Agravo em Recurso Especial 1001163-51.2023.8.26.0629 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001163-51.2023.8.26.0629 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001163-51.2023.8.26.0629 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Leni Sacon Aronchi - - Luiz Carlos Aronchi - Ivam Paulo Piovezani de Souza - Vistos. Na sentença de f. 620-623 e 630, foi julgado procedente o pedido reconvencional, para declarar extinto o usufruto de Luiz Carlos Aronchi e Maria Leni Sacon Aronchi sobre o imóvel de matrícula nº 9.892 do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê. A sentença foi mantida em fase recursal (f. 670-673, 702-707, 738-741, 786, 799-800, 862-865 e 905-910), já tendo ocorrido o trânsito em julgado (f. 917). Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Tietê, como requerido à f. 922, para que proceda à averbação da extinção de usufruto. Servirá cópia desta decisão de ofício, acompanhada de cópia dos documentos necessários, cabendo à parte interessada encaminhar a decisão-ofício ao destinatário. No mais, tornem os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ CARLOS ARONCHI (OAB 472914/SP), JOSE CARLOS ROCHA PAES (OAB 87565/SP), LUIZ CARLOS ARONCHI (OAB 472914/SP), NATHALIA ROMANI COLLIASO (OAB 304679/SP), JOSE CARLOS ROCHA PAES (OAB 87565/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001163-51.2023.8.26.0629 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Leni Sacon Aronchi - - Luiz Carlos Aronchi - Ivam Paulo Piovezani de Souza - Vistos. Sopesado o teor do V. Acórdão, após conferidas eventuais custas e despesas processuais remanescentes, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: LUIZ CARLOS ARONCHI (OAB 472914/SP), NATHALIA ROMANI COLLIASO (OAB 304679/SP), LUIZ CARLOS ARONCHI (OAB 472914/SP), JOSE CARLOS ROCHA PAES (OAB 87565/SP), JOSE CARLOS ROCHA PAES (OAB 87565/SP)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:03

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2786799/SP (2024/0416234-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ARONCHI EMBARGANTE: MARIA LENI SACON ARONCHI ADVOGADO: JOSE CARLOS ROCHA PAES - SP087565 EMBARGADO: IVAM PAULO PIOVEZANI DE SOUZA ADVOGADO: NATHALIA ROMANI COLLIASO - SP304679 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:13

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2786799/SP (2024/0416234-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ARONCHI EMBARGANTE: MARIA LENI SACON ARONCHI ADVOGADO: JOSE CARLOS ROCHA PAES - SP087565 EMBARGADO: IVAM PAULO PIOVEZANI DE SOUZA ADVOGADO: NATHALIA ROMANI COLLIASO - SP304679 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786799/SP (2024/0416234-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS ARONCHI AGRAVANTE: MARIA LENI SACON ARONCHI ADVOGADO: JOSE CARLOS ROCHA PAES - SP087565 AGRAVADO: IVAM PAULO PIOVEZANI DE SOUZA ADVOGADO: NATHALIA ROMANI COLLIASO - SP304679 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA LENI SACON ARONCHI e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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