Agravo em Recurso Especial 0038587-28.2019.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038587-28.2019.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 18:33

Trânsito em julgado

30/06/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:06

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:43

Publicação

03/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1866674/RJ (2021/0094840-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA - RJ126682 RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA - RJ130888 CRISTIANO KINCHESCKI - DF034951 JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 LEONARDO SILVA THEOPHILO - RJ185361 EMBARGADO: RCFA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: DOMINUS 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGADO: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 VITOR HUGO ERLICH VARELLA - RJ136509 GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA - RJ207893 INTERESSADO: NASCIMENTO & REZENDE ADVOGADOS ADVOGADOS: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO - RJ128768 BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 GUSTAVO GOMES SILVEIRA - RJ089390 ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO - RJ155588 ALEXSANDRO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ161886 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., à decisão de e-STJ fls. 396/400, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões (e-STJ fls. 404/406) o banco afirma que "O embargante, ora cedente, peticionou, em conjunto com o cessionário e os recorridos (e-STJ fls. 370-373), requerendo a substituição processual do cedente pelo cessionário Laguetto Hotéis Ltda e comunicando a perda do objeto recursal. Providência que também foi realizada pelas partes e pelo cessionário nos autos dos Recursos Especiais 1.986.489/RJ e 1.972.552/RJ, sob a Relatoria de Vossa Excelência, cujo deferimento se deu nos seguintes termos: (...) A r. decisão monocrática, ora embargada, ao julgar o agravo em recurso especial do Banco cedente, deixou de analisar a petição de fls. 370-371 (e-STJ), circunstância que constitui omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração" (e-STJ fl. 404). É o relatório. DECIDO. De fato, por meio da Petição de nº 00330755/2023, o embargante e os embargados requerem a substituição processual, com a retificação do polo ativo da presente demanda, em razão da cessão do crédito ora discutido, conforme termo anexado às e-STJ fls. 378/393. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, e deferir o pedido de substituição processual, exclusão do Banco do Brasil S.A. e de seus procuradores do presente recurso, e de publicação exclusiva em nome dos advogados constituídos pela cessionária. À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 12:30

