Agravo em Recurso Especial 3279836-24.2013.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3279836-24.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: EDGARD ROGERIO ALMEIDA DA SILVA CPF: não informado CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de prisão foi cumprido conforme certidão em anexo. Belo Horizonte, 28 de novembro de 2025. ANA FLAVIA QUITES PONCIANO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 3279836-24.2013.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDGARD ROGERIO ALMEIDA DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 3279836-24.2013.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] Vistos, etc. Expeça(m)-se mandado(s) de prisão, com prazo de validade de doze anos (art. 109, III, do Código Penal), contados a partir do trânsito em julgado para as partes (STF - Tema de Repercussão Geral 788). Após o cumprimento do(s) mandado(s) de prisão, expeça(m)-se guia(s) de execução definitiva(s) e cumpram-se as demais disposições da sentença/acórdão. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO SENA CARMONA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 21:31

Protocolo de Petição

10/06/2025, 21:17

Publicação

10/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2886964/MG (2025/0095664-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EDGARD ROGERIO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOS: ARLLEY ABELHA BRAGA LOPES - MG101840 LEANDRO HENRIQUE BRITO DE FREITAS - MG211444 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:40

Não-Provimento

03/06/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 19:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/05/2025, 19:21

Protocolo de Petição

19/05/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 18:46

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886964/MG (2025/0095664-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EDGARD ROGERIO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOS: ARLLEY ABELHA BRAGA LOPES - MG101840 LEANDRO HENRIQUE BRITO DE FREITAS - MG211444 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDGARD ROGERIO ALMEIDA DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR– REJEIÇÃO – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE – MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO – DEMONSTRAÇÃO – PROVA ORAL – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PERÍODO NOTURNO – MAIOR VULNERABILIDADE DO BEM DEMONSTRADA – VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA – INADEQUAÇÃO – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – CRITÉRIO DO INTERVALO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista o contexto em que se deu o reconhecimento do réu, notadamente a partir da existência de outros elementos que indiquem a ciência da identidade deste pela testemunha, não há que se falar em nulidade do ato. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de roubo, o indeferimento do pleito absolutório é a medida que se impõe. 3. Evidenciado o uso da arma de fogo pelos autores do crime por meio de prova testemunhal, deve ser mantida a respectiva majorante. 4. Demonstrada a maior vulnerabilidade na vigilância de bens pelo período noturno, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5. Tendo sido incorretamente valoradas as consequências do crime, deve ser reformada a sentença, com a readequação da pena-base. 6. Inexistindo previsão legal, a doutrina e a jurisprudência entendem pela possibilidade de adoção do critério do intervalo na dosimetria da pena, devendo ser acrescido à pena-base, a cada circunstância negativa, 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima cominadas ao tipo. 7. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido." (e-STJ, fl. 490). A defesa aponta ofensa aos arts. 155, 157, e 226 do Código de Processo Penal, alegando, em suma, a nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado, haja vista que não foi feito com observância aos ditames legais. Requer, assim, seja declarado nulo o reconhecimento fotográfico e, por consequência, reformado o acórdão recorrido, que se baseou exclusivamente nos elementos de informação obtidos no inquérito policial e que não foram ratificados em juízo (e-STJ, fls. 520-532). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 536-543). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 547-549). Daí este agravo (e-STJ, fls. 556-563). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial. (e-STJ, fls. 592-597). É o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, o réu foi condenado, em segundo grau de jurisdição, pela prática da conduta prevista no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 07 anos, 10 meses e 06 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 19 dias-multa. Ao examinar o apelo defensivo, no tocante à suscitada nulidade do reconhecimento fotográfico feito pela vítima, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim se manifestou: "Inicialmente, verifica-se que a defesa alegou a nulidade do reconhecimento pessoal, dada a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Mencionado artigo dispõe, in verbis: (...) Observa-se, portanto, que o comando legal da norma é expresso ao determinar a forma a ser observada para a realização do reconhecimento, revelando-se imperativa a sua observância, não se tratando de “mera recomendação”. Exatamente em razão disso, o