situação consolidada ou área antropizada, tendo em vista que era considerada como de preservação permanente em data anterior à construção. Segundo, porque não há direito adquirido à degradação ambiental, e eventual fato consumado não afasta a ilegalidade da intervenção na natureza. As ediﬁcações encontram-se inseridas em área de preservação permanente, não sendo possível autorizar a perpetuação da degradação do meio ambiente, a ser preservado para a atual e futuras gerações (artigo 225 da Constituição Federal). Terceiro, porque o direito ao meio ambiente saudável e a proteção ao bem de uso comum do povo sobrepõem-se aos interesses econômicos locais. Quarto, porque incide a supremacia da tutela do meio ambiente, mesmo naquelas situações em que haja efetiva conﬁguração de fato consumado. Nesse sentido, as diretrizes que norteiam a proteção ambiental no sistema jurídico brasileiro - que são, resumidamente, (1) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não legitimam a manutenção de dano ambiental consolidado pelo decurso do tempo; (2) a transgressão de muitos não apaga o ilícito, nem libera todo o resto para a prática de novas infrações; (3) "em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado" (REsp 1.394.025/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18.10.2013); (4) "A natureza do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - fundamental e difusa - não confere ao empreendedor direito adquirido de, por meio do desenvolvimento de sua atividade, agredir a natureza, ocasionando prejuízos de diversas ordens à presente e futura gerações" (REsp 1.172.553/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 4/6/2014), e (5) é inviável "sustentar a proteção do direito adquirido para vilipendiar o dever de salvaguarda ambiental. Essa proteção jurídica não serve para justiﬁcar o desmatamento da ﬂora nativa e a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a manutenção de conduta nitidamente lesiva ao ecossistema" (AgInt no REsp 1.545.177/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/11/20180) (STJ, 2ª Turma, REsp 1.782.692/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/08/2019, DJe 05/11/2019). Acerca da inexistência de direito adquirido à degradação ambiental e da irrelevância da pluralidade de infratores, assim decidiu esta Corte: omissis Comprovada a existência das irregularidades apontadas na petição inicial, não resta outra alternativa para a efetiva salvaguarda do meio ambiente da região senão (1) a demolição de todas as ediﬁcações que não foram objeto da ação civil pública n.º 2004.71.04.007789-3 (5003830- 45.2012.4.04.7104) (PET34 do evento 2 dos autos originários) e a remoção dos materiais e entulhos dela decorrentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua intimação desta decisão; (2) a elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD pelo poluidor, a ser submetido à análise e aprovação do IBAMA, e a execução do projeto aprovado, no prazo de 6 (seis) meses, a contar de sua intimação desta decisão, a ﬁm de restaurar integralmente o ecossistema afetado ao nível mais próximo de seu estágio natural antes de sua degradação (artigo 2º, caput e inciso VIII, artigo 4º, inciso VII, e artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981; artigo 1º, § 2º, incisos IV e V, e artigo 3º, § 1º, ambos do Código Florestal; artigo 3º, parágrafo único, inciso V, da Lei n.º 6.766/1979, e artigo 225 da CRFB). A elaboração do PRAD constitui obrigação exclusiva da SAFFIRA, e não do IBAMA, não só por atuar a autarquia como amicus curiae - o que, por si só, afastaria a possibilidade de lhe ser imposta qualquer condenação (artigo 138 do CPC) - como também por força da legislação ambiental, que atribui ao degradador a obrigação de apresentar o devido plano de recuperação, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente (artigos 4º, inciso VII, e 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, e Instrução Normativa n.º 04/2011 IBAMA). Em reforço, impende mencionar que, na ação civil pública conexa, o e. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial n.º 1.638.798/RS, interposto pelo Ministério Público Federal, para condenar a ré à demolição de todas as casas, inclusive as mais antigas, que foram "preservadas" pela sentença (RELVOTO21 do evento 109 dos autos n.º 5003830-45.2012.4.04.7104). Por oportuno, transcrevo os fundamentos lançados pelo eminente Ministro Francisco Falcão, adotando-os como razões de decidir: omissis Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, no sentido de ampliar os efeitos da decisão ordinária, condenando a Sociedade ré na demolição, também, de todas as casas, inclusive as mais antigas, aquelas que foram "preservadas" pelo decisum atacado. Igualmente, a peça recursal pauta-se eminentemente em teses cuja apreciação exigiria o revolvimento de elementos fático-probatórios, quais sejam: a) apreciação da correta interpretação dos princípios "à consecução de política ambiental voltada para a congruência existencial de interesses particulares e públicos, principalmente em áreas ripárias, visando o equilíbrio existencial do meio ambiente ante a ocupação antrópica, com racionalização e proporção do uso do solo, desde que não propague danos ambientais"; b) aferição da observância do "princípio da proporcionalidade ao caso concreto. Existe franco desrespeito à fundamentação do provimento jurisdicional que não realizou e não estabeleceu os parâmetros de aplicação da medida de demolição frente à necessária ponderação de valores jurídicos normativos invocados pelo MPF e IBAMA, deixando de analisar a razoabilidade em sentido estrito, a proporcionalidade e adequação dos meios determinados em seu mandamus"; e, c) alegada ausência de "NEXO CAUSAL ADEQUADO entre a conduta tida por danosa e o dano apontado". Nesse diapasão, forçoso reconhecer que, para rever as conclusões a que chegou o e. Tribunal a quo e interpretar os dispositivo legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (cumpridos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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