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:15

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:15

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:15

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:15

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:15

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1866674/RJ (2021/0094840-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA - RJ126682 RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA - RJ130888 CRISTIANO KINCHESCKI - DF034951 JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 LEONARDO SILVA THEOPHILO - RJ185361 EMBARGADO: RCFA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: DOMINUS 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGADO: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 VITOR HUGO ERLICH VARELLA - RJ136509 GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA - RJ207893 INTERESSADO: NASCIMENTO & REZENDE ADVOGADOS ADVOGADOS: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO - RJ128768 BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 GUSTAVO GOMES SILVEIRA - RJ089390 ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO - RJ155588 ALEXSANDRO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ161886 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., à decisão de e-STJ fls. 396/400, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões (e-STJ fls. 404/406) o banco afirma que "O embargante, ora cedente, peticionou, em conjunto com o cessionário e os recorridos (e-STJ fls. 370-373), requerendo a substituição processual do cedente pelo cessionário Laguetto Hotéis Ltda e comunicando a perda do objeto recursal. Providência que também foi realizada pelas partes e pelo cessionário nos autos dos Recursos Especiais 1.986.489/RJ e 1.972.552/RJ, sob a Relatoria de Vossa Excelência, cujo deferimento se deu nos seguintes termos: (...) A r. decisão monocrática, ora embargada, ao julgar o agravo em recurso especial do Banco cedente, deixou de analisar a petição de fls. 370-371 (e-STJ), circunstância que constitui omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração" (e-STJ fl. 404). É o relatório. DECIDO. De fato, por meio da Petição de nº 00330755/2023, o embargante e os embargados requerem a substituição processual, com a retificação do polo ativo da presente demanda, em razão da cessão do crédito ora discutido, conforme termo anexado às e-STJ fls. 378/393. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, e deferir o pedido de substituição processual, exclusão do Banco do Brasil S.A. e de seus procuradores do presente recurso, e de publicação exclusiva em nome dos advogados constituídos pela cessionária. À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1866674/RJ (2021/0094840-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA - RJ126682 RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA - RJ130888 CRISTIANO KINCHESCKI - DF034951 JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 LEONARDO SILVA THEOPHILO - RJ185361 AGRAVADO: RCFA ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: DOMINUS 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 VITOR HUGO ERLICH VARELLA - RJ136509 GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA - RJ207893 INTERESSADO: NASCIMENTO & REZENDE ADVOGADOS ADVOGADOS: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO - RJ128768 BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 GUSTAVO GOMES SILVEIRA - RJ089390 ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO - RJ155588 ALEXSANDRO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ161886 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fls. 86/87): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO DO CREDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PLANO. ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO ÀS RECUPERANDAS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU RETENÇÃO DE VALORES DO CREDOR. DESPESAS CUSTEADAS PELAS AGRAVADAS PARA MANUTENÇÃO DE CARTEIRA DE RECEBÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar o acordo entre devedor, que elabora e apresenta o plano recuperatório, e seus credores, que deliberam acerca de sua aprovação, modificação ou rejeição, em assembleia geral convocada para este fim. Princípio da maioria sem prejuízo do respeito aos direitos da minoria. 2. Acordo de vontades que deve preservar o interesse da maioria que espera a recuperação da empresa e, em consequência, o pagamento de seus créditos, ainda que em condições diversas daquelas inicialmente acordadas. Princípio da preservação da empresa. 3. A disposição legal é expressa em preservar as garantias, sendo vedada a supressão de garantias fidejussórias e reais previstas no plano de recuperação judicial. A supressão de garantia ou sua substituição somente poder ser admitida mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei. 4. Ao tratar do tema, o STJ afastou o argumento de que a novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial importaria, por si, na imediata extinção da obrigação principal originária e, por conseguinte, das garantias àquela ofertadas, sob o fundamento de que a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra a manutenção das garantias, que só serão suprimidas ou substituídas 'mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia', por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). 5. Diante do posicionamento de que a extinção das obrigações se encontra condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos, de forma que, se não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. 6. O agravante, apesar de regularmente intimado, quedou-se inerte no sentido de atender e dar cumprimento às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) do Grupo RCFA, referente à sua Classe (com garantia real). 7. As recuperandas lograram demonstrar o pagamento de despesas geradas pela administração da carteira de recebíveis, obrigação que incumbia ao credor. Conhecimento e desprovimento do recurso." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 122): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA CONSTITUCIONAL DE VIOLAÇÃO DA REGRA OU INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DETIDA DAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO EMBARGOS." No recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. Assevera contrariedade aos arts. 7° e 9°, ambos da Lei nº 11.101/2005, ao sob o fundamento de que seria nula a determinação de penhora de bens e recursos, sem observância ao devido processo legal. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso especial. Após o prazo para contrarrazões, o recurso especial não foi admitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal ofertou parecer às e-STJ fls. 360/362. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece provimento. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES PACTUADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. REPASSE AO ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Rever a conclusão do tribunal a quo de que a inexistência de notificação do comprador para o pagamento do saldo residual demonstra que a vendedora tinha ciência da existência de hipoteca pendente gravando o imóvel e que isso impossibilitou o comprador de firmar financiamento para quitação do saldo devedor implica interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A transferência, pela construtora, de despesas de condomínio e IPTU ao adquirente do imóvel, anteriores à imissão na posse do bem, é abusiva. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Não evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõese o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.511.460/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025) No que tange aos arts. 7° e 9°, ambos da Lei nº 11.101/2005, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA DE RADIOEMBULIZAÇÃO. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE INTESTINO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Ação de obrigação de fazer, pretendendo cobertura, pela operadora, de tratamento para câncer. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (súmula 7/STJ). 5. Ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ entendem que, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, há obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra o câncer. 6. A jurisprudência do STJ é "no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus". 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.146.939/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(49)

legal