CNJ editou a Resolução n. 484, de 19 de dezembro de 2022, estabelecendo diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RHC n. 206.846/SP, que o reconhecimento pessoal, presencial ou fotográfico, deve ser declarado nulo quando descumprido o procedimento previsto no art. 226 do CPP, sendo demandadas provas independentes para a configuração da autoria: (...) Da mesma forma tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer como requisito de validade para a instrução probatória a observância do procedimento em questão: (...) Na presente hipótese, observa-se que a testemunha Tatiane Karen Santos da Costa se apresentou à Polícia Civil, apontando o nome do recorrente e do falecido corréu como autores do delito, sendo- lhe apresentada, em seguida, fotografia, mediante a qual reconheceu sua identidade, de acordo com depoimento e auto de reconhecimento lavrados (doc. ordem 4, f. 17/19). Diante disso, ainda que não tenham sido estritamente seguidos os requisitos previstos no art. 226 do CPP, notadamente em razão da ausência de descrição prévia e da apresentação de outras fotografias à depoente, não há que se falar em nulidade do ato. Isso porque, neste caso específico, a testemunha já havia afirmado, perante a autoridade policial, ter ciência da identidade do apelante como um dos autores do crime, indicando expressamente seu nome e afirmando que o conhecia por residir nas proximidades de seu domicílio. Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada." (e-STJ, fls. 493-496, grifou-se). Da leitura do trecho transcrito, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico do acusado, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma – HC 598.886/SC – da alteração jurisprudencial. Como visto alhures, o acórdão destacou que a testemunha Tatiane Karen Santos da Costa, antes mesmo do reconhecimento fotográfico feito na Delegacia, apontou o nome do acusado como um dos autores do roubo, uma vez que já o conhecia, por residir próximo ao seu domicílio. Essa circunstância caracteriza-se como um importante fator distintivo, que também é ressaltado pelo art. 2º da Resolução n° 484 de 19 de dezembro de 2022, do CNJ, parte final: "Art. 2º Entende-se por reconhecimento de pessoas o procedimento em que a vítima ou testemunha de um fato criminoso é instada a reconhecer pessoa investigada ou processada, dela desconhecida antes da conduta." (com destaque) A corroborar esse entendimento, confira-se, por pertinente, o seguinte precedente da Sexta Turma: "[...] 2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal. 4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. 5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão. 6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na rede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social. 7. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022.) Desse modo, se a testemunha já possui o conhecimento prévio da identidade do autor do delito, não há falar em nulidade do reconhecimento fotográfico feito sem a observância dos ditames do do art. 226 do Código de Processo Penal, inclusive, porque, nesses casos, tal procedimento não se mostra necessário. Por fim, também não procede a alegação da defesa, no sentido de que a condenação se baseou exclusivamente nos elementos de informação obtidos no inquérito policial e que não foram ratificados em juízo. A propósito, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado, cujo teor é suficiente para ilidir essa afirmação: "A testemunha Tatiane Karen Santos da Costa ressalvou não se recordar perfeitamente dos fatos, em decorrência do lapso temporal. Destacou, contudo, que três indivíduos adentraram no estabelecimento, subtraíram pertences de clientes e dinheiro do caixa, não se recordando do uso de arma de fogo. Após a leitura de seu depoimento policial, confirmou os termos. A partir do minuto 6:00, foi questionada se algum dos réus compareceu em sua residência, com a intenção de ameaça-la, após sua denúncia. Respondeu que um deles, Deiner José Aristides Teixeira Barbosa, esteve no local, aduzindo conhecer também outro autor, por ela chamado de “um loirinho”. Em juízo, o recorrente negou a prática do delito. Aduziu ainda conhecer o coacusado Deiner Barbosa por morarem no mesmo bairro. Nesse contexto, verifica-se que a autoria delitiva foi suficientemente comprovada em relação ao apelante, notadamente a partir de sua identificação pela testemunha Tatiane Karen Santos da Costa, reafirmada em juízo, a partir da confirmação do inteiro teor de seu depoimento. Destaque-se ainda que não assiste razão à defesa quanto à alegação de que, ao ser questionada, a testemunha Tatiane Costa não teria apontado o recorrente como autor, próximo do minuto 6:00 da segunda assentada da audiência. Isso porque, nesta ocasião, conforme supracitado, ela relatava a ocorrência de ameaça, posterior ao momento do crime, pelo coacusado Deiner Barbosa e por um terceiro, não se referindo à prática do delito em si. Diante disso, deve ser negado provimento ao pedido absolutório, mantendo-se a condenação." (e-STJ, fls. 501-502). Como se vê, foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que não procede a afirmação defensiva de que o decreto condenatório foi proferido exclusivamente em provas colhidas na etapa investigativa. Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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